Agravo em Recurso Especial 0014263-41.2016.8.21.0026 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014263-41.2016.8.21.0026 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 14:13

Trânsito em julgado

22/10/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 18:51

Protocolo de Petição

29/08/2025, 18:38

Publicação

28/08/2025, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1407776/RS (2018/0316819-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: TELMO JOSE KIRST ADVOGADO: LEO HENRIQUE SCHWINGEL - RS029059 AGRAVADO: EDSON LUIS DE AZEREDO ADVOGADOS: JOSÉ LUÍS BLASZAK - MT010778B ELAINE HARZHEIM MACEDO - RS0007249 CARLA HARZHEIM MACEDO - RS0079717 AGRAVADO: ALECI TERESINHA DE AZEREDO ADVOGADOS: ELAINE HARZHEIM MACEDO - RS0007249 FRANCIELI DE CAMPOS - RS0075275 CARLA HARZHEIM MACEDO - RS0079717 ROGER FISCHER - RS0093914 AGRAVADO: HILDO NEY CASPARY ADVOGADOS: MELANI FELDMANN - RS0093516 EZEQUIEL VETORETTI - RS0064616 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 18:41

Protocolo de Petição

13/08/2025, 18:20

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1407776/RS (2018/0316819-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: TELMO JOSE KIRST ADVOGADO: LEO HENRIQUE SCHWINGEL - RS029059 AGRAVADO: EDSON LUIS DE AZEREDO ADVOGADOS: JOSÉ LUÍS BLASZAK - MT010778B ELAINE HARZHEIM MACEDO - RS0007249 CARLA HARZHEIM MACEDO - RS0079717 AGRAVADO: ALECI TERESINHA DE AZEREDO ADVOGADOS: ELAINE HARZHEIM MACEDO - RS0007249 FRANCIELI DE CAMPOS - RS0075275 CARLA HARZHEIM MACEDO - RS0079717 ROGER FISCHER - RS0093914 AGRAVADO: HILDO NEY CASPARY ADVOGADOS: MELANI FELDMANN - RS0093516 EZEQUIEL VETORETTI - RS0064616 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do mesmo ente federado, assim ementado (fl. 1.260): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO PROFERIDA E PUBLICADA SOB A ÉDIGE DO CPC DE 2015 QUE NÃO RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL QUANTO A ALGUNS RÉUS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARACTERIZANDO-SE ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A decisão que exclui da lide um dos litisconsortes, prosseguindo o feito com relação aos demais réus, tem natureza de decisão interlocutória, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento. Caso em que a decisão foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, que expressamente prevê a interposição de agravo de instrumento em casos de exclusão de litisconsórcio, conforme inciso VII do artigo 1015. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, nos termos da Jurisprudência consolidada nesta Corte e no STJ, pois no caso concreto, não há dúvidas quanto ao recurso cabível. NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos não foram acolhidos (acórdão às fls. 1.287/1.291). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta negativa de vigência aos arts. 277 e 283 do CPC. Sustenta, em síntese, que "há dúvida relevante sobre qual o recurso cabível contra decisão que não recebe a petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa em relação a alguns dos requeridos (exclusão de litisconsorte) e determina o prosseguimento da ação quanto aos demais, mormente no âmbito das ações civis públicas, na medida em que há oscilação jurisprudencial sobre a matéria no próprio Tribunal de Justiça gaúcho e no Superior Tribunal de Justiça, o que, somado à observância do prazo do recurso considerado correto, afasta-se a possibilidade de erro grosseiro, atraindo a fungibilidade" (fl. 1.300). Recebidos os autos nesta Corte, o Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República Sandra Cureau, opinou "pelo provimento do agravo, para que o recurso especial seja igualmente conhecido e provido" (fls. 1.359/1.364). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida, pois o entendimento perfilhado pelo Tribunal gaúcho está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, prosseguindo o processo com relação aos demais réus, tem natureza de decisão interlocutória, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação. A propósito, merece destaque o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELAÇÃO PREMIADA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ATO QUE EXCLUI LITISCONSORTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA JURÍDICA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECEBIMENTO DA INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES. 1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese da (im)possibilidade de delação premiada em ação civil pública, por improbidade administrativa. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Nos termos do art. 17, §§ 7º e 8º, da Lei 8.429/92, a defesa preliminar é o momento oportuno para que o acusado indique elementos que afastem de plano a existência de improbidade administrativa, a procedência da ação ou a adequação da via eleita. Assim, somente nesses casos poderá o juiz rejeitar a petição inicial. 3. Existindo indícios de atos de improbidade nos termos dos dispositivos da Lei 8.429/92, sendo adequada a via eleita, cabe ao juiz receber a inicial e dar prosseguimento ao feito. Não há ausência de argumentação à postergação para sentença final da análise da matéria de mérito. Ressalta-se, ainda, que a justificação sucinta não caracteriza ausência de fundamentação. 4. Demais disso, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate. 5. Demais disso, analisar a existência ou não de indícios suficientes, para o recebimento da ação de improbidade, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, de acordo com a Súmula 7 desta Corte. 6. É pacífico o entendimento desta Corte Superior que a decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, prosseguindo o processo com relação aos demais réus, tem natureza de decisão interlocutória, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação. Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.466.284/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016; REsp 1.454.640/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015;REsp 1.168.739/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 11/06/2014; REsp 1.168.312/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 26/03/2010. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 910.840/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 30/8/2016) Na mesma linha de percepção, menciono o AREsp 2.224.538/RS, Relator Ministro Afrânio Vilela, DJEN 18/3/2025. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

27/03/2025, 00:00

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