Agravo em Recurso Especial 0000472-95.2022.8.17.2680 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000472-95.2022.8.17.2680 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADERLUCE ALVES DA SILVA EXECUTADO(A): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXECUTADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Iati, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228080730, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se do cumprimento de sentença ajuizado por ADERLUCE ALVES DA SILVA contra CREFISA, com a finalidade de obter o pagamento de valores devidos, conforme sentença transitada em julgado. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 Vara Única da Comarca de Iati Processo nº 0000472-95.2022.8.17.2680 intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219, caput), efetue o pagamento voluntário da obrigação reconhecida na sentença/acórdão, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor (Id. 207940713), no valor de R$ 47.627,70 (quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta centavos), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado isenta o executado da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo do exequente, hipótese em que deverão ser decotadas no momento do depósito. Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação do débito, sob pena de se considerar o silêncio como anuência quanto à quitação integral. Não ocorrendo o pagamento, ou sendo insuficiente o valor depositado, deverá o exequente apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatendo eventual valor pago, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, ratificando o pedido de penhora e indicando, desde logo, os meios executivos que pretende ver adotados (CPC, art. 523, § 2º e art. 835). Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, restrita às hipóteses do art. 525, § 1º, do CPC. Custas processuais pelo executado, nos termos do art. 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020, devendo ser incluídas no montante a ser adimplido. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se." IATI, 25 de fevereiro de 2026. CLAUDIA MORGANA DA SILVEIRA NUNES CAVALCANTI Diretoria Regional do Agreste

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CREFISA ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. IATI,19 de junho de 2025. MARIANA SAMPAIO BARBOSA TENORIO VILACA DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 Vara Única da Comarca de Iati Processo nº 0000472-95.2022.8.17.2680 AUTOR(A): ADERLUCE ALVES DA SILVA

20/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

25/04/2025, 14:23

Publicação

28/03/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2786963/PE (2024/0414999-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: ADERLUCE ALVES DA SILVA ADVOGADO: CRISTIAN HEMERSON PINTO TENÓRIO - PE037056 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 19:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:53

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2786963/PE (2024/0414999-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: ADERLUCE ALVES DA SILVA ADVOGADO: CRISTIAN HEMERSON PINTO TENÓRIO - PE037056 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786963/PE (2024/0414999-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: ADERLUCE ALVES DA SILVA ADVOGADO: CRISTIAN HEMERSON PINTO TENÓRIO - PE037056 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 162): APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – CDC – ÔNUS PROBATÓRIO – NÃO DESINCUMBÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCICO II, DO CPC – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS E MANTIDOS – VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO – TEMA 1059/STJ – APELO NÃO PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. À mingua de não desincumbência de seu ônus probatório, a dívida foi declarada como inexistente. 2. Por consequência, configurados os danos morais indenizáveis. 3. Honorários advocatícios majorados. 4. Apelo não provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 183-188). No recurso especial, alega a recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 489, §1º, do CPC e art. 93, IX, da CF/1988, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 232-235), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fls. 236-245). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: Súmula n. 7/STJ, Súmula n. 284/STF, Súmulas n. 282 e 356/STF e dissídio jurisprudencial prejudicado. Entretanto, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater o dissídio jurisprudencial prejudicado. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim. 3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021), a aplicação da Súmula 182/STJ depende de que a parte não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido: EREsp 1738541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022. 4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. TRÁFICO. PENA RECLUSIVA DE 5 (CINCO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, "[a] não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019.). [...] (AgRg no AREsp n. 2.016.016/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. Como cediço, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. No caso, restou consignado na decisão ora recorrida que o recurso especial deixou de ser admitido considerando: (a) incidência da Súmula 400 do STF; (b) incidência da Súmula 7 do STJ; e (c) dissídio jurisprudencial não comprovado, à míngua do indispensável cotejo analítico e da demonstração da similitude fática. 4. Entretanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração da divergência jurisprudencial. 5. Com relação à incidência da Súmula 7 do STJ, observa-se das razões do agravo em recurso especial que a parte agravante refutou sua incidência apenas de maneira genérica, sem explicitar, de forma clara e objetiva, a inaplicabilidade do mencionado óbice sumular. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. 7. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 8. Consigne-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a refutação somente por ocasião do manejo de agravo interno dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação dos referidos óbices, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 18/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares). 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Recorrida: Aderluce Alves da Silva DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Recurso Especial na Apelação n. 0000472-95.2022.8.17.2680 Cuida-se de recurso especial interposto com esteio no art. 105, III, “a” e “c” da Carta Federal (ID 36151800), contra acórdão proferido pela 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru (ID 34071196), que desproveu o apelo da Recorrente, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – CDC – ÔNUS PROBATÓRIO – NÃO DESINCUMBÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCICO II, DO CPC – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS E MANTIDOS – VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO – TEMA 1059/STJ – APELO NÃO PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. À mingua de não desincumbência de seu ônus probatório, a dívida foi declarada como inexistente. 2. Por consequência, configurados os danos morais indenizáveis. 3. Honorários advocatícios majorados. 4. Apelo não provido. (ID 33378342). O aresto foi desafiado por aclaratórios, opostos pela Recorrente, aduzindo que o julgado estaria eivado de omissão e obscuridade, vez que a prova documental acostada seria suficiente para demonstrar a inadimplência da Recorrida, que também não se desincumbira do ônus de comprovar a quitação do débito, fato constitutivo de seu direito (ID 34364329). Contrarrazões pela rejeição dos embargos (ID 34376907). A Corte rejeitou os declaratórios sob a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA FRACIONADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS REJEITADOS – DECISÃO UNÂNIME. 1. Alegação de omissão e obscuridade. 2. A instituição financeira/ré/embargante não se desincumbiu de ônus probatório, pois cabia ao réu demonstrar e provar a legitimidade das cobranças e o incontestável quantum debeatur, através da produção do respectivo laudo judicial/pericial contábil, consoante o art. 373, inciso II, do CPC, o que não ocorreu nem quando da sua contestação (constou apenas pedido genérico de produção de provas), nem mesmo quando instado a indicar se havia necessidade de produção de provas. 3. Ademais, percebo que à título de omissão, o embargante procura inovar sobre ponto que não foi apresentado em sede de apelação, pois, apenas investiu alegando a inexistência de danos morais e pedindo a redução do quantum estabelecido na sentença, em nenhum momento tratou do momento de incidência dos juros de mora ou da correção monetária, quer seja referente à indenização pelos danos morais, quer seja, pelos danos materiais. 4. Matéria devidamente apreciada no v. acórdão pelo Órgão Fracionário. 5. Embargos de Declaração rejeitados. 6. Decisão unânime. (ID 34433508). Inconformada, a Recorrente interpôs recurso especial alegando que o acórdão violou o art. 93, IX, da CF/88 e os arts. 489, § 1º, 373, I, ambos do CPC, por ter mantido a condenação, sem a devida fundamentação, a despeito da prova documental demonstrar que a Recorrida deu causa à continuidade dos descontos, tendo em vista que desagendou o débito automático das parcelas pactuadas. Aponta, ainda, violação ao art. 373, I do CPC, por não ter a Recorrida comprovado a quitação da dívida, nem os danos suportados. Sustenta, por fim, que o aresto diverge da jurisprudência consolidada por outros tribunais. Alega ser excessivo o valor fixado a título de danos morais, pugnando pela redução do quantum indenizatório e pelo afastamento da condenação à restituição em dobro dos valores descontados, e, ainda, pela atribuição de efeitos suspensivos ao apelo nobre. A Recorrido contra-arrazoou pela inadmissão do recurso (ID 36653520). Instada por despacho de ID 36886467, a Recorrente acostou comprovantes da complementação ao preparo recursal (IDs 37528343 e 37528361). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, analiso o especial. - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ Analisando a apelação interposta pelo Recorrente, à luz da prova colacionada aos autos, a Corte entendeu que a instituição bancária não logrou comprovar a legitimidade das cobranças e de demonstrar o quantum debeatur, nem mesmo quanto instado a se manifestar sobre a necessidade de produção de provas, oportunidade em que peremptoriamente afirmara não possuir interesse na produção de provas ou designação de audiência de conciliação, verbis: Ocorre que segundo apontou a parte autora/apelada, até o mês de julho/2022 (ID 27925681), se verificou a existência de descontos referentes ao mencionado empréstimo pessoal, situação corroborada pelo próprio réu/apelante quando da apresentação de sua peça de rebate, demonstrando que efetivou débitos na conta corrente da autora até o mês de setembro/2022 (ID 27925691). A alegação do apelante é de que houve fracionamento do débito originário, em virtude de inadimplência por parte da autora, situação que estaria prevista no contrato entre eles entabulado. Contudo, no meu humilde entender, a instituição financeira/ré não se desincumbiu de ônus probatório, pois cabia ao réu demonstrar e provar a legitimidade das cobranças e o incontestável quantum debeatur, através da produção do respectivo laudo judicial/pericial contábil, consoante o art. 373, inciso II, do CPC, o que não ocorreu nem quando da sua contestação (constou apenas pedido genérico de produção de provas), nem mesmo quando instado a indicar se havia necessidade de produção de provas, onde, peremptoriamente, afirmou “...que não possui interesse na produção de prova, ou designação de audiência de conciliação” (ID 27925700), fator que induz a não desincumbência de seu ônus probatório, no momento oportuno. (ID 33378333). No tocante aos danos morais e à sua reparação, o Colegiado assim deliberou: Em relação aos danos extrapatrimoniais, considero estarem caracterizados pela indevida negativação do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. Por certo, isso causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. Portanto, deve ser mantida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelos prejuízos morais suportados pela parte autora/apelada. Em relação ao quantum indenizatório, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que o magistrado, ao valorar o dano moral, deve agir com equidade, arbitrando uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento provocado na vítima, as condições econômicas do ofensor e do ofendido e outras circunstâncias do caso. Na espécie, considerando o valor da dívida indevidamente cobrada, bem como o abalo na condição de sustentabilidade básica da parte autora, demonstrada nos autos, entendo não merecer reforma a sentença quanto à quantia indenizatória ali arbitrada, devendo ser mantido o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que atende aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. É uma importância que, além de atender a sua finalidade compensatória e de desestímulo à conduta ilícita praticada, não é irrisória nem serve como causa de enriquecimento ilícito da parte autora. A controvérsia foi decidida exclusivamente à luz do acervo probatório, tendo o Colegiado confirmado a sentença a quo por reputar provada e confessada a continuidade dos descontos, após o prazo fixado no contrato, assim como indemonstrada a legitimidade da cobrança, considerando que a Recorrente teria expressamente dispensado a produção de provas. Ademais, assentou a ocorrência de danos morais indenizáveis, decorrentes da indevida inscrição da Recorrida nos cadastros de pessoas inadimplentes e do abalo financeiro suportado em razão redução do poder de sustento da renda da Recorrida, concluindo, que o valor arbitrado a título indenizatório se mostra razoável e proporcional. Destarte, a alteração do julgado exigiria revolvimento de provas objetivando aferir se a prova documental acostada pela Recorrente efetivamente demonstra a legitimidade dos descontos questionados, providência vedada pela Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Nesse sentido colaciona-se: A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.331.265/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) Observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente na fixação da indenização por dano moral, inviável o recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, por demandar o reexame das provas produzidas no processo. (AgInt no AREsp n. 2.490.902/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 284 DO STF. A admissibilidade do recurso especial reclama expressa indicação dos artigos de lei federal supostamente violados e/ou interpretados de forma divergente entre os tribunais, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado os referidos dispositivos, sendo insuficiente a alegação genérica. Todavia, das razões recursais verifica-se que a Recorrente se limita a requerer o afastamento da indenização por danos morais ou a redução do quantum arbitrado, todavia, não aponta quais os dispositivos de lei federal que estriba suas pretensões, revelando fundamentação deficiente, a obstar a compreensão da controvérsia. Destarte, a deficiência obsta o seguimento do recurso especial, ante a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. Sobre o tema colacionam-se: Quando não há a indicação de dispositivo de lei federal violado ou a sua mera citação desacompanhada da demonstração efetiva da alegada contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. (STJ. AgInt no REsp n. 2.121.376/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 26/6/2024.) (…) evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.550.174/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe de 26/6/2024.) - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 e 356 DO STF e 211 DO STJ. Verifica-se que a aventada violação ao art. 93, IX, da CF/88 e aos arts. 489, § 1º e 373, I, ambos do CPC, não foi objeto de debate durante o julgamento do apelo, tampouco dos aclaratórios opostos, não havendo deliberação sobre tais questões, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ – ante a falta de prequestionamento. Com efeito, para caracterizar o prequestionamento, é de rigor que a matéria tenha sido devidamente enfrentada pelo tribunal, ante a impossibilidade do c. Superior Tribunal de Justiça se pronunciar por primeiro sobre a sobredita questão federal. Nesse sentido: A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. (STJ. AgInt no REsp n. 2.113.199/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Quanto à violação dos arts. 502, 503, 507 e 509, § 4º, do CPC, traduzida na impossibilidade de discussão sobre matéria de mérito na fase de cumprimento de sentença, observa-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.354.445/RJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, julg. 16/4/2024, DJe de 24/4/2024.) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. O recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea “c”, da Constituição Federal, como é o caso dos autos, requer a devida observância dos pressupostos legais previstos no § 1º do art. 1.029 do CPC e no § 1º do artigo 255 do RI/STJ. Contudo, é certo que, diante do reconhecimento da aplicabilidade das súmulas obstativas acima mencionadas, com a consequente inadmissão do presente recurso pela alínea “a”, do art. 105, inc. III, da Constituição Federal, resta prejudicado o exame de sua viabilidade pela alínea “c” do permissivo constitucional. Nesse sentido colaciona-se: Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. (STJ. AgInt no REsp n. 2.070.109/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.). Assim, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o recurso especial. Intimem-se, observando eventual pleito de intimação exclusiva. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

20/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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