Agravo em Recurso Especial 5007156-93.2022.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007156-93.2022.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ALINNE LEAL NUNES, ANA CRISTINA NOGUEIRA OLIVEIRA, ANDRE LUIS RODRIGUES JOSE FILHO, ANDRE PRUDENTE EDDINE, ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRUNA SITTA DESERTI, CAMILA PONTES PAPALARDI, CLAUDIA RENATA ROHDE FISCH, DANIELA MARIA MOREIRA DELLA LIBERA, ELISA SOUZA PICORELLI ASSIS, ELTON SIMAO FERREIRA, ESTELA LUISA CARMONA TEIXEIRA, FERNANDA CRISTINA BUENO GRECO, FERNANDO MAURO DE TOLEDO PIZA DA COSTA MAZZUTTI, FRANCISCO DE ASSIS MELO FILHO, GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS LIMA, GUSTAVO SANTIAGO MARCONDES DE MENEZES SOARES, HILARIO MARCELO GARRIDO SILVESTRE, INGRID RUFINO COIMBRA, ISADORA BARBOSA SILVA, JOAO ANTONIO MANFRE NETO, JOAO ANTONIO SARTORI JUNIOR, JULIANA DUCLERC COSTA REIS, JULIANA FRIEDRICH FARAJ ROMAGNA GRASSO, JULIANA MARIA DO PRADO HACK DA COSTA, JULIANA SAVIAN BARRATELI, LAURA MARIA NICOLETTI ARIANO MANFRE, LEONARDO COSTA DE LACERDA AZEVEDO, LETICIA ARAUJO FERREIRA, LILIAN RODRIGUES CUNHA MELO, LILIANE OLIVEIRA GHERARD DE ALENCAR, LIVIO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, LUCIANO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE, MARAISA BERALDO SANCHES, MARCIA DE PENNAFORT LINS, MARCIELLY GARCIA GIBIN, MARCIO VILANI DA SILVA, MARCUS VINICIUS TAVARES, MARIA INES CUSTODIO NASCIMENTO, MARIANA GATTI PONTES, MAYARA ANTUNES SILVEIRA INACIO, MILENA CEZE GULLA HATANAKA, MILENA GUERREIRO, PATRIC CANTERLE BOCHETT, PATRICIA SILVA DE ALMEIDA, PLINIO VINICIUS JACOMEL ORTEGA RUIZ, RENAN FRANCO DE TOLEDO, RODRIGO CANEVASSI MURAKAMI, SINDY DE OLIVEIRA MACHADO, TAIS PINHEIRO NE LEAO, TALITA KEIO PRADO SATO, TALITA SEISCENTO BAPTISTA, TIAGO BARROS CUNHA, VINICIUS RODRIGUES PASSOS PAULINO, WILTON CHRISTINE NETTO, YEDA MANSOR COLETI ALMADO LIMA, SABRINA BACKES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007156-93.2022.4.03.6100 IMPETRANTE: ALINNE LEAL NUNES, ANA CRISTINA NOGUEIRA OLIVEIRA, ANDRE LUIS RODRIGUES JOSE FILHO, ANDRE PRUDENTE EDDINE, ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRUNA SITTA DESERTI, CAMILA PONTES PAPALARDI, CLAUDIA RENATA ROHDE FISCH, DANIELA MARIA MOREIRA DELLA LIBERA, ELISA SOUZA PICORELLI ASSIS, ELTON SIMAO FERREIRA, ESTELA LUISA CARMONA TEIXEIRA, FERNANDA CRISTINA BUENO GRECO, FERNANDO MAURO DE TOLEDO PIZA DA COSTA MAZZUTTI, FRANCISCO DE ASSIS MELO FILHO, GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS LIMA, GUSTAVO SANTIAGO MARCONDES DE MENEZES SOARES, HILARIO MARCELO GARRIDO SILVESTRE, INGRID RUFINO COIMBRA, ISADORA BARBOSA SILVA, JOAO ANTONIO MANFRE NETO, JOAO ANTONIO SARTORI JUNIOR, JULIANA DUCLERC COSTA REIS, JULIANA FRIEDRICH FARAJ ROMAGNA GRASSO, JULIANA MARIA DO PRADO HACK DA COSTA, JULIANA SAVIAN BARRATELI, LAURA MARIA NICOLETTI ARIANO MANFRE, LEONARDO COSTA DE LACERDA AZEVEDO, LETICIA ARAUJO FERREIRA, LILIAN RODRIGUES CUNHA MELO, LILIANE OLIVEIRA GHERARD DE ALENCAR, LIVIO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, LUCIANO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE, MARAISA BERALDO SANCHES, MARCIA DE PENNAFORT LINS, MARCIELLY GARCIA GIBIN, MARCIO VILANI DA SILVA, MARCUS VINICIUS TAVARES, MARIA INES CUSTODIO NASCIMENTO, MARIANA GATTI PONTES, MAYARA ANTUNES SILVEIRA INACIO, MILENA CEZE GULLA HATANAKA, MILENA GUERREIRO, PATRIC CANTERLE BOCHETT, PATRICIA SILVA DE ALMEIDA, PLINIO VINICIUS JACOMEL ORTEGA RUIZ, RENAN FRANCO DE TOLEDO, RODRIGO CANEVASSI MURAKAMI, SINDY DE OLIVEIRA MACHADO, TAIS PINHEIRO NE LEAO, TALITA KEIO PRADO SATO, TALITA SEISCENTO BAPTISTA, TIAGO BARROS CUNHA, VINICIUS RODRIGUES PASSOS PAULINO, WILTON CHRISTINE NETTO, YEDA MANSOR COLETI ALMADO LIMA, SABRINA BACKES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROBERTO ZAMBON - 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SP374933 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região – TRF3R: 1 - Requeiram o que for de direito, cabendo à parte interessada adotar as medidas necessárias ao cumprimento do v. acórdão/decisão retro junto à AUTORIDADE COATORA. 2 - No silêncio, arquivem-se os autos, independentemente da ciência do Ministério Público Federal, cumpridas as formalidades legais. PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007156-93.2022.4.03.6100 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) Intime-se. São Paulo, 19 de março de 2026 ROSANA FERRI Juíza Federal

23/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2025, 17:57

Trânsito em julgado

25/04/2025, 07:10

Publicação

28/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2638347/SP (2024/0156746-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES SILVA AGRAVANTE: ELISA SOUZA PICORELLI ASSIS AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS MELO FILHO AGRAVANTE: ISADORA BARBOSA SILVA AGRAVANTE: YEDA MANSOR COLETI ALMADO LIMA AGRAVANTE: WILTON CHRISTINE NETTO AGRAVANTE: VINICIUS RODRIGUES PASSOS PAULINO AGRAVANTE: TIAGO BARROS CUNHA AGRAVANTE: TALITA SEISCENTO BAPTISTA AGRAVANTE: TALITA KEIO PRADO SATO AGRAVANTE: TAIS PINHEIRO NE LEAO AGRAVANTE: SABRINA BACKES AGRAVANTE: SINDY DE OLIVEIRA MACHADO AGRAVANTE: RODRIGO CANEVASSI MURAKAMI AGRAVANTE: RENAN FRANCO DE TOLEDO AGRAVANTE: PLINIO VINICIUS JACOMEL ORTEGA RUIZ AGRAVANTE: PATRICIA LICHS CUNHA SILVA DE ALMEIDA AGRAVANTE: PATRIC CANTERLE BOCHETT AGRAVANTE: MILENA GUERREIRO AGRAVANTE: MILENA CEZE GULLA HATANAKA AGRAVANTE: MAYARA ANTUNES SILVEIRA INACIO REBELLO AGRAVANTE: MARIANA GATTI PONTES NAVARRO AGRAVANTE: ALINNE LEAL NUNES AGRAVANTE: ANA CRISTINA NOGUEIRA AGRAVANTE: ANDRE LUIS RODRIGUES JOSE FILHO AGRAVANTE: ANDRE PRUDENTE EDDINE AGRAVANTE: BRUNA SITTA DESERTI AGRAVANTE: CAMILA PONTES PAPALARDI AGRAVANTE: CLAUDIA RENATA ROHDE FISCH AGRAVANTE: DANIELA MARIA MOREIRA DELLA LIBERA AGRAVANTE: ELTON SIMAO FERREIRA AGRAVANTE: ESTELA LUISA CARMONA TEIXEIRA AGRAVANTE: FERNANDA CRISTINA BUENO GRECO AGRAVANTE: FERNANDO MAURO DE TOLEDO PIZA DA COSTA MAZZUTTI AGRAVANTE: GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS LIMA AGRAVANTE: GUSTAVO SANTIAGO MARCONDES DE MENEZES SOARES AGRAVANTE: HILARIO MARCELO GARRIDO SILVESTRE AGRAVANTE: INGRID RUFINO COIMBRA AGRAVANTE: JOAO ANTONIO MANFRE NETO AGRAVANTE: JOAO ANTONIO SARTORI JUNIOR AGRAVANTE: JULIANA DUCLERC COSTA REIS AGRAVANTE: JULIANA FRIEDRICH FARAJ ROMAGNA GRASSO AGRAVANTE: JULIANA MARIA DO PRADO HACK DA COSTA AGRAVANTE: JULIANA SAVIAN BARRATELI AGRAVANTE: LAURA MARIA NICOLETTI ARIANO MANFRE AGRAVANTE: LEONARDO COSTA DE LACERDA AZEVEDO AGRAVANTE: LETICIA ARAUJO FERREIRA AGRAVANTE: LILIAN RODRIGUES CUNHA MELO AGRAVANTE: LILIANE OLIVEIRA GHERARD DE ALENCAR AGRAVANTE: LIVIO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: LUCIANO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE AGRAVANTE: MARAISA BERALDO SANCHES AGRAVANTE: MARCIA DE PENNAFORT LINS AGRAVANTE: MARCIELLY GARCIA GIBIN AGRAVANTE: MARCIO VILANI DA SILVA AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS TAVARES AGRAVANTE: MARIA INES CUSTODIO NASCIMENTO ADVOGADOS: YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344 BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241 FELIPE NAPOLEÃO DANTAS RIBEIRO - SP362833 TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

Ato ordinatório

25/03/2025, 20:30

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:06

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:26

Publicação

10/03/2025, 00:50

Recebimento

07/03/2025, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2638347/SP (2024/0156746-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES SILVA AGRAVANTE: ELISA SOUZA PICORELLI ASSIS AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS MELO FILHO AGRAVANTE: ISADORA BARBOSA SILVA AGRAVANTE: YEDA MANSOR COLETI ALMADO LIMA AGRAVANTE: WILTON CHRISTINE NETTO AGRAVANTE: VINICIUS RODRIGUES PASSOS PAULINO AGRAVANTE: TIAGO BARROS CUNHA AGRAVANTE: TALITA SEISCENTO BAPTISTA AGRAVANTE: TALITA KEIO PRADO SATO AGRAVANTE: TAIS PINHEIRO NE LEAO AGRAVANTE: SABRINA BACKES AGRAVANTE: SINDY DE OLIVEIRA MACHADO AGRAVANTE: RODRIGO CANEVASSI MURAKAMI AGRAVANTE: RENAN FRANCO DE TOLEDO AGRAVANTE: PLINIO VINICIUS JACOMEL ORTEGA RUIZ AGRAVANTE: PATRICIA LICHS CUNHA SILVA DE ALMEIDA AGRAVANTE: PATRIC CANTERLE BOCHETT AGRAVANTE: MILENA GUERREIRO AGRAVANTE: MILENA CEZE GULLA HATANAKA AGRAVANTE: MAYARA ANTUNES SILVEIRA INACIO REBELLO AGRAVANTE: MARIANA GATTI PONTES NAVARRO AGRAVANTE: ALINNE LEAL NUNES AGRAVANTE: ANA CRISTINA NOGUEIRA AGRAVANTE: ANDRE LUIS RODRIGUES JOSE FILHO AGRAVANTE: ANDRE PRUDENTE EDDINE AGRAVANTE: BRUNA SITTA DESERTI AGRAVANTE: CAMILA PONTES PAPALARDI AGRAVANTE: CLAUDIA RENATA ROHDE FISCH AGRAVANTE: DANIELA MARIA MOREIRA DELLA LIBERA AGRAVANTE: ELTON SIMAO FERREIRA AGRAVANTE: ESTELA LUISA CARMONA TEIXEIRA AGRAVANTE: FERNANDA CRISTINA BUENO GRECO AGRAVANTE: FERNANDO MAURO DE TOLEDO PIZA DA COSTA MAZZUTTI AGRAVANTE: GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS LIMA AGRAVANTE: GUSTAVO SANTIAGO MARCONDES DE MENEZES SOARES AGRAVANTE: HILARIO MARCELO GARRIDO SILVESTRE AGRAVANTE: INGRID RUFINO COIMBRA AGRAVANTE: JOAO ANTONIO MANFRE NETO AGRAVANTE: JOAO ANTONIO SARTORI JUNIOR AGRAVANTE: JULIANA DUCLERC COSTA REIS AGRAVANTE: JULIANA FRIEDRICH FARAJ ROMAGNA GRASSO AGRAVANTE: JULIANA MARIA DO PRADO HACK DA COSTA AGRAVANTE: JULIANA SAVIAN BARRATELI AGRAVANTE: LAURA MARIA NICOLETTI ARIANO MANFRE AGRAVANTE: LEONARDO COSTA DE LACERDA AZEVEDO AGRAVANTE: LETICIA ARAUJO FERREIRA AGRAVANTE: LILIAN RODRIGUES CUNHA MELO AGRAVANTE: LILIANE OLIVEIRA GHERARD DE ALENCAR AGRAVANTE: LIVIO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: LUCIANO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE AGRAVANTE: MARAISA BERALDO SANCHES AGRAVANTE: MARCIA DE PENNAFORT LINS AGRAVANTE: MARCIELLY GARCIA GIBIN AGRAVANTE: MARCIO VILANI DA SILVA AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS TAVARES AGRAVANTE: MARIA INES CUSTODIO NASCIMENTO ADVOGADOS: YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344 BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241 FELIPE NAPOLEÃO DANTAS RIBEIRO - SP362833 TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2638347/SP (2024/0156746-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES SILVA AGRAVANTE: ELISA SOUZA PICORELLI ASSIS AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS MELO FILHO AGRAVANTE: ISADORA BARBOSA SILVA AGRAVANTE: YEDA MANSOR COLETI ALMADO LIMA AGRAVANTE: WILTON CHRISTINE NETTO AGRAVANTE: VINICIUS RODRIGUES PASSOS PAULINO AGRAVANTE: TIAGO BARROS CUNHA AGRAVANTE: TALITA SEISCENTO BAPTISTA AGRAVANTE: TALITA KEIO PRADO SATO AGRAVANTE: TAIS PINHEIRO NE LEAO AGRAVANTE: SABRINA BACKES AGRAVANTE: SINDY DE OLIVEIRA MACHADO AGRAVANTE: RODRIGO CANEVASSI MURAKAMI AGRAVANTE: RENAN FRANCO DE TOLEDO AGRAVANTE: PLINIO VINICIUS JACOMEL ORTEGA RUIZ AGRAVANTE: PATRICIA LICHS CUNHA SILVA DE ALMEIDA AGRAVANTE: PATRIC CANTERLE BOCHETT AGRAVANTE: MILENA GUERREIRO AGRAVANTE: MILENA CEZE GULLA HATANAKA AGRAVANTE: MAYARA ANTUNES SILVEIRA INACIO REBELLO AGRAVANTE: MARIANA GATTI PONTES NAVARRO AGRAVANTE: ALINNE LEAL NUNES AGRAVANTE: ANA CRISTINA NOGUEIRA AGRAVANTE: ANDRE LUIS RODRIGUES JOSE FILHO AGRAVANTE: ANDRE PRUDENTE EDDINE AGRAVANTE: BRUNA SITTA DESERTI AGRAVANTE: CAMILA PONTES PAPALARDI AGRAVANTE: CLAUDIA RENATA ROHDE FISCH AGRAVANTE: DANIELA MARIA MOREIRA DELLA LIBERA AGRAVANTE: ELTON SIMAO FERREIRA AGRAVANTE: ESTELA LUISA CARMONA TEIXEIRA AGRAVANTE: FERNANDA CRISTINA BUENO GRECO AGRAVANTE: FERNANDO MAURO DE TOLEDO PIZA DA COSTA MAZZUTTI AGRAVANTE: GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS LIMA AGRAVANTE: GUSTAVO SANTIAGO MARCONDES DE MENEZES SOARES AGRAVANTE: HILARIO MARCELO GARRIDO SILVESTRE AGRAVANTE: INGRID RUFINO COIMBRA AGRAVANTE: JOAO ANTONIO MANFRE NETO AGRAVANTE: JOAO ANTONIO SARTORI JUNIOR AGRAVANTE: JULIANA DUCLERC COSTA REIS AGRAVANTE: JULIANA FRIEDRICH FARAJ ROMAGNA GRASSO AGRAVANTE: JULIANA MARIA DO PRADO HACK DA COSTA AGRAVANTE: JULIANA SAVIAN BARRATELI AGRAVANTE: LAURA MARIA NICOLETTI ARIANO MANFRE AGRAVANTE: LEONARDO COSTA DE LACERDA AZEVEDO AGRAVANTE: LETICIA ARAUJO FERREIRA AGRAVANTE: LILIAN RODRIGUES CUNHA MELO AGRAVANTE: LILIANE OLIVEIRA GHERARD DE ALENCAR AGRAVANTE: LIVIO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: LUCIANO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE AGRAVANTE: MARAISA BERALDO SANCHES AGRAVANTE: MARCIA DE PENNAFORT LINS AGRAVANTE: MARCIELLY GARCIA GIBIN AGRAVANTE: MARCIO VILANI DA SILVA AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS TAVARES AGRAVANTE: MARIA INES CUSTODIO NASCIMENTO ADVOGADOS: YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344 BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241 FELIPE NAPOLEÃO DANTAS RIBEIRO - SP362833 TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2638347/SP (2024/0156746-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES SILVA AGRAVANTE: ELISA SOUZA PICORELLI ASSIS AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS MELO FILHO AGRAVANTE: ISADORA BARBOSA SILVA AGRAVANTE: YEDA MANSOR COLETI ALMADO LIMA AGRAVANTE: WILTON CHRISTINE NETTO AGRAVANTE: VINICIUS RODRIGUES PASSOS PAULINO AGRAVANTE: TIAGO BARROS CUNHA AGRAVANTE: TALITA SEISCENTO BAPTISTA AGRAVANTE: TALITA KEIO PRADO SATO AGRAVANTE: TAIS PINHEIRO NE LEAO AGRAVANTE: SABRINA BACKES AGRAVANTE: SINDY DE OLIVEIRA MACHADO AGRAVANTE: RODRIGO CANEVASSI MURAKAMI AGRAVANTE: RENAN FRANCO DE TOLEDO AGRAVANTE: PLINIO VINICIUS JACOMEL ORTEGA RUIZ AGRAVANTE: PATRICIA LICHS CUNHA SILVA DE ALMEIDA AGRAVANTE: PATRIC CANTERLE BOCHETT AGRAVANTE: MILENA GUERREIRO AGRAVANTE: MILENA CEZE GULLA HATANAKA AGRAVANTE: MAYARA ANTUNES SILVEIRA INACIO REBELLO AGRAVANTE: MARIANA GATTI PONTES NAVARRO AGRAVANTE: ALINNE LEAL NUNES AGRAVANTE: ANA CRISTINA NOGUEIRA AGRAVANTE: ANDRE LUIS RODRIGUES JOSE FILHO AGRAVANTE: ANDRE PRUDENTE EDDINE AGRAVANTE: BRUNA SITTA DESERTI AGRAVANTE: CAMILA PONTES PAPALARDI AGRAVANTE: CLAUDIA RENATA ROHDE FISCH AGRAVANTE: DANIELA MARIA MOREIRA DELLA LIBERA AGRAVANTE: ELTON SIMAO FERREIRA AGRAVANTE: ESTELA LUISA CARMONA TEIXEIRA AGRAVANTE: FERNANDA CRISTINA BUENO GRECO AGRAVANTE: FERNANDO MAURO DE TOLEDO PIZA DA COSTA MAZZUTTI AGRAVANTE: GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS LIMA AGRAVANTE: GUSTAVO SANTIAGO MARCONDES DE MENEZES SOARES AGRAVANTE: HILARIO MARCELO GARRIDO SILVESTRE AGRAVANTE: INGRID RUFINO COIMBRA AGRAVANTE: JOAO ANTONIO MANFRE NETO AGRAVANTE: JOAO ANTONIO SARTORI JUNIOR AGRAVANTE: JULIANA DUCLERC COSTA REIS AGRAVANTE: JULIANA FRIEDRICH FARAJ ROMAGNA GRASSO AGRAVANTE: JULIANA MARIA DO PRADO HACK DA COSTA AGRAVANTE: JULIANA SAVIAN BARRATELI AGRAVANTE: LAURA MARIA NICOLETTI ARIANO MANFRE AGRAVANTE: LEONARDO COSTA DE LACERDA AZEVEDO AGRAVANTE: LETICIA ARAUJO FERREIRA AGRAVANTE: LILIAN RODRIGUES CUNHA MELO AGRAVANTE: LILIANE OLIVEIRA GHERARD DE ALENCAR AGRAVANTE: LIVIO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: LUCIANO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE AGRAVANTE: MARAISA BERALDO SANCHES AGRAVANTE: MARCIA DE PENNAFORT LINS AGRAVANTE: MARCIELLY GARCIA GIBIN AGRAVANTE: MARCIO VILANI DA SILVA AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS TAVARES AGRAVANTE: MARIA INES CUSTODIO NASCIMENTO ADVOGADOS: YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344 BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241 FELIPE NAPOLEÃO DANTAS RIBEIRO - SP362833 TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALINNE LEAL NUNES, ANA CRISTINA NOGUEIRA, ANDRE LUIS RODRIGUES JOSE FILHO, ANDRE PRUDENTE EDDINE, ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRUNA SITTA DESERTI, CAMILA PONTES PAPALARDI, CLAUDIA RENATA ROHDE FISCH, DANIELA MARIA MOREIRA DELLA LIBERA, ELISA SOUZA PICORELLI ASSIS, ELTON SIMAO FERREIRA, ESTELA LUISA CARMONA TEIXEIRA, FERNANDA CRISTINA BUENO GRECO, FERNANDO MAURO DE TOLEDO PIZA DA COSTA MAZZUTTI, FRANCISCO DE ASSIS MELO FILHO, GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS LIMA, GUSTAVO SANTIAGO MARCONDES DE MENEZES SOARES, HILARIO MARCELO GARRIDO SILVESTRE, INGRID RUFINO COIMBRA, ISADORA BARBOSA SILVA, JOAO ANTONIO MANFRE NETO, JOAO ANTONIO SARTORI JUNIOR, JULIANA DUCLERC COSTA REIS, JULIANA FRIEDRICH FARAJ ROMAGNA GRASSO, JULIANA MARIA DO PRADO HACK DA COSTA, JULIANA SAVIAN BARRATELI, LAURA MARIA NICOLETTI ARIANO MANFRE, LEONARDO COSTA DE LACERDA AZEVEDO, LETICIA ARAUJO FERREIRA, LILIAN RODRIGUES CUNHA MELO, LILIANE OLIVEIRA GHERARD DE ALENCAR, LIVIO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, LUCIANO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE, MARAISA BERALDO SANCHES, MARCIA DE PENNAFORT LINS, MARCIELLY GARCIA GIBIN, MARCIO VILANI DA SILVA, MARCUS VINICIUS TAVARES, MARIA INÊS CUSTÓDIO NASCIMENTO, MARIANA GATTI PONTES NAVARRO, MAYARA ANTUNES SILVEIRA INACIO, MILENA CEZE GULLA HATANAKA, MILENA GUERREIRO, PATRIC CANTERLE BOCHETT, PATRICIA SILVA DE ALMEIDA, PLINIO VINICIUS JACOMEL ORTEGA RUIZ, RENAN FRANCO DE TOLEDO, RODRIGO CANEVASSI MURAKAMI, SINDY DE OLIVEIRA MACHADO, TAIS PINHEIRO NE LEAO, TALITA KEIO PRADO SATO, TALITA SEISCENTO BAPTISTA, TIAGO BARROS CUNHA, VINICIUS RODRIGUES PASSOS PAULINO, WILTON CHRISTINE NETTO, YEDA MANSOR COLETI ALMADO LIMA, SABRINA BACKES Advogados do(a) APELANTE: BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241-A, FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833-A, RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933-A, TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757-A, YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O No caso em apreço, a parte recorrente interpôs recursos especial e extraordinário. Abaixo passo a analisá-los: 1. RECURSO ESPECIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007156-93.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ALINNE LEAL NUNES e outros, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão foi lavrado com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. VERBAS RELATIVAS À COMPENSAÇÃO POR ATOS GRATUITOS DE REGISTRO CIVIL E À COMPLEMENTAÇÃO DE RECEITA MÍNIMA. NATUREZA JURÍDICA DE EMOLUMENTOS. NÃO VERIFICADA. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIRETAMENTE NA FONTE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 7, II, DA LEI 7.713/88. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITO CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO. NÃO VERIFICADO. METODOLOGIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. EQUIVALÊNCIA DO RECOLHIMENTO MENSAL À MERA ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM EXCESSO DEVIDAMENTE ATUALIZADO. AMEAÇA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O exame detido dos autos revela que a controvérsia diz respeito à forma de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente sobre os valores recebidos, pelos titulares das serventias extrajudiciais, como compensação por atos gratuitos de registro civil ou como complementação de receita mínima. 2 - Segundo a tese desenvolvida na petição inicial, e reiterada nestas razões recursais, a tributação de tais verbas deveria ser realizada mensalmente, mediante a apuração do montante devido através do carnê-leão, com o abatimento, da base de cálculo do tributo, das despesas expressamente autorizadas pelo artigo 11 da Lei n. 7.713/88. 3 - Conforme o disposto no artigo 8º, §1º, da Lei 7.713/88, os notários e os oficiais públicos, desde que não sejam remunerados exclusivamente pelo erário, poderão efetuar o recolhimento mensal do imposto de renda pessoa física-IRPF, em relação aos emolumentos e às custas que receberem. 4 - Todavia, as verbas de compensação por atos gratuitos de registro civil e de complementação de receita mínima, pagas aos titulares das serventias extrajudiciais, não possuem a natureza jurídica de emolumentos. 5 - Neste sentido, impende salientar que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. No mais, o artigo 236, §2º, da Constituição Federal conferiu à lei federal a tarefa de estabelecer as balizas a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal na “fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro”. 6 - A referida norma constitucional veio a ser regulamentada pela Lei n. 10.169/2000 que, por sua vez, consignou que o arbitramento do valor dos emolumentos deveria não só atender ao efetivo custo, como também remunerar adequada e suficientemente o cartorário, sobretudo, considerando a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro. 7 - Por outro lado, por força do disposto no artigo 45 da Lei de Registros Públicos e Notariais (Lei n. 8.935/94), essas serventias extrajudiciais foram incumbidas de fornecer gratuitamente à população “os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva”, cabendo à Lei a ser editada pelos Estados e pelo Distrito Federal estabelecer uma forma de compensá-las pela prática desses atos, nos termos do artigo 8º da Lei n. 10.169/2000. 8 - Neste ponto, é importante salientar que o preceito supramencionado não previu o pagamento de emolumentos por tais atos de registro, mas sim a realização de alguma espécie de compensação, desde que ela não gerasse ônus para o Poder Público. 9 - A fim de atender essa delegação legislativa, o Estado de São Paulo promulgou a Lei n. 11.331/2002 que, em seu artigo 19, inciso I, alínea ‘d’, determinou o desconto de parcela dos valores recebidos por certas serventias, para financiar a compensação dos atos gratuitos de registro civil das pessoas naturais. 10 - Na mesma oportunidade se previu uma espécie de renda mínima garantida às serventias extrajudiciárias deficitárias, denominada "complementação de receita mínima". Assim, no Estado de São Paulo, poderia usufruir de tal benefício o titular dos serviços notariais e de registro cuja receita mínima mensal fosse inferior a 13 (treze) salários mínimos, nos termos do artigo 25 da Lei Estadual n. 11.331/2002. 11 - Ora, embora constitua uma espécie de contraprestação às serventias, a compensação dos atos gratuitos de registro civil evidentemente não se confunde com as taxas pagas pelos usuários. Trata-se, na verdade, de mero redistribuição interna ao sistema cartorário de recursos - e não de pagamento - e, portanto, não se confunde com os emolumentos fixados pela prestação de serviços notarias e de registro. A complementação de receita mínima, por sua vez, sequer está atrelada à prestação de um serviço específico e divisível, já que o requisito para a fruição de tal benefício é obter receita mensal inferior àquela estabelecida na legislação estadual. Cuida-se de verdadeiro auxílio. Assim, nenhuma destas verbas se amoldam à definição legal de emolumentos estabelecida no artigo 14 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73). 12 - Por outro lado, no Estado de São Paulo, a gestão e o repasse de ambas as verbas foram conferidas ao Sindicato dos Notários e Registradores do Estado até que o governo indique outra entidade para gerir estes recursos, nos termos do artigo único das disposições transitórias da Lei Estadual n. 11.331/2002. 13 - Assim, não se verifica irregularidade alguma no fato de a Receita Federal exigir a retenção e o recolhimento na fonte do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, pelo Sindicato dos Notários e Registrados do Estado de São Paulo, pessoa jurídica responsável por creditar tais verbas aos autores. Aliás, tal exigência está de acordo com o disposto no artigo 7º, II, da Lei n. 7.713/88. 14 - A metodologia adotada para o recolhimento do tributo, por sua vez, não traz nenhum benefício econômico substancial ao destinatário. 15 - Isso porque o pagamento mensal do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF se trata de mera antecipação. Realmente, os valores pagos ao longo do ano deverão ser abatidos da base de cálculo, para fins de apuração do tributo devido e, caso haja excesso, ele será restituído devidamente atualizado, após o processamento da Declaração de Ajuste Anual - DAA. 16 - Ademais, é importante salientar que o poder constituinte originário atribuiu à União Federal a competência para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, bem como determinou que um dos princípios informadores da referida exação fosse o da universalidade, nos termos do artigo 153, III, e §2º, I, da Constituição Federal. 17 - O referido princípio estabelece que, a priori, a base de cálculo do tributo deverá ser composta pela totalidade das rendas e proventos auferidos pelo contribuinte no ano-calendário. Eis a razão pela qual a incidência do tributo não pode ser obstada por aspectos de natureza formal, nos termos do artigo 43, §1º, do CTN. 18 - No que diz respeito especificamente à pessoa física, a mesma orientação foi mantida pelo artigo 3º, caput, da Lei 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá "sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução". Entretanto, o artigo 11 do mesmo diploma legal autorizou os titulares de serviços notariais e de registro a deduzir, dos emolumentos, para fins de incidência da exação, algumas despesas de custeio e de pessoal. 19 - Como se trata de norma excepcional, que tem o condão de limitar a base de cálculo do tributo, sua interpretação deve ser restritiva, nos termos do artigo 111, I, do CTN. Assim, as referidas despesas só podem ser abatidas daquilo que o titular da serventia receba a título de emolumentos. 20 - Ora, a compensação por atos gratuitos de registro civil e a complementação de receita mínima não são emolumentos, logo é impróprio alegar que a exigência de retenção na fonte do tributo inviabilizaria a dedução das referidas verbas das despesas elencadas no artigo 11 da Lei n. 7.713/88. 21 - No mais, não há falar em violação ao princípio da isonomia no fato de alguns contribuintes efetuarem o recolhimento mensal do tributo, mediante carnê-leão, e outros o fazerem mediante retenção do imposto na fonte. 22 - É certo que não há uniformidade na cobrança e pagamento do imposto de renda pessoa física - IRPF, justamente em razão da diversidade das fontes de renda e das circunstâncias pessoais dos contribuintes na sociedade contemporânea. 23 - Assim, no exercício da sua competência tributária, o legislador sabiamente se resignou a esse dado da realidade e passou a prever formas alternativas de recolhimento para situações específicas, como, por exemplo, aquela realizada pelo carnê-leão, nos termos do artigo 8º da Lei n. 7.713/88. Entretanto, a amplitude do alcance do artigo 7º da Lei n. 7.713/88 revela certa predileção pelo regime de retenção na fonte. Isso se justifica pela maior racionalidade e pela redução das possibilidades de elisão e sonegação fiscal desse sistema. 24 - Por outro lado, não há incompatibilidade alguma com o princípio da isonomia estabelecer que certos rendimentos, em razão de sua natureza, sejam recolhidos mediante carnê-leão e outros sejam descontados diretamente na fonte pela pessoa jurídica. É perfeitamente legal, por exemplo, um trabalhador recolher o imposto de renda sobre o rendimento do aluguel que recebeu de um imóvel, mediante carnê-leão e, concomitantemente, ter descontado de salário, diretamente na fonte, o imposto de renda devido. 25 - No mais, não se verifica o alegado efeito confiscatório em submeter, as verbas recebidas a título de compensação por atos gratuitos de registro civil ou de complementação de receita mínima, ao regime de recolhimento na fonte do tributo. Isso porque, repise-se, a metodologia de recolhimento não altera a alíquota ou a base de cálculo devida, já que se trata de mera antecipação, obtendo o contribuinte a restituição do excesso pago que, por ventura, for apurado após o processamento da DAA. 26 - Em decorrência, à míngua de ameaça de lesão à direito líquido e certo dos impetrantes, a manutenção da sentença de 1º grau é de rigor. 27 - Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, a contribuinte alega, em síntese, violação ao art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.713/88; aos artigos 3º, caput, 8º, §1º, e 11 da Lei nº 7.713/88; artigos 108, 110 e 111 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional); e artigo 14 da Lei nº 6.015/73. Requer-se a concessão do efeito suspensivo-ativo. Com contrarrazões. Decido. Indefiro, de início, a concessão de efeito suspensivo ao recurso excepcional interposto. No caso das tutelas provisórias de urgência, requer-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. Logo, em que pese a argumentação da parte requerente, não há nos autos decisão que lhe seja favorável, sendo descabido a esta Vice-Presidência a suposição da manutenção ou revogação da jurisprudência já formada neste feito, concedendo à parte aquilo que já lhe foi sistematicamente negado até pelo órgão colegiado recorrido; não é papel da Vice-Presidência desdizer, salvo situações excepcionalíssimas, aquilo que a Corte local decidido e que a parte intenta reverter nas Cortes Superiores. Outrossim, não logrou êxito a requerente em comprovar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como determina o art. 300, CPC, uma vez que o mero prosseguimento do processo não configura o dano exigido pela lei processual, menos ainda qualquer perecimento de direito. Não há sequer vestígios que possibilitem um juízo positivo a favor da recorrente, por parte desta Vice-Presidência. No mais, no tocante aos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal, sem minudência objetiva a respeito de como a violação teria se dado. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Descabimento dessa prática: AgInt no AREsp n. 2.218.181/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. - AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no RMS n. 71.413/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 - AgInt no REsp n. 1.971.879/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. Outrossim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência e não admito o recurso especial. Int. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ALINNE LEAL NUNES e outros, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. VERBAS RELATIVAS À COMPENSAÇÃO POR ATOS GRATUITOS DE REGISTRO CIVIL E À COMPLEMENTAÇÃO DE RECEITA MÍNIMA. NATUREZA JURÍDICA DE EMOLUMENTOS. NÃO VERIFICADA. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIRETAMENTE NA FONTE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 7, II, DA LEI 7.713/88. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITO CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO. NÃO VERIFICADO. METODOLOGIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. EQUIVALÊNCIA DO RECOLHIMENTO MENSAL À MERA ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM EXCESSO DEVIDAMENTE ATUALIZADO. AMEAÇA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O exame detido dos autos revela que a controvérsia diz respeito à forma de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente sobre os valores recebidos, pelos titulares das serventias extrajudiciais, como compensação por atos gratuitos de registro civil ou como complementação de receita mínima. 2 - Segundo a tese desenvolvida na petição inicial, e reiterada nestas razões recursais, a tributação de tais verbas deveria ser realizada mensalmente, mediante a apuração do montante devido através do carnê-leão, com o abatimento, da base de cálculo do tributo, das despesas expressamente autorizadas pelo artigo 11 da Lei n. 7.713/88. 3 - Conforme o disposto no artigo 8º, §1º, da Lei 7.713/88, os notários e os oficiais públicos, desde que não sejam remunerados exclusivamente pelo erário, poderão efetuar o recolhimento mensal do imposto de renda pessoa física-IRPF, em relação aos emolumentos e às custas que receberem. 4 - Todavia, as verbas de compensação por atos gratuitos de registro civil e de complementação de receita mínima, pagas aos titulares das serventias extrajudiciais, não possuem a natureza jurídica de emolumentos. 5 - Neste sentido, impende salientar que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. No mais, o artigo 236, §2º, da Constituição Federal conferiu à lei federal a tarefa de estabelecer as balizas a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal na “fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro”. 6 - A referida norma constitucional veio a ser regulamentada pela Lei n. 10.169/2000 que, por sua vez, consignou que o arbitramento do valor dos emolumentos deveria não só atender ao efetivo custo, como também remunerar adequada e suficientemente o cartorário, sobretudo, considerando a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro. 7 - Por outro lado, por força do disposto no artigo 45 da Lei de Registros Públicos e Notariais (Lei n. 8.935/94), essas serventias extrajudiciais foram incumbidas de fornecer gratuitamente à população “os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva”, cabendo à Lei a ser editada pelos Estados e pelo Distrito Federal estabelecer uma forma de compensá-las pela prática desses atos, nos termos do artigo 8º da Lei n. 10.169/2000. 8 - Neste ponto, é importante salientar que o preceito supramencionado não previu o pagamento de emolumentos por tais atos de registro, mas sim a realização de alguma espécie de compensação, desde que ela não gerasse ônus para o Poder Público. 9 - A fim de atender essa delegação legislativa, o Estado de São Paulo promulgou a Lei n. 11.331/2002 que, em seu artigo 19, inciso I, alínea ‘d’, determinou o desconto de parcela dos valores recebidos por certas serventias, para financiar a compensação dos atos gratuitos de registro civil das pessoas naturais. 10 - Na mesma oportunidade se previu uma espécie de renda mínima garantida às serventias extrajudiciárias deficitárias, denominada "complementação de receita mínima". Assim, no Estado de São Paulo, poderia usufruir de tal benefício o titular dos serviços notariais e de registro cuja receita mínima mensal fosse inferior a 13 (treze) salários mínimos, nos termos do artigo 25 da Lei Estadual n. 11.331/2002. 11 - Ora, embora constitua uma espécie de contraprestação às serventias, a compensação dos atos gratuitos de registro civil evidentemente não se confunde com as taxas pagas pelos usuários. Trata-se, na verdade, de mero redistribuição interna ao sistema cartorário de recursos - e não de pagamento - e, portanto, não se confunde com os emolumentos fixados pela prestação de serviços notarias e de registro. A complementação de receita mínima, por sua vez, sequer está atrelada à prestação de um serviço específico e divisível, já que o requisito para a fruição de tal benefício é obter receita mensal inferior àquela estabelecida na legislação estadual. Cuida-se de verdadeiro auxílio. Assim, nenhuma destas verbas se amoldam à definição legal de emolumentos estabelecida no artigo 14 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73). 12 - Por outro lado, no Estado de São Paulo, a gestão e o repasse de ambas as verbas foram conferidas ao Sindicato dos Notários e Registradores do Estado até que o governo indique outra entidade para gerir estes recursos, nos termos do artigo único das disposições transitórias da Lei Estadual n. 11.331/2002. 13 - Assim, não se verifica irregularidade alguma no fato de a Receita Federal exigir a retenção e o recolhimento na fonte do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, pelo Sindicato dos Notários e Registrados do Estado de São Paulo, pessoa jurídica responsável por creditar tais verbas aos autores. Aliás, tal exigência está de acordo com o disposto no artigo 7º, II, da Lei n. 7.713/88. 14 - A metodologia adotada para o recolhimento do tributo, por sua vez, não traz nenhum benefício econômico substancial ao destinatário. 15 - Isso porque o pagamento mensal do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF se trata de mera antecipação. Realmente, os valores pagos ao longo do ano deverão ser abatidos da base de cálculo, para fins de apuração do tributo devido e, caso haja excesso, ele será restituído devidamente atualizado, após o processamento da Declaração de Ajuste Anual - DAA. 16 - Ademais, é importante salientar que o poder constituinte originário atribuiu à União Federal a competência para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, bem como determinou que um dos princípios informadores da referida exação fosse o da universalidade, nos termos do artigo 153, III, e §2º, I, da Constituição Federal. 17 - O referido princípio estabelece que, a priori, a base de cálculo do tributo deverá ser composta pela totalidade das rendas e proventos auferidos pelo contribuinte no ano-calendário. Eis a razão pela qual a incidência do tributo não pode ser obstada por aspectos de natureza formal, nos termos do artigo 43, §1º, do CTN. 18 - No que diz respeito especificamente à pessoa física, a mesma orientação foi mantida pelo artigo 3º, caput, da Lei 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá "sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução". Entretanto, o artigo 11 do mesmo diploma legal autorizou os titulares de serviços notariais e de registro a deduzir, dos emolumentos, para fins de incidência da exação, algumas despesas de custeio e de pessoal. 19 - Como se trata de norma excepcional, que tem o condão de limitar a base de cálculo do tributo, sua interpretação deve ser restritiva, nos termos do artigo 111, I, do CTN. Assim, as referidas despesas só podem ser abatidas daquilo que o titular da serventia receba a título de emolumentos. 20 - Ora, a compensação por atos gratuitos de registro civil e a complementação de receita mínima não são emolumentos, logo é impróprio alegar que a exigência de retenção na fonte do tributo inviabilizaria a dedução das referidas verbas das despesas elencadas no artigo 11 da Lei n. 7.713/88. 21 - No mais, não há falar em violação ao princípio da isonomia no fato de alguns contribuintes efetuarem o recolhimento mensal do tributo, mediante carnê-leão, e outros o fazerem mediante retenção do imposto na fonte. 22 - É certo que não há uniformidade na cobrança e pagamento do imposto de renda pessoa física - IRPF, justamente em razão da diversidade das fontes de renda e das circunstâncias pessoais dos contribuintes na sociedade contemporânea. 23 - Assim, no exercício da sua competência tributária, o legislador sabiamente se resignou a esse dado da realidade e passou a prever formas alternativas de recolhimento para situações específicas, como, por exemplo, aquela realizada pelo carnê-leão, nos termos do artigo 8º da Lei n. 7.713/88. Entretanto, a amplitude do alcance do artigo 7º da Lei n. 7.713/88 revela certa predileção pelo regime de retenção na fonte. Isso se justifica pela maior racionalidade e pela redução das possibilidades de elisão e sonegação fiscal desse sistema. 24 - Por outro lado, não há incompatibilidade alguma com o princípio da isonomia estabelecer que certos rendimentos, em razão de sua natureza, sejam recolhidos mediante carnê-leão e outros sejam descontados diretamente na fonte pela pessoa jurídica. É perfeitamente legal, por exemplo, um trabalhador recolher o imposto de renda sobre o rendimento do aluguel que recebeu de um imóvel, mediante carnê-leão e, concomitantemente, ter descontado de salário, diretamente na fonte, o imposto de renda devido. 25 - No mais, não se verifica o alegado efeito confiscatório em submeter, as verbas recebidas a título de compensação por atos gratuitos de registro civil ou de complementação de receita mínima, ao regime de recolhimento na fonte do tributo. Isso porque, repise-se, a metodologia de recolhimento não altera a alíquota ou a base de cálculo devida, já que se trata de mera antecipação, obtendo o contribuinte a restituição do excesso pago que, por ventura, for apurado após o processamento da DAA. 26 - Em decorrência, à míngua de ameaça de lesão à direito líquido e certo dos impetrantes, a manutenção da sentença de 1º grau é de rigor. 27 - Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração foram rejeitados. A parte recorrente requer a concessão do efeito suspensivo-ativo, em face do v. acórdão, em virtude da violação aos dispositivos constitucionais elencados, quais sejam, princípios constitucionais do não confisco (art. 150, IV, CF/881 ), da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF/882 ) e, consequentemente, da continuidade do serviço público notarial e registral (art. 236 c.c. 37, ambos da CF/883 ), art. 236 da Constituição Federal4; princípio da isonomia (artigo 5º, caput e artigo 150, II, ambos da CF/885 ); princípio da não obstância do exercício de direitos fundamentais (implícito); proteção ao exercício de suas atividades (art. 1º, IV, art. 5º, XIII, e art. 170, parágrafo único, todos da CF/886 ) e sobrevivência digna (art. 1º, III, CF/88). Com contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Indefiro, de início, a concessão de efeito suspensivo ao recurso excepcional interposto. No caso das tutelas provisórias de urgência, requer-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. Logo, em que pese a argumentação da parte requerente, não há nos autos decisão que lhe seja favorável, sendo descabido a esta Vice-Presidência a suposição da manutenção ou revogação da jurisprudência já formada neste feito, concedendo à parte aquilo que já lhe foi sistematicamente negado até pelo órgão colegiado recorrido; não é papel da Vice-Presidência desdizer, salvo situações excepcionalíssimas, aquilo que a Corte local decidido e que a parte intenta reverter nas Cortes Superiores. Outrossim, não logrou êxito a requerente em comprovar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como determina o art. 300, CPC, uma vez que o mero prosseguimento do processo não configura o dano exigido pela lei processual, menos ainda qualquer perecimento de direito. Não há sequer vestígios que possibilitem um juízo positivo a favor da recorrente, por parte desta Vice-Presidência No mais, quanto aos dispositivos apontados como violados, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado no sentido de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência de afronta a dispositivos constitucionais, se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, configura ofensa constitucional reflexa ou indireta, cuja análise é vedada no âmbito do Recurso Extraordinário. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM UNIDADE DE ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. 2. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. A alegação de ofensa a dispositivos constitucionais demanda o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE n.º 1.237.473 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 10-03-2020 PUBLIC 11-03-2020) (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE n.º 1.199.925 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) (Grifei). A propósito, atente-se para recentíssimo aresto: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339/RG). SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660/RG). AGRAVO IMPROVIDO. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais e locais (Súmula 280/STF) que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV - Consoante assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339/RG), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. V - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal. VI - Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1454284 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência e não admito o Recurso Extraordinário. Intimem-se. São Paulo, 1 de abril de 2024.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALINNE LEAL NUNES, ANA CRISTINA NOGUEIRA, ANDRE LUIS RODRIGUES JOSE FILHO, ANDRE PRUDENTE EDDINE, ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRUNA SITTA DESERTI, CAMILA PONTES PAPALARDI, CLAUDIA RENATA ROHDE FISCH, DANIELA MARIA MOREIRA DELLA LIBERA, ELISA SOUZA PICORELLI ASSIS, ELTON SIMAO FERREIRA, ESTELA LUISA CARMONA TEIXEIRA, FERNANDA CRISTINA BUENO GRECO, FERNANDO MAURO DE TOLEDO PIZA DA COSTA MAZZUTTI, FRANCISCO DE ASSIS MELO FILHO, GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS LIMA, GUSTAVO SANTIAGO MARCONDES DE MENEZES SOARES, HILARIO MARCELO GARRIDO SILVESTRE, INGRID RUFINO COIMBRA, ISADORA BARBOSA SILVA, JOAO ANTONIO MANFRE NETO, JOAO ANTONIO SARTORI JUNIOR, JULIANA DUCLERC COSTA REIS, JULIANA FRIEDRICH FARAJ ROMAGNA GRASSO, JULIANA MARIA DO PRADO HACK DA COSTA, JULIANA SAVIAN BARRATELI, LAURA MARIA NICOLETTI ARIANO MANFRE, LEONARDO COSTA DE LACERDA AZEVEDO, LETICIA ARAUJO FERREIRA, LILIAN RODRIGUES CUNHA MELO, LILIANE OLIVEIRA GHERARD DE ALENCAR, LIVIO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, LUCIANO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE, MARAISA BERALDO SANCHES, MARCIA DE PENNAFORT LINS, MARCIELLY GARCIA GIBIN, MARCIO VILANI DA SILVA, MARCUS VINICIUS TAVARES, MARIA INÊS CUSTÓDIO NASCIMENTO, MARIANA GATTI PONTES NAVARRO, MAYARA ANTUNES SILVEIRA INACIO, MILENA CEZE GULLA HATANAKA, MILENA GUERREIRO, PATRIC CANTERLE BOCHETT, PATRICIA SILVA DE ALMEIDA, PLINIO VINICIUS JACOMEL ORTEGA RUIZ, RENAN FRANCO DE TOLEDO, RODRIGO CANEVASSI MURAKAMI, SINDY DE OLIVEIRA MACHADO, TAIS PINHEIRO NE LEAO, TALITA KEIO PRADO SATO, TALITA SEISCENTO BAPTISTA, TIAGO BARROS CUNHA, VINICIUS RODRIGUES PASSOS PAULINO, WILTON CHRISTINE NETTO, YEDA MANSOR COLETI ALMADO LIMA, SABRINA BACKES Advogados do(a) APELANTE: BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241-A, FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833-A, RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933-A, TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757-A, YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: CERTIDÃO Certifico a regularidade formal dos recursos especial e extraordinário interpostos nestes autos por ALINNE LEAL NUNES, ANA CRISTINA NOGUEIRA, ANDRE LUIS RODRIGUES JOSE FILHO e outros (ID 284964558 e 284964548) quanto à tempestividade e representação processual. CERTIDÃO DE SANEAMENTO DE ÓBICES No que tange ao preparo, certifico a regularidade das custas em relação ao recurso extraordinário e o recolhimento insuficiente das custas do recurso especial, no ato da interposição dos recursos. À vista da irregularidade, intimo o recorrente #### para que realize o complemento das custas processuais no valor de R$ 10,91 (Dez reais e noventa e um centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. ATENÇÃO: o recorrente deve observar a INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP Nº 1, DE 15/01/2024 (atualização da tabela de custas pelo STJ para as interposições recursais ocorridas a partir de 01/02/2024; valor atual das custas: R$ 247,14). São Paulo, 29 de fevereiro de 2024. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007156-93.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALINNE LEAL NUNES, ANA CRISTINA NOGUEIRA, ANDRE LUIS RODRIGUES JOSE FILHO, ANDRE PRUDENTE EDDINE, ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRUNA SITTA DESERTI, CAMILA PONTES PAPALARDI, CLAUDIA RENATA ROHDE FISCH, DANIELA MARIA MOREIRA DELLA LIBERA, ELISA SOUZA PICORELLI ASSIS, ELTON SIMAO FERREIRA, ESTELA LUISA CARMONA TEIXEIRA, FERNANDA CRISTINA BUENO GRECO, FERNANDO MAURO DE TOLEDO PIZA DA COSTA MAZZUTTI, FRANCISCO DE ASSIS MELO FILHO, GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS LIMA, GUSTAVO SANTIAGO MARCONDES DE MENEZES SOARES, HILARIO MARCELO GARRIDO SILVESTRE, INGRID RUFINO COIMBRA, ISADORA BARBOSA SILVA, JOAO ANTONIO MANFRE NETO, JOAO ANTONIO SARTORI JUNIOR, JULIANA DUCLERC COSTA REIS, JULIANA FRIEDRICH FARAJ ROMAGNA GRASSO, JULIANA MARIA DO PRADO HACK DA COSTA, JULIANA SAVIAN BARRATELI, LAURA MARIA NICOLETTI ARIANO MANFRE, LEONARDO COSTA DE LACERDA AZEVEDO, LETICIA ARAUJO FERREIRA, LILIAN RODRIGUES CUNHA MELO, LILIANE OLIVEIRA GHERARD DE ALENCAR, LIVIO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, LUCIANO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE, MARAISA BERALDO SANCHES, MARCIA DE PENNAFORT LINS, MARCIELLY GARCIA GIBIN, MARCIO VILANI DA SILVA, MARCUS VINICIUS TAVARES, MARIA INÊS CUSTÓDIO NASCIMENTO, MARIANA GATTI PONTES NAVARRO, MAYARA ANTUNES SILVEIRA INACIO, MILENA CEZE GULLA HATANAKA, MILENA GUERREIRO, PATRIC CANTERLE BOCHETT, PATRICIA SILVA DE ALMEIDA, PLINIO VINICIUS JACOMEL ORTEGA RUIZ, RENAN FRANCO DE TOLEDO, RODRIGO CANEVASSI MURAKAMI, SINDY DE OLIVEIRA MACHADO, TAIS PINHEIRO NE LEAO, TALITA KEIO PRADO SATO, TALITA SEISCENTO BAPTISTA, TIAGO BARROS CUNHA, VINICIUS RODRIGUES PASSOS PAULINO, WILTON CHRISTINE NETTO, YEDA MANSOR COLETI ALMADO LIMA, SABRINA BACKES Advogados do(a) APELANTE: BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241-A, FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833-A, RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933-A, TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757-A, YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007156-93.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ALINNE LEAL NUNES, ANA CRISTINA NOGUEIRA, ANDRE LUIS RODRIGUES JOSE FILHO, ANDRE PRUDENTE EDDINE, ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRUNA SITTA DESERTI, CAMILA PONTES PAPALARDI, CLAUDIA RENATA ROHDE FISCH, DANIELA MARIA MOREIRA DELLA LIBERA, ELISA SOUZA PICORELLI ASSIS, ELTON SIMAO FERREIRA, ESTELA LUISA CARMONA TEIXEIRA, FERNANDA CRISTINA BUENO GRECO, FERNANDO MAURO DE TOLEDO PIZA DA COSTA MAZZUTTI, FRANCISCO DE ASSIS MELO FILHO, GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS LIMA, GUSTAVO SANTIAGO MARCONDES DE MENEZES SOARES, HILARIO MARCELO GARRIDO SILVESTRE, INGRID RUFINO COIMBRA, ISADORA BARBOSA SILVA, JOAO ANTONIO MANFRE NETO, JOAO ANTONIO SARTORI JUNIOR, JULIANA DUCLERC COSTA REIS, JULIANA FRIEDRICH FARAJ ROMAGNA GRASSO, JULIANA MARIA DO PRADO HACK DA COSTA, JULIANA SAVIAN BARRATELI, LAURA MARIA NICOLETTI ARIANO MANFRE, LEONARDO COSTA DE LACERDA AZEVEDO, LETICIA ARAUJO FERREIRA, LILIAN RODRIGUES CUNHA MELO, LILIANE OLIVEIRA GHERARD DE ALENCAR, LIVIO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, LUCIANO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE, MARAISA BERALDO SANCHES, MARCIA DE PENNAFORT LINS, MARCIELLY GARCIA GIBIN, MARCIO VILANI DA SILVA, MARCUS VINICIUS TAVARES, MARIA INÊS CUSTÓDIO NASCIMENTO, MARIANA GATTI PONTES NAVARRO, MAYARA ANTUNES SILVEIRA INACIO, MILENA CEZE GULLA HATANAKA, MILENA GUERREIRO, PATRIC CANTERLE BOCHETT, PATRICIA SILVA DE ALMEIDA, PLINIO VINICIUS JACOMEL ORTEGA RUIZ, RENAN FRANCO DE TOLEDO, RODRIGO CANEVASSI MURAKAMI, SINDY DE OLIVEIRA MACHADO, TAIS PINHEIRO NE LEAO, TALITA KEIO PRADO SATO, TALITA SEISCENTO BAPTISTA, TIAGO BARROS CUNHA, VINICIUS RODRIGUES PASSOS PAULINO, WILTON CHRISTINE NETTO, YEDA MANSOR COLETI ALMADO LIMA, SABRINA BACKES Advogados do(a) APELANTE: BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241-A, FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833-A, RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933-A, TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757-A, YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: ALINNE LEAL NUNES, ANA CRISTINA NOGUEIRA, ANDRE LUIS RODRIGUES JOSE FILHO, ANDRE PRUDENTE EDDINE, ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRUNA SITTA DESERTI, CAMILA PONTES PAPALARDI, CLAUDIA RENATA ROHDE FISCH, DANIELA MARIA MOREIRA DELLA LIBERA, ELISA SOUZA PICORELLI ASSIS, ELTON SIMAO FERREIRA, ESTELA LUISA CARMONA TEIXEIRA, FERNANDA CRISTINA BUENO GRECO, FERNANDO MAURO DE TOLEDO PIZA DA COSTA MAZZUTTI, FRANCISCO DE ASSIS MELO FILHO, GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS LIMA, GUSTAVO SANTIAGO MARCONDES DE MENEZES SOARES, HILARIO MARCELO GARRIDO SILVESTRE, INGRID RUFINO COIMBRA, ISADORA BARBOSA SILVA, JOAO ANTONIO MANFRE NETO, JOAO ANTONIO SARTORI JUNIOR, JULIANA DUCLERC COSTA REIS, JULIANA FRIEDRICH FARAJ ROMAGNA GRASSO, JULIANA MARIA DO PRADO HACK DA COSTA, JULIANA SAVIAN BARRATELI, LAURA MARIA NICOLETTI ARIANO MANFRE, LEONARDO COSTA DE LACERDA AZEVEDO, LETICIA ARAUJO FERREIRA, LILIAN RODRIGUES CUNHA MELO, LILIANE OLIVEIRA GHERARD DE ALENCAR, LIVIO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, LUCIANO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE, MARAISA BERALDO SANCHES, MARCIA DE PENNAFORT LINS, MARCIELLY GARCIA GIBIN, MARCIO VILANI DA SILVA, MARCUS VINICIUS TAVARES, MARIA INÊS CUSTÓDIO NASCIMENTO, MARIANA GATTI PONTES NAVARRO, MAYARA ANTUNES SILVEIRA INACIO, MILENA CEZE GULLA HATANAKA, MILENA GUERREIRO, PATRIC CANTERLE BOCHETT, PATRICIA SILVA DE ALMEIDA, PLINIO VINICIUS JACOMEL ORTEGA RUIZ, RENAN FRANCO DE TOLEDO, RODRIGO CANEVASSI MURAKAMI, SINDY DE OLIVEIRA MACHADO, TAIS PINHEIRO NE LEAO, TALITA KEIO PRADO SATO, TALITA SEISCENTO BAPTISTA, TIAGO BARROS CUNHA, VINICIUS RODRIGUES PASSOS PAULINO, WILTON CHRISTINE NETTO, YEDA MANSOR COLETI ALMADO LIMA, SABRINA BACKES Advogados do(a) APELANTE: BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241-A, FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833-A, RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933-A, TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757-A, YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): De início, o v. acórdão embargado consignou a possibilidade de delegar à pessoa jurídica que faz o repasse dos recursos, a título de compensação por atos gratuitos de registro civil, aos cartorários no Estado de São Paulo, a obrigação de efetuar a retenção na fonte do imposto de renda devido, em razão do disposto no artigo 7, II, da Lei n. 7.713/88. No mais, a expressão “destinatário”, utilizada no trecho “a metodologia adotada para o recolhimento não traz nenhum benefício econômico substancial para o “destinatário”, é sinônimo de contribuinte. Neste sentido, o parágrafo seguinte do v. acórdão desenvolve tal tese, ao afirmar que os autores não pagarão mais ou menos tributo em razão da metodologia adotada para recolhimento do IR, pois “o pagamento mensal do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF se trata de mera antecipação. Realmente, os valores pagos ao longo do ano deverão ser abatidos da base de cálculo, para fins de apuração do tributo devido e, caso haja excesso, ele será restituído devidamente atualizado, após o processamento da Declaração de Ajuste Anual - DAA”. Igualmente não merece prosperar a alegação de erro material. O v. acórdão embargado consignou que a base de cálculo do imposto de renda da pessoa física é composta, a priori, pela totalidade das “das rendas e proventos auferidos pelo contribuinte no ano-calendário”, de modo que a autorização de abatimento, de certas despesas, dos emolumentos recebidos pelos cartorários, configura verdadeira exceção à regra geral. E justamente devido ao seu caráter excepcional, a norma prevista no artigo 11 da Lei n. 7.713/88 deve ser interpretação restritivamente. Assim, não se tratou de reproduzir a grafia do preceito legal disposto no artigo 111 CTN – hipótese em que se poderia cogitar da ocorrência de erro material de digitação -, mas sim de explicitar o sentido teleológico da norma. Neste sentido, cito o seguinte precedente do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 111, II CTN - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - PRECEDENTES. - A interpretação literal preconizada pela lei tributária objetiva evitar interpretações ampliativas ou analógicas. A semelhança do produto com outro nomeado na legislação específica, não basta para a concessão do favor fiscal. - Na interposição do recurso especial fundado na divergência jurisprudencial impõe-se que o tema tratado no julgado recorrido seja, rigorosamente, o mesmo apreciado no paradigma indicado e que as soluções encontradas para as situações idênticas, analisadas face a mesma legislação federal, sejam distintas ou opostas. - Violação á Lei federal não configurada. - Dissídio pretoriano não comprovado. - Recurso não conhecido.” (REsp n. 62.436/SP, relator Ministro Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 17/11/1998, DJ de 8/3/1999, p. 181) (g.n.) Por fim, a decisão colegiada ainda assinalou que a metodologia de recolhimento do tributo, por si só, não gera o alegado efeito confiscatório, já que não resulta em majoração da carga tributária, tendo em vista a possibilidade de restituição de eventual recolhimento em excesso por ocasião do processamento da Declaração de Ajuste Anual, de modo que não possui consistência a alegação de omissão. O julgado embargado, portanto, não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou (ID 279123597): "O exame detido dos autos revela que a controvérsia diz respeito à forma de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente sobre os valores recebidos, pelos titulares das serventias extrajudiciais, como compensação por atos gratuitos de registro civil ou como complementação de receita mínima. Segundo a tese desenvolvida na petição inicial, e reiterada nestas razões recursais, a tributação de tais verbas deveria ser realizada mensalmente, mediante a apuração do montante devido através do carnê-leão, com o abatimento, da base de cálculo do tributo, das despesas expressamente autorizadas pelo artigo 11 da Lei n. 7.713/88. A tese, contudo, não comporta acolhimento. Conforme o disposto no artigo 8º, §1º, da Lei 7.713/88, os notários e os oficiais públicos, desde que não sejam remunerados exclusivamente pelo erário, poderão efetuar o recolhimento mensal do imposto de renda pessoa física-IRPF, em relação aos emolumentos e às custas que receberem. Todavia, as verbas de compensação por atos gratuitos de registro civil e de complementação de receita mínima, pagas aos titulares das serventias extrajudiciais, não possuem a natureza jurídica de emolumentos. Neste sentido, impende salientar que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. No mais, o artigo 236, §2º, da Constituição Federal conferiu à lei federal a tarefa de estabelecer as balizas a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal na “fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro”. A referida norma constitucional veio a ser regulamentada pela Lei n. 10.169/2000 que, por sua vez, consignou que o arbitramento do valor dos emolumentos deveria não só atender ao efetivo custo, como também remunerar adequada e suficientemente o cartorário, sobretudo, considerando a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro. Por outro lado, por força do disposto no artigo 45 da Lei de Registros Públicos e Notariais (Lei n. 8.935/94), essas serventias extrajudiciais foram incumbidas de fornecer gratuitamente à população “os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva”, cabendo à Lei a ser editada pelos Estados e pelo Distrito Federal estabelecer uma forma de compensá-las pela prática desses atos, nos termos do artigo 8º da Lei n. 10.169/2000, in verbis: “Art. 8º. Os Estados e o Distrito Federal, no âmbito de sua competência, respeitado o prazo estabelecido no art. 9o desta Lei, estabelecerão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por eles praticados, conforme estabelecido em lei federal. Parágrafo único. O disposto no caput não poderá gerar ônus para o Poder Público.” (g.n.) Neste ponto, é importante salientar que o preceito supramencionado não previu o pagamento de emolumentos por tais atos de registro, mas sim a realização de alguma espécie de compensação, desde que ela não gerasse ônus para o Poder Público. A fim de atender essa delegação legislativa, o Estado de São Paulo promulgou a Lei n. 11.331/2002 que, em seu artigo 19, inciso I, alínea ‘d’, determinou o desconto de parcela dos valores recebidos por certas serventias, para financiar a compensação dos atos gratuitos de registro civil das pessoas naturais. "Artigo 19 - Os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro na seguinte conformidade: I - relativamente aos atos de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas: (…) d) 3,289473% (três inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três centésimos de milésimos percentuais) são destinados à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias;" Na mesma oportunidade se previu uma espécie de renda mínima garantida às serventias extrajudiciárias deficitárias, denominada "complementação de receita mínima". Assim, no Estado de São Paulo, poderia usufruir de tal benefício o titular dos serviços notariais e de registro cuja receita mínima mensal fosse inferior a 13 (treze) salários mínimos, nos termos do artigo 25 da Lei Estadual n. 11.331/2002. Ora, embora constitua uma espécie de contraprestação às serventias, a compensação dos atos gratuitos de registro civil evidentemente não se confunde com as taxas pagas pelos usuários. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007156-93.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALINNE LEAL NUNES, ANA CRISTINA NOGUEIRA, ANDRÉ LUIS RODRIGUES JOSÉ FILHO E OUTROS contra acórdão proferido por esta 3ª Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação por eles interposta, mantendo, na íntegra, a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Em suas razões recursais (ID 280003843), os embargantes alegam que o v. acórdão padece de: - Contradição, pois os repasses feitos pelo SINOREG, a título de compensação por atos gratuitos de registro civil, “não se amoldam à hipótese de incidência tributária do IRRF (prevista no art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.713/88 e nem no art. 685 do Decreto nº 9.580/18), pois se tratam de valores que apenas transitam pelo fundo de arrecadação e destinação, e porque o SINOREG/SP faz a mera gestão do referido fundo, que não realiza pagamento e tampouco qualquer creditamento”; - Obscuridade, já que no trecho “a metodologia adotada para o recolhimento não traz nenhum benefício econômico substancial para o “destinatário””, não é possível identificar se o termo destinatário se refere aos contribuintes ou ao Fisco; - Erro material, porquanto o artigo 111, I, do CTN impõe a interpretação literal de benefícios fiscais, o que não se confunde com interpretação restritiva; - Omissão, pois não teceu considerações acerca da alegada violação aos princípios da capacidade contributiva e da não obstância do exercício de direitos fundamentais. Por conseguinte, postulam o “reconhecimento de que a r. decisão embargada padece da contradição, da obscuridade, da omissão e do erro material supra apresentados, por conseguinte, que as elimine, integrando o r. aresto e sobre ela se manifestando, atribuindo efeito infringente, tal como autoriza o § 5º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil”. Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte contrária apresentou contrarrazões (ID 280718401). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007156-93.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se, na verdade, de mero redistribuição interna ao sistema cartorário de recursos - e não de pagamento - e, portanto, não se confunde com os emolumentos fixados pela prestação de serviços notarias e de registro. A complementação de receita mínima, por sua vez, sequer está atrelada à prestação de um serviço específico e divisível, já que o requisito para a fruição de tal benefício é obter receita mensal inferior àquela estabelecida na legislação estadual. Cuida-se de verdadeiro auxílio. Assim, nenhuma destas verbas se amoldam à definição legal de emolumentos estabelecida no artigo 14 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), in verbis: "Art. 14. Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer." Por outro lado, no Estado de São Paulo, a gestão e o repasse de ambas as verbas foram conferidas ao Sindicato dos Notários e Registradores do Estado até que o governo indique outra entidade para gerir estes recursos, nos termos do artigo único das disposições transitórias da Lei Estadual n. 11.331/2002. Assim, não se verifica irregularidade alguma no fato de a Receita Federal exigir a retenção e o recolhimento na fonte do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, pelo Sindicato dos Notários e Registrados do Estado de São Paulo, pessoa jurídica responsável por creditar tais verbas aos autores. Aliás, tal exigência está de acordo com o disposto no artigo 7º, II, da Lei n. 7.713/88, in verbis: " Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título." (g.n.) A metodologia adotada para o recolhimento do tributo, por sua vez, não traz nenhum benefício econômico substancial ao destinatário. Isso porque o pagamento mensal do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF se trata de mera antecipação. Realmente, os valores pagos ao longo do ano deverão ser abatidos da base de cálculo, para fins de apuração do tributo devido e, caso haja excesso, ele será restituído devidamente atualizado, após o processamento da Declaração de Ajuste Anual - DAA. Ademais, é importante salientar que o poder constituinte originário atribuiu à União Federal a competência para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, bem como determinou que um dos princípios informadores da referida exação fosse o da universalidade, nos termos do artigo 153, III, e §2º, I, da Constituição Federal. O referido princípio estabelece que, a priori, a base de cálculo do tributo deverá ser composta pela totalidade das rendas e proventos auferidos pelo contribuinte no ano-calendário. Eis a razão pela qual a incidência do tributo não pode ser obstada por aspectos de natureza formal, nos termos do artigo 43, §1º, do CTN, in verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (…) § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)" (g.n.) No que diz respeito especificamente à pessoa física, a mesma orientação foi mantida pelo artigo 3º, caput, da Lei 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá "sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução". Entretanto, o artigo 11 do mesmo diploma legal autorizou os titulares de serviços notariais e de registro a deduzir, dos emolumentos, para fins de incidência da exação, algumas despesas de custeio e de pessoal, in verbis: "Art. 11 Os titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere o art. 236 da Constituição da República, desde que mantenham escrituração das receitas e das despesas, poderão deduzir dos emolumentos recebidos, para efeito da incidência do imposto: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, inclusive encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio necessárias à manutenção dos serviços notariais e de registro." (g.n.) Como se trata de norma excepcional, que tem o condão de limitar a base de cálculo do tributo, sua interpretação deve ser restritiva, nos termos do artigo 111, I, do CTN. Assim, as referidas despesas só podem ser abatidas daquilo que o titular da serventia receba a título de emolumentos. Ora, a compensação por atos gratuitos de registro civil e a complementação de receita mínima não são emolumentos, logo é impróprio alegar que a exigência de retenção na fonte do tributo inviabilizaria a dedução das referidas verbas das despesas elencadas no artigo 11 da Lei n. 7.713/88. No mais, não há falar em violação ao princípio da isonomia no fato de alguns contribuintes efetuarem o recolhimento mensal do tributo, mediante carnê-leão, e outros o fazerem mediante retenção do imposto na fonte. É certo que não há uniformidade na cobrança e pagamento do imposto de renda pessoa física - IRPF, justamente em razão da diversidade das fontes de renda e das circunstâncias pessoais dos contribuintes na sociedade contemporânea. Assim, no exercício da sua competência tributária, o legislador sabiamente se resignou a esse dado da realidade e passou a prever formas alternativas de recolhimento para situações específicas, como, por exemplo, aquela realizada pelo carnê-leão, nos termos do artigo 8º da Lei n. 7.713/88. Entretanto, a amplitude do alcance do artigo 7º da Lei n. 7.713/88 revela certa predileção pelo regime de retenção na fonte. Isso se justifica pela maior racionalidade e pela redução das possibilidades de elisão e sonegação fiscal desse sistema. Por outro lado, não há incompatibilidade alguma com o princípio da isonomia estabelecer que certos rendimentos, em razão de sua natureza, sejam recolhidos mediante carnê-leão e outros sejam descontados diretamente na fonte pela pessoa jurídica. É perfeitamente legal, por exemplo, um trabalhador recolher o imposto de renda sobre o rendimento do aluguel que recebeu de um imóvel, mediante carnê-leão e, concomitantemente, ter descontado de salário, diretamente na fonte, o imposto de renda devido. No mais, não se verifica o alegado efeito confiscatório em submeter, as verbas recebidas a título de compensação por atos gratuitos de registro civil ou de complementação de receita mínima, ao regime de recolhimento na fonte do tributo. Isso porque, repise-se, a metodologia de recolhimento não altera a alíquota ou a base de cálculo devida, já que se trata de mera antecipação, obtendo o contribuinte a restituição do excesso pago que, por ventura, for apurado após o processamento da DAA. Em decorrência, à míngua de ameaça de lesão à direito líquido e certo dos impetrantes, a manutenção da sentença de 1º grau é de rigor." Saliente-se que a decisão é obscura "quando ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3, 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 159). Neste sentido, decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis (destaquei): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de questão-chave para a forma de como se dará o desfecho da lide, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício, mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito. 2. O vício da obscuridade passível de correção é o que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza - dada a falta de legibilidade de seu texto ou a imprecisão quanto à motivação da decisão -, o que não se constata na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 666.851/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)." Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelos impetrantes. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2. Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração opostos pelos impetrantes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALINNE LEAL NUNES, ANA CRISTINA NOGUEIRA, ANDRE LUIS RODRIGUES JOSE FILHO, ANDRE PRUDENTE EDDINE, ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRUNA SITTA DESERTI, CAMILA PONTES PAPALARDI, CLAUDIA RENATA ROHDE FISCH, DANIELA MARIA MOREIRA DELLA LIBERA, ELISA SOUZA PICORELLI ASSIS, ELTON SIMAO FERREIRA, ESTELA LUISA CARMONA TEIXEIRA, FERNANDA CRISTINA BUENO GRECO, FERNANDO MAURO DE TOLEDO PIZA DA COSTA MAZZUTTI, FRANCISCO DE ASSIS MELO FILHO, GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS LIMA, GUSTAVO SANTIAGO MARCONDES DE MENEZES SOARES, HILARIO MARCELO GARRIDO SILVESTRE, INGRID RUFINO COIMBRA, ISADORA BARBOSA SILVA, JOAO ANTONIO MANFRE NETO, JOAO ANTONIO SARTORI JUNIOR, JULIANA DUCLERC COSTA REIS, JULIANA FRIEDRICH FARAJ ROMAGNA GRASSO, JULIANA MARIA DO PRADO HACK DA COSTA, JULIANA SAVIAN BARRATELI, LAURA MARIA NICOLETTI ARIANO MANFRE, LEONARDO COSTA DE LACERDA AZEVEDO, LETICIA ARAUJO FERREIRA, LILIAN RODRIGUES CUNHA MELO, LILIANE OLIVEIRA GHERARD DE ALENCAR, LIVIO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, LUCIANO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE, MARAISA BERALDO SANCHES, MARCIA DE PENNAFORT LINS, MARCIELLY GARCIA GIBIN, MARCIO VILANI DA SILVA, MARCUS VINICIUS TAVARES, MARIA INÊS CUSTÓDIO NASCIMENTO, MARIANA GATTI PONTES NAVARRO, MAYARA ANTUNES SILVEIRA INACIO, MILENA CEZE GULLA HATANAKA, MILENA GUERREIRO, PATRIC CANTERLE BOCHETT, PATRICIA SILVA DE ALMEIDA, PLINIO VINICIUS JACOMEL ORTEGA RUIZ, RENAN FRANCO DE TOLEDO, RODRIGO CANEVASSI MURAKAMI, SINDY DE OLIVEIRA MACHADO, TAIS PINHEIRO NE LEAO, TALITA KEIO PRADO SATO, TALITA SEISCENTO BAPTISTA, TIAGO BARROS CUNHA, VINICIUS RODRIGUES PASSOS PAULINO, WILTON CHRISTINE NETTO, YEDA MANSOR COLETI ALMADO LIMA, SABRINA BACKES Advogados do(a) APELANTE: BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241-A, FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833-A, RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933-A, TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757-A, YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007156-93.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ALINNE LEAL NUNES, ANA CRISTINA NOGUEIRA, ANDRE LUIS RODRIGUES JOSE FILHO, ANDRE PRUDENTE EDDINE, ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRUNA SITTA DESERTI, CAMILA PONTES PAPALARDI, CLAUDIA RENATA ROHDE FISCH, DANIELA MARIA MOREIRA DELLA LIBERA, ELISA SOUZA PICORELLI ASSIS, ELTON SIMAO FERREIRA, ESTELA LUISA CARMONA TEIXEIRA, FERNANDA CRISTINA BUENO GRECO, FERNANDO MAURO DE TOLEDO PIZA DA COSTA MAZZUTTI, FRANCISCO DE ASSIS MELO FILHO, GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS LIMA, GUSTAVO SANTIAGO MARCONDES DE MENEZES SOARES, HILARIO MARCELO GARRIDO SILVESTRE, INGRID RUFINO COIMBRA, ISADORA BARBOSA SILVA, JOAO ANTONIO MANFRE NETO, JOAO ANTONIO SARTORI JUNIOR, JULIANA DUCLERC COSTA REIS, JULIANA FRIEDRICH FARAJ ROMAGNA GRASSO, JULIANA MARIA DO PRADO HACK DA COSTA, JULIANA SAVIAN BARRATELI, LAURA MARIA NICOLETTI ARIANO MANFRE, LEONARDO COSTA DE LACERDA AZEVEDO, LETICIA ARAUJO FERREIRA, LILIAN RODRIGUES CUNHA MELO, LILIANE OLIVEIRA GHERARD DE ALENCAR, LIVIO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, LUCIANO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE, MARAISA BERALDO SANCHES, MARCIA DE PENNAFORT LINS, MARCIELLY GARCIA GIBIN, MARCIO VILANI DA SILVA, MARCUS VINICIUS TAVARES, MARIA INÊS CUSTÓDIO NASCIMENTO, MARIANA GATTI PONTES NAVARRO, MAYARA ANTUNES SILVEIRA INACIO, MILENA CEZE GULLA HATANAKA, MILENA GUERREIRO, PATRIC CANTERLE BOCHETT, PATRICIA SILVA DE ALMEIDA, PLINIO VINICIUS JACOMEL ORTEGA RUIZ, RENAN FRANCO DE TOLEDO, RODRIGO CANEVASSI MURAKAMI, SINDY DE OLIVEIRA MACHADO, TAIS PINHEIRO NE LEAO, TALITA KEIO PRADO SATO, TALITA SEISCENTO BAPTISTA, TIAGO BARROS CUNHA, VINICIUS RODRIGUES PASSOS PAULINO, WILTON CHRISTINE NETTO, YEDA MANSOR COLETI ALMADO LIMA, SABRINA BACKES Advogados do(a) APELANTE: BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241-A, FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833-A, RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933-A, TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757-A, YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: ALINNE LEAL NUNES, ANA CRISTINA NOGUEIRA, ANDRE LUIS RODRIGUES JOSE FILHO, ANDRE PRUDENTE EDDINE, ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRUNA SITTA DESERTI, CAMILA PONTES PAPALARDI, CLAUDIA RENATA ROHDE FISCH, DANIELA MARIA MOREIRA DELLA LIBERA, ELISA SOUZA PICORELLI ASSIS, ELTON SIMAO FERREIRA, ESTELA LUISA CARMONA TEIXEIRA, FERNANDA CRISTINA BUENO GRECO, FERNANDO MAURO DE TOLEDO PIZA DA COSTA MAZZUTTI, FRANCISCO DE ASSIS MELO FILHO, GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS LIMA, GUSTAVO SANTIAGO MARCONDES DE MENEZES SOARES, HILARIO MARCELO GARRIDO SILVESTRE, INGRID RUFINO COIMBRA, ISADORA BARBOSA SILVA, JOAO ANTONIO MANFRE NETO, JOAO ANTONIO SARTORI JUNIOR, JULIANA DUCLERC COSTA REIS, JULIANA FRIEDRICH FARAJ ROMAGNA GRASSO, JULIANA MARIA DO PRADO HACK DA COSTA, JULIANA SAVIAN BARRATELI, LAURA MARIA NICOLETTI ARIANO MANFRE, LEONARDO COSTA DE LACERDA AZEVEDO, LETICIA ARAUJO FERREIRA, LILIAN RODRIGUES CUNHA MELO, LILIANE OLIVEIRA GHERARD DE ALENCAR, LIVIO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, LUCIANO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE, MARAISA BERALDO SANCHES, MARCIA DE PENNAFORT LINS, MARCIELLY GARCIA GIBIN, MARCIO VILANI DA SILVA, MARCUS VINICIUS TAVARES, MARIA INÊS CUSTÓDIO NASCIMENTO, MARIANA GATTI PONTES NAVARRO, MAYARA ANTUNES SILVEIRA INACIO, MILENA CEZE GULLA HATANAKA, MILENA GUERREIRO, PATRIC CANTERLE BOCHETT, PATRICIA SILVA DE ALMEIDA, PLINIO VINICIUS JACOMEL ORTEGA RUIZ, RENAN FRANCO DE TOLEDO, RODRIGO CANEVASSI MURAKAMI, SINDY DE OLIVEIRA MACHADO, TAIS PINHEIRO NE LEAO, TALITA KEIO PRADO SATO, TALITA SEISCENTO BAPTISTA, TIAGO BARROS CUNHA, VINICIUS RODRIGUES PASSOS PAULINO, WILTON CHRISTINE NETTO, YEDA MANSOR COLETI ALMADO LIMA, SABRINA BACKES Advogados do(a) APELANTE: BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241-A, FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833-A, RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933-A, TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757-A, YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O exame detido dos autos revela que a controvérsia diz respeito à forma de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente sobre os valores recebidos, pelos titulares das serventias extrajudiciais, como compensação por atos gratuitos de registro civil ou como complementação de receita mínima. Segundo a tese desenvolvida na petição inicial, e reiterada nestas razões recursais, a tributação de tais verbas deveria ser realizada mensalmente, mediante a apuração do montante devido através do carnê-leão, com o abatimento, da base de cálculo do tributo, das despesas expressamente autorizadas pelo artigo 11 da Lei n. 7.713/88. A tese, contudo, não comporta acolhimento. Conforme o disposto no artigo 8º, §1º, da Lei 7.713/88, os notários e os oficiais públicos, desde que não sejam remunerados exclusivamente pelo erário, poderão efetuar o recolhimento mensal do imposto de renda pessoa física-IRPF, em relação aos emolumentos e às custas que receberem. Todavia, as verbas de compensação por atos gratuitos de registro civil e de complementação de receita mínima, pagas aos titulares das serventias extrajudiciais, não possuem a natureza jurídica de emolumentos. Neste sentido, impende salientar que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. No mais, o artigo 236, §2º, da Constituição Federal conferiu à lei federal a tarefa de estabelecer as balizas a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal na “fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro”. A referida norma constitucional veio a ser regulamentada pela Lei n. 10.169/2000 que, por sua vez, consignou que o arbitramento do valor dos emolumentos deveria não só atender ao efetivo custo, como também remunerar adequada e suficientemente o cartorário, sobretudo, considerando a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro. Por outro lado, por força do disposto no artigo 45 da Lei de Registros Públicos e Notariais (Lei n. 8.935/94), essas serventias extrajudiciais foram incumbidas de fornecer gratuitamente à população “os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva”, cabendo à Lei a ser editada pelos Estados e pelo Distrito Federal estabelecer uma forma de compensá-las pela prática desses atos, nos termos do artigo 8º da Lei n. 10.169/2000, in verbis: “Art. 8º. Os Estados e o Distrito Federal, no âmbito de sua competência, respeitado o prazo estabelecido no art. 9o desta Lei, estabelecerão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por eles praticados, conforme estabelecido em lei federal. Parágrafo único. O disposto no caput não poderá gerar ônus para o Poder Público.” (g.n.) Neste ponto, é importante salientar que o preceito supramencionado não previu o pagamento de emolumentos por tais atos de registro, mas sim a realização de alguma espécie de compensação, desde que ela não gerasse ônus para o Poder Público. A fim de atender essa delegação legislativa, o Estado de São Paulo promulgou a Lei n. 11.331/2002 que, em seu artigo 19, inciso I, alínea ‘d’, determinou o desconto de parcela dos valores recebidos por certas serventias, para financiar a compensação dos atos gratuitos de registro civil das pessoas naturais. "Artigo 19 - Os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro na seguinte conformidade: I - relativamente aos atos de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas: (…) d) 3,289473% (três inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três centésimos de milésimos percentuais) são destinados à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias;" Na mesma oportunidade se previu uma espécie de renda mínima garantida às serventias extrajudiciárias deficitárias, denominada "complementação de receita mínima". Assim, no Estado de São Paulo, poderia usufruir de tal benefício o titular dos serviços notariais e de registro cuja receita mínima mensal fosse inferior a 13 (treze) salários mínimos, nos termos do artigo 25 da Lei Estadual n. 11.331/2002. Ora, embora constitua uma espécie de contraprestação às serventias, a compensação dos atos gratuitos de registro civil evidentemente não se confunde com as taxas pagas pelos usuários. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007156-93.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta por ALINNE LEAL NUNES, ANA CRISTINA NOGUEIRA, ANDRÉ LUIS RODRIGUES JOSÉ FILHO E OUTROS, em mandado de segurança preventivo impetrado em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO, órgão vinculado à UNIÃO FEDERAL, objetivando impedir a retenção na fonte do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente sobre os valores recebidos, pelos titulares das serventias extrajudiciais, como compensação por atos gratuitos de registro civil ou como complementação de receita mínima. Em sede de decisão interlocutória, foi indeferida a liminar (ID 275647595). A r. sentença (ID 275647600), prolatada em 17/02/2023, denegou a segurança e condenou os impetrantes no pagamento das custas processuais. Não houve fixação de verba honorária. Em suas razões recursais, os impetrantes pugnam pela reforma do r. decisum, ao fundamento de ser ilegal a sujeição dos repasses efetuados às serventias extrajudiciais deficitárias, como compensação por atos gratuitos de registro civil ou como complementação de receita mínima, ao regime de recolhimento direto na fonte do imposto de renda pessoa física – IRPF. No mais, afirmam que tal procedimento não só viola os princípios de vedação ao confisco e da capacidade contributiva, como também compromete a continuidade da prestação dos serviços públicos notarias e de registro. Por fim, aduzem ser incompatível com o princípio da isonomia diferenciar a forma de recolhimento do tributo pelo fato de a serventia extrajudiciária ser, ou não, deficitária. Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O DD. Órgão do Ministério Público Federal, em seu parecer, sugere o prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007156-93.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se, na verdade, de mero redistribuição interna ao sistema cartorário de recursos - e não de pagamento - e, portanto, não se confunde com os emolumentos fixados pela prestação de serviços notarias e de registro. A complementação de receita mínima, por sua vez, sequer está atrelada à prestação de um serviço específico e divisível, já que o requisito para a fruição de tal benefício é obter receita mensal inferior àquela estabelecida na legislação estadual. Cuida-se de verdadeiro auxílio. Assim, nenhuma destas verbas se amoldam à definição legal de emolumentos estabelecida no artigo 14 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), in verbis: "Art. 14. Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer." Por outro lado, no Estado de São Paulo, a gestão e o repasse de ambas as verbas foram conferidas ao Sindicato dos Notários e Registradores do Estado até que o governo indique outra entidade para gerir estes recursos, nos termos do artigo único das disposições transitórias da Lei Estadual n. 11.331/2002. Assim, não se verifica irregularidade alguma no fato de a Receita Federal exigir a retenção e o recolhimento na fonte do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, pelo Sindicato dos Notários e Registrados do Estado de São Paulo, pessoa jurídica responsável por creditar tais verbas aos autores. Aliás, tal exigência está de acordo com o disposto no artigo 7º, II, da Lei n. 7.713/88, in verbis: " Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título." (g.n.) A metodologia adotada para o recolhimento do tributo, por sua vez, não traz nenhum benefício econômico substancial ao destinatário. Isso porque o pagamento mensal do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF se trata de mera antecipação. Realmente, os valores pagos ao longo do ano deverão ser abatidos da base de cálculo, para fins de apuração do tributo devido e, caso haja excesso, ele será restituído devidamente atualizado, após o processamento da Declaração de Ajuste Anual - DAA. Ademais, é importante salientar que o poder constituinte originário atribuiu à União Federal a competência para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, bem como determinou que um dos princípios informadores da referida exação fosse o da universalidade, nos termos do artigo 153, III, e §2º, I, da Constituição Federal. O referido princípio estabelece que, a priori, a base de cálculo do tributo deverá ser composta pela totalidade das rendas e proventos auferidos pelo contribuinte no ano-calendário. Eis a razão pela qual a incidência do tributo não pode ser obstada por aspectos de natureza formal, nos termos do artigo 43, §1º, do CTN, in verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (…) § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)" (g.n.) No que diz respeito especificamente à pessoa física, a mesma orientação foi mantida pelo artigo 3º, caput, da Lei 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá "sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução". Entretanto, o artigo 11 do mesmo diploma legal autorizou os titulares de serviços notariais e de registro a deduzir, dos emolumentos, para fins de incidência da exação, algumas despesas de custeio e de pessoal, in verbis: "Art. 11 Os titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere o art. 236 da Constituição da República, desde que mantenham escrituração das receitas e das despesas, poderão deduzir dos emolumentos recebidos, para efeito da incidência do imposto: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, inclusive encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio necessárias à manutenção dos serviços notariais e de registro." (g.n.) Como se trata de norma excepcional, que tem o condão de limitar a base de cálculo do tributo, sua interpretação deve ser restritiva, nos termos do artigo 111, I, do CTN. Assim, as referidas despesas só podem ser abatidas daquilo que o titular da serventia receba a título de emolumentos. Ora, a compensação por atos gratuitos de registro civil e a complementação de receita mínima não são emolumentos, logo é impróprio alegar que a exigência de retenção na fonte do tributo inviabilizaria a dedução das referidas verbas das despesas elencadas no artigo 11 da Lei n. 7.713/88. No mais, não há falar em violação ao princípio da isonomia no fato de alguns contribuintes efetuarem o recolhimento mensal do tributo, mediante carnê-leão, e outros o fazerem mediante retenção do imposto na fonte. É certo que não há uniformidade na cobrança e pagamento do imposto de renda pessoa física - IRPF, justamente em razão da diversidade das fontes de renda e das circunstâncias pessoais dos contribuintes na sociedade contemporânea. Assim, no exercício da sua competência tributária, o legislador sabiamente se resignou a esse dado da realidade e passou a prever formas alternativas de recolhimento para situações específicas, como, por exemplo, aquela realizada pelo carnê-leão, nos termos do artigo 8º da Lei n. 7.713/88. Entretanto, a amplitude do alcance do artigo 7º da Lei n. 7.713/88 revela certa predileção pelo regime de retenção na fonte. Isso se justifica pela maior racionalidade e pela redução das possibilidades de elisão e sonegação fiscal desse sistema. Por outro lado, não há incompatibilidade alguma com o princípio da isonomia estabelecer que certos rendimentos, em razão de sua natureza, sejam recolhidos mediante carnê-leão e outros sejam descontados diretamente na fonte pela pessoa jurídica. É perfeitamente legal, por exemplo, um trabalhador recolher o imposto de renda sobre o rendimento do aluguel que recebeu de um imóvel, mediante carnê-leão e, concomitantemente, ter descontado de salário, diretamente na fonte, o imposto de renda devido. No mais, não se verifica o alegado efeito confiscatório em submeter, as verbas recebidas a título de compensação por atos gratuitos de registro civil ou de complementação de receita mínima, ao regime de recolhimento na fonte do tributo. Isso porque, repise-se, a metodologia de recolhimento não altera a alíquota ou a base de cálculo devida, já que se trata de mera antecipação, obtendo o contribuinte a restituição do excesso pago que, por ventura, for apurado após o processamento da DAA. Em decorrência, à míngua de ameaça de lesão à direito líquido e certo dos impetrantes, a manutenção da sentença de 1º grau é de rigor. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. VERBAS RELATIVAS À COMPENSAÇÃO POR ATOS GRATUITOS DE REGISTRO CIVIL E À COMPLEMENTAÇÃO DE RECEITA MÍNIMA. NATUREZA JURÍDICA DE EMOLUMENTOS. NÃO VERIFICADA. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIRETAMENTE NA FONTE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 7, II, DA LEI 7.713/88. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITO CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO. NÃO VERIFICADO. METODOLOGIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. EQUIVALÊNCIA DO RECOLHIMENTO MENSAL À MERA ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM EXCESSO DEVIDAMENTE ATUALIZADO. AMEAÇA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O exame detido dos autos revela que a controvérsia diz respeito à forma de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente sobre os valores recebidos, pelos titulares das serventias extrajudiciais, como compensação por atos gratuitos de registro civil ou como complementação de receita mínima. 2 - Segundo a tese desenvolvida na petição inicial, e reiterada nestas razões recursais, a tributação de tais verbas deveria ser realizada mensalmente, mediante a apuração do montante devido através do carnê-leão, com o abatimento, da base de cálculo do tributo, das despesas expressamente autorizadas pelo artigo 11 da Lei n. 7.713/88. 3 - Conforme o disposto no artigo 8º, §1º, da Lei 7.713/88, os notários e os oficiais públicos, desde que não sejam remunerados exclusivamente pelo erário, poderão efetuar o recolhimento mensal do imposto de renda pessoa física-IRPF, em relação aos emolumentos e às custas que receberem. 4 - Todavia, as verbas de compensação por atos gratuitos de registro civil e de complementação de receita mínima, pagas aos titulares das serventias extrajudiciais, não possuem a natureza jurídica de emolumentos. 5 - Neste sentido, impende salientar que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. No mais, o artigo 236, §2º, da Constituição Federal conferiu à lei federal a tarefa de estabelecer as balizas a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal na “fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro”. 6 - A referida norma constitucional veio a ser regulamentada pela Lei n. 10.169/2000 que, por sua vez, consignou que o arbitramento do valor dos emolumentos deveria não só atender ao efetivo custo, como também remunerar adequada e suficientemente o cartorário, sobretudo, considerando a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro. 7 - Por outro lado, por força do disposto no artigo 45 da Lei de Registros Públicos e Notariais (Lei n. 8.935/94), essas serventias extrajudiciais foram incumbidas de fornecer gratuitamente à população “os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva”, cabendo à Lei a ser editada pelos Estados e pelo Distrito Federal estabelecer uma forma de compensá-las pela prática desses atos, nos termos do artigo 8º da Lei n. 10.169/2000. 8 - Neste ponto, é importante salientar que o preceito supramencionado não previu o pagamento de emolumentos por tais atos de registro, mas sim a realização de alguma espécie de compensação, desde que ela não gerasse ônus para o Poder Público. 9 - A fim de atender essa delegação legislativa, o Estado de São Paulo promulgou a Lei n. 11.331/2002 que, em seu artigo 19, inciso I, alínea ‘d’, determinou o desconto de parcela dos valores recebidos por certas serventias, para financiar a compensação dos atos gratuitos de registro civil das pessoas naturais. 10 - Na mesma oportunidade se previu uma espécie de renda mínima garantida às serventias extrajudiciárias deficitárias, denominada "complementação de receita mínima". Assim, no Estado de São Paulo, poderia usufruir de tal benefício o titular dos serviços notariais e de registro cuja receita mínima mensal fosse inferior a 13 (treze) salários mínimos, nos termos do artigo 25 da Lei Estadual n. 11.331/2002. 11 - Ora, embora constitua uma espécie de contraprestação às serventias, a compensação dos atos gratuitos de registro civil evidentemente não se confunde com as taxas pagas pelos usuários. Trata-se, na verdade, de mero redistribuição interna ao sistema cartorário de recursos - e não de pagamento - e, portanto, não se confunde com os emolumentos fixados pela prestação de serviços notarias e de registro. A complementação de receita mínima, por sua vez, sequer está atrelada à prestação de um serviço específico e divisível, já que o requisito para a fruição de tal benefício é obter receita mensal inferior àquela estabelecida na legislação estadual. Cuida-se de verdadeiro auxílio. Assim, nenhuma destas verbas se amoldam à definição legal de emolumentos estabelecida no artigo 14 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73). 12 - Por outro lado, no Estado de São Paulo, a gestão e o repasse de ambas as verbas foram conferidas ao Sindicato dos Notários e Registradores do Estado até que o governo indique outra entidade para gerir estes recursos, nos termos do artigo único das disposições transitórias da Lei Estadual n. 11.331/2002. 13 - Assim, não se verifica irregularidade alguma no fato de a Receita Federal exigir a retenção e o recolhimento na fonte do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, pelo Sindicato dos Notários e Registrados do Estado de São Paulo, pessoa jurídica responsável por creditar tais verbas aos autores. Aliás, tal exigência está de acordo com o disposto no artigo 7º, II, da Lei n. 7.713/88. 14 - A metodologia adotada para o recolhimento do tributo, por sua vez, não traz nenhum benefício econômico substancial ao destinatário. 15 - Isso porque o pagamento mensal do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF se trata de mera antecipação. Realmente, os valores pagos ao longo do ano deverão ser abatidos da base de cálculo, para fins de apuração do tributo devido e, caso haja excesso, ele será restituído devidamente atualizado, após o processamento da Declaração de Ajuste Anual - DAA. 16 - Ademais, é importante salientar que o poder constituinte originário atribuiu à União Federal a competência para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, bem como determinou que um dos princípios informadores da referida exação fosse o da universalidade, nos termos do artigo 153, III, e §2º, I, da Constituição Federal. 17 - O referido princípio estabelece que, a priori, a base de cálculo do tributo deverá ser composta pela totalidade das rendas e proventos auferidos pelo contribuinte no ano-calendário. Eis a razão pela qual a incidência do tributo não pode ser obstada por aspectos de natureza formal, nos termos do artigo 43, §1º, do CTN. 18 - No que diz respeito especificamente à pessoa física, a mesma orientação foi mantida pelo artigo 3º, caput, da Lei 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá "sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução". Entretanto, o artigo 11 do mesmo diploma legal autorizou os titulares de serviços notariais e de registro a deduzir, dos emolumentos, para fins de incidência da exação, algumas despesas de custeio e de pessoal. 19 - Como se trata de norma excepcional, que tem o condão de limitar a base de cálculo do tributo, sua interpretação deve ser restritiva, nos termos do artigo 111, I, do CTN. Assim, as referidas despesas só podem ser abatidas daquilo que o titular da serventia receba a título de emolumentos. 20 - Ora, a compensação por atos gratuitos de registro civil e a complementação de receita mínima não são emolumentos, logo é impróprio alegar que a exigência de retenção na fonte do tributo inviabilizaria a dedução das referidas verbas das despesas elencadas no artigo 11 da Lei n. 7.713/88. 21 - No mais, não há falar em violação ao princípio da isonomia no fato de alguns contribuintes efetuarem o recolhimento mensal do tributo, mediante carnê-leão, e outros o fazerem mediante retenção do imposto na fonte. 22 - É certo que não há uniformidade na cobrança e pagamento do imposto de renda pessoa física - IRPF, justamente em razão da diversidade das fontes de renda e das circunstâncias pessoais dos contribuintes na sociedade contemporânea. 23 - Assim, no exercício da sua competência tributária, o legislador sabiamente se resignou a esse dado da realidade e passou a prever formas alternativas de recolhimento para situações específicas, como, por exemplo, aquela realizada pelo carnê-leão, nos termos do artigo 8º da Lei n. 7.713/88. Entretanto, a amplitude do alcance do artigo 7º da Lei n. 7.713/88 revela certa predileção pelo regime de retenção na fonte. Isso se justifica pela maior racionalidade e pela redução das possibilidades de elisão e sonegação fiscal desse sistema. 24 - Por outro lado, não há incompatibilidade alguma com o princípio da isonomia estabelecer que certos rendimentos, em razão de sua natureza, sejam recolhidos mediante carnê-leão e outros sejam descontados diretamente na fonte pela pessoa jurídica. É perfeitamente legal, por exemplo, um trabalhador recolher o imposto de renda sobre o rendimento do aluguel que recebeu de um imóvel, mediante carnê-leão e, concomitantemente, ter descontado de salário, diretamente na fonte, o imposto de renda devido. 25 - No mais, não se verifica o alegado efeito confiscatório em submeter, as verbas recebidas a título de compensação por atos gratuitos de registro civil ou de complementação de receita mínima, ao regime de recolhimento na fonte do tributo. Isso porque, repise-se, a metodologia de recolhimento não altera a alíquota ou a base de cálculo devida, já que se trata de mera antecipação, obtendo o contribuinte a restituição do excesso pago que, por ventura, for apurado após o processamento da DAA. 26 - Em decorrência, à míngua de ameaça de lesão à direito líquido e certo dos impetrantes, a manutenção da sentença de 1º grau é de rigor. 27 - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ALINNE LEAL NUNES, ANA CRISTINA NOGUEIRA, ANDRE LUIS RODRIGUES JOSE FILHO, ANDRE PRUDENTE EDDINE, ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRUNA SITTA DESERTI, CAMILA PONTES PAPALARDI, CLAUDIA RENATA ROHDE FISCH, DANIELA MARIA MOREIRA DELLA LIBERA, ELISA SOUZA PICORELLI ASSIS, ELTON SIMAO FERREIRA, ESTELA LUISA CARMONA TEIXEIRA, FERNANDA CRISTINA BUENO GRECO, FERNANDO MAURO DE TOLEDO PIZA DA COSTA MAZZUTTI, FRANCISCO DE ASSIS MELO FILHO, GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS LIMA, GUSTAVO SANTIAGO MARCONDES DE MENEZES SOARES, HILARIO MARCELO GARRIDO SILVESTRE, INGRID RUFINO COIMBRA, ISADORA BARBOSA SILVA, JOAO ANTONIO MANFRE NETO, JOAO ANTONIO SARTORI JUNIOR, JULIANA DUCLERC COSTA REIS, JULIANA FRIEDRICH FARAJ ROMAGNA GRASSO, JULIANA MARIA DO PRADO HACK DA COSTA, JULIANA SAVIAN BARRATELI, LAURA MARIA NICOLETTI ARIANO MANFRE, LEONARDO COSTA DE LACERDA AZEVEDO, LETICIA ARAUJO FERREIRA, LILIAN RODRIGUES CUNHA MELO, LILIANE OLIVEIRA GHERARD DE ALENCAR, LIVIO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, LUCIANO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE, MARAISA BERALDO SANCHES, MARCIA DE PENNAFORT LINS, MARCIELLY GARCIA GIBIN, MARCIO VILANI DA SILVA, MARCUS VINICIUS TAVARES, MARIA INES CUSTODIO NASCIMENTO, MARIANA GATTI PONTES, MAYARA ANTUNES SILVEIRA INACIO, MILENA CEZE GULLA HATANAKA, MILENA GUERREIRO, PATRIC CANTERLE BOCHETT, PATRICIA SILVA DE ALMEIDA, PLINIO VINICIUS JACOMEL ORTEGA RUIZ, RENAN FRANCO DE TOLEDO, RODRIGO CANEVASSI MURAKAMI, SINDY DE OLIVEIRA MACHADO, TAIS PINHEIRO NE LEAO, TALITA KEIO PRADO SATO, TALITA SEISCENTO BAPTISTA, TIAGO BARROS CUNHA, VINICIUS RODRIGUES PASSOS PAULINO, WILTON CHRISTINE NETTO, YEDA MANSOR COLETI ALMADO LIMA, SABRINA BACKES Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241, FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833, RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933, TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757, YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007156-93.2022.4.03.6100 Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por (1) ALINNE LEAL NUNES, (2) ANA CRISTINA NOGUEIRA; (3) ANDRÉ LUIS RODRIGUES JOSÉ FILHO; (4) ANDRÉ PRUDENTE EDDINE; (5) ANTÔNIO CARLOS DA SILVA; (6) BRUNA SITTA DESERTI; (7) CAMILA PONTES PAPALARDI; (8) CLÁUDIA RENATA ROHDE FISCH; (9) DANIELA MARIA MOREIRA DELLA LÍBERA; (10) ELISA SOUZA PICORELLI ASSIS; (11) ELTON SIMAO FERREIRA; (12) ESTELA LUISA CARMONA TEIXEIRA; (13) FERNANDA CRISTINA BUENO GRECO; (14) FERNANDO MAURO DE TOLEDO PIZA DA COSTA MAZZUTTI; (15) FRANCISCO DE ASSIS MELO FILHO; (16) GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS LIMA; (17) GUSTAVO SANTIAGO MARCONDES DE MENEZES SOARES; (18) HILÁRIO MARCELO GARRIDO SILVESTRE; (19) INGRID RUFINO COIMBRA; (20) ISADORA BARBOSA SILVA; (21) JOÃO ANTÔNIO MANFRÉ NETO; (22) JOÃO ANTONIO SARTORI JÚNIOR; (23) JULIANA DUCLERC COSTA REIS; (24) JULIANA FRIEDRICH FARAJ ROMAGNA GRASSO; (25) JULIANA MARIA DO PRADO HACK DA COSTA; (26) JULIANA SAVIAN BARRATELI; (27) LAURA MARIA NICOLETTI ARIANO MANFRE; (28) LEONARDO COSTA DE LACERDA AZEVEDO; (29) LETÍCIA ARAÚJO FERREIRA; (30) LILIAN RODRIGUES CUNHA MELO; (31) LILIANE OLIVEIRA GHERARD DE ALENCAR; (32) LÍVIO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA; (33) LUCIANO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE; (34) MARAISA BERALDO SANCHES; (35) MARCIA DE PENNAFORT LINS; (36) MARCIELLY GARCIA GIBIN; (37) MÁRCIO VILANI DA SILVA; (38) MARCUS VINÍCIUS TAVARES; (39) MARIA INÊS CUSTÓDIO NASCIMENTO; (40) MARIANA GATTI PONTES NAVARRO; (41) MAYARA ANTUNES SILVEIRA INÁCIO; (42) MILENA CEZE GULLA HATANAKA; (43) MILENA GUERREIRO; (44) PATRIC CANTERLE BOCHETT; (45) PATRÍCIA SILVA DE ALMEIDA; (46) PLINIO VINICIUS JACOMEL ORTEGA RUIZ; (47) RENAN FRANCO DE TOLEDO; (48) RODRIGO CANEVASSI MURAKAM; (49) SINDY DE OLIVEIRA MACHADO; (50) TAÍS PINHEIRO NÉ LEÃO; (51) TALITA KEIO PRADO SATO; (52) TALITA SEISCENTO BAPTISTA; (53) TIAGO BARROS CUNHA; (54) VINICIUS RODRIGUES PASSOS PAULINO; (55) WILTON CHRISTINE NETTO; (56) YEDA MANSOR COLETI ALMADO LIMA; e, conforme emenda ID 247436143, (57) SABRINA BACKES contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO (Derat-SPO), com pedido de medida liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o IRRF na forma das Soluções de Consulta nºs 493 e 62/2020, isto é, se abstenha de exigir o IRRF sobre os valores recebidos a título de compensação por atos gratuitos do registro civil e a título de complementação da receita mínima das serventias deficitárias. Os impetrantes informam que são titulares de serventias extrajudiciais deficitárias, investidos na função pública de oficial de registro civil das pessoas naturais. Explicam que as serventias deficitárias são aquelas que não atingem a receita bruta suficiente para a manutenção de suas atividades e para o sustento de seu titular, motivo pelo qual, a fim de assegurar o princípio da continuidade dos serviços, o Estado de São Paulo criou uma forma de complementação da receita mínima, por meio das Leis estaduais nºs 10.710, de 29.12.2000, e 11.331, de 26.12.2002. Destacam, ainda, que na função de oficiais de registro civil das pessoas naturais, praticam atos gratuitos em função do disposto no artigo 45 da Lei federal nº 8.935/1994 em sua redação atual, motivo pelo qual a Lei federal nº 10.169/2000 criou forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos praticados cuja implementação, no Estado de São Paulo, foi estabelecida incialmente pela Lei nº 10.199/1999, depois pela Lei nº 10.710/2000 e finalmente pela Lei nº 11.331/2002. Apontam que as disposições transitórias da Lei nº 11.331/2002 nomearam, a título precário, o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP) para a gestão e repasse dos recursos concernentes à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais, quanto à complementação da receita mínima, oriundos de parcela dos emolumentos relativos aos atos de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas. Relatam que, até recentemente, esses valores seguiam o regramento próprio concernente à tributação da receita dos delegatários de serviço notarial e registral, que, segundo o artigo 8º da Lei nº 7.713/1988 e o artigo 6º da Lei nº 8.134/1990, sujeitam-se ao recolhimento mediante carnê-leão mensal, cuja apuração permite a dedução de despesas da serventia extrajudicial e a utilização da renda líquida como base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Tal panorama teria sido alterado com o advento da Solução de Consulta Formal Cosit nº 493/2017, por meio da qual a Receita Federal do Brasil alterou seu posicionamento anterior (Solução Consulta SRRF/6ª RF/Disit nº 97/2009), passando a entender que os valores recebidos a título de compensação por atos gratuitos do registro civil e de complementação da receita mínima das serventias deficitárias se sujeitariam à retenção de imposto de renda na fonte (IRRF) e não ao carnê-leão mensal, por se tratar de rendimentos percebidos por pessoas físicas pagos ou creditados por pessoas jurídicas (art. 7º, II, Lei nº 7.713/1988). Aduzem que, nada obstante a entidade de classe tenha refeito consulta ao fisco, a orientação em questão foi mantida nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 62/2020. Sustentam que a atuação da RFB com base nessas orientações seria claramente ilegal, porque a entidade de classe não estaria remunerando os impetrantes, pois sequer possui disponibilidade financeira e jurídica para tanto. Como mera gestora dos recursos, oriundos de emolumentos, o Sinoreg/SP apenas repassaria aos impetrantes a parcela do preço pago pelos usuários pelos serviços de Notários e Registradores, esses sim que destinariam parcela de seus emolumentos à compensação de atos gratuitos e à complementação de receita mínima. Em suma, segundo a parte impetrante, os recursos seriam pagos por outras pessoas físicas (notários e registradores) e apenas transitariam pelo fundo administrado pelo Sinoreg/SP, inexistindo relação jurídica de prestação de serviço ou contraprestacional entre os destinatários e o Sinoreg. Além disso, defendem que a imposição do IRRF vai de encontro ao regramento específico existente para os delegatários de serviço notarial e registral mediante carnê-leão com a possibilidade de dedução de despesas, prejudicando-os severamente na medida em que obriga o pagamento do tributo de forma mais gravosa, inviabilizando a dedução das despesas da serventia e fazendo incidir a exação sobre a receita bruta e não sobre a receita líquida tributável, o que também acarreta indevido aumento da base de cálculo e a aplicação de alíquota maior de progressividade de IR. Com essa dupla majoração da tributação, na base de cálculo e na alíquota, afirmam que ao final do mês não têm saldo suficiente para manter as atividades ou serem remunerados, o que é contrária a própria finalidade dos repasses. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00. Procurações e documentos acompanham a inicial. Trouxeram comprovante de pagamento de guia de custas sem a identificação da instituição bancária (ID 247172456). Após a distribuição, foi apresentada petição de aditamento para incluir litisconsorte ativa facultativa (ID 247436143), acompanhada de procuração e documentos. Recebida a emenda, foi proferida a decisão ID 248684312, determinando a adequação do valor da causa bem como a regularização e complementação das custas por parte da parte impetrante e postergando o exame do pedido de medida liminar para após a oitiva da autoridade impetrada. A parte impetrante apresentou emenda no ID 249510625, retificando o valor da causa para R$ 191.538,00. Custas no ID 249510635. A União Federal manifestou seu interesse em ingressar no feito (ID 250935086), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade da Derat-SPO, ao argumento de que os impetrantes estão, de acordo com os respectivos domicílios fiscais, sujeitos à fiscalização de diferentes Delegacias da Receita Federal do Brasil espalhadas pelo interior de São Paulo. No mérito, argumenta, em suma, que o recebimento das compensações por atos gratuitos e de complementação de renda mínima de serventias deficitárias configura hipótese de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 7.713/1988. Aponta que o Sinoreg/SP já apresentou mandado de segurança visando afastar o IRRF nos valores por ele repassados a título de compensações e complementações aos registradores e sua pretensão não foi acolhida conforme sentença da E. 26ª Vara Cível Federal de São Paulo nos autos nº 5017438-64.2020.4.03.6100. O Delegado da Derat-SPO prestou informações no ID 251774011, arguindo sua ilegitimidade passiva. Instada a se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade (ID 251795372), a parte impetrante apresentou a petição ID 254037391, destacando que a responsável tributária pelo recolhimento do IRRF (Sinoreg/SP) está sediada sob a jurisdição fiscal da Derat-SP. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada e o pedido de medida liminar foi indeferido pela decisão ID 254625775. Noticiado o indeferimento da antecipação de tutela recursal no Agravo de Instrumento nº 5018883-16.2022.4.03.0000 (ID 257914481). O Ministério Público Federal informou não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção no feito (ID 258179777). É o relatório. Decido. Já tendo sido analisada e afastada a preliminar e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O mandado de segurança constitui ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ao apreciar o pedido formulado pela impetrante em caráter liminar, este Juízo assim se pronunciou: “Inicialmente, consigna-se restar incontrovertido que os valores recebidos a título de compensação por atos gratuitos do registro civil e de complementação da receita mínima das serventias deficitárias configuram acréscimo patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda, tanto sendo assim que os próprios impetrantes defendem que sejam exonerados do regime de IRRF para que possam incluí-los no cálculo do “carnê-leão” mensal, com a dedução das despesas incorridas. A discussão, portanto, é se tais valores estão submetidos ao regime do IRRF ou não. Nesse passo, nada obstante a talentosa argumentação da parte autora e sem embargo da razoabilidade da pretensão, afigura-se latente, a uma, que os valores recebidos a título de compensação por atos gratuitos do registro civil e de complementação da receita mínima das serventias deficitárias correspondem a uma forma de contraprestação aos serviços prestados pelos delegatários de registro público, mas não se amoldam ao conceito de emolumentos – o que afasta a aplicação da artigo 8º, §1º, da Lei nº 7.713/1988 – e, a duas, são distribuídos aos impetrantes por pessoa jurídica (Sinoreg/SP), a atrair a hipótese de incidência do IRRF prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 7.713/1988: ‘Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (…) II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.’ Por sua vez, independentemente de figurar o Sinoreg/SP como administrador provisório dos fundos de compensação e complementação instituídos pelo Estado de São Paulo, não se confunde com mero intermediário de pagamento, pois deve calcular e distribuir os valores de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação estadual. A legislação que dispõe sobre exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, nos termos do artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assim, à míngua de lei que expressamente afaste a incidência do IRRF sobre os valores em discussão, descabe ao intérprete fazê-lo. Desse modo, muito embora haja uma lógica intrínseca e razoável no pleito para que a compensação por atos gratuitos do registro civil e a complementação da receita mínima das serventias deficitárias fiquem sujeitas ao regime do “carnê-leão” juntamente com os emolumentos percebidos pelos delegatários de registros públicos, com a possibilidade de deduzir as despesas legalmente admitidas mês a mês, tal pleito deve ser levado à consideração e sensibilização do Poder Legislativo pelos meios de participação política regularmente existentes em nosso regime democrático. Enquanto não modificada a lei, tais verbas se afiguram sujeitas à incidência de IRRF e, em todo o caso, devem ser incluídas na declaração de ajuste anual do imposto de renda, ocasião em que poderá ser apurado, computando-se os rendimentos, deduções e antecipações, tanto de IRRF quanto de ‘carnê-leão’, saldo a pagar ou saldo a restituir de IRPF.” Com isso, faço minhas as razões expostas acima e concluo, agora em sede de cognição exauriente, pela inexistência de direito líquido e certo da impetrante nos termos acima expostos. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Comunique-se ao E. TRF3 nos autos do AI nº 5018883-16.2022.4.03.0000. São Paulo, data registrada eletronicamente.

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ALINNE LEAL NUNES, ANA CRISTINA NOGUEIRA, ANDRE LUIS RODRIGUES JOSE FILHO, ANDRE PRUDENTE EDDINE, ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRUNA SITTA DESERTI, CAMILA PONTES PAPALARDI, CLAUDIA RENATA ROHDE FISCH, DANIELA MARIA MOREIRA DELLA LIBERA, ELISA SOUZA PICORELLI ASSIS, ELTON SIMAO FERREIRA, ESTELA LUISA CARMONA TEIXEIRA, FERNANDA CRISTINA BUENO GRECO, FERNANDO MAURO DE TOLEDO PIZA DA COSTA MAZZUTTI, FRANCISCO DE ASSIS MELO FILHO, GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS LIMA, GUSTAVO SANTIAGO MARCONDES DE MENEZES SOARES, HILARIO MARCELO GARRIDO SILVESTRE, INGRID RUFINO COIMBRA, ISADORA BARBOSA SILVA, JOAO ANTONIO MANFRE NETO, JOAO ANTONIO SARTORI JUNIOR, JULIANA DUCLERC COSTA REIS, JULIANA FRIEDRICH FARAJ ROMAGNA GRASSO, JULIANA MARIA DO PRADO HACK DA COSTA, JULIANA SAVIAN BARRATELI, LAURA MARIA NICOLETTI ARIANO MANFRE, LEONARDO COSTA DE LACERDA AZEVEDO, LETICIA ARAUJO FERREIRA, LILIAN RODRIGUES CUNHA MELO, LILIANE OLIVEIRA GHERARD DE ALENCAR, LIVIO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, LUCIANO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE, MARAISA BERALDO SANCHES, MARCIA DE PENNAFORT LINS, MARCIELLY GARCIA GIBIN, MARCIO VILANI DA SILVA, MARCUS VINICIUS TAVARES, MARIA INES CUSTODIO NASCIMENTO, MARIANA GATTI PONTES, MAYARA ANTUNES SILVEIRA INACIO, MILENA CEZE GULLA HATANAKA, MILENA GUERREIRO, PATRIC CANTERLE BOCHETT, PATRICIA SILVA DE ALMEIDA, PLINIO VINICIUS JACOMEL ORTEGA RUIZ, RENAN FRANCO DE TOLEDO, RODRIGO CANEVASSI MURAKAMI, SINDY DE OLIVEIRA MACHADO, TAIS PINHEIRO NE LEAO, TALITA KEIO PRADO SATO, TALITA SEISCENTO BAPTISTA, TIAGO BARROS CUNHA, VINICIUS RODRIGUES PASSOS PAULINO, WILTON CHRISTINE NETTO, YEDA MANSOR COLETI ALMADO LIMA, SABRINA BACKES Advogados do(a) IMPETRANTE: TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757, RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933, FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833, BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241, YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO impetrante: “PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA – SEDE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – LOCAL DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da competência para exigir o cumprimento da obrigação do substituto tributário, nos casos de imposto de renda retido na fonte. 2. A eleição da autoridade coatora independe do eventual domicílio tributário do impetrante. 3. Considera-se competente para exigir o cumprimento da obrigação a Delegacia da Receita Federal, cuja atuação fiscal está sujeita o responsável tributário. 4. No caso dos autos, o imposto de renda foi retido na fonte pela entidade de previdência privada TREVO-IBSS, em São Paulo. Portanto, a autoridade competente para cobrança da obrigação tributária é a Delegacia Regional da Receita Federal de São Paulo, apesar de o domicílio tributário do impetrante ser em Feira de Santana-BA. 5. Não se trata de incidência da Súmula 7/STJ, porquanto discute-se nos autos apenas matéria de direito. Agravo regimental improvido.” (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 891.686/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. 01.06.2010, DJe 17.06.2010 – destacamos) “PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – COMPETÊNCIA – JUÍZO QUE DETÉM JURISDIÇÃO SOBRE DELEGADO DA RECEITA FEDERAL AO QUAL ESTÁ SUJEITO O RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO TRIBUTO. 1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte. 2. A eleição da autoridade coatora independe do eventual domicílio tributário do impetrante, considerando-se competente para exigir o cumprimento da obrigação do substituto tributário a Delegacia da Receita Federal cuja atuação fiscal está sujeita ao responsável tributário sob cuja jurisdição foi efetuada a retenção do imposto de renda na fonte (Precedentes: CC 43138/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 25.10.2004). 3. A retenção do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria é feita por entidade que se encontra sob fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, autoridade esta que se sujeita à jurisdição do Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1.057.373/RJ, rel. Min. Eliana Calmon, j. 09.06.2009, DJe 25.06.2009 – destacamos) “TRIBUTÁRIO. IRPF. RESERVA MATEMÁTICA. ART. 3º LEI 11.053/04. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. AFASTAR INCIDÊNCIA JUROS E MULTA. ART. 63. §2º DA LEI 9.430/96. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR SENTENÇA E DENEGAR SEGURANÇA. - No caso concreto, diferentemente do consignado, configurada a legitimidade passiva do impetrado, devendo ser anulada a decisão de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito. - A autoridade coatora, para os efeitos do mandado de segurança, é o agente público que pratica o ato impugnado, isto é, aquele que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento e o que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade. -No caso concreto, o IR é retido na fonte e a sede da instituição bancária é na Capital de São Paulo. Logo, a retenção do IR sobre as verbas pagas aos empregadores ocorre em São Paulo e deve ser contestada perante a autoridade tributária com atribuições para arrecadá-la na Capital, que à época dos fatos, era o Delegado da Receita Federal em São Paulo. -No caso, o domicílio fiscal dos trabalhadores não é importante para esta ação. -Importante é apenas o domicílio fiscal do responsável pela retenção do tributo. -De outra feita, a atuação fiscal deverá ser exercida em razão do responsável tributário e não do contribuinte de fato, de acordo com os arts. 717 e 867 do Regulamento do Imposto de Renda. Jurisprudência do E. STJ e dessa Corte. (…) -Apelação parcialmente provida para anular a sentença, e, denegar a segurança no presente mandamus.” (TRF-3, 4ª Turma, Apelação Cível nº 0011214-79.2012.4.03.6100, rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 04.07.2018, e-DJF3 Judicial 1 20.07.2018) Passo ao exame do pedido de medida liminar. O Mandado de Segurança visa a proteger bens de vida em jogo, lesados ou ameaçados, por atos que se revelem contrários ao direito, seja por faltar à autoridade a competência legal para tanto, seja por desviar-se ela da competência que pela lei lhe é outorgada. No âmbito do exame da concessão das liminares requeridas verifica-se apenas se estão presentes os requisitos da relevância de fundamentos da impetração e se do ato impugnado pode resultar eventual ineficácia se concedida a ordem apenas ao final, após a necessária cognição exauriente. Neste exame superficial e pouco aprofundado, próprio das situações de aparência ou de probabilidades exigidas para o caso, ausentes os requisitos ensejadores da liminar requerida. Inicialmente, consigna-se restar incontrovertido que os valores recebidos a título de compensação por atos gratuitos do registro civil e de complementação da receita mínima das serventias deficitárias configuram acréscimo patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda, tanto sendo assim que os próprios impetrantes defendem que sejam exonerados do regime de IRRF para que possam incluí-los no cálculo do “carnê-leão” mensal, com a dedução das despesas incorridas. A discussão, portanto, é se tais valores estão submetidos ao regime do IRRF ou não. Nesse passo, nada obstante a talentosa argumentação da parte autora e sem embargo da razoabilidade da pretensão, afigura-se latente, a uma, que os valores recebidos a título de compensação por atos gratuitos do registro civil e de complementação da receita mínima das serventias deficitárias correspondem a uma forma de contraprestação aos serviços prestados pelos delegatários de registro público, mas não se amoldam ao conceito de emolumentos – o que afasta a aplicação da artigo 8º, §1º, da Lei nº 7.713/1988 – e, a duas, são distribuídos aos impetrantes por pessoa jurídica (Sinoreg/SP), a atrair a hipótese de incidência do IRRF prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 7.713/1988: “Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (…) II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.” Por sua vez, independentemente de figurar o Sinoreg/SP como administrador provisório dos fundos de compensação e complementação instituídos pelo Estado de São Paulo, não se confunde com mero intermediário de pagamento, pois deve calcular e distribuir os valores de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação estadual. A legislação que dispõe sobre exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, nos termos do artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assim, à míngua de lei que expressamente afaste a incidência do IRRF sobre os valores em discussão, descabe ao intérprete fazê-lo. Desse modo, muito embora haja uma lógica intrínseca e razoável no pleito para que a compensação por atos gratuitos do registro civil e a complementação da receita mínima das serventias deficitárias fiquem sujeitas ao regime do “carnê-leão” juntamente com os emolumentos percebidos pelos delegatários de registros públicos, com a possibilidade de deduzir as despesas legalmente admitidas mês a mês, tal pleito deve ser levado à consideração e sensibilização do Poder Legislativo pelos meios de participação política regularmente existentes em nosso regime democrático. Enquanto não modificada a lei, tais verbas se afiguram sujeitas à incidência de IRRF e, em todo o caso, devem ser incluídas na declaração de ajuste anual do imposto de renda, ocasião em que poderá ser apurado, computando-se os rendimentos, deduções e antecipações, tanto de IRRF quanto de “carnê-leão”, saldo a pagar ou saldo a restituir de IRPF. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007156-93.2022.4.03.6100 Trata-se de mandado de segurança impetrado por (1) ALINNE LEAL NUNES, (2) ANA CRISTINA NOGUEIRA; (3) ANDRÉ LUIS RODRIGUES JOSÉ FILHO; (4) ANDRÉ PRUDENTE EDDINE; (5) ANTÔNIO CARLOS DA SILVA; (6) BRUNA SITTA DESERTI; (7) CAMILA PONTES PAPALARDI; (8) CLÁUDIA RENATA ROHDE FISCH; (9) DANIELA MARIA MOREIRA DELLA LÍBERA; (10) ELISA SOUZA PICORELLI ASSIS; (11) ELTON SIMAO FERREIRA; (12) ESTELA LUISA CARMONA TEIXEIRA; (13) FERNANDA CRISTINA BUENO GRECO; (14) FERNANDO MAURO DE TOLEDO PIZA DA COSTA MAZZUTTI; (15) FRANCISCO DE ASSIS MELO FILHO; (16) GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS LIMA; (17) GUSTAVO SANTIAGO MARCONDES DE MENEZES SOARES; (18) HILÁRIO MARCELO GARRIDO SILVESTRE; (19) INGRID RUFINO COIMBRA; (20) ISADORA BARBOSA SILVA; (21) JOÃO ANTÔNIO MANFRÉ NETO; (22) JOÃO ANTONIO SARTORI JÚNIOR; (23) JULIANA DUCLERC COSTA REIS; (24) JULIANA FRIEDRICH FARAJ ROMAGNA GRASSO; (25) JULIANA MARIA DO PRADO HACK DA COSTA; (26) JULIANA SAVIAN BARRATELI; (27) LAURA MARIA NICOLETTI ARIANO MANFRE; (28) LEONARDO COSTA DE LACERDA AZEVEDO; (29) LETÍCIA ARAÚJO FERREIRA; (30) LILIAN RODRIGUES CUNHA MELO; (31) LILIANE OLIVEIRA GHERARD DE ALENCAR; (32) LÍVIO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA; (33) LUCIANO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE; (34) MARAISA BERALDO SANCHES; (35) MARCIA DE PENNAFORT LINS; (36) MARCIELLY GARCIA GIBIN; (37) MÁRCIO VILANI DA SILVA; (38) MARCUS VINÍCIUS TAVARES; (39) MARIA INÊS CUSTÓDIO NASCIMENTO; (40) MARIANA GATTI PONTES NAVARRO; (41) MAYARA ANTUNES SILVEIRA INÁCIO; (42) MILENA CEZE GULLA HATANAKA; (43) MILENA GUERREIRO; (44) PATRIC CANTERLE BOCHETT; (45) PATRÍCIA SILVA DE ALMEIDA; (46) PLINIO VINICIUS JACOMEL ORTEGA RUIZ; (47) RENAN FRANCO DE TOLEDO; (48) RODRIGO CANEVASSI MURAKAM; (49) SINDY DE OLIVEIRA MACHADO; (50) TAÍS PINHEIRO NÉ LEÃO; (51) TALITA KEIO PRADO SATO; (52) TALITA SEISCENTO BAPTISTA; (53) TIAGO BARROS CUNHA; (54) VINICIUS RODRIGUES PASSOS PAULINO; (55) WILTON CHRISTINE NETTO; (56) YEDA MANSOR COLETI ALMADO LIMA; e, conforme emenda ID 247436143, (57) SABRINA BACKES contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO (Derat-SPO), com pedido de medida liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o IRRF na forma das Soluções de Consulta nºs 493 e 62/2020, isto é, se abstenha de exigir o IRRF sobre os valores recebidos a título de compensação por atos gratuitos do registro civil e a título de complementação da receita mínima das serventias deficitárias. Os impetrantes informam que são titulares de serventias extrajudiciais deficitárias, investidos na função pública de oficial de registro civil das pessoas naturais. Explicam que as serventias deficitárias são aquelas que não atingem a receita bruta suficiente para a manutenção de suas atividades e para o sustento de seu titular, motivo pelo qual, a fim de assegurar o princípio da continuidade dos serviços, o Estado de São Paulo criou uma forma de complementação da receita mínima, por meio das Leis estaduais nºs 10.710, de 29.12.2000, e 11.331, de 26.12.2002. Destacam, ainda, que na função de oficiais de registro civil das pessoas naturais, praticam atos gratuitos em função do disposto no artigo 45 da Lei federal nº 8.935/1994 em sua redação atual, motivo pelo qual a Lei federal nº 10.169/2000 criou forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos praticados cuja implementação, no Estado de São Paulo, foi estabelecida incialmente pela Lei nº 10.199/1999, depois pela Lei nº 10.710/2000 e finalmente pela Lei nº 11.331/2002. Apontam que as disposições transitórias da Lei nº 11.331/2002 nomearam, a título precário, o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP) para a gestão e repasse dos recursos concernentes à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais, quanto à complementação da receita mínima, oriundos de parcela dos emolumentos relativos aos atos de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas. Relatam que, até recentemente, esses valores seguiam o regramento próprio concernente à tributação da receita dos delegatários de serviço notarial e registral, que, segundo o artigo 8º da Lei nº 7.713/1988 e o artigo 6º da Lei nº 8.134/1990, sujeitam-se ao recolhimento mediante carnê-leão mensal, cuja apuração permite a dedução de despesas da serventia extrajudicial e a utilização da renda líquida como base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Tal panorama teria sido alterado com o advento da Solução de Consulta Formal Cosit nº 493/2017, por meio da qual a Receita Federal do Brasil alterou seu posicionamento anterior (Solução Consulta SRRF/6ª RF/Disit nº 97/2009), passando a entender que os valores recebidos a título de compensação por atos gratuitos do registro civil e de complementação da receita mínima das serventias deficitárias se sujeitariam à retenção de imposto de renda na fonte (IRRF) e não ao carnê-leão mensal, por se tratar de rendimentos percebidos por pessoas físicas pagos ou creditados por pessoas jurídicas (art. 7º, II, Lei nº 7.713/1988). Aduzem que, nada obstante a entidade de classe tenha refeito consulta ao fisco, a orientação em questão foi mantida nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 62/2020. Sustentam que a atuação da RFB com base nessas orientações seria claramente ilegal, porque a entidade de classe não estaria remunerando os impetrantes, pois sequer possui disponibilidade financeira e jurídica para tanto. Como mera gestora dos recursos, oriundos de emolumentos, o Sinoreg/SP apenas repassaria aos impetrantes a parcela do preço pago pelos usuários pelos serviços de Notários e Registradores, esses sim que destinariam parcela de seus emolumentos à compensação de atos gratuitos e à complementação de receita mínima. Em suma, segundo a parte impetrante, os recursos seriam pagos por outras pessoas físicas (notários e registradores) e apenas transitariam pelo fundo administrado pelo Sinoreg/SP, inexistindo relação jurídica de prestação de serviço ou contraprestacional entre os destinatários e o Sinoreg. Além disso, defendem que a imposição do IRRF vai de encontro ao regramento específico existente para os delegatários de serviço notarial e registral mediante carnê-leão com a possibilidade de dedução de despesas, prejudicando-os severamente na medida em que obriga o pagamento do tributo de forma mais gravosa, inviabilizando a dedução das despesas da serventia e fazendo incidir a exação sobre a receita bruta e não sobre a receita líquida tributável, o que também acarreta indevido aumento da base de cálculo e a aplicação de alíquota maior de progressividade de IR. Com essa dupla majoração da tributação, na base de cálculo e na alíquota, afirmam que ao final do mês não têm saldo suficiente para manter as atividades ou serem remunerados, o que é contrária a própria finalidade dos repasses. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00. Procurações e documentos acompanham a inicial. Trouxeram comprovante de pagamento de guia de custas sem a identificação da instituição bancária (ID 247172456). Após a distribuição, foi apresentada petição de aditamento para incluir litisconsorte ativa facultativa (ID 247436143), acompanhada de procuração e documentos. Recebida a emenda, foi proferida a decisão ID 248684312, determinando a adequação do valor da causa bem como a regularização e complementação das custas por parte da parte impetrante e postergando o exame do pedido de medida liminar para após a oitiva da autoridade impetrada. A parte impetrante apresentou emenda no ID 249510625, retificando o valor da causa para R$ 191.538,00. Custas no ID 249510635. A União Federal manifestou seu interesse em ingressar no feito (ID 250935086), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade da Derat-SPO, ao argumento de que os impetrantes estão, de acordo com os respectivos domicílios fiscais, sujeitos à fiscalização de diferentes Delegacias da Receita Federal do Brasil espalhadas pelo interior de São Paulo. No mérito, argumenta, em suma, que o recebimento das compensações por atos gratuitos e de complementação de renda mínima de serventias deficitárias configura hipótese de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 7.713/1988. Aponta que o Sinoreg/SP já apresentou mandado de segurança visando afastar o IRRF nos valores por ele repassados a título de compensações e complementações aos registradores e sua pretensão não foi acolhida conforme sentença da E. 26ª Vara Cível Federal de São Paulo nos autos nº 5017438-64.2020.4.03.6100. O Delegado da Derat-SPO prestou informações no ID 251774011, arguindo sua ilegitimidade passiva. Instada a se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade (ID 251795372), a parte impetrante apresentou a petição ID 254037391, destacando que a responsável tributária pelo recolhimento do IRRF (Sinoreg/SP) está sediada sob a jurisdição fiscal da Derat-SP. Voltaram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamentando, decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Com efeito, discute-se a sujeição ou não ao regime do IRRF dos repasses a título de compensações por atos registrais gratuitos e complementação de receita mínima de serventias deficitárias feitos pelo Sinoreg/SP aos ora impetrantes. Estando o Sinoreg/SP sediado em São Paulo, encontra-se sob a jurisdição fiscal da Derat-SPO/Derpf-SPO no que tange ao IRRF, a quem cabe exigir o cumprimento da obrigação do substituto tributário referente ao IRRF, independentemente do domicílio fiscal dos destinatários dos valores, contribuintes do IRRF. Nesse sentido, os julgados trazidos pela própria parte Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2022. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: ALINNE LEAL NUNES, ANA CRISTINA NOGUEIRA, ANDRE LUIS RODRIGUES JOSE FILHO, ANDRE PRUDENTE EDDINE, ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRUNA SITTA DESERTI, CAMILA PONTES PAPALARDI, CLAUDIA RENATA ROHDE FISCH, DANIELA MARIA MOREIRA DELLA LIBERA, ELISA SOUZA PICORELLI ASSIS, ELTON SIMAO FERREIRA, ESTELA LUISA CARMONA TEIXEIRA, FERNANDA CRISTINA BUENO GRECO, FERNANDO MAURO DE TOLEDO PIZA DA COSTA MAZZUTTI, FRANCISCO DE ASSIS MELO FILHO, GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS LIMA, GUSTAVO SANTIAGO MARCONDES DE MENEZES SOARES, HILARIO MARCELO GARRIDO SILVESTRE, INGRID RUFINO COIMBRA, ISADORA BARBOSA SILVA, JOAO ANTONIO MANFRE NETO, JOAO ANTONIO SARTORI JUNIOR, JULIANA DUCLERC COSTA REIS, JULIANA FRIEDRICH FARAJ ROMAGNA GRASSO, JULIANA MARIA DO PRADO HACK DA COSTA, JULIANA SAVIAN BARRATELI, LAURA MARIA NICOLETTI ARIANO MANFRE, LEONARDO COSTA DE LACERDA AZEVEDO, LETICIA ARAUJO FERREIRA, LILIAN RODRIGUES CUNHA MELO, LILIANE OLIVEIRA GHERARD DE ALENCAR, LIVIO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, LUCIANO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE, MARAISA BERALDO SANCHES, MARCIA DE PENNAFORT LINS, MARCIELLY GARCIA GIBIN, MARCIO VILANI DA SILVA, MARCUS VINICIUS TAVARES, MARIA INES CUSTODIO NASCIMENTO, MARIANA GATTI PONTES, MAYARA ANTUNES SILVEIRA INACIO, MILENA CEZE GULLA HATANAKA, MILENA GUERREIRO, PATRIC CANTERLE BOCHETT, PATRICIA SILVA DE ALMEIDA, PLINIO VINICIUS JACOMEL ORTEGA RUIZ, RENAN FRANCO DE TOLEDO, RODRIGO CANEVASSI MURAKAMI, SINDY DE OLIVEIRA MACHADO, TAIS PINHEIRO NE LEAO, TALITA KEIO PRADO SATO, TALITA SEISCENTO BAPTISTA, TIAGO BARROS CUNHA, VINICIUS RODRIGUES PASSOS PAULINO, WILTON CHRISTINE NETTO, YEDA MANSOR COLETI ALMADO LIMA, SABRINA BACKES Advogados do(a) IMPETRANTE: TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757, RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933, FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833, BRUNO ROBERTO ZAMBON - SP343241, YURI DE AZEVEDO MARQUES - SP328344 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Intimação - 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007156-93.2022.4.03.6100 Vistos em inspeção. Intime-se a parte impetrante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada suscitada pela União (ID 250935086) e pela própria autoridade impetrada em suas informações (ID 251774011). Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2022. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

27/05/2022, 00:00

28/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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Recebimento

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