Agravo em Recurso Especial 0006664-82.2021.8.16.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006664-82.2021.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 66) TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2025 (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 66) TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2025 (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

21/05/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 15:21

Protocolo de Petição

01/04/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 19:11

Protocolo de Petição

28/03/2025, 18:50

Publicação

28/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850081/PR (2025/0037682-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: CIBELE KOEHLER - PR020757 AGRAVADO: PALMASPLAC AGROPASTORIL LTDA AGRAVADO: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA ADVOGADOS: EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO - PR045755 PRISCILA WIETHAN - PR124306 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE CURITIBA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. CISÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. FORMAL INCONFORMISMO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PERTINÊNCIA. EMPRESA QUE POSSUI COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE O CULTIVO DE PINUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 37, 156, § 2º, I, e 173 do CTN, bem como dissídio jurisprudencial, no que concerne à impossibilidade de reconhecimento da imunidade tributária do ITBI em relação à integralização de bens para a formação de capital social, porquanto não há prova sobre a preponderância da receita operacional e o laudo contábil juntado nos autos se refere a anos anteriores à cisão parcial, trazendo a seguinte argumentação: O pedido de imunidade em relação a integralização de bens (incluindo imóveis) pelos sócios da INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA. para a formação do seu capital social, conforme constatado pelas autoridades fiscais, em momento algum foi sequer APRESENTADO administrativamente. [...] Os dispositivos mencionados estabelecem caso de imunidade de ITBI, qual seja, quando o imóvel adquirido pela pessoa jurídica seja utilizado na incorporação de seu patrimônio em realização de capital. A exceção à imunidade ocorre quando a pessoa jurídica tem como atividade preponderante a venda ou a locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. Não se pode perder de vista que a intenção do legislador é a interpretação restritiva quanto à imunidade constitucional. O intuito do preceito imunitório é louvável, qual seja, o de exonerar do pagamento de impostos para favorecer o crescimento econômico e a criação de novos empregos. O que se observa é que a decisão recorrida negou vigência a tal disposição expressa do CTN,. Tendo em vista que não existem nos autos provas documentais/contábeis sobre a arrecadação da sua atividade preponderante, a fim de configurar a subsunção à hipótese imunizante prevista na Constituição Federal, comprovando minimamente a sua condição contábil para gozar da imunidade pretendida. Por evidente que a imunidade tributária fica condicionada à análise de preponderância da receita operacional no período de três anos sebsequentes à aquisição. Como disposto no artigo 37, §2º do Código Tributário Nacional: [...] O laudo contábil apresentado pelas impetrantes, embora produzido de forma unilateral, informa que houve atividades de locação e venda de imóveis que representaram 8% do total faturado, no entanto ele refere-se aos anos anteriores à cisão parcial. O período de análise da preponderância é um lapso temporal no qual o ente tributante se encontra impedido de realizar o lançamento do tributo, vez que somente quando decorridos os mencionados três anos, é que se constatará se o contribuinte permanece imune ou não (fls. 1.298-1.300). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF em relação ao art. 156, § 2º, I, do CTN, tendo em vista que a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Confiram-se os seguintes precedentes: REsp n. 1.311.899/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2.3.2021; AgRg no AREsp n. 692.338/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2.6.2015; AgRg no AREsp n. 230.768/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.2.2013; AgRg no Ag n. 1.402.971/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 17.8.2011; AgRg no AREsp n. 522.621/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12.12.2014; AgRg no AREsp n. 544.436/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14.11.2014. Ademais, quanto ao art. 173 do CTN, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.8.2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.5.2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5.12.2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12.8.2022. No mais, o acórdão recorrido assim decidiu: In casu, em consulta ao cadastro nacional de pessoa jurídica, a empresa adquirente possui o seguinte objeto social: [...] No caso, o objeto principal da atividade econômica da empresa é o cultivo de pinus, tendo como secundária o cultivo de eucalipto, extração de madeira em florestas plantadas e o aluguel de imóveis próprios (mov. 1.10). De igual forma, o laudo pericial acostado pela impetrante, ainda que produzido de forma unilateral, aponta a atividade principal da empresa Palmasplac (mov. 1.10, fls. 110), verbis: [...] Como se vê, a empresa agravante não tem como atividade preponderante a venda ou a locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, de modo que não incide na exceção prevista no art. 37, do CTN, fazendo jus à imunidade pretendida (fls. 1.282-1.283). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ainda, considerando os trechos do acórdão acima transcritos, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

25/03/2025, 21:40

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

25/03/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2850081/PR (2025/0037682-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: CIBELE KOEHLER - PR020757 AGRAVADO: PALMASPLAC AGROPASTORIL LTDA AGRAVADO: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA ADVOGADOS: EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO - PR045755 PRISCILA WIETHAN - PR124306 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/02/2025.

14/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 16:41

Documentos

Intimação

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850081/PR (2025/0037682-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: CIBELE KOEHLER - PR020757 AGRAVADO: PALMASPLAC AGROPASTORIL LTDA AGRAVADO: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA ADVOGADOS: EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO - PR045755 PRISCILA WIETHAN - PR124306 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE CURITIBA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. CISÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. FORMAL INCONFORMISMO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PERTINÊNCIA. EMPRESA QUE POSSUI COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE O CULTIVO DE PINUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 37, 156, § 2º, I, e 173 do CTN, bem como dissídio jurisprudencial, no que concerne à impossibilidade de reconhecimento da imunidade tributária do ITBI em relação à integralização de bens para a formação de capital social, porquanto não há prova sobre a preponderância da receita operacional e o laudo contábil juntado nos autos se refere a anos anteriores à cisão parcial, trazendo a seguinte argumentação: O pedido de imunidade em relação a integralização de bens (incluindo imóveis) pelos sócios da INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA. para a formação do seu capital social, conforme constatado pelas autoridades fiscais, em momento algum foi sequer APRESENTADO administrativamente. [...] Os dispositivos mencionados estabelecem caso de imunidade de ITBI, qual seja, quando o imóvel adquirido pela pessoa jurídica seja utilizado na incorporação de seu patrimônio em realização de capital. A exceção à imunidade ocorre quando a pessoa jurídica tem como atividade preponderante a venda ou a locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. Não se pode perder de vista que a intenção do legislador é a interpretação restritiva quanto à imunidade constitucional. O intuito do preceito imunitório é louvável, qual seja, o de exonerar do pagamento de impostos para favorecer o crescimento econômico e a criação de novos empregos. O que se observa é que a decisão recorrida negou vigência a tal disposição expressa do CTN,. Tendo em vista que não existem nos autos provas documentais/contábeis sobre a arrecadação da sua atividade preponderante, a fim de configurar a subsunção à hipótese imunizante prevista na Constituição Federal, comprovando minimamente a sua condição contábil para gozar da imunidade pretendida. Por evidente que a imunidade tributária fica condicionada à análise de preponderância da receita operacional no período de três anos sebsequentes à aquisição. Como disposto no artigo 37, §2º do Código Tributário Nacional: [...] O laudo contábil apresentado pelas impetrantes, embora produzido de forma unilateral, informa que houve atividades de locação e venda de imóveis que representaram 8% do total faturado, no entanto ele refere-se aos anos anteriores à cisão parcial. O período de análise da preponderância é um lapso temporal no qual o ente tributante se encontra impedido de realizar o lançamento do tributo, vez que somente quando decorridos os mencionados três anos, é que se constatará se o contribuinte permanece imune ou não (fls. 1.298-1.300). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF em relação ao art. 156, § 2º, I, do CTN, tendo em vista que a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Confiram-se os seguintes precedentes: REsp n. 1.311.899/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2.3.2021; AgRg no AREsp n. 692.338/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2.6.2015; AgRg no AREsp n. 230.768/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.2.2013; AgRg no Ag n. 1.402.971/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 17.8.2011; AgRg no AREsp n. 522.621/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12.12.2014; AgRg no AREsp n. 544.436/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14.11.2014. Ademais, quanto ao art. 173 do CTN, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.8.2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.5.2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5.12.2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12.8.2022. No mais, o acórdão recorrido assim decidiu: In casu, em consulta ao cadastro nacional de pessoa jurídica, a empresa adquirente possui o seguinte objeto social: [...] No caso, o objeto principal da atividade econômica da empresa é o cultivo de pinus, tendo como secundária o cultivo de eucalipto, extração de madeira em florestas plantadas e o aluguel de imóveis próprios (mov. 1.10). De igual forma, o laudo pericial acostado pela impetrante, ainda que produzido de forma unilateral, aponta a atividade principal da empresa Palmasplac (mov. 1.10, fls. 110), verbis: [...] Como se vê, a empresa agravante não tem como atividade preponderante a venda ou a locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, de modo que não incide na exceção prevista no art. 37, do CTN, fazendo jus à imunidade pretendida (fls. 1.282-1.283). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ainda, considerando os trechos do acórdão acima transcritos, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Impetrantes: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e PALMASPLAC AGROPASTORIL Impetrados: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, PROCURADOR JUDIRICO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA E SECRETÁRIO DE SETOR DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CADASTRO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SENTENÇA Extinção com resolução do mérito 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0006664-82.2021.8.16.0004 Sequencial ímpar (47417) Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ITBI – Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de tutela antecipada impetrado por PALMASPLAC AGROPASTORIL e INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA, qualificadas nos autos, em virtude de atos tido como coatores alegadamente praticados pelo MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES/PR, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR, MUNICÍPIO DE OURO VERDE/SC, MUNICÍPIO DE ABERTO LUZ/CS, MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO/SC, MUNICÍPIO DE AGUA DOCE/SC, MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR e MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES/PR. Página 1 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Aduziram as Impetrantes, em síntese, que: a) a Impetrante INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA realizou uma cisão parcial a fim de transferir parte do seu patrimônio líquido para a Impetrante PALMASPLAC AGROPASTORIL LTDA, ambas empresas de propriedade dos mesmos sócios; b) para integralização do capital social da cisão parcial através da transferência dos bens, protocolizaram requerimentos, junto aos Impetrados, de não incidência de ITBI; c) ocorre que, os requerimentos, realizados há mais de um mês, não foram respondidos formalmente, e a parte Impetrante tomou conhecimento de que o pedido seria indeferido, sob o argumento de que incidiria ITBI sobre a diferença entre o valor declarado e o valor apurado pelo município; d) alguns municípios, em resposta, realizaram pedidos descabidos com a finalidade de procrastinar a análise dos requerimentos, o que prejudica e paralisa os empreendimentos empresarias das Impetrantes. Diante do exposto, pugnaram pela concessão da segurança a fim de “DECLARAR a NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI na transferência de propriedade dos imóveis descritos nos contratos sociais das Impetrantes, condenando a Impetrada ao pagamento das custas processuais” (fl. 18, mov. 1.1). Ainda, pleitearam a concessão da medida liminar para suspender “a exigibilidade do crédito tributário de ITBI, e assim, concedendo a sua isenção para transferência junto ao Registro de Imóveis em razão da Cisão Parcial, bem como, sejam NOTIFICADOS OS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA ASSIM PROCEDEREM” (fls. 16/17, mov. 1.1). Atribuíram à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais). A ação foi ajuizada, inicialmente, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/PR, autuada sob n. 0005385-29.2020.8.16.0123, cujo Juízo concedeu a medida liminar nos seguintes termos: “DEFIRO LIMINARMENTE A SEGURANÇA para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, concedendo a isenção tributária do ITBI e autorizando as Impetrantes a transferirem os imóveis registrados nas matrículas sob o nº 389, 497, 2.005, 3.475, 5.783, 5.840, 12.347, 18.331 e 20.999 Página 2 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 registradas junto ao Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas/PR; matrículas de nº 31.694, 34.525, 34.526, 34.527, 34.528, 34.529, 34.530, 34.531, 34.532, 34.533,34.534, 34.535, 34.53634.537, 34.538, 34.539, 34.540, 19.655, 36.109, 41.828, 41.829 e 47.018 registradas junto ao 1º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, e matrículas 29.701 e 29.702 do 2º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR; matrícula de nº 446 registrada junto ao Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Abelardo Luz/SC; matrícula de nº 8.940 registrada junto ao Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Abelardo Luz/SC, matrícula de nº 2.076 registrada junto ao Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Papanduvas/SC; matrículas de nº 1.254, 12.461 e 14.285 registrada junto ao 2º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Joaçaba/SC; matrículas de nº 10.144, 15.659 e 27.977 registrada junto ao 3º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR; matrículas de nº 21.826 e 21.827 registrada junto ao 2º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR; e, matrículas de nº 2.331 e 2.333 registrada junto ao Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Cerro Azul/PR, até julgamento final deste Mandado de Segurança.”- mov. 18.1, dos mencionados autos. Após, naquele Juízo, o MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES pediu a revogação da medida liminar concedida (mov. 52.1/52.2). O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO (movs. 72.1/72.11) e o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO (mov. 74.1) prestaram informações. O MUNICÍPIO DE CURITIBA informou o cumprimento da decisão liminar (mov. 79.1) e, na sequência, apresentou contestação, arguindo, em síntese: a) ausência de comprovação do protocolo do pedido de não incidência de ITBI; b) ausência de comprovação da situação contábil para gozar da imunidade pretendida. Com esses argumentos, pugnou pela denegação da segurança (mov. 80.1) Página 3 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A parte Impetrante apresentou impugnação ao pedido de revogação da liminar formulado pelo Município de Doutor Ulysses (mov. 85.1). Juntou documentos (movs. 85.2/85.7). O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO comprovou o cumprimento da medida liminar (mov. 90.1/90.2). O MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA prestou informações (movs. 91.1/91.5). O MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES informou a interposição de agravo de instrumento (movs. 92.1/92.16). As Impetrantes se manifestaram ao mov. 95.1/95.2. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público informou não ter interesse em intervir no feito (mov. 101.1). A parte Impetrante apresentou respostas às informações, refutando-as (mov. 104.1). Diante da concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento de n. 0005198-65.2021.8.16.0000, foi suspensa a medida liminar em relação ao Município de Coronel Domingos Soares/PR. Ainda, na ocasião, o Juízo determinou a intimação das partes para manifestação acerca da competência do Juízo para analisar o pedido inicial (mov. 105.1). O MUNICÍPIO DE CURITIBA se manifestou pela incompetência absoluta do Juízo e requereu a extinção do feito (mov. 121.1). O MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, o MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA e MUNICÍPIO DE PATO BRANCO consignaram ser favoráveis à declaração de incompetência do Juízo (movs. 124,1, 125.1 e 127.1). A parte Impetrante pugnou pela manutenção das autoridades coatoras no polo passivo com a remessa dos autos as comarcas competentes (mov. 126.1). O MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE/SC requereu a extinção do feito, diante da incompetência do Juízo (mov. 132.1). Página 4 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Após, ao mov. 134.1, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/PR determinou o prosseguimento do feito apenas em relação ao MUNICÍPIO DE CORONEL e declinou da competência, nos seguintes termos “declino da competência para o processamento e julgamento do presente mandado de segurança, determinando a remessa da cópia dos presentes autos a uma das Varas da Fazenda Pública das Comarcas de Abelardo Luz/SC, Água Doce/SC, Coronel Domingos Soares/PR, Curitiba/PR, Doutor Ulysses/PR, Guarapuava/PR, Monte Castelo/SC, Ouro Verde/SC e Pato Branco/PR.” Assim, cópia da petição inicial e documentos que a instruem foram enviadas, via malote, a este Juízo e juntadas aos movs. 1.1/1.21, destes autos, autuados sob n. 0006664-82.2021.8.16.0004. A Secretaria solicitou o repasse de 50% das custas processuais (movs. 4.1 e 5.1/5.2). Em atenção ao ato ordinatório de mov. 16.1, a parte Impetrante informou o endereço da autoridade coatora (mov. 20.1). Este Juízo recebeu a competência, ratificou os atos judiciais anteriores, determinou a intimação da parte Exequente para que se manifestasse sobre o interesse na apreciação do pedido liminar e a abertura de vista ao Ministério Público (mov. 24.1). As custas processuais foram adimplidas (mov. 31.1). A Impetrante INDÚSTRIA DE COMPENSADOS requereu o julgamento antecipado da lide e juntou decisões paradigmas (movs. 35.1/35.2). Cálculo de custas foi acostado ao mov. 41.1. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público apresentou manifestação pela não intervenção (mov. 43.1). A parte Impetrante juntou acórdãos paradigmas aos movs. 47.1/47.2 e 48.1/48.4. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. Página 5 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2. Fundamentação 2.1 Considerações iniciais Inicialmente, verifico ser cabível a prolação de sentença neste momento processual, uma vez que o rito previsto pela Lei nº 12.016/2009 foi devidamente cumprido. Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam apreciação, passo à análise do mérito. 2.2 Mérito O mandado de segurança, além de ser um procedimento civil de jurisdição especial e contenciosa, é verdadeira garantia fundamental, por força do disposto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, o mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que 1 categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Assim, por meio do presente mandado de segurança individual, a parte Impetrante pretende que suspender a exigibilidade do crédito 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 18. Ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 21. Página 6 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 tributário de ITBI, e assim, concedendo a sua isenção para transferência junto ao Registro de Imóveis em razão da Cisão Parcial. Pois bem. Da análise do conjunto probatório anexado aos autos, verifica-se que a Impetrante INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA realizou uma cisão parcial a fim de transferir parte do seu patrimônio líquido para a Impetrante PALMASPLAC AGROPASTORIL LTDA, ambas empresas de propriedade do mesmo grupo societário (fl. 27, mov. 1.4): Diante disso, visando a integralização do capital social da cisão parcial através da transferência dos bens, protocolizaram requerimentos, junto aos Impetrados, de não incidência de ITBI (mov. 1.7). Contudo os requerimentos não foram respondidos formalmente e a parte Impetrante tomou conhecimento de que o pedido seria indeferido, sob o argumento de que incidiria ITBI sobre a diferença entre o valor declarado e o valor apurado pelo Município. Sobre a imunidade do ITBI nas transmissões de bens e direitos sobre imóveis a pessoas jurídicas em ato de realização de capital social ou a transmissão de bens e direitos em decorrência de fusão, incorporação, cisão Página 7 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 ou extinção de pessoa jurídica, dispõe o artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (...) Os artigos 36 e 37 do Código Tributário Nacional também estabelecem que: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Página 8 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. Nesta toada, o Código Tributário Nacional dispõe que a atividade empresarial será “preponderante” imobiliária quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer da venda ou locação de imóveis Assim, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese sobre o tema: "a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Página 9 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Diante do exposto, verifica-se que a imunidade é afastada na hipótese de a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. In casu, observo que a Sociedade Indústria de Compensados Guararapes – LTDA foi objeto de cisão parcial, figurando como cindendas as empresas Palmasplac Agropastoril – LTDA, P & B Participações – LTDA e Hunter Participações LTDA. Em verdade, a atividade preponderante desenvolvida pela sociedade receptora, a Impetrante Palmasplac Agropastoril – LTDA, é relativa à venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. Contudo, a atividade principal da Impetrante Palmasplac Agropastoril – LTDA é o cultivo de pinus, ao passo que as atividades secundárias se relacionam ao cultivo de eucalipto, extração de madeira em florestas plantadas e aluguel de imóveis próprios: Página 10 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Ainda, o Laudo Técnico de mov. 1.10, fls. 108/110 dispôs que “a atividade de locação ou venda de imóveis inclusa no objeto social da Empresa não representa atividade principal da Cia, pelo contrário, representa o montante de 8% do total faturado, devendo vir a ser reduzida nos próximos exercícios em razão do aumento no volume de venda de toras projetado para a Cia”. Isso posto, restou demonstrado que a atividade preponderante da Impetrante Palmasplac Agropastoril – LTDA não é a venda, locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, estando assim enquadrada na hipótese de imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inc. I, da Constituição Federal. Para ilustrar, seguem julgados neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI – SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA – INÉPCIA DO RECURSO NÃO VERIFICADA – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM CONTRARRAZÕES – DESCABIMENTO – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR MUNICIPAL E DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR MUNICIPAL VERIFICADA DIANTE DA MANIFESTAÇÃO EM CARÁTER OPINATIVO – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE, TODAVIA, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR O POLO PASSIVO DO MANDAMUS, VISTO QUE EDITOU O ATO COATOR – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI VERIFICADA – TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL REALIZADA EM VIRTUDE DE CISÃO SOCIETÁRIA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DECORRENTE DO DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DO INCISO I, DO §2º, DO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DO IMÓVEL, SE EXCEDENTE AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO, QUE É IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NO TEMA 796 FIXOU A SEGUINTE TESE: ‘A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado’ – VOTO VENCEDOR DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES QUE CONDICIONOU A TESE DA INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O Página 11 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 VALOR QUE ULTRAPASSAR O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO, SOMENTE NA PRIMEIRA PARTE DO INCISO I, DO §2º, DO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SITUAÇÃO DISTINTA DOS AUTOS EM QUE NÃO SE BUSCA COM A TRANSFERÊNCIA A RESERVA DE CAPITAL SOCIAL, MAS SIM A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE CISÃO SOCIETÁRIA – EXCEÇÃO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI QUANDO COMPROVADA QUE A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA ADQUIRENTE É A VENDA OU LOCAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU A CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À SUA AQUISIÇÃO – IMPETRANTES QUE COMPROVARAM QUE A ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA É A EXTRAÇÃO DE MADEIRAS E EXPLORAÇÃO FLORESTAL, CULTIVO DE PINUS E EUCALIPTO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR MUNICIPAL – SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000928-86.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 02.03.2022) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CISÃO SOCIETÁRIA. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. CF, ART. 156, §2º, I. ATO DE TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA COM REDUÇÃO DE CAPITAL DA EMPRESA ALIENANTE. OCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO A CONCEITO LEGAL E NORMATIVO. LEI Nº 6.404/76, ART. 229. DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 88/2001, ART. 19. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003671-70.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 12.05.2021) – grifei. Diante de todo o exposto, em sede de cognição exauriente, a concessão da segurança é medida que se impõe. 3. Dispositivo Página 12 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 3.1 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, por consequência, concedo a ordem de segurança propugnada, extinguindo o feito com resolução do mérito, a fim de reconhecer o direito da parte Impetrante à imunidade tributária sobre a transferência junto ao Registro de Imóveis em razão da Cisão Parcial discutida nestes autos. 3.2 Custas processuais pela parte Impetrada. 3.3 Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 25 da Lei 12.016/2009, na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. 3.4 Consigno que a sentença se sujeita a reexame necessário, uma vez que concedida a segurança pleiteada, nos termos do artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009. 3.5 Cumpra-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 2 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 2 Artigo 237 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 13 de 13

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrantes: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e PALMASPLAC AGROPASTORIL Impetrados: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, PROCURADOR JUDIRICO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA E SECRETÁRIO DE SETOR DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CADASTRO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0006664-82.2021.8.16.0004 Sequencial ímpar (47417) Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ITBI – Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de tutela antecipada impetrado por PALMASPLAC AGROPASTORIL e INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA, qualificadas nos autos, em virtude de atos tido como coatores alegadamente praticados pelo MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES/PR, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR, MUNICÍPIO DE OURO VERDE/SC, MUNICÍPIO DE ABERTO LUZ/CS, MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO/SC, MUNICÍPIO DE AGUA DOCE/SC, MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR e MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES/PR. Aduziu a parte Impetrante, em síntese, que: a) a Impetrante INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA realizou Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 uma cisão parcial a fim de transferir parte do seu patrimônio líquido para a Impetrante PALMASPLAC AGROPASTORIL LTDA, ambas empresas de propriedade dos mesmos sócios; b) para integralização do capital social da cisão parcial através da transferência dos bens, protocolizaram requerimentos, junto aos Impetrados, de não incidência de ITBI; c) ocorre que, os requerimentos, realizados há mais de um mês, não foram respondidos formalmente, e a parte Impetrante tomou conhecimento de que o pedido seria indeferido, sob o argumento de que incidiria ITBI sobre a diferença entre o valor declarado e o valor apurado pelo município; d) alguns municípios, em resposta, realizaram pedidos descabidos com a finalidade de procrastinar a análise dos requerimentos, o que prejudica e paralisa os empreendimentos empresarias das Impetrantes. Diante do exposto, pugnaram pela concessão da segurança a fim de “DECLARAR a NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI na transferência de propriedade dos imóveis descritos nos contratos sociais das Impetrantes, condenando a Impetrada ao pagamento das custas processuais” (fl. 18, mov. 1.1). Ainda, pleitearam a concessão da medida liminar para suspender “a exigibilidade do crédito tributário de ITBI, e assim, concedendo a sua isenção para transferência junto ao Registro de Imóveis em razão da Cisão Parcial, bem como, sejam NOTIFICADOS OS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA ASSIM PROCEDEREM” (fls. 16/17, mov. 1.1). Atribuíram à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais). A ação foi ajuizada, inicialmente, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/PR, autuada sob n. 0005385-29.2020.8.16.0123, cujo Juízo concedeu a medida liminar nos seguintes termos: “DEFIRO LIMINARMENTE A SEGURANÇA para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, concedendo a isenção tributária do ITBI e autorizando as Impetrantes a transferirem os imóveis registrados nas matrículas sob o nº 389, 497, 2.005, 3.475, 5.783, 5.840, 12.347, 18.331 e 20.999 registradas junto ao Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas/PR; Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 matrículas de nº 31.694, 34.525, 34.526, 34.527, 34.528, 34.529, 34.530, 34.531, 34.532, 34.533,34.534, 34.535, 34.53634.537, 34.538, 34.539, 34.540, 19.655, 36.109, 41.828, 41.829 e 47.018 registradas junto ao 1º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, e matrículas 29.701 e 29.702 do 2º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR; matrícula de nº 446 registrada junto ao Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Abelardo Luz/SC; matrícula de nº 8.940 registrada junto ao Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Abelardo Luz/SC, matrícula de nº 2.076 registrada junto ao Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Papanduvas/SC; matrículas de nº 1.254, 12.461 e 14.285 registrada junto ao 2º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Joaçaba/SC; matrículas de nº 10.144, 15.659 e 27.977 registrada junto ao 3º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR; matrículas de nº 21.826 e 21.827 registrada junto ao 2º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR; e, matrículas de nº 2.331 e 2.333 registrada junto ao Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Cerro Azul/PR, até julgamento final deste Mandado de Segurança.”- mov. 18.1, dos mencionados autos. Após, naqueles autos, o MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES pediu a revogação da medida liminar concedida (mov. 52.1/52.2). O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO (movs. 72.1/72.11) e o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO (mov. 74.1) prestaram informações. O MUNICÍPIO DE CURITIBA informou o cumprimento da decisão liminar (mov. 79.1) e, na sequência, apresentou contestação, arguindo, em síntese: a) ausência de comprovação do protocolo do pedido de não incidência de ITBI; b) ausência de comprovação da situação contábil para gozar da imunidade pretendida. Com esses argumentos, pugnou pela denegação da segurança (mov. 80.1). Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A parte Impetrante apresentou impugnação ao pedido de revogação da liminar formulado pelo Município de Doutor Ulysses (mov. 85.1). Juntou documentos (movs. 85.2/85.7). O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO comprovou o cumprimento da medida liminar (mov. 90.1/90.2). O MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA prestou informações (movs. 91.1/91.5). O MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES informou a interposição de agravo de instrumento (movs. 92.1/92.16). As Impetrantes se manifestaram ao mov. 95.1/95.2. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público informou não ter interesse em intervir no feito (mov. 101.1). A parte Impetrante apresentou respostas às informações, refutando-as (mov. 104.1). Diante da concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento de n. 0005198-65.2021.8.16.0000, foi suspensa a medida liminar em relação ao Município de Coronel Domingos Soares/PR. Ainda, na ocasião, o Juízo determinou a intimação das partes para manifestação acerca da competência do Juízo para analisar o pedido inicial (mov. 105.1). O MUNICÍPIO DE CURITIBA se manifestou pela incompetência absoluta do Juízo e requereu a extinção do feito (mov. 121.1). O MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, o MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA e MUNICÍPIO DE PATO BRANCO consignaram ser favoráveis à declaração de incompetência do Juízo (movs. 124,1, 125.1 e 127.1). A parte Impetrante pugnou pela manutenção das autoridades coatoras no polo passivo com a remessa dos autos as comarcas competentes (mov. 126.1). O MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE/SC requereu a extinção do feito, diante da incompetência do Juízo (mov. 132.1). Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Após, ao mov. 134.1, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/PR determinou o prosseguimento do feito apenas em relação ao MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES/PR e declinou da competência, nos seguintes termos “declino da competência para o processamento e julgamento do presente mandado de segurança, determinando a remessa da cópia dos presentes autos a uma das Varas da Fazenda Pública das Comarcas de Abelardo Luz/SC, Água Doce/SC, Coronel Domingos Soares/PR, Curitiba/PR, Doutor Ulysses/PR, Guarapuava/PR, Monte Castelo/SC, Ouro Verde/SC e Pato Branco/PR.” Assim, cópia da petição inicial e documentos que a instruem foram enviadas, via malote, a este Juízo e juntadas aos movs. 1.1/1.21, destes autos, autuados sob n. 0006664-82.2021.8.16.0004. A Secretaria solicitou o repasse de 50% das custas processuais (movs. 4.1 e 5.1/5.2). Em atenção ao ato ordinatório de mov. 16.1, a parte Impetrante informou o endereço da autoridade coatora (mov. 20.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro. Pois bem. 2. Primeiramente, RECEBO a competência e ratifico os atos judiciais anteriores. 3. Considerando que nos autos originários o pedido liminar já foi concedido e cumprido pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, intime-se a parte Impetrante para que, em quinze dias, esclareça se tem interesse na apreciação do pedido liminar, dando prosseguimento ao feito. 4. Cumprido o item acima, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, na condição de custos legis. 5. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 6 de 6

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 66) TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2025 (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 66) TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2025 (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(20)