Agravo em Recurso Especial 5206916-34.2024.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5206916-34.2024.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Revisão Criminal (Grupo) Nº 5206916-34.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) REQUERENTE: QUEOMA JONAS DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO(A): ETIANE RODRIGUES (OAB RS096014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar a petição acostada no processo 5206916-34.2024.8.21.7000/TJRS, evento 63, PET1, na qual QUEOMA JONAS DA SILVA CONCEICAO sustenta a necessidade de exame do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado na petição inicial protocolada em 26 de julho de 2024 e, por consequência, a determinação de suspensão quanto à exigência do pagamento das custas processuais. Decido. O pedido de concessão da gratuidade da justiça foi apreciado e indeferido pelo Colegiado, na sessão de julgamento ocorrida em 21/10/2024, ocasião em que julgada improcedente a revisão criminal (processo 5206916-34.2024.8.21.7000/TJRS, evento 21, EXTRATOATA1, evento 22, RELVOTO1, evento 22, ACOR2). Sobre o ponto específico da insurgência, assim constou ao final do voto relator: [...] Observado o resultado do julgamento, incidem custas processuais, na forma do art. 13 da Lei n. 14.634/2014, na medida em que indefiro a gratuidade da justiça, apesar dos documentos acostados que, por si sós, não demonstram a insuficiência financeira do recorrente. Ademais, está representado por Defesa Constituída no bojo da presente demanda, o que atenta contra a alegação de carência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, normalmente bem menores do que os honorários de advogado. Ressalto que tal julgamento transitou em julgado no dia 25/03/2026, após a interposição de recursos perante as Cortes Superiores (processo 5206916-34.2024.8.21.7000/TJRS, evento 53, OUT43). Do exposto, INDEFIRO os pedidos. Intime-se. Diligências legais.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Revisão Criminal (Grupo) Nº 5206916-34.2024.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009760-38.2017.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) REQUERENTE: QUEOMA JONAS DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO(A): ETIANE RODRIGUES (OAB RS096014) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte requerente da presente revisão criminal para pagamento das custas finais pendentes, devendo juntar aos autos o comprovante da quitação, nos termos do art. 3º do Ato Nº 011/2022-P. A guia respectiva, com o valor devido e atualizado, encontra-se disponível no campo "Custas" do processo.

31/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/03/2026, 08:08

Decurso de Prazo

02/03/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 06:01

Protocolo de Petição

14/02/2026, 02:33

Publicação

10/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2868374/RS (2025/0066270-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: QUEOMA JONAS DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO: ETIANE RODRIGUES - RS096014 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 11:20

Recebimento

03/02/2026, 19:04

Não-Provimento

03/02/2026, 16:25

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 09:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

23/10/2025, 08:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868374/RS (2025/0066270-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: QUEOMA JONAS DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO: ETIANE RODRIGUES - RS096014 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por QUEOMA JONAS DA SILVA CONCEIÇÃO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que não admitiu o recurso especial. O agravante foi inicialmente condenado pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias multa (fls. 34-74). O Tribunal local negou provimento ao recurso da defesa e, de ofício, redimensionou a pena definitiva para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão (fls. 17-27). O agravante interpôs revisão criminal alegando que a quantidade de 19g de maconha está abaixo do limite estabelecido no Tema nº 506, STF, que presume consumo pessoal até 40g, e que não havia balança, dinheiro ou qualquer indício material que comprove a prática de tráfico. Requereu a procedência da ação para absolver o agravante da condenação (fls. 3-14). O Tribunal de Justiça local julgou improcedente a revisão criminal, afirmando que a presunção de consumo pessoal é relativa e pode ser afastada por outros elementos probatórios indicativos de traficância, como a entrega de entorpecentes a outros apenados, o que foi reconhecido pelo próprio agravante (fls. 111-116). O agravante interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, alegando contrariedade ao Tema nº 506, STF e divergência jurisprudencial quanto à aplicação do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a ausência de elementos concretos que indiquem mercancia (fls. 124-128). O recurso foi inadmitido na origem por incidência das Súmulas nº 7, STJ e 284, STF, sob a justificativa de reexame de provas e deficiência na fundamentação (fls. 161-163). No presente agravo, a defesa sustenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade recursal (fls. 174-180). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 209-213). É o relatório. DECIDO. Constato que, no agravo, o recorrente não rechaçou os fundamentos de inadmissão do apelo especial. Isso porque a superação do óbice da Súmula nº 7, STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, não bastando a mera alegação genérica de que busca a revaloração das provas ou o correto enquadramento jurídico dos fatos. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] 5. O entendimento desta Corte Superior é que a simples assertiva genérica de revaloração da prova não é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido. 6. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial aventado nas razões do apelo nobre, conforme jurisprudência consolidada. 7. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo, conforme precedentes desta Corte. 8. Agravo não conhecido." (AREsp 2739086 / RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025, DJEN 25/02/2025); "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. [...]" (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). A respeito da irresignação com base no permissivo constitucional da alínea “c”, verifico que o recorrente não procedeu ao cotejo analítico entre o acórdão recorrido com qualquer outro julgado paradigma nos moldes legais e regimentais. Desatendido o requisito, inviável o conhecimento da irresignação. Cito precedente: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE NULIDADE DA PROVA. BUSCA DOMICILIAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME [...] 3. O recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, que comprove a similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, bem como a interpretação divergente sobre dispositivos infraconstitucionais. 4. A parte recorrente não realiza o cotejo analítico necessário, limitando-se a transcrever trechos de acórdãos paradigmas, sem demonstrar a similitude fática e a interpretação diversa, o que impede a verificação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. [...]" (REsp n. 2.147.290/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 20/12/2024). De todo modo, mesmo que assim não fosse, o recurso especial não poderia ser conhecido. Sobre a questão controvertida, esta Corte firmou compreensão no sentido de que o Tema nº 506, STF não autoriza a desclassificação automática do crime de tráfico de drogas apenas com fundamento na quantidade apreendida, uma vez que a presunção de uso pessoal é relativa e deve ser analisada em conjunto com outros elementos probatórios (AgRg no HC n. 940.042/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025). No caso concreto, ao julgar a revisão criminal, a Corte de origem concluiu que a droga apreendida com o agravante, em que pese em montante inferior a 40g (quarenta gramas), não se destinava ao consumo próprio, mas sim para, também, fornecer aos demais apenados. Deste modo, rever a conclusão a que soberanamente chegou o Tribunal de origem importaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7, STJ. A título de exemplo, colaciono o seguinte julgado desta Turma: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame [...] 4. A defesa alega que o contexto fático e a apreensão de quantidade de maconha inferior a 40 gramas indicariam se tratar de porte de drogas para consumo pessoal, e não tráfico. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem, ao julgar improcedente a revisão criminal, considerou suficientes as provas para a condenação por tráfico de drogas, afastando a pretendida desclassificação do delito, diante do depoimento de usuários de drogas e do relato dos policiais, além da filmagem realizada pela polícia, corroborando as demais provas, onde se verifica que o recorrente entregou algo suspeito a um indivíduo e este o cheirou, confirmando a prática do delito de tráfico de drogas. 6. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do delito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. [...]" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.898.557/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 18/8/2025). Por fim, recordo que, conforme entendimento consolidado desta Corte, a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas, sendo necessário demonstrar concretamente a hipótese do art. 621 do Código de Processo Penal (AgRg no AREsp n. 2.759.314/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.), o que não ocorreu na hipótese. Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

20/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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