Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024670-47.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Marcelo Hagime Mukai e outros - Apdo/Apte: Odontocompany Franchising Ltda. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Não conheceram do recurso dos autores-reconvindos e deram provimento parcial ao da ré-reconvinte. V.U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DOS AUTORES-RECONVINDOS NÃO CONHECIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA RÉ-RECONVINTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, MOVIDA POR CENTRO ODONTOLÓGICO SANTOS LTDA. (DENOMINAÇÃO ANTERIOR: “LIZ ODONTOLOGIA E ESTÉTICA LTDA.”), KAYTTI PRISCILLA SANTOS SOUZA E MARCELO HAGIME MUKAI EM FACE DE ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS.OS AUTORES-RECONVINDOS E A RÉ-RECONVINTE RECORRERAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O RECURSO DOS AUTORES-RECONVINDOS É COGNOSCÍVEL; (II) A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) A VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA; (IV) A APLICAÇÃO INTEGRAL DA MULTA RESCISÓRIA; E (IV) A OMISSÃO E O ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO DOS AUTORES-RECONVINDOS É DESERTO, PORQUE, INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINADO O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, ELES NÃO PAGARAM, A TORNAR AUSENTE PRESSUPOSTO FORMAL DO RECURSO (CPC, ARTS. 1.007 CAPUT E 99 § 7º).INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A MATÉRIA É COMPROVÁVEL DOCUMENTALMENTE, A TORNAR A PROVA ORAL PRETENDIDA DESNECESSÁRIA.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA, POIS A RÉ-RECONVINTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A UTILIZAÇÃO DE SUA “METODOLOGIA E TECNOLOGIA”, REQUISITOS EXPRESSOS DO CONTRATO, NÃO BASTANDO A MERA INSTALAÇÃO DE NOVO NEGÓCIO NO MESMO PONTO COMERCIAL.MULTA RESCISÓRIA DEVE SER REDUZIDA EQUITATIVAMENTE (CC, ART. 413). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DOS AUTORES-RECONVINDOS NÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ-RECONVINTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB: 147169/SP) - Laís Pereira Olbera (OAB: 416090/SP) - Rodolfo Correia Carneiro (OAB: 170823/SP) - 4º Andar