Embargos de Divergência em Recurso Especial 2089442-40.2023.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 2089442-40.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 18:26

Protocolo de Petição

25/06/2026, 18:01

Publicação

24/06/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2157867/SP (2024/0259855-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: AUTO POSTO BRISAS DE BIRIGUI LTDA AGRAVANTE: LETICIA OLIVEIRA CORDEIRO LTDA AGRAVANTE: REDE BRISAS CLASS COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA AGRAVANTE: REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE BEBIDAS LTDA AGRAVANTE: REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOS: TATIANA CARMONA FARIA - SP199991 ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - SP360626 RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - SP353050 RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - PR035979 INTERESSADO: ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE - SP303042 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 14:30

Não Conhecimento de recurso

16/06/2026, 23:59

Publicação

21/05/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2157867/SP (2024/0259855-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: AUTO POSTO BRISAS DE BIRIGUI LTDA AGRAVANTE: LETICIA OLIVEIRA CORDEIRO LTDA AGRAVANTE: REDE BRISAS CLASS COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA AGRAVANTE: REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE BEBIDAS LTDA AGRAVANTE: REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOS: TATIANA CARMONA FARIA - SP199991 ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - SP360626 RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - SP353050 RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - PR35979 INTERESSADO: ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE - SP303042 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 10/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

19/05/2026, 14:53

Retirada

18/05/2026, 13:17

Publicação

24/04/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:07

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2157867/SP (2024/0259855-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: AUTO POSTO BRISAS DE BIRIGUI LTDA EMBARGANTE: LETICIA OLIVEIRA CORDEIRO LTDA EMBARGANTE: REDE BRISAS CLASS COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA EMBARGANTE: REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EMBARGANTE: REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOS: TATIANA CARMONA FARIA - SP199991 ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008 EMBARGADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PR035979 JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - SP360626 RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - SP353050 INTERESSADO: ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE - SP303042 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por AUTO POSTO BRISAS DE BIRIGUI LTDA. – em recuperação judicial e outros (AUTO POSTO BRISAS e outros), na demanda em que contende com o BANCO SAFRA S.A. (BANCO SAFRA), contra acórdão prolatado pela Quarta Turma do STJ, da relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, assim ementado: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. EXTENSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA A CRÉDITOS PERFORMADOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NATUREZA EXTRACONCURSAL DOS CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que os créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. 2. A cessão fiduciária transfere a titularidade dos créditos ao cessionário desde a contratação, bastando o cumprimento dos requisitos previstos no art. 66-B da Lei do Mercado de Capitais e no art. 18 da Lei n. 9.514/1997, o que caracteriza a propriedade fiduciária e afasta o crédito do regime recuperacional. 3. A jurisprudência consolidada do STJ reforça que o momento da performação do crédito é irrelevante para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial. 4. O recurso especial, quanto à alegada divergência jurisprudencial, não apresentou o necessário cotejo analítico nem demonstrou similitude fática, inviabilizando sua análise, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 5. Aplica-se a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte, independentemente do fundamento invocado. 6. Recurso especial não conhecido (e-STJ, fls. 392/393). O dissídio jurisprudencial submetido à análise da Segunda Seção diz respeito à aplicação do óbice da Súmula nº 83 do STJ, porquanto ausente a similitude fática entre o caso analisado e os precedentes citados no acórdão embargado. Sustentou que o caso concreto analisado no acórdão embargado diverge completamente dos precedentes invocados porque na hipótese não remanesceu nenhum bem para garantir as obrigações, de modo que a garantia fiduciária foi completamente exaurida, inexistindo bens gravados em favor do BANCO SAFRA, o que impede a incidência do óbice da Súmula nº 83 do STJ, diante da ausência de similitude fática. O embargante citou como paradigma o acórdão da Terceira Turma prolatado no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.838.944/PR, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 26/10/2020, DJe de 29/10/2020, que afastou a aplicação da Súmula nº 83 do STJ em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados (e-STJ, fls. 408/441). É o relatório. DECIDO. O propósito recursal é dirimir suposto dissenso entre as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 83 do STJ, porquanto ausente a similitude fática entre o caso analisado e os precedentes citados no acórdão embargado. Os embargos de divergência visam harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas em julgamentos de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o mérito do recurso inadmitido pelo Tribunal de origem. A divergência viabilizadora dos embargos não está configurada diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. O acórdão embargado tratou da possibilidade de submeter ao processo de recuperação judicial os créditos residuais de contratos garantidos por cessão fiduciária, quando os bens cedidos em garantia já foram exauridos. O acórdão paradigma, por seu turno, tratou da não incidência da Súmula nº 83 do STJ diante da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, em demanda pretendendo a responsabilização de instituição financeira pelos danos ocorridos em razão de defeito do bem financiado e alienado fiduciariamente. Ademais, o recurso não pode ser conhecido diante do óbice da Súmula nº 283 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Os embargantes nada disseram sobre a questão central do acórdão embargado, que dizia respeito à irrelevância do momento da performação do crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial. Desse modo, permanece hígido o entendimento da Corte Especial de que não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão só a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do STJ (AgRg nos EREsp 840.567/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, j. 29/6/2010, DJe 13/8/2010). Em suma, é o caso de rejeitar os embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre os julgados indicados. Nessas condições, nos termos do art. 266, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os presentes embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

05/09/2025, 00:00

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Não Conhecimento de recurso

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