Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento Comum Cível Nº 0009885-71.2015.8.24.0033/SC
AUTOR: POOL SERVICE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA E ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA MASSA FALIDA
ADVOGADO(A): DIEGO GUILHERME NIELS (OAB SC024519)
ADVOGADO(A): MACSOEL BRUSTOLIN (OAB SC020527)
RÉU: ITAZEM LOGÍSTICA PORTUÁRIA S/A
ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO HULTMANN SWIRSKY (OAB SC021177)
ADVOGADO(A): LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039)
ADVOGADO(A): DANIEL TESKE CORRÊA (OAB SC030040)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos etc.
I. Defiro o diferimento do pagamento das custas pela massa falida POOL SERVICE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA E ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA MASSA FALIDA, na forma como postulada no ev. 112, com fulcro no art. 84, IV,da Lei n.11.101/2005, diante da ausência de recursos financeiros.
Em caso semelhante:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS (PREPARO) NÃO ANALISADO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. DEFERIMENTO, DIANTE DO ESTADO FALIMENTAR DA RECORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO, POR CONSEGUINTE, QUE SE IMPÕE ADMITIDO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES, INCLUSIVE.
"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (CPC, ART. 924, II). INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.PLEITO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL AO FINAL DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE SE TRATA DE MASSA FALIDA, O QUE PRESSUPÕE AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. [...]" (TJSC, APELAÇÃO N. 0000787-83.1999.8.24.0078, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. OSMAR MOHR, SEXTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 19-09-2024).
(TJSC, Apelação n. 5056617-79.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025).
II. Intimem-se.