Agravo em Recurso Especial 1011752-79.2019.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1011752-79.2019.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011752-79.2019.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Nelson dos Santos Garcia e outro - Marcia Cabral Henrique de Oliveira - - Johnny Antônio Lamberte - - Douglas Lino da Silva - Hélio Marques e outros - 1) Cumpra-se o v. Acórdão. 2) Diante da manutenção da decisão monocrática pelo E. Tribunal de Justiça, aguarde os autos em cartório pelo prazo de 10 dias. 3) No silêncio, ao arquivo. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JOSE ANTONIO DE CAMPOS (OAB 56933/SP), CLOVIS HENRIQUE DA SILVA (OAB 162145/SP), CLOVIS HENRIQUE DA SILVA (OAB 162145/SP), JOSE ANTONIO DE CAMPOS (OAB 56933/SP), MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 148801/SP)

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 19:46

Protocolo de Petição

19/12/2025, 19:25

Publicação

19/12/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863458/SP (2025/0059178-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: NELSON DOS SANTOS GARCIA AGRAVANTE: MARIA ARLENE SOUZA GARCIA ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO DE CAMPOS - SP056933 ANDRÉ JOSÉ DE LIRA - SP264134 DANILO PORTO SILVA - SP374063 AGRAVADO: AUSENTES INCERTOS DESCONHECIDOS ADVOGADO: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS - SP160641 AGRAVADO: DOUGLAS LINO DA SILVA AGRAVADO: JOHNNY ANTONIO LAMBERTE ADVOGADO: CLOVIS HENRIQUE DA SILVA - SP162145 AGRAVADO: MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP148801 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 11:30

Não-Provimento

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863458/SP (2025/0059178-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: NELSON DOS SANTOS GARCIA AGRAVANTE: MARIA ARLENE SOUZA GARCIA ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO DE CAMPOS - SP056933 ANDRÉ JOSÉ DE LIRA - SP264134 DANILO PORTO SILVA - SP374063 AGRAVADO: AUSENTES INCERTOS DESCONHECIDOS ADVOGADO: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS - SP160641 AGRAVADO: DOUGLAS LINO DA SILVA AGRAVADO: JOHNNY ANTONIO LAMBERTE ADVOGADO: CLOVIS HENRIQUE DA SILVA - SP162145 AGRAVADO: MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP148801 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 19:45

Recebimento

13/06/2025, 19:25

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863458/SP (2025/0059178-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NELSON DOS SANTOS GARCIA AGRAVANTE: MARIA ARLENE SOUZA GARCIA ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO DE CAMPOS - SP056933 ANDRÉ JOSÉ DE LIRA - SP264134 DANILO PORTO SILVA - SP374063 AGRAVADO: AUSENTES INCERTOS DESCONHECIDOS ADVOGADO: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS - SP160641 AGRAVADO: DOUGLAS LINO DA SILVA AGRAVADO: JOHNNY ANTONIO LAMBERTE ADVOGADO: CLOVIS HENRIQUE DA SILVA - SP162145 AGRAVADO: MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP148801 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA ARLENE SOUZA GARCIA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 282/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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