Agravo em Recurso Especial 5009665-50.2020.4.03.6105 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5009665-50.2020.4.03.6105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL REU: JOSE NOBRES, MARCELO FERREIRA DA SILVA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA DESPACHO Autos recebidos do Eg. TRF/3 com acórdão transitado em julgado. Cumpra-se o v. acórdão ID 412650735, que condenou o réu JOSÉ NOBRES à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, com valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a órgãos públicos e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo. O réu MARCELO FERREIRA DA SILVA, por sua vez, restou condenado à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, com valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a órgãos públicos e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo. Expeçam-se as guias de execuções definitivas e encaminhem-se para a distribuição. Façam-se as anotações e comunicações de estilo. Desnecessário o cadastro no rol dos culpados, ante a publicação da Resolução CJF nº 947, de 15 de abril de 2025, que revogou a Resolução CJF nº 408, de 20 de dezembro de 2004. Observo que não houve condenação ao pagamento das custas processuais, vez que os réus foram representados pela DPU. Em relação aos bens apreendidos e que permaneceram em poder da fiel depositária ELIANE LEDESMA DOS SANTOS (ID 38230047 - fl. 1), cumpra-se o item 4.4 da sentença ID 301860724. Em relação a draga artesanal, uma vez que determinada a sua destruição, expeça-se mandado de destruição a ser cumprido por oficial de justiça, no endereço da referida depositária: Rua João do Vale, n° 35, bairro Conjunto Habitacional Vida Nova, CEP 13057-561, Campinas/SP, fones (19) 32263035 e (67) 998044259. Quanto ao veículo Ford F600 (ano 1974, cor verde, placas CKF 3750), determino sua restituição à ELIANE LEDESMA DOS SANTOS, que detinha sua posse como fiel depositária, ficando, doravante, desincumbida de tal encargo. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009665-50.2020.4.03.6105 Intime-se a depositária desta decisão. Em relação à reparação dos danos, intime-se a Agência Nacional de Mineração, no prazo de 05 (cinco), para ciência da sentença e acórdão proferidos, e adoção das providências julgadas pertinentes perante o juízo competente. Ciência ao MPF e à DPU. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Campinas, data da assinatura eletrônica. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCAO Juíza Federal

25/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 13:03

Trânsito em julgado

04/08/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 17:01

Protocolo de Petição

20/05/2025, 16:47

Publicação

19/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2861173/SP (2025/0055109-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 13:20

Recebimento

14/05/2025, 17:21

Não-Provimento

13/05/2025, 16:44

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 19:30

Recebimento

28/03/2025, 19:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

28/03/2025, 19:01

Protocolo de Petição

28/03/2025, 18:36

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861173/SP (2025/0055109-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: JOSE NOBRES DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARCELO FERREIRA DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JOSE NOBRES, MARCELO FERREIRA DA SILVA APELADO: MARCELO FERREIRA DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: THIAGO DE FREITAS BENEVENUTO - RJ132885-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: GABRIEL PRADO LEAL - DF34861-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5009665-50.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JOSE NOBRES, MARCELO FERREIRA DA SILVA APELADO: MARCELO FERREIRA DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: THIAGO DE FREITAS BENEVENUTO - RJ132885-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: GABRIEL PRADO LEAL - DF34861-A R E L A T Ó R I O APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JOSE NOBRES, MARCELO FERREIRA DA SILVA APELADO: MARCELO FERREIRA DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: THIAGO DE FREITAS BENEVENUTO - RJ132885-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: GABRIEL PRADO LEAL - DF34861-A V O T O Do caso dos autos. MARCELO FERREIRA DA SILVA e JOSÉ NOBRES foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos artigos 55 da Lei nº 9.605/98 e 2º da Lei nº 8.176/91. Narra a denúncia (ID 284490527) o que se segue: "... No dia 07 de setembro de 2020, por volta das 13h55, na Estrada do Campo Redondo, nas imediações da intersecção com a Rua 31, próximo à margem do Rio Capivari, em Campinas/SP, JOSÉ NOBRES, MARCELO FERREIRA DA SILVA e MANOEL ROBERTO DE SOUZA, de forma livre e consciente, extraíram, exploraram e comercializaram matéria-prima (recurso mineral), consistente em areia, pertencente à União, sem autorização dos órgãos minerários (Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM) e ambiental (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CETESB) competentes. Segundo apurado, na data acima os guardas municipais Alexsander Nunes de Barros e Marco César Valério de Souza, em patrulhamento no local supra, avistaram um caminhão Ford F600, ano 1974, cor verde, de placas CKF 3750, sendo carregado de areia por uma draga que extraía o mineral diretamente do leito do Rio Capivari. Indagados pelos guardas municipais, os DENUNCIADOS confessaram a extração de areia no local, com o uso de caminhão e uma draga. Diante disso, os guardas municipais realizaram a apreensão do caminhão e da draga, bem como prenderam os DENUNCIADOS em flagrante. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelos seguintes elementos: (i) prisão em flagrante dos DENUNCIADOS (fls. 05/21, ID 38230045); (ii) apreensão do veículo Ford F600, ano 1974, cor verde, de placas CKF 3750, e da draga artesanal com bomba de água (f. 22, ID 38230045); (iii) Informação Técnica n° 019/2020 – NUTEC/DPF/CAS/SP, em que constam as imagens do caminhão, da draga e de areia com água do rio na caçamba do veículo (fls. 25/28, ID 38230045); e (iv) Laudo de Perícia Criminal Federal (Meio Ambiente) n° 450/2020 NUTEC/DPF/CAS/SP, no qual os peritos constatam que a área de exploração “não está inserida dentro dos limites de nenhum processo minerário, o que faz com que qualquer extração mineral existente no local seja irregular” (sem autorização do DNPM), bem como se trata de Área de Preservação Permanente (APP), de proteção ambiental (sem autorização da CETESB) (fls. 06/14, ID 48219415). Constatou-se, ainda, segundo o último laudo, que o valor mínimo para reparação do dano ambiental causado é de R$ 5.307,00 (cinco mil, trezentos e sete reais). Também há suficientes indícios de autoria. Segundo os depoimentos dos guardas municipais Alexsander (f. 05, ID 38230045) e Marco (07, ID 38230045), os DENUNCIADOS foram surpreendidos enquanto extraíam areia nas margens do Rio Capivari. Em sede policial, JOSÉ confessou a coautoria delitiva, afirmando que receberia R$ 50,00 (cinquenta reais) pelo dia trabalhado na extração de areia, ciente de que se trata de atividade criminosa (f. 10, ID 38230045). MARCELO, por seu turno, também confessou o crime, informando que adquiriu o caminhão por R$ 7.000,00 (sete mil reais), com o escopo de extrair areia do leito do rio, e que vende o metro cúbico por cerca de R$ 20,00 (vinte reais) para pessoas residentes nas proximidades do rio (f. 16, ID 38230045)..." (destaques no original). O investigado Manoel Roberto de Souza celebrou Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público Federal, homologado em audiência realizada em 11 de fevereiro de 2022 (ID 284490511). A denúncia foi recebida em 24 de junho de 2022 (ID 284490528). Após a instrução processual, sobreveio sentença (ID 284490661), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP, que condenou: a) MARCELO FERREIRA DA SILVA pela prática dos crimes previstos nos artigos 55, da Lei nº 9.605/98, e 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 61 (sessenta e um) dias-multa, com valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. A reprimenda corporal não foi substituída por penas restritivas de direitos, tendo em vista a reincidência do acusado. b) JOSÉ NOBRES pela prática dos crimes previstos nos artigos 55, da Lei nº 9.605/98, e 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, com valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. A reprimenda corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos. A sentença foi publicada em 22 de setembro de 2023 (ID 284490661). Antes de adentrar na análise do mérito recursal, verifico questões suscitadas pela defesa sob a forma de preliminares. DAS PRELIMINARES. Da ilegalidade no flagrante realizado por guardas municipais. A defesa requer a nulidade da prisão em flagrante, uma vez que ela teria sido realizada por guardas civis municipais, os quais não teriam atribuição para a realização de diligências, sendo tais atividades privativas da Polícia Civil e Militar. Não assiste razão à defesa. Aduza-se que este relator considera não ser possível dar guarida às alegações da defesa, no sentido de que haveria ilegalidade do flagrante, haja vista a falta de atribuição da Guarda Civil Metropolitana para realizar atividade típica policial e que as disposições legais não autorizariam a guarda municipal a efetuar diligências para apurar suspeitas, permanecendo tais atividades privativas da Polícia Civil e Militar. Com efeito, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que nada impede os guardas municipais de efetuarem prisões em flagrante, pois, como dispõe o artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer do povo pode fazê-lo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS PREVIAMENTE EXPOSTOS NAS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE AÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. HIPÓTESE DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CONFIRMADA POR PROVAS AUTÔNOMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada. 2. Não prospera a alegação de ilicitude da prisão realizada pela Guarda Civil Metropolitana, pois, conforme a moldura fática estabelecida pelas instâncias antecedes, cuja modificação é inviável em sede mandamental, os agentes foram procurados pela vítima logo após e, prontamente, passaram a vasculhar a região na tentativa de localizar o veículo utilizado pelos assaltantes durante a fuga. O carro foi prontamente localizado pelos guardas que também localizaram os dois autores do roubo no interior do automóvel, além do simulacro de arma de fogo utilizado na ação criminosa. 3. Sobre esse tema, assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do art. 301 do Código de Processo Penal (HC 471.229/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1º/3/2019). 4. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 5. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva não teve como único elemento de prova da autoria o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 783.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.)(destaquei). Até porque o inciso XIV do artigo 5º da Lei nº 13.022/2014, que institui normas gerais para as guardas municipais, expressamente dispõe que são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário. A situação fática que deu azo à persecução penal enquadra-se no artigo supracitado. Com efeito, os guardas municipais Alexsander Nunes de Barros e Marco César Valério de Souza declararam, em sede judicial (mídias ID 284490620, 284490621, 284490622 e 284490623), que realizavam patrulha rotineira em área que era local utilizado frequentemente para ocultar veículos furtados/roubados e no qual eram desovadas carcaças de veículos desmanchados. Atuando nesse sentido, flagraram os réus retirando areia das margens do rio Capivari com a utilização de uma draga que lançava o minério para um caminhão estacionado ao lado. Sendo uma conduta evidentemente ilegal, legítima a atuação de ambos. Pondere-se que a revista pessoal realizada pelos guardas se justifica em virtude da alta criminalidade do local onde se encontravam, sendo necessária para resguardar a própria integridade física dos agentes. Desse modo, não se trata de situação contrária às atribuições da guarda municipal, uma vez que o inciso XIII do artigo 5º da Lei nº 13.022/2014, de forma expressa determina que o guarda municipal deve “garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas”. Ou seja, em casos de uma situação emergencial, envolvendo a prisão de indivíduo em flagrante delito, o inciso XIII do artigo 5º da Lei nº 13.022/2014 autoriza a guarda municipal a prestar diretamente o atendimento da ocorrência, realizando as diligências necessárias. Preliminar rejeitada. Da ausência de informação no laudo pericial da quantidade de areia retirada. A defesa alega nulidade da sentença, em virtude da ausência de informação no laudo pericial que atestasse a quantidade de areia retirada e também a falta de comprovação de que os danos ambientais foram causados unicamente pelos réus. Não procede o pleito defensivo. O Laudo de Perícia Criminal Federal - Meio Ambiente nº 450/2020 – NUTEC/DPF/CAS/SP (pp. 6/14, ID 284490307) aferiu que: “...A área examinada é constituída de um pátio de armazenamento de areia, com partes de uma peneira nos limites do pátio, próximo a uma pilha de rejeitos; e de uma draga artesanal ancorada à margem direita do Rio Capivari, com marcas de atividades recentes. A área examinada é constituída de três pátios de armazenamento de areia, com peneiras nos limites de dois deles e areia no terceiro; e de uma draga artesanal ancorada à margem direita do Rio Capivari, com marcas de atividades recentes. Os pátios apresentam área total aproximada de 570 m², em Área de Preservação Permanente (Figura 03). O pátio mais ao sul, apresenta estrutura para carregamento de caminhões pela parte posterior dos mesmos, com a utilização de peneira artesanal. O pátio mais ao centro encontra-se próximo de uma peneira usada recentemente, com grande quantidade de rejeitos (entulho). A draga encontrada no local é de fabricação artesanal, movida por um motor de quatro cilindros a gasolina, e não apresenta elementos identificadores. O pátio mais ao norte encontra-se em uma área sombreada, com danos ao sub bosque com um monte de areia de aproximadamente 3m³. A operação de retirada de areia fluvial é recente no pátio central, entretanto não é possível afirmar quando a atividade teve início. Pelas características dos equipamentos (draga e peneiras), estima-se ainda que a capacidade operacional era de retirada de pelo menos 10m3 de areia por dia, não sendo possível estimar a quantidade total de areia extraída...” Não obstante o laudo pericial não tenha aferido a quantidade de areia retirada, é fato certo que os réus foram flagrados praticando a conduta ilegal de extração de areia. Cumpre salientar que a extração de areia em rios não se equipara a extrações realizadas em áreas secas, pois o curso d’água dentro do rio é dinâmico e altera a configuração do leito continuamente, impossibilitando quantificar o montante de areia extraído. Por outro lado, tratando-se de extração clandestina, para se ter uma estimativa da quantidade de areia extraída, é necessário verificar se os réus operavam essa prática por um período longo de tempo ou não. Manoel Roberto de Souza, em sede investigativa (pp. 13/14, ID 284490233) declarou que ele, Marcelo Ferreira da Silva e José Nobres estavam retirando areia do leito do rio há seis meses antes do flagrante, utilizando uma draga, que foi construída por ele e por Marcelo, e um caminhão que pertencia a Marcelo. Disse que pretendiam, naquele dia, extrair cerca de 10 m³ de areia. Marcelo Ferreira da Silva, em sede policial (pp. 16/17, ID 284490233) declarou que estava retirando areia do rio há cerca de duas ou três semanas. Admitiu a propriedade do caminhão e da draga, essa juntamente com Manoel. Em sede judicial (mídia ID 284490624) declarou que retirou areia do rio apenas uma única vez. José Nobres disse, em sede judicial (mídias ID 284490623 e 284490624) declarou que foram apenas duas vezes que retiraram areia. Embora as declarações prestadas pelos envolvidos não permitam determinar o período de tempo em que foi operada a retirada de areia, a construção da draga por Marcelo e Manoel revela que a extração pretendida não seria em pequenas quantidades e esporádicas, posto que o equipamento se destinava a otimizar a extração de areia. Assim, mesmo que a quantidade de areia retirada não tenha sido de grande magnitude, não há como fechar os olhos para os danos ambientais que o procedimento instalado causou nos arredores, como bem relatado no laudo pericial: “...Essas atividades irregulares impedem a instalação de processos de regeneração natural que, aos poucos, iriam restabelecer os processos ecológicos, além de aumentar as taxas de erosão do solo e assoreamento dos cursos d’água da região. O aumento das taxas de erosão do solo e sedimentação dos cursos d’água da região causa danos significativos tanto às populações vegetais quanto às populações animais que dependem da vegetação e do meio aquático como abrigo e fonte de alimentação. O aumento das taxas de erosão causa ainda desequilíbrio mecânico do solo, diminui as taxas de recarga hídrica do lençol freático e, consequentemente, contribui para alterações do microclima local e do clima regional...” Por fim, refutar o laudo pericial pelo fato de não ter sido aferida a quantidade de areia extraída, equivaleria à legitimação e incentivo desse tipo de conduta, que afetaria não só o local explorado, mas teria reflexos sobre a preservação do ecossistema da região. Preliminar rejeitada. Da aplicação do princípio da especialidade. A defesa requer a aplicação do princípio da especialidade contida no artigo 55, da Lei nº 9.605/98 em detrimento da norma do artigo 2º da Lei nº 8.176/91. Não procede o pleito. Os artigos 55 da Lei 9.605/98 e 2º, caput, da Lei 8.176/91 protegem bens jurídicos distintos: o meio ambiente e a ordem econômica, de forma que não há falar em derrogação da segunda pela primeira. Nesse sentido julgados do TRF3 e do STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 55 DA LEI N. 9.605 /98. ART. 2º DA LEI N. 8.176 /91. CONCURSO FORMAL. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ERRO DE TIPO. AFASTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O delito de usurpação de bens da União (Lei n. 8.176/91, art. 2º, caput) constitui crime contra o patrimônio. Sendo assim, não foi revogado pela Lei n. 9.605/98, art. 55, caput, que protege o meio ambiente ao sancionar a conduta de extração irregular de recursos minerais. Precedentes do STJ e do TRF da 3ª Região. 2. Os crimes ambientais são, em princípio, de natureza formal: tutelam o meio ambiente enquanto tal, ainda que uma conduta isoladamente não venha a prejudicá-lo. Busca-se a preservação da natureza, coibindo-se, na medida do possível, ações humanas que a degenerem. Por isso, o princípio da insignificância não é aplicável a esses crimes. Ao se considerar indiferente uma conduta isolada, proibida em si mesma por sua gravidade, encoraja-se a perpetração de outras em igual escala, como se daí não resultasse a degeneração ambiental, que muitas vezes não pode ser revertida pela ação humana. Precedentes do STJ e do TRF da 3ª Região. 3. Não se discute a legalidade do exercício da atividade de extração de areia, mas a extração em local diverso do permitido, de modo que fica afastada a ausência de justa causa para a instauração da ação penal. 4. Não se constata erro de tipo, dado que o agente não suponha existir, por erro, uma determinada situação de fato que legitima seu comportamento (Ids ns 152959070 e 152959071). 5. Também não há falar-se em aplicação do princípio da insignificância, que não é aplicável, em regra, aos crimes ambientais, diante da relevância e das características do bem jurídico objeto da tutela penal ambiental. 6. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes do art. 2º da Lei n. 8.176/91 e do art. 55 da Lei n. 9.505 /98. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000292-28.2016.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 01/06/2021, Intimação via sistema DATA: 01/06/2021). PENAL. PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DE UM DOS CORRÉUS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO DO CRIME DO ART. 2º DA LEI Nº 8.172/91 PELO DELITO DO ART. 55 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. 1. Ausência de interesse recursal do corréu Fabricio Ferreira Dourado em relação ao reconhecimento do pedido de extinção da punibilidade do crime da lei dos crimes ambientais e da alegação de conflito aparente de normas. 2. O crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91 tutela a ordem econômica, em especial o patrimônio público. Já o art. 55 da Lei nº 9.605 /1998 visa à proteção do meio ambiente, cujo titular é a sociedade. Inexistência de conflito aparente de normas, mas sim de concurso formal de delitos. 3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, em relação ao delito do art. 55 da Lei nº 9.605/98. 4. Inviável a incidência do princípio da intervenção mínima em relação ao delito de usurpação de matéria-prima da União, haja vista a indisponibilidade do patrimônio público. 5. Ausência de afronta aos princípios da proporcionalidade em sentido estrito e dignidade da pessoa humana. A intervenção estatal no direito fundamental de liberdade dos réus se justifica pela importância da realização dos fins perseguidos pela norma penal, quais sejam, a manutenção da segurança e preservação dos bens da União. 6. A prova de que o agente não possuía potencial consciência da ilicitude é ônus da defesa, ex vi do art. 156 do Código de Processo Penal. 7. O reconhecimento da prescrição do crime previsto no art. 55 da Lei dos Crimes Ambientais impõe a alteração da dosimetria da pena e substituição pelas penas restritivas de direitos, haja vista a exclusão do concurso formal de delitos (art. 70 do Código Penal). 8. Extensão das matérias de caráter objetivo aos corréus não apelantes, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 9. Apelo do réu Fabricio Ferreira Dourado desprovido na parte conhecida. Apelação da defesa dos corréus Antonio Aparecido da Silva e Francisco Gilvan Florentino Bezerra parcialmente provida. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 61387 - 0011103-70.2009.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 25/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2017). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAL E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. APARENTE CONFLITO DE NORMAS. INOCORRÊNCIA. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. LEIS 8.176/91 E 9.605/98. ENTENDIMENTO DESTE STJ. SÚMULA 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas componentes da 3ª Seção têm entendimento firme no sentido de que os arts. 55 da Lei 9.605/98 e 2º, caput, da Lei 8.176/91 protegem bens jurídicos distintos: o meio ambiente e a ordem econômica, de forma que não há falar em derrogação da segunda pela primeira, restando ausente o conflito aparente de normas. 2. "O artigo 2º da Lei 8.176/91 tipifica o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, enquanto que o artigo 55 da Lei 9.605/98 tipifica o delito contra o meio-ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, sendo induvidosamente distintas as situações jurídico-penais" (HC 35.559/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 05/02/2007) 3. Por outro vértice, a ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, a aceitação, pela jurisprudência deste STJ, do chamado "prequestionamento implícito" não socorre aos recorrentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 137.498/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 27/11/2013.) (destaquei). Preliminar rejeitada. DO MÉRITO RECURSAL. Do crime previsto no artigo 2º da Lei Nº 8.176/91 e do crime previsto no artigo 55 da Lei nº 9.605/98. A priori, insta mencionar que os delitos do artigo 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, e do artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/98 tutelam bens jurídicos diversos, não havendo que ser falar em conflito aparente de normas, caracterizando concurso formal. Com efeito, o artigo 2º da Lei nº 8.176/91 descreve o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Já o artigo 55 da Lei nº 9.605/98 descreve delito contra o meio-ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. O artigo 2º, caput, da Lei nº 8.176/1991 assim dispõe: "Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa." Conforme descrito no dispositivo acima, constitui crime contra o patrimônio público, na modalidade usurpação, explorar, sem autorização legal, “matérias-primas pertencentes à União”. Inserem-se, pois, no conceito de “matérias-primas pertencentes à União”, os recursos minerais em geral, também os do subsolo (inteligência do artigo 20, IX da CF), dentre os quais inclui-se a areia, inclusive a que se encontra em leitos de rios. Em se constatando a exploração, sem a necessária autorização legal, de areia como matéria-prima, restará caracterizado o delito previsto no artigo 2º da Lei n.º 8.176/1991. Para a caracterização do delito em questão, a matéria-prima deve ter sido explorada sem a autorização do órgão competente, isto é, sem ou em desacordo com a autorização emitida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral- DNPM, autarquia federal instituída pela Lei nº 8.876/94. Por sua vez, o art. 55 da Lei n.º 9.605/1998 assim dispõe: "Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa." Nos termos deste dispositivo, constitui crime ambiental a extração de recursos minerais sem ou em desacordo com a competente autorização, permissão, concessão ou licença, sendo o bem jurídico tutelado a preservação do patrimônio natural, especialmente solo, subsolo e vegetação existente sobre a área, bem como a preservação do meio ambiente como um todo, ou seja, como direito difuso, inerente a todos os brasileiros. As condutas descritas no tipo referem-se à retirada dos recursos, de modo que não por acaso se exige dupla autorização para se extrair recursos minerais, quais sejam, a da autarquia federal (DNPM) e a de órgãos de proteção ao meio ambiente (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB). No caso em tela, Laudo de Perícia Criminal Federal - Meio Ambiente nº 450/2020 – NUTEC/DPF/CAS/SP (pp. 6/14, ID 284490307) atestou que “Em consulta à página eletrônica do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) constatou-se que a área não está inserida dentro dos limites de nenhum processo minerário, o que faz com que qualquer extração mineral existente no local seja irregular”. Da materialidade delitiva. A materialidade restou devidamente demonstrada nos autos pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante (pp. 1/17, ID 284490233); Termo de Apreensão nº 288395/2020 (p. 22, ID 284490233); Informação Técnica Nº 019/2020 - NUTEC/DPF/CAS/SP (pp. 25/28, ID 284490233) e; Laudo de Perícia Criminal Federal - Meio Ambiente nº 450/2020 – NUTEC/DPF/CAS/SP (pp. 6/14, ID 284490307). Da autoria delitiva. A defesa alega que os apelantes não tinham conhecimento acerca da ilicitude da conduta praticada, ou seja, não tinham ciência de que a extração de areia do rio era ilegal, incorrendo, assim, em erro de proibição (artigo 21 do Código Penal). Improcedente o pleito defensivo. Para configurar o erro de proibição é necessário que o agente suponha, por erro, que seu comportamento é lícito, vale dizer, há um juízo equivocado sobre aquilo que lhe é permitido fazer na vida em sociedade. In casu, verifica-se que não há qualquer prova ou mesmo indício de que os apelantes não soubessem da ilicitude da conduta. Os guardas municipais Alexsander Nunes de Barros e Marco César Valério de Souza declararam, em sede judicial (mídias ID 284490620, 284490621, 284490622 e 284490623), que realizavam patrulha rotineira quando flagraram os réus retirando areia das margens do rio Capivari com a utilização de uma draga, que lançava o minério para um caminhão estacionado ao lado. Disseram que nenhum dos réus alegou desconhecimento da proibição de retirada de areia. Pelo contrário, os próprios acusados em sede judicial, demonstraram, por meio de algumas declarações, que tinham conhecimento da ilicitude da conduta praticada. José Nobres, em sede policial (pp. 10/11, ID 284490233) declarou que foi convidado por uma pessoa de prenome Gilberto para auxiliar na retirada de areia do rio e que, mesmo tendo ciência tratar-se de conduta criminosa, resolveu aceitar, posto que passava por dificuldades financeiras. Em sede judicial (mídias ID 284490623 e 284490624) disse que quando foi convidado para um realização de um trabalho não sabia do que se tratava e que quando chegou à beira do rio e percebeu que era para extrair areia cogitou desistir, mas aceitou “por vergonha de dar para trás”. Já Marcelo Ferreira da Silva, em sede investigativa (pp. 16/17, ID 284490233), declarou que estava extraindo areia há 2 ou 3 semanas. Em sede judicial (mídia ID 284490624), declarou que, antes de ser flagrado pelos guardas, havia tentado retirar areia uma vez na semana anterior, não conseguindo pois necessitava de mais uma pessoa e que na segunda vez quando conseguiu, não “correu” dos guardas pois já havia visto viaturas patrulhando a região sem ter sido interpelado enquanto retirava areia. Como se nota pelas declarações, tanto José quanto Marcelo tinham consciência da ilicitude do ato de retirar areia do rio, podendo se inferir pela fala de Marcelo que a retirada de areia já ocorria há muito tempo. Além disso, o artigo 21, 1ª parte, do Código Penal é expresso: "O desconhecimento da lei é inescusável." Diante disso, as circunstâncias em que realizada a apreensão, aliadas à prova oral colhida, revelam o perfeito conhecimento dos réus acerca da ilegalidade da conduta perpetrada, sendo impossível reconhecer a ocorrência do erro de proibição, seja escusável ou inescusável. Diante desse contexto, conclui-se que a prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade e a autoria, devendo ser mantida a condenação de ambos os réus pela prática do delito previsto no artigo 2º, caput, da Lei n.º 8.176/91 e do crime previsto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/98. DA DOSIMETRIA DAS PENAS. Em relação à dosimetria, a defesa requer: a) a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, II, do Código Penal (desconhecimento da lei) ao réu Marcelo; b) a aplicação da atenuante prevista no artigo 14, I, da Lei nº 9.605/98 (baixo grau de instrução ou escolaridade do agente); c) redução do valor da prestação pecuniária substitutiva, em relação ao réu José Nobres, para o valor mínimo legal e; d) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em relação ao réu Marcelo Ferreira da Silva, aduzindo que o apelante não é reincidente específico. José Nobres Do crime previsto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/98. A pena do acusado foi fixada no patamar mínimo legal, ou seja, em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multas. A pena foi fixada no patamar mínimo legal sob o seguinte fundamento: "... Na primeira fase de aplicação da pena, no exame da culpabilidade, considerada como juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade manteve-se nos lindes normais ao tipo. Não existem elementos suficientes a valorar a personalidade e conduta social. Não há que se falar, no presente caso, em comportamento da vítima. Os motivos, as circunstâncias e as consequências não ultrapassaram àquelas previstas no próprio tipo penal. O réu não possui antecedentes criminais, conforme se infere dos autos (ID nº 48648468; 48871639; 48871640). Posto isso, com observância das diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes nem atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, não há causas de diminuição nem aumento, pelo que mantenho a pena em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa...” (destaques no original). Na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias judiciais foram consideradas normais ao tipo penal, fixando-se a pena-base em seu mínimo legal. Na segunda fase, no que tange ao pedido da defesa pela aplicação da atenuante prevista no artigo 14, I, da Lei nº 9.605/98 (baixo grau de instrução ou escolaridade do agente), verifico a plausibilidade do pleito, haja vista ter o réu declarado em sede policial e judicial que nunca frequentara cursos regulares de ensino. Observo ainda ser aplicável, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o réu admitiu a prática do delito. Ocorre, porém, que tendo a pena-base sido fixada em seu patamar mínimo legal (seis meses), existe óbice em sua redução para além do mínimo legal em virtude do enunciado da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, a pena definitiva resta mantida em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multas, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Do crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 8.176/91. A pena do acusado foi fixada no patamar mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multas. A pena foi fixada no patamar mínimo legal sob o seguinte fundamento: “...Na primeira fase de aplicação da pena, no exame da culpabilidade, considerada como juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade manteve-se nos lindes normais ao tipo. Não existem elementos suficientes a valorar a personalidade e conduta social. Não há que se falar, no presente caso, em comportamento da vítima. Os motivos, as circunstâncias e as consequências não ultrapassaram àquelas previstas no próprio tipo penal. O réu não possui antecedentes criminais, conforme se infere dos autos (ID nº 48648468; 48871639; 48871640). Posto isso, com observância das diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 ano de detenção e 10 dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes a serem consideradas. Contudo, assiste razão à defesa quanto ao reconhecimento da confissão, uma vez que tanto na esfera investigativa quanto em juízo, o réu admitiu ter realizado a extração dos recursos minerais. Contudo, deixo de aplicar o redutor em vista da Súmula nº 231 do STJ, que dispõe que “[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Na terceira fase, não há causas de diminuição...” (destaques no original). Na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias judiciais foram consideradas normais ao tipo penal, fixando-se a pena-base em seu mínimo legal. Na segunda fase, incidiu a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o réu admitiu a prática do delito. Entretanto, a pena intermediária restou mantida em 1 (um) ano de detenção, em virtude do enunciado da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, a pena definitiva resta mantida em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multas, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Do concurso de crimes. Incidiu de forma correta a regra do concurso formal de crimes, nos seguintes termos: “...Contudo, aplica-se à hipótese vertente o concurso formal de delitos, já que o acusado, mediante uma só ação, praticou dois crimes, de acordo com o artigo 70 do Código Penal, devendo ser aplicada a mais grave (USURPAÇÃO), com acréscimo de 1/6 (um sexto) a 1/2 (metade). Dessa forma, aumento em pena em 1/6 (um sexto), o que resulta na pena definitiva de 01 (um) ano, 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa, a qual torno definitiva...” O regime de cumprimento da pena resta mantido no aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal Brasileiro. Presentes os requisitos legais objetivos e subjetivos constantes do artigo 44 do Código Penal, mantenho a substituição da reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída, e prestação pecuniária. Do valor da prestação pecuniária. A defesa requer a redução do valor da prestação pecuniária substitutiva, em relação ao réu José Nobres, para o valor mínimo legal. A pena de prestação pecuniária foi fixada em 5 (cinco) salários mínimos. Quanto ao valor da prestação pecuniária substitutiva (artigo 43, inciso I, do Estatuto Repressivo), cumpre referir que, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do mesmo diploma legal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. Nessa linha, a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento. Assim, nos termos do disposto no § 1º do artigo 45 do Código Penal, a importância não pode ser inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. Em juízo, o réu declarou que tem uma filha menor de idade. Por outro lado, diz que trabalhava com reciclagem, mas em virtude de problemas de saúde está incapacitado de exercer sua atividade. Disse que sobrevive de ajuda financeira de sua irmã (ID 284490623). No presente caso, a quantia fixada pela Magistrada a quo se revela desproporcional ao quantum de pena privativa fixada e à condição econômica do acusado, motivo pelo qual a reduzo para 1 (um) salário mínimo, posto que suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado. Cumpre lembrar que, na hipótese de dificuldade de adimplemento da prestação pecuniária pelo réu, admite-se o parcelamento a ser delimitado pelo Juízo da Execução Penal. Marcelo Ferreira da Silva. Do crime previsto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/98. A pena do acusado foi fixada acima do patamar mínimo legal, qual seja, em 7 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, e 61 (sessenta e um) dias-multa. A pena foi fixada sob o seguinte fundamento: "... Na primeira fase de aplicação da pena, no exame da culpabilidade, considerada como juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade manteve-se nos lindes normais ao tipo. Não existem elementos suficientes a valorar a personalidade e conduta social. Não há que se falar, no presente caso, em comportamento da vítima. Os motivos, as circunstâncias e as consequências não ultrapassaram àquelas previstas no próprio tipo penal. O réu possui antecedentes criminais, conforme se infere dos autos (condenação com trânsito em julgado em 01/04/2016 - autos nº 00014092820144036005 -ID nº 48871648, fl. 02). Posto isso, com observância das diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes. Noto, no entanto, que o denunciado é reincidente (processo nº 0005141-49.2017.8.26.0084, com data dos fatos em 20/10/2017 e trânsito em julgado em 31/01/2020 - ID nº 48871638, fl. 01), pelo que elevo a pena em 1/6, para 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, e 61 (sessenta e um) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição nem aumento, pelo que mantenho a pena em 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, e 61 (sessenta e um) dias-multa...” (destaques no original). Na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias judiciais foram consideradas normais ao tipo penal, exceto a vetorial atinente aos antecedentes, sendo valorada negativamente em virtude da condenação na ação penal nº 0001409-28.2014.4.03.6005, na qual o réu foi denunciado pela prática do delito do art. 33, caput, c. c. o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06, porque, em 02/08/2014, foi surpreendido em flagrante delito transportando em seu veículo 24.000g (vinte e quatro mil gramas) de cocaína, importada do Paraguai. O feito tramitou perante a 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS que após o devido trâmite processual condenou Marcelo à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, com valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Interposto recurso perante este Egrégio Tribunal, em julgamento realizado em 14/12/2015, a Colenda Quinta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do réu para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, com valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O trânsito em julgado para as partes ocorreu em 01/04/2016 (folha de antecedentes – ID 284490274 e consulta ao sítio eletrônico do TRF3). Por essa vetorial negativa, a pena-base foi exasperada na fração de 1/7 (um sétimo), restando a pena-base fixada em 6 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, no que tange ao pedido da defesa pela aplicação da atenuante prevista no artigo 14, I, da Lei nº 9.605/98 (baixo grau de instrução ou escolaridade do agente), verifico a impossibilidade de atendimento ao pleito, haja vista ter o réu declarado em sede policial e judicial que estudou até o oitavo ano do ensino fundamental. Da mesma forma, inaplicável a atenuante prevista no artigo 65, II, do Código Penal (desconhecimento da lei) pelos motivos expostos por ocasião da análise da autoria dos delitos. A pena-base foi exasperada em virtude da reincidência do acusado, pela condenação no feito nº 0005141-49.2017.8.26.0084, relacionado ao delito capitulado nos artigos 129, 140 e 147 do Código Penal (violência doméstica), com sentença publicada em 29/07/2019 e ocorrência do trânsito em julgado em 31/01/2020 (folha de antecedentes – ID 284490321 e ID 284490322). Observo ainda ser aplicável, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, tendo em vista que o réu admitiu, em fase investigativa, a prática do delito e foi utilizada pelo julgador para a formação do convencimento, consoante o enunciado da Súmula 545/STJ. De acordo com reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, por se tratarem de circunstâncias igualmente preponderantes, à luz do disposto no art. 67 do Código Penal, in verbis: "Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência ". O referido posicionamento restou consolidado em sede de recurso representativo de controvérsia: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido. (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013)". Sendo assim, compenso a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, restando a pena intermediária fixada em 6 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, a pena definitiva resta redimensionada em 6 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias e 10 (dez) dias-multa, com valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Do crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 8.176/91. A pena do acusado foi fixada em patamar acima do mínimo legal, qual seja, em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de detenção e 61 (sessenta e um) dias-multa. A pena foi fixada sob o seguinte fundamento: “...Na primeira fase de aplicação da pena, no exame da culpabilidade, considerada como juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade manteve-se nos lindes normais ao tipo. Não existem elementos suficientes a valorar a personalidade e conduta social. Não há que se falar, no presente caso, em comportamento da vítima. Os motivos, as circunstâncias e as consequências não ultrapassaram àquelas previstas no próprio tipo penal. O réu possui antecedentes criminais, conforme se infere dos autos (condenação com trânsito em julgado em 01/04/2016- autos nº 00014092820144036005 -ID nº 48871648, fl. 02). Posto isso, com observância das diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 01 ano, 06 (seis) meses de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase, verifico que o réu confessou o delito em seu interrogatório. Noto, no entanto, que o denunciado é reincidente (processo nº 0005141-49.2017.8.26.0084, com data dos fatos em 20/10/2017 e trânsito em julgado em 31/01/2020 - ID nº 48871638, fl. 01). Muito se discutiu a respeito da preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, sendo que tal discussão restou superada em razão do julgamento, em sede de recurso repetitivo, do ERESP 1.341.370/MT, em 10/04/2013, pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância, sendo possível a compensação das duas circunstâncias. Dessa forma, dou por compensadas as circunstâncias judiciais, mantendo a pena, nessa fase, em 01 (um) ano, 06 (seis) meses de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição...” (destaques no original). Na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias judiciais foram consideradas normais ao tipo penal, exceto a vetorial atinente aos antecedentes, sendo valorada negativamente em virtude da condenação na ação penal nº 0001409-28.2014.4.03.6005, conforme já detalhado anteriormente. Por essa vetorial negativa, a pena-base foi exasperada na fração de 1/2 (um meio), a qual considero exagerada ante a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável. Assim sendo, reduzo a fração de exasperação para 1/6 (um sexto), restando a pena-base fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção. Também a pena de multa demanda ajuste, posto que ela deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. Assim reduzo, de ofício, a pena de multa para 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, incidiu a atenuante da confissão espontânea que foi compensada corretamente com a agravante da reincidência. Inaplicáveis as atenuantes previstas no artigo 14, I, da Lei nº 9.605/98 (baixo grau de instrução ou escolaridade do agente) e no artigo 65, II, do Código Penal (desconhecimento da lei) pelos mesmos fundamentos já expostos. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, a pena definitiva resta redimensionada para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, com valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Do concurso de crimes. Incidiu de forma correta a regra do concurso formal de crimes, nos seguintes termos: “...Contudo, aplica-se à hipótese vertente o concurso formal de delitos, já que o acusado, mediante uma só ação, praticou dois crimes, de acordo com o artigo 70 do Código Penal, devendo ser aplicada a mais grave (USURPAÇÃO), com acréscimo de 1/6 (um sexto) a 1/2 (metade). Dessa forma, aumento em pena em 1/6 (um sexto), o que resulta na pena definitiva de 01 (um) ano, 09 (nove) meses de detenção e 61 (sessenta e um) dias-multa, a qual torno definitiva...” Com o redimensionamento da pena e mantendo a aplicação do fator de exasperação em 1/6 (um sexto), resta a pena de Marcelo Ferreira da Silva fixada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa, com valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Do regime de cumprimento da pena. O Ministério Público Federal pleiteia a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena, sob a alegação de que a reincidência obsta a fixação do regime aberto. O regime de cumprimento da pena foi fixado no aberto, nos seguintes termos: “...Como regime inicial para o cumprimento da pena fixo o ABERTO, na forma do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, por considerá-lo o mais adequado à finalidade de prevenção e reeducação da pena, mediante o cumprimento das condições a serem estabelecidas pelo MM. Juízo competente para a Execução Penal...” Tendo em vista que o réu foi condenado anteriormente, na Ação Penal nº 0005141-49.2017.8.26.0084, pela prática dos delitos previstos nos artigos 129, 140 e 147 do Código Penal (violência doméstica), configurando, assim, a reincidência, há óbice na fixação de regime de cumprimento de pena menos gravoso, na forma do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Desta forma, acolho o pleito ministerial e fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda corporal, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Verifica-se que os requisitos objetivos (artigo 44, incisos I, II, do CP) para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se encontram totalmente preenchidos, pois, apesar de a pena aplicada não ter sido superior a 4 (quatro) anos de reclusão e não ter havido violência ou grave ameaça no cometimento do ilícito, o réu é reincidente em crime doloso. Ocorre que, mesmo em caso de reincidência, o § 3º, do artigo 44, do Código Penal, autoriza a aplicação da substituição, desde que "... a medida seja recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime...". Assim, embora o inciso II, do artigo 44, do Código Penal estabeleça como pressuposto para a concessão do benefício a não reincidência do condenado em crime doloso, tal restrição deve ser interpretada, considerando o disposto no § 3º, do dispositivo em comento. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "...HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. CRIME POSTERIOR: ROUBO TENTADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em que pese a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para o acusado reincidente, o art. 44, § 3º, do Código Penal, abre a possibilidade de substituição "desde que, em face da condenação anterior a pena seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude de prática do mesmo crime". 2. A aferição da suficiência da substituição é pautada em duas diretrizes: circunstâncias em que o crime foi praticado e o crime precedente. In casu, o paciente foi condenado anteriormente pelo crime de tentativa de roubo qualificado, configurando motivação idônea à negativa de substituição. 3. Ordem denegada." (HC 42.933/SP, Rel. Min. HELIO QUAGLIA BARBOSA, DJU 03.04.2006). No caso, o réu já foi condenado, anteriormente, pelo cometimento do delito capitulado nos artigos 129, 140 e 147 do Código Penal (violência doméstica), não configurando, assim, a reincidência específica. Desta feita, é possível a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do § 3º, artigo 44 do Código Penal, a qual o faço em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena corporal, e em prestação pecuniária. Quanto ao valor da prestação pecuniária substitutiva (artigo 43, inciso I, do Estatuto Repressivo), cumpre referir que, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do mesmo diploma legal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. Nessa linha, a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento. Assim, nos termos do disposto no § 1º do artigo 45 do Código Penal, a importância não pode ser inferior a 01 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. Em Juízo (ID 284490624), o réu declarou que tem filhos menores de idade. Por outro lado, disse que exerce a profissão de pintor, mas que não aufere renda. No presente caso, considerando o quantum de pena privativa fixada e à condição econômica do acusado, fixo a pena pecuniária em 1 (um) salário mínimo, posto que suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado. Da reparação de danos. A defesa requer o afastamento da pena de reparação de danos, sob o argumento de que não restou comprovado que os réus foram os únicos responsáveis pela degradação da área. O valor a título de reparação de danos foi fixada nos seguintes termos: “...Arbitro, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, o valor de R$ 5.307,00 (cinco mil, trezentos e sete reais), prejuízo esse calculado especificamente para reparação dos danos ambientais causados em virtude das condutas dos réus, conforme constatado no Laudo de Perícia Criminal Federal (Meio Ambiente) n° 450/2020 – NUTEC/DPF/CAS/SP (fls. 06/14, ID 48219415)...” O Laudo de Perícia Criminal Federal - Meio Ambiente nº 450/2020 – NUTEC/DPF/CAS/SP (pp. 6/14, ID 284490307) estimou o valor da reparação de danos nos seguintes termos: “...Como a extração é irregular, foi realizada estimativa de valor do dano ambiental e um dos métodos para a estimativa do prejuízo causado ao meio ambiente é a Valoração Econômica dos Recursos Ambientais (VERA), expressa por: VERA = VUD + VUI + VO + VE, onde: VUD = Valor de Uso Direto (ex.: pode ser calculado com venda do minério ou bens extraídos, o custo de reparação do dano, visitação, etc.); VUI = Valor de Uso Indireto (ex.: manutenção da diversidade genética, proteção dos recursos hídricos, sequestro do carbono, estabilidade climática, etc.); VO = Valor de Opção (ex.: benefícios futuros advindos de fármacos e outras tecnologias a serem desenvolvidos com base nos recursos genéticos locais); e VE = Valor de Existência ou Não Uso (deriva de uma posição moral, cultural e ética em relação aos direitos de existência de um complexo ecossistema, mesmo que o mesmo não represente uso atual ou futuro). Os componentes VUI, VO e VE são determinados por meio de estudos complexos e sua metodologia ainda não está totalmente definida. Entretanto o componente VUD é determinado de forma mais fácil, podendo-se considerar neste caso o custo inicial de restauração da Área de Preservação Permanente e o valor do bem mineral extraído irregularmente. O custo restauração Área de Preservação Permanente é de aproximadamente R$ 90.000,00/ha (noventa mil reais por hectare), considerando plantio e manutenção de espécies nativas com alta diversidade e manutenção por aproximadamente 3 anos. Foram constatados danos causados em APP em aproximadamente 570m2, o que leva ao custo de restauração de R$ 5.130,00 (cinco mil, cento e trinta reais). A tabela SINAPI da Caixa Econômica Federal, de Março de 2019, estabelece um valor de R$ 59,00 por metro cúbico de areia e considerando o material encontrado no local, obtém-se o montante de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais). Com isso o valor mínimo do dano ambiental causado pela atividade é de R$ 5.307,00 (cinco mil e trezentos e sete reais)...” Segundo consta no laudo pericial, a área afetada foi de 570 m2, inseridos dentro de área de preservação permanente. A perícia técnica apurou que dentro dessa área existiam três pátios de armazenamento de areia, com peneiras em dois deles e um monte de areia no terceiro. Além disso, foi constatado que no pátio localizado na parte central da área, a peneira apresentava sinais de uso recente, com grande quantidade de rejeitos. Conforme minudenciado ao longo deste voto, os réus extraíram areia do leito do rio Capivari em desacordo com as normas legais. Não há como afastar a responsabilidade pelo prejuízo ambiental na área afetada, pois conforme relato da perícia havia peneiras utilizadas para retirar os rejeitos no processamento da areia, eis que fica evidenciada a prática ilegal. Ademais a área afetada é relativamente pequena e notoriamente destinada ao manejo do produto extraído do leito do rio. Mantenho assim o valor fixado a título de reparação de danos conforme lançado na r. sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5009665-50.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Trata-se de Apelações Criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por MARCELO FERREIRA DA SILVA e JOSÉ NOBRES em face da sentença (ID 284490661), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP, que condenou: a) MARCELO FERREIRA DA SILVA pela prática dos crimes previstos nos artigos 55, da Lei nº 9.605/98, e 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 61 (sessenta e um) dias-multa, com valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. A reprimenda corporal não foi substituída por penas restritivas de direitos, tendo em vista a reincidência do acusado. b) JOSÉ NOBRES pela prática dos crimes previstos nos artigos 55, da Lei nº 9.605/98, e 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, com valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. A reprimenda corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos. Inconformado, o Ministério Público Federal apelou e, em suas razões recursais (ID 284490685) requereu a fixação do regime semiaberto para o réu Marcelo Ferreira da Silva, em virtude da reincidência e dos maus antecedentes do acusado. Também irresignada, a defesa de Marcelo Ferreira da Silva e José Nobres recorreu e, em sede de razões recursais (ID 284490699), requer, preliminarmente, a) o reconhecimento de ilicitude da prova de materialidade, aduzindo ilegalidade no flagrante realizado por guardas municipais, porquanto fora de suas atribuições legais; b) nulidade da sentença, em virtude da ausência de laudo pericial que comprovasse a quantidade de areia retirada e os danos ambientais causados pelos réus; c) a aplicação do princípio da especialidade contida no artigo 55, da Lei nº 9.605/98 em detrimento à norma do artigo 2º da Lei nº 8.176/91. No mérito, pleiteia a absolvição do réu Marcelo Ferreira da Silva, sob o argumento de desconhecimento sobre a ilicitude do fato. Subsidiariamente, requer: a) a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, II, do Código Penal (desconhecimento da lei) ao réu Marcelo; b) a aplicação da atenuante prevista no artigo 14, I, da Lei nº 9.605/98 (baixo grau de instrução ou escolaridade do agente); c) redução do valor da prestação pecuniária substitutiva, em relação ao réu José Nobres, para o valor mínimo legal; d) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em relação ao réu Marcelo Ferreira da Silva, aduzindo que não o apelante não é reincidente específico e; e) o afastamento do valor fixado a título de reparação de danos, sob o argumento de que não restou comprovado que os réus foram responsáveis pelo dano ambiental no entorno da área explorada. Contrarrazões da defesa (ID 284490698) e da acusação (ID 284490728) foram apresentadas. A Exma. Procuradora Regional da República Janice Agostinho Barreto Ascari manifestou-se pelo provimento do recurso interposto pela acusação e pelo desprovimento do recurso da defesa (ID 286282832). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5009665-50.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas; dou provimento ao recurso do Ministério Público Federal para fixar o regime semiaberto ao réu Marcelo Ferreira da Silva; dou parcial provimento ao recurso da defesa para, em relação ao réu José Nobres, aplicar a atenuante prevista no artigo 14, I, da Lei nº 9.605/98 (baixo grau de instrução ou escolaridade do agente), reduzir o valor da prestação pecuniária substitutiva para 1 (um) salário mínimo, e, de ofício, aplicar a atenuante da confissão espontânea em relação ao delito previsto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/98 restando mantida a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, com valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a órgãos públicos e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo; e, em relação ao réu Marcelo Ferreira da Silva, substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e, de ofício, aplicar a atenuante da confissão espontânea em relação ao delito previsto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/98, realizar a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência em relação ao delito previsto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/98, reduzir a fração de exasperação na primeira fase da dosimetria para 1/6 (um sexto) em relação ao cometimento do delito previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, restando assim a pena redimensionada para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, com valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a órgãos públicos e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, mantida no mais a r. sentença. É como voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO CLANDESTINA DE AREIA. ARTIGO 55 DA LEI 9.605 /98. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 2 º DA LEI 8.176 /91. USURPAÇÃO BEM DA UNIÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS. LEGALIDADE. LAUDO PERICIAL. QUANTIDADE DE AREIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. REPARAÇÃO DE DANOS MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que nada impede os guardas municipais de efetuarem prisões em flagrante, pois, como dispõe o artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer do povo pode fazê-lo. 2. Não obstante o laudo pericial não tenha aferido a quantidade de areia retirada, é fato certo que os réus foram flagrados praticando a conduta ilegal de extração de areia. Cumpre salientar que a extração de areia em rios não se equipara a extrações realizadas em áreas secas, pois o curso d’água dentro do rio é dinâmico e altera a configuração do leito continuamente, impossibilitando quantificar o montante de areia extraído. 3. Os artigos 55 da Lei 9.605/98 e 2º, caput, da Lei 8.176/91 protegem bens jurídicos distintos: o meio ambiente e a ordem econômica, de forma que não há falar em derrogação da segunda pela primeira. 4. Para configurar o erro de proibição é necessário que o agente suponha, por erro, que seu comportamento é lícito, vale dizer, há um juízo equivocado sobre aquilo que lhe é permitido fazer na vida em sociedade. In casu, verifica-se que não há qualquer prova ou mesmo indício de que os apelantes não soubessem da ilicitude da conduta. As circunstâncias em que realizada a apreensão, aliadas à prova oral colhida, revelam o perfeito conhecimento dos réus acerca da ilegalidade da conduta perpetrada, sendo impossível reconhecer a ocorrência do erro de proibição, seja escusável ou inescusável. 5. A materialidade restou devidamente demonstrada nos autos pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante; Termo de Apreensão nº 288395/2020; Informação Técnica Nº 019/2020 - NUTEC/DPF/CAS/SP e; Laudo de Perícia Criminal Federal - Meio Ambiente nº 450/2020 – NUTEC/DPF/CAS/SP. 6. Quanto ao valor da prestação pecuniária substitutiva (artigo 43, inciso I, do Estatuto Repressivo), cumpre referir que, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do mesmo diploma legal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. Nessa linha, a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento. 7. Aplica-se à hipótese vertente o concurso formal de delitos, já que os acusados, mediante uma só ação, praticaram dois crimes, de acordo com o artigo 70 do Código Penal. 8. Tendo em vista que o réu foi condenado anteriormente, na Ação Penal nº 0005141-49.2017.8.26.0084, pela prática dos delitos previstos nos artigos 129, 140 e 147 do Código Penal (violência doméstica), configurando, assim, a reincidência, há óbice na fixação de regime de cumprimento de pena menos gravoso, na forma do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. 9. Verifica-se que os requisitos objetivos (artigo 44, incisos I, II, do CP) para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se encontram totalmente preenchidos, pois, apesar de a pena aplicada não ter sido superior a 4 (quatro) anos de reclusão e não ter havido violência ou grave ameaça no cometimento do ilícito, o réu é reincidente em crime doloso. Ocorre que, mesmo em caso de reincidência, o § 3º, do artigo 44, do Código Penal, autoriza a aplicação da substituição, desde que "... a medida seja recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime...". Assim, embora o inciso II, do artigo 44, do Código Penal estabeleça como pressuposto para a concessão do benefício a não reincidência do condenado em crime doloso, tal restrição deve ser interpretada, considerando o disposto no § 3º, do dispositivo em comento. 10. Recurso ministerial provido. 11. Recurso defensivo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu rejeitar as preliminares arguidas; dar provimento ao recurso do Ministério Público Federal para fixar o regime semiaberto ao réu Marcelo Ferreira da Silva; dar parcial provimento ao recurso da defesa para, em relação ao réu José Nobres, aplicar a atenuante prevista no artigo 14, I, da Lei nº 9.605/98 (baixo grau de instrução ou escolaridade do agente), reduzir o valor da prestação pecuniária substitutiva para 1 (um) salário mínimo, e, de ofício, aplicar a atenuante da confissão espontânea em relação ao delito previsto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/98 restando mantida a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, com valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a órgãos públicos e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo; e, em relação ao réu Marcelo Ferreira da Silva, substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e, de ofício, aplicar a atenuante da confissão espontânea em relação ao delito previsto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/98, realizar a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência em relação ao delito previsto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/98, reduzir a fração de exasperação na primeira fase da dosimetria para 1/6 (um sexto) em relação ao cometimento do delito previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, restando assim a pena redimensionada para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, com valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a órgãos públicos e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, mantida no mais a r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES DESEMBARGADOR FEDERAL

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL REU: JOSE NOBRES, MARCELO FERREIRA DA SILVA, MANOEL ROBERTO DE SOUZA S E N T E N Ç A Intimação - 9ª Vara Federal de Campinas AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009665-50.2020.4.03.6105 / Vistos. Intimado para se manifestar especificamente sobre a sentença proferida em relação a MANOEL ROBERTO DE SOUZA nos autos SEEU nº 7000045-09.2022.4.03.6105, ID nº 284912237 (ID nº 301966959, expediente nº 28846266 e nº 28769547), O MPF optou por tratar de outras questões (ID nº 302696433). Os autos vieram conclusos, conforme ordenado à ID nº 304162276. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O ANPP firmado entre o Ministério Público Federal e o investigado foi homologado em Juízo, nos seguintes termos (ID nº 242397315): “(...) Conforme disposto na cláusula segunda, o beneficiado se compromete a pagar prestação pecuniária no montante de 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a ser destinada para entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo da execução, a ser paga em 12 (doze) prestações, mensais, iguais e sucessivas de R$ 458,00 (quatrocentos e cinquenta e oito reais) cada, a primeira vencendo-se dia 20 de fevereiro de 2022, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Caberá ao investigado comprovar o cumprimento da condição prevista na cláusula segunda em até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação, independentemente de notificação ou aviso prévio. (...)”. Comprovado o cumprimento da condição fixada no acordo, demonstrou-se o adimplemento das condições estabelecidas. Posto isto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MANOEL ROBERTO DE SOUZA, nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP. Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações pertinentes e, nos termos do artigo 28-A, § 12 do CPP, EXPEÇAM-SE COMUNICAÇÕES DE PRAXE, anotando-se que não se fará constar da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da justiça, nenhuma notícia ou referência a estes autos sobre MANOEL ROBERTO DE SOUZA, ressalvada a hipótese de requisição judicial. Os bens apreendidos já foram destinados (ID nº 301860724, fl. 19). Conforme requerido pela Procuradoria Geral da União (ID nº 294103272 e ID nº 303496164), é possível que os fatos tratados nestes autos possam ser de interesse da Agência Nacional de Mineração. Logo, intime-se aquela autarquia por meio do PJE para que tome ciência do processado. Por fim, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região com as cautelas de praxe. Após, P.R.I.C. Campinas, 04 de dezembro de 2023. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO JUÍZA FEDERAL

07/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

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