Agravo em Recurso Especial 0000116-76.2023.8.27.2716 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000116-76.2023.8.27.2716 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836833/TO (2025/0012849-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MARCIO REIS ANDRADE DA SILVA AGRAVANTE: PEDRO VICTOR MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MÁRCIO REIS ANDRADE DA SILVA E PEDRO VICTOR MARQUES DOS SANTOS contra decisão de fls. 567-571, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que, na sentença de primeiro grau, Pedro Victor Marques dos Santos foi condenado a 08 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 50 dias-multa, enquanto Márcio Reis Andrade da Silva recebeu a pena de 08 anos de reclusão, também em regime inicial fechado, e 40 dias-multa (fls. 325-330), ambos incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, todos do Código Penal. No acórdão da apelação, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reduziu as penas para Pedro Victor Marques dos Santos, fixando-a em 08 anos de reclusão e 40 dias-multa, e para Márcio Reis Andrade da Silva, estabelecendo-a em 07 anos de reclusão e 30 dias-multa, ambos em regime inicialmente fechado (fls. 474-476). No agravo em recurso especial, a parte sustenta que o reexame de provas é desnecessário para conhecer das questões ventiladas no apelo extremo, e que a rediscussão da dosimetria da pena é matéria de direito, e não de fato (fls. 582-590). No recurso especial, sustenta-se violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal, aduzindo que a valoração negativa das circunstâncias do crime foi inidônea. A defesa alega ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, argumentando que a fundamentação utilizada para valorar negativamente a culpabilidade do réu é idêntica àquela empregada para aplicar a causa de aumento de pena pelo concurso de agentes, configurando uma dupla penalização indevida.(fls. 541-550). Requer o provimento do recurso, a fim de reformar o acórdão, afastando a circunstância do crime e readequando a pena e o regime prisional a ser aplicado aos recorrentes, além de manter os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 550). Contraminuta apresentada (fls. 558-561). O Ministério Público Federal não apresentou parecer nos autos. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e infirma as razões da decisão impugnada. Passo à análise do recurso especial. A dosimetria da pena foi assim estabelecida na sentença (fls. 325-330): RÉU PEDRO VICTOR MARQUES DOS SANTOS A culpabilidade mostra-se reprovável no contexto dos autos, na medida em que o réu conhecia a vítima, sabia que reside sozinha na residência, circunstâncias que somando-se ao fato de que foi o responsável por desferir uma pedrada na vítima, torna a conduta mais censurável. Ademais ameaçou uma testemunha durante a prática criminosa. O réu é primário e portador de bons antecedentes. Poucos elementos se coletaram a respeito de sua personalidade e sua conduta social. No que se refere aos motivos determinantes para a prática do crime de roubo, o lucro fácil já faz parte do tipo, pelo que não merece ser censurado nesta etapa. No que concerne às circunstâncias em que o crime de roubo ocorrera ela é prejudicial ao réu, que simulou um jogo de dominó para facilitar a prática criminosa, aproveitando-se da ingenuidade da vítima, que estava sozinha em casa. Da análise das consequências do crime, vê-se que o objeto material do delito foi recuperado. O comportamento da vítima, no caso em comento, não contribuiu para a prática da infração, circunstância neutra. Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, em que o grau de reprovação da conduta foi acima do mínimo, estabeleço a reprimenda aflitiva em 06 (seis) anos de reclusão. Concorre a agravante prevista no art. 61, inciso II, h, do Código penal, razão pela qual agravo a pena em 06 (seis) meses, fixando-a em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levando-se em conta a existência de uma causa de aumento de pena, o concurso de agentes, aumento a pena em 1/3 (um terço), alcançando o patamar de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Condeno ainda o réu em 50 (cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo. Prescrevo-lhe o regime inicial fechado, em face das circunstâncias judiciais que lhes foram desfavoráveis. RÉU MÁRCIO REIS ANDRADE DA SILVA A culpabilidade mostra-se reprovável, na medida em que o réu subsidiou a prática delitiva coordenando a ação criminosa. Não consta registros criminais em desfavor do réu. Poucos elementos se coletaram a respeito de sua personalidade e a sua conduta social. No que se refere aos motivos determinantes para a prática do crime de roubo, o lucro fácil já faz parte do tipo, pelo que não merece ser censurado nesta etapa. No que concerne às circunstâncias em que o crime ocorrera, pelo fato de ter sido praticado enquanto a vítima estava sozinha em casa e simulando o interesse em jogar uma partida de dama com a vítima, deve sofrer maior reprovação. Da análise das consequências do crime, vê-se que a televisão subtraída foi recuperada e as lesões corporais não foram de grande monta. O comportamento da vítima, no caso em comento, não contribuiu para a prática da infração, circunstância neutra. Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, em que o grau de reprovação da conduta foi um pouco acima do mínimo, estabeleço a reprimenda aflitiva em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não concorrem atenuantes. Agravo a pena em 06 (seis) meses, diante da idade da vítima, aplicável o disposto no art. 61, inciso II, h, do Código penal, fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão. Levando-se em conta a existência de uma causa de aumento de pena, o concurso de agentes, aumento a pena em 1/3 (um terço), alcançando o patamar de 08 (oito) anos de reclusão. Condeno ainda o réu na pena de multa de 40 (quarenta) dias-multa, no valor unitário mínimo. Prescrevo-lhe o regime inicial fechado, em face das circunstâncias judiciais que lhes foram desfavoráveis. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena para qualquer dos denunciados. A dosimetria da pena envolve certo grau de discricionariedade por parte do juiz, razão pela qual sua revisão por meio de habeas corpus só é admitida em situações excepcionais, quando houver evidente ilegalidade que possa ser reconhecida de forma imediata, sem a necessidade de análise aprofundada das provas dos autos. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal" (AgRg no AREsp 1672105/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020). "'A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu' (AgRg no HC n. 737.545/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022.)" (AgRg no AREsp n. 2.241.136/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 6/2/2025.) No caso, para o réu PEDRO VICTOR, a culpabilidade foi considerada desfavorável, porquanto "o réu conhecia a vítima, sabia que reside sozinha na residência, circunstâncias que somando-se ao fato de que foi o responsável por desferir uma pedrada na vítima, torna a conduta mais censurável". Já para réu o MÁRCIO REIS, considerou-se "que o réu subsidiou a prática delitiva coordenando a ação criminosa". Para ambos os acusados, trata-se de fundamentos concretos extraídos dos autos que evidenciam a maior reprovabilidade da conduta, justificando o aumento da basilar. Não se verifica o apontado bis in idem, pois a valoração negativa da culpabilidade do agente MÁRCIO REIS ocorreu por este coordenar a ação criminosa, e não pelo mero concurso de agentes, já punido como majorante. Já "As circunstâncias do crime como circunstância judicial refere-se à maior ou menor gravidade do crime em razão do modus operandi" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.349.525/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.) Na hipótese, para ambos os réus, as circunstâncias do delito foram consideradas desfavoráveis pelo fato de que simularam interesse em jogar uma partida de dama com a vítima, o que, de fato, revela maior reprovabilidade do modus operandi, configurando justificativa válida para a negativação da vetorial. Mantidas as penas aplicadas e presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, de rigor a manutenção do regime fechado, conforme o art. 33, § 2º, b, c,c § 3º, do CP. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(53)