Agravo em Recurso Especial 0807330-39.2022.8.18.0140 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0807330-39.2022.8.18.0140 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: MANOEL DE JESUS FERNANDES SOUSA ATO ORDINATÓRIO Intima-se a defesa técnica, por meio dos advogados habilitados Marcos Vinicius Macedo Landim (OAB/PI 11288) e Jaylles José Ribeiro Fenelon (OAB/PI 11157), acerca da juntada aos autos da certidão de antecedentes criminais do acusado. TERESINA, 8 de maio de 2026. THIAGO LIMA CAVALCANTE 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807330-39.2022.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado]

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: MANOEL DE JESUS FERNANDES SOUSA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807330-39.2022.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] Vistos em despacho. Intimem-se as partes, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem os róis de testemunhas que irão depor em plenário do Júri, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que também poderão juntar documentos e requerer diligências. Intimações necessárias. TERESINA-PI, 27 de outubro de 2025. MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2859310/PI (2025/0048289-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MANOEL DE JESUS FERNANDES SOUSA ADVOGADOS: JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON - PI011157 MARCOS VINÍCIUS MACÊDO LANDIM - PI011288 JOAO LUCAS GOMES COELHO - PI021256 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 12/08/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

17/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/09/2025, 08:46

Decurso de Prazo

11/09/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 13:21

Protocolo de Petição

27/08/2025, 13:05

Publicação

26/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2859310/PI (2025/0048289-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MANOEL DE JESUS FERNANDES SOUSA ADVOGADOS: JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON - PI011157 MARCOS VINÍCIUS MACÊDO LANDIM - PI011288 JOAO LUCAS GOMES COELHO - PI021256 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 17:30

Recebimento

20/08/2025, 09:40

Não-Provimento

12/08/2025, 14:48

Publicação

28/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:51

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859310/PI (2025/0048289-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MANOEL DE JESUS FERNANDES SOUSA ADVOGADOS: JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON - PI011157 MARCOS VINÍCIUS MACÊDO LANDIM - PI011288 JOAO LUCAS GOMES COELHO - PI021256 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MANOEL DE JESUS FERNANDES SOUSA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MANOEL DE JESUS FERNANDES SOUSA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

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