Embargos de Divergência em Recurso Especial 0162017-82.2017.8.19.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0162017-82.2017.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - cumpra-se o acórdão.

01/06/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2173907/RJ (2024/0271338-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADOS: CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JÚNIOR - SP243174 ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA - SP210065 AGRAVADO: TERESA CRISTINA PALLOTTINO ARAUJO SOUZA AGRAVADO: JOSE ERACLITO ARAUJO SOUZA ADVOGADOS: LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA - DF015229 FÁBIO LIRA DA SILVA - RJ115211 BRUNO BESERRA MOTA - DF024132 FELIPE BEVILACQUA DE SOUZA - RJ106013 THIAGO BATISTA CORREA - RJ155264 CLARA MAIA DOMINGUES - RJ185186 INTERESSADO: IRADA DO BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS, GESTAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO DIZ ZVEITER - RJ124187 MARIANA BURITY MARTINS - RJ124397 VANDERSON MAÇULLO BRAGA FILHO - RJ203946 INTERESSADO: FABIO NAMUR DE CAMARGO MORAES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 21:10

Não-Provimento

14/04/2026, 23:59

Publicação

16/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2173907/RJ (2024/0271338-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADOS: CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JÚNIOR - SP243174 ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA - SP210065 AGRAVADO: TERESA CRISTINA PALLOTTINO ARAUJO SOUZA AGRAVADO: JOSE ERACLITO ARAUJO SOUZA ADVOGADOS: LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA - DF015229 FÁBIO LIRA DA SILVA - RJ115211 BRUNO BESERRA MOTA - DF024132 FELIPE BEVILACQUA DE SOUZA - RJ106013 THIAGO BATISTA CORREA - RJ155264 CLARA MAIA DOMINGUES - RJ185186 INTERESSADO: IRADA DO BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS, GESTAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO DIZ ZVEITER - RJ124187 MARIANA BURITY MARTINS - RJ124397 VANDERSON MAÇULLO BRAGA FILHO - RJ203946 INTERESSADO: FABIO NAMUR DE CAMARGO MORAES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

12/03/2026, 14:21

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 16:15

Petição (Impugnação)

12/02/2026, 15:41

Protocolo de Petição

12/02/2026, 15:27

Publicação

10/02/2026, 00:58

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•01/06/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2173907/RJ (2024/0271338-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADOS: CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JÚNIOR - SP243174 ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA - SP210065 EMBARGADO: TERESA CRISTINA PALLOTTINO ARAUJO SOUZA EMBARGADO: JOSE ERACLITO ARAUJO SOUZA ADVOGADOS: LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA - DF015229 FÁBIO LIRA DA SILVA - RJ115211 BRUNO BESERRA MOTA - DF024132 FELIPE BEVILACQUA DE SOUZA - RJ106013 THIAGO BATISTA CORREA - RJ155264 CLARA MAIA DOMINGUES - RJ185186 INTERESSADO: IRADA DO BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS, GESTAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO DIZ ZVEITER - RJ124187 MARIANA BURITY MARTINS - RJ124397 VANDERSON MAÇULLO BRAGA FILHO - RJ203946 INTERESSADO: FABIO NAMUR DE CAMARGO MORAES DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da colenda TERCEIRA TURMA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, assim ementado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. LOCADORA DE VEÍCULO. PRECEDENTES. EMPREGADOR. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade objetiva e solidária da locadora do veículo e do empregador do condutor no acidente de trânsito que resultou na morte da filha dos autores. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que a locadora do veículo responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem entregou a condução do veículo, mesmo que mediante contrato de locação. 3. A responsabilidade do empregador por atos de seus empregados é objetiva, mas depende de que o ato tenha sido praticado no exercício do trabalho ou em razão dele. 4. O reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. Recurso provido em parte para reconhecer a responsabilidade civil da locadora de veículos e determinar o retorno dos autos à origem para arbitramento do quantum indenizatório. A embargante alega que o v. acórdão impugnado divergiu do seguinte julgado desta Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC/1973. ART. 131 DO CPC/1973. AÇÃO MOVIDA CONTRA A LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) E A LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Nos termos do art. 131 do CPC/1973, deve o acórdão tratar de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, não havendo que se falar em contrariedade ao dispositivo, o fato de a decisão não se alinhar à pretensão do recorrente. 3. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. 4. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (R Esp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006) 5. Há responsabilidade solidária da locadora de veículo pelos prejuízos causados pelo locatário, nos termos da Súmula 492 do STF, pouco importando cláusula consignada no contrato de locação de obrigatoriedade de seguro. 6. Recursos especiais não providos. (REsp 1.354.332/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/08/2016, DJe 21/09/2016) Nesse contexto, sustenta existir divergência com o acórdão proferido pela Quarta Turma no REsp n. 1.354.332/SP, no qual se teria afirmado que a responsabilidade objetiva da locadora, à luz da Súmula n. 492 do STF, pressupõe a prévia constatação da responsabilidade do locatário, de modo que, afastada a culpa deste, não subsistiria fundamento jurídico para responsabilizar apenas a proprietária do veículo. Alega violação ao art. 265 do Código Civil e requer a uniformização da jurisprudência para que se reconheça a responsabilidade da locatária. É o relatório. Passo a decidir. O art. 1.043 do Código de Processo Civil dispõe que é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial ou extraordinário, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, exigindo que os acórdãos, embargado e paradigma, sejam de mérito ou, ao menos, que um deles tenha apreciado a controvérsia mesmo não conhecendo do recurso. O § 2º do mesmo dispositivo prevê que a divergência pode versar sobre a aplicação de direito material ou processual, ao passo que o § 4º impõe ao recorrente o ônus de provar o dissídio mediante certidão, cópia ou menção a repositório oficial, com reprodução das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, ou seja, o denominado cotejo analítico. Os embargos de divergência, neste passo, assumem nítida função de uniformização da jurisprudência interna, em sintonia com o art. 926 do CPC, segundo o qual os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Não se prestam, por isso, à rediscussão do acerto ou desacerto da decisão embargada, tampouco à revaloração casuística de provas ou circunstâncias específicas de determinado processo. Conforme se extrai da petição dos embargos de divergência, o acórdão embargado reconheceu a responsabilidade civil objetiva da locadora, proprietária do veículo, com amparo na Súmula n. 492 do STF, por ter sido o acidente causado por culpa do condutor, companheiro da vítima, bem assim manteve o afastamento da responsabilidade da empresa locatária, porque o motorista, no momento do sinistro, desfrutava de folga, inexistindo nexo causal com o exercício de suas funções, à luz dos arts. 932, inc. III, e 933 do Código Civil. O paradigma invocado, REsp 1.354.332/SP, julgado pela Quarta Turma, igualmente versava sobre acidente de trânsito envolvendo veículo locado. Nesse precedente, além de se afirmar a responsabilidade objetiva da empresa locadora com base na Súmula n. 492 do STF, destacou-se que, na lógica da solidariedade, o reconhecimento da responsabilidade da proprietária normalmente pressupõe a constatação da responsabilidade do agente direto causador do dano (locatário/condutor), enfatizando-se a teoria do risco-proveito decorrente da atividade econômica de locação de veículos. Em síntese, verifica-se que em ambos os acórdãos há aplicação da Súmula n. 492 do STF para responsabilizar a empresa locadora, partindo da premissa de que a responsabilidade objetiva do proprietário decorre do risco da atividade e da culpa do condutor. Todavia, a divergência - que afasta a similitude fática-jurídico entre os acórdãos - reside no fato de que, no caso embargado, as instâncias ordinárias não reconheceram a responsabilidade da empresa locatária com base em premissas fáticas específicas (uso do veículo em folga e a ausência de nexo com o contrato de trabalho), as quais não se verificaram no paradigma. Com efeito, para que se configure o dissídio apto a justificar embargos de divergência, não basta a identidade temática em sentido amplo (responsabilidade civil em contratos de locação de veículos), sendo indispensável que os acórdãos enfrentem a mesma questão de direito, façam com base em molduras fáticas substancialmente semelhantes e extraiam conclusões jurídicas opostas da mesma norma federal. No caso concreto, não se verifica oposição de teses, porquanto o paradigma da eg. Quarta Turma não afirma, como regra absoluta, que a responsabilidade da locadora apenas pode ser reconhecida se, e na medida em que, a responsabilidade da locatária também o for. Percebe-se, portanto, que ambos os acórdãos adotam a mesma leitura dos dispositivos de direito material (arts. 927 e 932 do CC, Súmula n. 492 do STF), reconhecendo a responsabilidade objetiva da empresa locadora, fundada no risco da atividade e na culpa do motorista, todavia, o que difere é o enquadramento das circunstâncias concretas à disciplina da responsabilidade de terceiros (locatária/empregadora), matéria eminentemente fática, distinta em cada processo. A alegada contradição apontada pela embargante (“como a locadora pode responder solidariamente se a responsabilidade da locatária foi afastada?”) não revela propriamente divergência jurisprudencial, mas inconformismo com a solução dada pela eg. Terceira Turma ao caso concreto, sobretudo quanto ao alcance da solidariedade e à autonomia da responsabilidade do proprietário perante a vítima. Tal inconformismo, ainda que compreensível sob a ótica da parte, não é passível de correção pelos embargos de divergência, sob pena de se converter esse recurso em sucedâneo de novo julgamento do mérito do recurso especial, em flagrante descompasso com o art. 1.043 do CPC e com a função de uniformização prevista no art. 926 do mesmo diploma legal. Compulsando a peça dos embargos de divergência, tem-se que a recorrente busca, em última análise, afastar o entendimento da eg. Terceira Turma quanto à extensão da responsabilidade da locadora, reafirmada com base em elementos fáticos fixados pelas instâncias ordinárias. A propósito, esta Corte Especial já assentou que o mero descontentamento com o desfecho da lide não enseja o conhecimento dos embargos de divergência: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E ACÓRDÃO PARADIGMA. SÚMULA N. 168/STJ. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Para a comprovação do dissídio é indispensável a similitude fática das questões enfrentadas e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdãos confrontados. 3. 'Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.' (Súmula do STJ, Enunciado nº 168). 4. A insurgência traduz mero inconformismo com o resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento dos embargos de divergência, a teor da farta jurisprudência desta Corte sobre o tema. 5. Agravo regimental não provido.' (AgRg nos EREsp n. 985.051/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 2/6/2015.) Não se trata, pois, de harmonizar teses abstratas sobre a aplicação dos arts. 265, 927 e 932 do CC em contratos de locação de veículos, mas de reabrir discussão sobre o acerto do julgamento proferido no recurso especial. O que se pretende é que esta Corte Superior, sob o rótulo de divergência, reexamine se, no caso concreto, a locadora poderia ser responsabilizada isoladamente, providência que não se coaduna com o desenho recursal do CPC. Diante do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/12/2025, 00:00

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