Agravo em Recurso Especial 2141863-07.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2141863-07.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 14:13

Trânsito em julgado

25/04/2025, 14:13

Publicação

28/03/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2683057/SP (2024/0242031-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GALLERY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA AGRAVANTE: GALLERY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS EIRELI ADVOGADOS: ANGELA RAMOS PINHEIRO - DF031608 ANDRESSA TOMIE KAWANO - DF054784 PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - SP370339 AGRAVADO: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. ADVOGADOS: EDUARDO BRAGA TAVARES PAES - RJ063376 FABIO MINORU MARUITI - SP211602 FILIPE AMARAL TAVARES PAES - RJ210074 INTERESSADO: AGROFIELD ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA INTERESSADO: HELISTAR MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA - HELISTAR FORMOSA INTERESSADO: LUG TAXI AÉREO LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 19:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:43

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2683057/SP (2024/0242031-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GALLERY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA AGRAVANTE: GALLERY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS EIRELI ADVOGADOS: ANGELA RAMOS PINHEIRO - DF031608 ANDRESSA TOMIE KAWANO - DF054784 PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - SP370339 AGRAVADO: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. ADVOGADOS: EDUARDO BRAGA TAVARES PAES - RJ063376 FABIO MINORU MARUITI - SP211602 FILIPE AMARAL TAVARES PAES - RJ210074 INTERESSADO: AGROFIELD ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA INTERESSADO: HELISTAR MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA - HELISTAR FORMOSA INTERESSADO: LUG TAXI AÉREO LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 16:15

Petição (Impugnação)

19/02/2025, 15:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2683057/SP (2024/0242031-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GALLERY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA OUTRO NOME: GALLERY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS EIRELI ADVOGADOS: ANGELA RAMOS PINHEIRO - DF031608 ANDRESSA TOMIE KAWANO - DF054784 PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - SP370339 AGRAVADO: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. ADVOGADOS: EDUARDO BRAGA TAVARES PAES - RJ063376 FABIO MINORU MARUITI - SP211602 FILIPE AMARAL TAVARES PAES - RJ210074 INTERESSADO: AGROFIELD ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA INTERESSADO: HELISTAR MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA - HELISTAR FORMOSA INTERESSADO: LUG TAXI AÉREO LTDA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GALLERY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 110): RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS MOTOR DE HELICÓPTERO AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO TUTELA DE URGÊNCIA USUCAPIÃO. Contrato de locação de motor de aeronave e outras avenças inadimplido. Instaurada fase de cumprimento de sentença visando a reintegração da locadora na posse do bem, verificou-se que a aeronave havia sido vendida a terceiro que, na sequência, o alienou a outrem. Intimação da adquirente para que apresente informações do motor e o colocasse à disposição. Intervenção via embargos de terceiro sustentando direito à posse do bem. Arguição de usucapião em razão do transcurso de significativo lapso temporal na posse do bem sem oposição. Tutela de urgência inicialmente deferida pelo juízo “a quo”, revogada a seguir. Insurgência da terceira insistindo no reconhecimento imediato da ação de usucapião. Descabimento. Alienação de objeto litigioso com ciência da embargante de que o motor da aeronave pertenceria à exequente. Constatação liminar da ausência de ânimo de dono a impedir a prescrição aquisitiva. Revogação da tutela de urgência acertada. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRAMINUTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pedido de sancionamento da agravante por litigância de má-fé. Descabimento. Interposição do recurso em exercício regular de direito. Pedido negado. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela recorrente nos termos da ementa abaixo (fl. 142): RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - MOTOR DE HELICÓPTERO - AÇÕES DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - USUCAPIÃO. Embargante, possuidora do motor locado do helicóptero, que aponta omissões na fundamentação do V. Acórdão embargado. Alegação de extrapolação dos limites da coisa julgada, com seu atingimento em afronta às disposições do artigo 506 do Código de Processo Civil. Descabimento. Alienação do objeto litigioso no curso da ação originária, com previsão expressa de que instalado de forma precária no helicóptero, a permitir a retomada do bem ainda que na posse de terceiro. Elementos para o reconhecimento da usucapião ausentes, em especial porque travada discussão judicial longeva sobre a posse do bem, não tendo havido inércia da credora/proprietária quanto à retomada do bem. Afirmação de omissão, por não ter havido manifestação acerca do dever de devolução do motor originário da aeronave, descabida, pois o tema não foi alvo do recurso e não houve pretensão nesse sentido pela proprietária. Medida, ademais, que deve ocorrer em via própria. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, sobretudo quanto: à impossibilidade de aplicar os efeitos da coisa julgada a terceiros que nunca integraram a lide, o que afasta a intenção da recorrente de imitir-se na posse do motor; aos documentos constantes nos autos que demonstraram a intenção da recorrente de ser dona do bem, o que configura o animus domini e a ocorrência da usucapião do art. 1.261 do CC; e à necessidade de devolução do motor original da recorrente, e que se encontra na posse da recorrida. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 506 do CPC e 884 e 1.228 do CC, "em razão de que a Recorrente se trata de uma terceira, e que jamais foi intimada para exercer a ampla defesa e o contraditório na ação onde se determinou a imissão na posse (pela via transversa), mesmo a Recorrida tendo conhecimento de que o motor estava sob sua posse" (fl. 150). Discorre sobre: os efeitos da coisa julgada; a possibilidade de imitir-se na posse de um bem, sem o ajuizamento de ação própria, e o fato de a decisão recorrida dar privilégio a empresa internacional para que se locuplete ilicitamente às custas da recorrente, ao não determinar a devolução de seu motor. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 181-195). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 200-202), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 205-224). Apresentada contraminuta do agravo (fls. 229-241). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Rejeito a preliminar de deficiência de fundamentação calcada nos arts. 489 e 1.022 do CPC. Na origem, a ora agravante interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal a quo visando combater decisão do primeiro grau proferida em embargos de terceiro, fundado em posse de motor de helicóptero, que, diante dos novos elementos probatórios coligidos, acolheu a impugnação ao valor da causa, determinando prazo para a agravante retificar o valor da causa e complementar as custas iniciais, bem como revogou a decisão liminar anteriormente concedida que suspendia as medidas constritivas (atos de busca e apreensão) sobre o bem móvel discutido nos autos, pois entendeu ausente neste momento processual prova do domínio ou da posse da embargante sobre o bem litigioso (art. 678 do CPC). A decisão estabeleceu que o bem permaneça na posse da agravada até julgamento de mérito da demanda. O acórdão recorrido aponta que a agravada promoveu ação de resolução contratual contra a Lug Táxi Aéreo Limitada, na qual ficou reconhecido o direito de a ora recorrida, locadora, reaver a posse do motor locado à Lug, além de outros direitos. Segue esclarecendo que, em busca do motor, foi constatado que a pessoa jurídica executada, Lug Táxi Aéreo Limitada, havia dado o helicóptero no qual estava instalado o motor locado a AGROFIELD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LIMITADA, a qual, por sua vez, alienou a aeronave à ora agravante GALLERY. "Determinada a expedição de ofício à GALLERY para que informasse o paradeiro do motor, fornecesse documentação pertinente e se abstivesse de se desfazer o bem, sobreveio a ação de embargos de terceiro manejada por ela visando a manutenção na posse do bem, sob o fundamento fulcral de usucapião" (fl. 113). Embora concedida inicialmente a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos de terceiro, a decisão agravada na origem revogou a decisão e permitiu a apreensão do bem móvel. Adiante, a decisão observa que "não se verifica a probabilidade do direito apregoado que justifique a concessão da tutela de urgência pretendida, no sentido de manter a agravante na posse do automotor até que o pedido desconstitutivo da ordem de constrição venha a ser apreciado meritoriamente na ação de embargos de terceiro" (fl. 114). Isso porque não haveria que se falar em domínio ou posse nos termos do art. 678, caput, do CPC, tendo em vista que, ao ser negociada a aeronave (adquirida pela embargante, ora agravante), constou expressamente no contrato pactuado (folhas 172/177 dos autos principais) a existência de pendência de regularização documental, com indicação objetiva de que “o motor CAE 847623, de propriedade da ROLLS-ROYCE”, estava instalado apenas provisoriamente na aeronave (cláusula 2.1.2 folha 173), o que afasta, de forma preliminar, a alegação de usucapião do motor. O acórdão segue apontando que "Não é demais ressaltar, ainda, que a questão referente à preliminar de usucapião foi apreciada na decisão agravada, sendo de forma fundamentada rejeitada. Isto porque para a prescrição aquisitiva realmente se faz necessário o 'animus domini', o que não se observa neste momento processual, justamente porque constou do próprio contrato de compra e venda da aeronave que a posse do motor se dava de forma precária, pois pertencia à embargada" (fls. 114-115). Portanto, afastada expressamente a tese da usucapião e com demonstração do caminho de prova utilizado para afastar o animus domini, a partir da constatação da posse precária advindo do contrato de compra e venda da aeronave. No tocante à coisa julgada, disse o acórdão que não há problema na determinação para imissão da agravada na posse do motor do helicóptero que lhe pertence no âmbito do cumprimento de sentença promovido em face da devedora originária, pois não há falar em relação estranha estranha à relação jurídica base, uma vez que |"os efeitos da respeitável sentença proferida entre as partes originárias se estende à adquirente do objeto litigioso, conforme artigo 108, § 3º, do Código de Processo Civil, cabendo destacar, uma vez mais, que a agravante sabia que o motor instalado na aeronave que adquiriu pertencia à agravada, encontrando-se nela instalado por força da locação inadimplida" (fl. 115). Observou-se que a agravada buscava a reintegração de posse por conta da resolução da locação do equipamento na ação originária. Desse modo, tendo em vista a posse precária, bem como a sucessão voluntária sem esteio legal (art. 108, § 3º, do CPC), o acórdão concluiu não haver invasão de esfera alheia por força da coisa julgada. Novamente, omissão não há. Por fim, na decisão de embargos de declaração bem pontuou o Tribunal a quo que não havia omissão, pois "não era caso de se manifestar sobre o dever de restituição do motor originário da aeronave pela ROLLS-ROYCE, porque o tema é estranho à decisão agravada, cabendo à efetiva proprietária do bem, se o caso, buscá-lo pela via própria" (fl. 144). Desse modo, também no ponto não há que se falar em omissão. No mérito, inicio lembrando que não se tem aberta esta instância especial para a análise da verificação dos requisitos da tutela provisória de urgência, seja porque necessária a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, incidindo o enunciado 7/STJ, seja em virtude da natureza provisória do provimento judicial (Súmula 735/STF). É o entendimento desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2. No julgamento do recurso especial, não é possível a verificação dos critérios autorizadores do deferimento da tutela de urgência, pois seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado neste Tribunal Superior, seguindo o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, manifesta-se no sentido de considerar descabida a interposição de recurso especial para impugnar o deferimento ou indeferimento de tutela de urgência, em virtude da natureza provisória do provimento judicial. 4. A incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, em virtude da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.720.807/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AFASTAMENTO DE SÓCIO MAJORITÁRIO. ANTECIPAÇÃODE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735,consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. A alteração da conclusão a que chegou a instância ordinária demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.538.311/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 12/12/2019.) A agravante não apontou prova suficiente apta a sustentar sua alegação de usucapião do bem móvel, nem impugna a alegação de que o contrato lhe concede apenas posse precária (Súmula n. 283/STF), razão pela qual não há deformidade a ser corrigida no processamento dos embargos de terceiro sem a suspensão pleiteada. Reafirme-se no caminho já acima sinalizado que, a teor do art. 678 do CPC ("A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido"), sobre a pretensão da recorrente de repontuar as premissas fáticas do acórdão incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e ne gar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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