Agravo em Recurso Especial 5001761-56.2018.4.03.6102 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001761-56.2018.4.03.6102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: PRIMO OSMAR SARTORI - ME, PRIMO OSMAR SARTORI ADVOGADO do(a) REU: ROBERTO THOMPSON VAZ GUIMARAES - SP145747 ATO ORDINATÓRIO Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Silente as partes, ao arquivo com as cautelas de praxe. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5001761-56.2018.4.03.6102

09/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/03/2026, 10:05

Trânsito em julgado

11/03/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 19:21

Protocolo de Petição

13/02/2026, 19:02

Publicação

13/02/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2794256/SP (2024/0432395-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: PRIMO OSMAR SARTORI EMBARGANTE: PRIMO OSMAR SARTORI ADVOGADO: ROBERTO THOMPSON VAZ GUIMARÃES - SP145747 EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 10:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2794256/SP (2024/0432395-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: PRIMO OSMAR SARTORI EMBARGANTE: PRIMO OSMAR SARTORI ADVOGADO: ROBERTO THOMPSON VAZ GUIMARÃES - SP145747 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 13:34

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PRIMO OSMAR SARTORI - ME, PRIMO OSMAR SARTORI Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO THOMPSON VAZ GUIMARAES - SP145747-A APELADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001761-56.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por PRIMO OSMAR SARTORI em face de decisões monocráticas, ID 290927469 e ID 295524876. Defende a parte recorrente a violação a dispositivos infraconstitucionais que aponta. D e c i d o. Atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso, passo ao exame de seus pressupostos constitucionais. De pronto, observo que a decisão recorrida é impugnável na via recursal ordinária, por meio de agravo. Consoante dispõe a Constituição Federal, para que o recurso especial seja admitido, exige-se, dentre outros requisitos, que a decisão impugnada tenha sido proferida por tribunais federais ou estaduais, em única ou última instância, verbis: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004); c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (...) Não se atende, portanto, a exigência do esgotamento de instância, pressuposto específico dos recursos excepcionais, previsto na Súmula nº 281, do excelso Supremo Tribunal Federal, que preconiza, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Nesse passo, mesmo que a alegação formulada diga respeito a ofensa a texto infraconstitucional, cumpria ao recorrente o prévio exaurimento da via recursal ordinária, nos termos do supramencionado enunciado sumular, o que não o fez. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 6 de setembro de 2024.

10/09/2024, 00:00

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PRIMO OSMAR SARTORI - ME, PRIMO OSMAR SARTORI Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO THOMPSON VAZ GUIMARAES - SP145747-A APELADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001761-56.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação cível, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, movida por PRIMO OSMAR SARTORI - ME. e PRIMO OSMAR SARTORI, contra a r. sentença de procedência que, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenou os réus (ora recorrentes) à obrigação de reparar os danos causados ao erário público, consistente na devolução das quantias recebidas indevidamente de fevereiro de 2011 a julho de 2013, no montante atualizado de R$ 50.663,42 (cinquenta mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), até janeiro de 2018, bem como proibir os réus de vincularem-se novamente ao referido programa - seja por meio de empresa individual ou por intermédio de sociedade constituída sob qualquer das formas admitidas em direito - pelo prazo de dois anos. Custas processuais ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Irresignada, vem a parte autora requerer, em sede recursal, preliminarmente, a declaração da nulidade da r. sentença a quo, por cerceamento de defesa, em virtude de indeferimento de prova oral e pericial. No mérito, subsidiariamente, pede que a mesma seja reformada, pela total improcedência da demanda. Contrarrazões ofertadas. Subiram os autos a este E. Tribunal. Parecer do Ministério Público Federal, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Quanto à preliminar de nulidade da r. sentença de primeiro grau, afasto, eis que o r. decisum a quo, ora guerreado, encontra-se devida e coerentemente fundamentado, tendo a matéria ora posta novamente em debate sido enfrentada em sede de sentença, com base no amplo e suficiente conjunto probatório carreado aos autos, ainda na origem. De fato, de acordo com o até aqui exposto - tanto pelo MM. Juízo de origem quanto pela Procuradora Regional da República oficiante no feito, em parecer - trata-se, na verdade, de mero inconformismo da parte apelante com o resultado propriamente dito - e não de ausência de fundamentação ou de indeferimento ilegal de prova. Afinal, de se lembrar que ao Magistrado é garantido o livre convencimento motivado, sendo ele o destinatário da prova, podendo assim indeferir pedidos de prova manifestamente protelatórios e impertinentes, nos termos da lei processual civil. Ora. Em sendo o caso de análise de prova exclusivamente documental - com muitos fatos, aliás, incontrovertidos, eis que expressamente admitidos pelo polo passivo - não cabe a produção, in casu, de prova testemunhal e pericial - ao contrário do que ora enfatizam os apelantes. Portanto, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, há que, de fato, se desprover a presente apelação, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência por seus fundamentos, os quais tomo como alicerce da presente decisão, pela técnica per relationem. O C. Superior Tribunal de Justiça permite a adoção dessa técnica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AMPARA NOS FUNDAMENTOS DELINEADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SÚMULA 83/STJ. 2. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMOU INEXISTIR A NECESSÁRIA MÁ-FÉ. ARGUMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - no sentido de não estar comprovada a venda casada, por parte da instituição financeira - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente (de não comprovação da má-fé imprescindível ao acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1467013 2019.00.71109-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:12/09/2019). Eis a íntegra da r. sentença de origem, que ora é acolhida, em sua integralidade, inclusive para fins de fundamentação da presente decisão, verbis: "Trata-se de ação civil pública ajuizada pela União em face de PRIMO OSMAR SARTORI M.E. e PRIMO OSMAR SARTORI com vistas a compelir os réus à imediata devolução de valores por eles recebidos indevidamente no programa Farmácia Popular do Brasil, do governo federal, no período de fevereiro de 2011 a julho de 2013, acrescidos de juros e multa de 10% (dez por cento). Objetiva-se, também, que os requeridos fiquem proibidos de aderir novamente ao programa Farmácia Popular do Brasil pelo prazo de dois anos (ID 5427241). Grosso modo, alega a União que: a) o programa Aqui Tem Farmácia Popular visa à disponibilização de medicamentos à população por meio de setor privativo farmacêutico, mediante pagamento parcial do respectivo valor pelo Ministério da Saúde, regulado pela Portaria nº 184 de 2011; b) para receber as quantias devidas, o estabelecimento previamente credenciado registra a venda em um sistema informatizado desenvolvido pelo Departamento de Informática do SUS – DATASUS; c) efetuada essa operação, é emitida uma autorização de dispensação de medicamentos – ADM, que, se contiver as informações exigidas nas normas, será validada pelo Ministério da Saúde e encaminhada para pagamento no mês subsequente ao de seu processamento; e) o Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS, visando a acompanhar a efetiva aplicação dos recursos disponibilizados, realizou auditoria que originou a emissão do relatório nº 14508, constatando que a pessoa jurídica requerida, na execução do programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui tem Farmácia Popular, descumpriu as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde ao não apresentar as notas fiscais comprovando as aquisições dos medicamentos dispensados pelo Programa no período de fevereiro de 2011 a julho de 2013; f) outras irregularidades foram detectadas em relação ao registro de dispensação de medicamentos em CPF de pessoas falecidas e em nome de funcionário sem a apresentação de documentos comprobatórios. g) nesse quadro, a fraude consistiu não apenas na falta da apresentação da documentação necessária ao regular funcionamento do programa, como também no registro fictício de vendas de medicamentos, visando ao recebimento irregular de verbas públicas. h) o DENASUS propôs o ressarcimento, ao Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, do valor original de R$ R$ 31.867,58 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), que, atualizado até janeiro de 2018, corresponde a R$ 50.663,42 (cinquenta mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), alusivos às vendas registradas no período em questão, ocorridas em desacordo com as normas do programa; i) por fim, em âmbito administrativo foi reconhecida a obrigação de devolver aos cofres públicos todas as quantias recebidas por meio do referido programa. Requereu: A) A título de tutela provisória: a.1) a imediata suspensão do direito de os requeridos vincularem-se novamente ao programa, seja por meio de empresa individual, seja por intermédio de sociedade constituída sob qualquer das formas admitidas em direito; a.2) o imediato bloqueio das contas utilizadas para recebimento de verbas referentes ao programa e a suspensão de qualquer pagamento eventualmente devido ao estabelecimento. B) No mérito, a procedência dos pedidos, para: b.1) condenar os réus a reparar os danos causados, consistente na devolução de todos os valores recebidos indevidamente, no valor atualizado de R$ 50.663,42 (cinquenta mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), até janeiro de 2018, mais juros e correção monetária; b.2) determinar que os réus fiquem proibidos de se vincular novamente ao programa, seja por meio de empresa individual, seja por intermédio de sociedade constituída sob qualquer das formas admitidas em direito, pelo prazo de dois anos. Decisão de ID 5427241 deferiu o pedido de tutela de urgência, nos termos requeridos. Citadas, as rés apresentaram contestação (ID 8240072) sustentando a ausência das irregularidades apontadas e requereram a produção de provas. Aduziram, linhas gerais, que não praticaram os ilícitos apurados no procedimento administrativo e justificaram a irregularidade sob o argumento de que teriam adquirido medicamentos tanto para atender o Programa Farmácia Popular quanto para venda direta aos consumidores na mesma Nota Fiscal, gerando assim a divergência. Acerca da alegação de venda para pessoa falecida, disseram que na realidade a esposa do falecido adquiriu medicamentos utilizando-se indevidamente do CPF do de cujus, mas que os produtos seriam para seu próprio uso, situação que restará demonstrada neste feito. Manifestação do MPF (ID 8309078). Saneamento do feito no ID 8379216. Prolatada sentença de procedência no ID 10398771. Posteriormente, após a informação de ID 20356416 dando conta de que o patrono dos réus não havia sido intimado, pois não se encontrava cadastrado no sistema processual eletrônico, foi proferida a decisão de ID 20357705 tornando nulos todos os atos praticados a partir da decisão de ID 8379216. Os réus regularizaram a representação processual (fls. 587/590). Na decisão de fl. 591 (ID 22571721) determinou-se a intimação dos réus acerca do inteiro teor da decisão de ID 8379216, na qual se facultou à parte ré a juntada de novos documentos no prazo de 10 (dez) dias. Devidamente intimados, os réus não apresentaram novos documentos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa como relatório. Decido. A questão posta a desate insere-se no âmbito do art. 927 do Código Civil, que estipula a obrigação de indenizar o dano causado pela prática de ato ilícito definido no art. 186. Assim, imperioso estabelecer o liame causal entre a ação ou omissão voluntária de fraudar o sistema do DATASUS para receber indevidamente recursos do programa Farmácia Popular, dando causa a prejuízo suportado pelos cofres públicos. Sobre o programa em questão, foi criado para ampliar o acesso aos medicamentos para as doenças mais comuns entre os cidadãos. O Programa possui rede própria de Farmácias Populares e parcerias com farmácias e drogarias da rede privada com o objetivo de ampliar o acesso da população a medicamentos, uma das principais diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Foi implantado por meio da Lei nº 10.858/04, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) a disponibilizar medicamentos mediante ressarcimento, e pelo Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, que regulamenta a Lei 10.858 e institui o Programa Farmácia Popular do Brasil. Em 09 de março de 2006, por meio da Portaria n° 491, o Ministério da Saúde expandiu o Programa Farmácia Popular do Brasil, chamado “Aqui Tem Farmácia Popular”, mediante o credenciamento da rede privada de farmácias e drogarias com o objetivo de levar o benefício da aquisição de medicamentos essenciais a baixo custo a mais lugares e mais pessoas, aproveitando a dinâmica da cadeia farmacêutica (produção - distribuição - varejo), por meio de parceria do Governo Federal com o setor privado varejista farmacêutico. Após, em maio de 2009, foram editadas as Portarias nº 749/09 e 3089/09, que estabeleceram novas regras para conferir maior segurança ao programa, dentre elas a retenção de cópias das receitas médicas, notas e cupons fiscais. Assim, em linhas gerais, bastava ao cidadão, de posse de uma receita médica das drogas contempladas no programa, comparecer a uma farmácia conveniada e efetuar o pagamento com descontos de até 90% do preço de mercado. Em contrapartida, o estabelecimento recebia do SUS a respectiva diferença. Durante o atendimento, a farmácia acessava o programa online do SUS, inseria o número do CPF do cliente e, estando conforme, já recebia, também online, a autorização de dispensação de medicamentos - ADM, finalizando a venda. Para tanto, nos termos do art. 7º, § 2º, da Portaria 491/06, o acesso ao sítio do programa via internet e efetivação das transações exigia a senha do responsável indicado pelo estabelecimento. Após, dispôs o art. 8º, da Portaria 3089/09 no mesmo sentido. No caso dos autos, segundo apurado em auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS (relatório n. 14508), cujas cópias constam do Procedimento Administrativo anexo, foram constatadas as irregularidades apontadas na inicial, comprovando-se a efetiva existência de vendas fictícias e o consequente prejuízo dos cofres públicos (fls. 478/492). Os próprios réus confirmam tais irregularidades, contudo, sob a escusa de justificativas que não afastam a ilicitude das condutas. Cabe, então, analisar a conduta dos réus, em ordem a individualizar a responsabilidade de cada qual. A responsabilidade da pessoa jurídica decorre das vendas efetuadas por meio do programa e não comprovadas. Portanto, a farmácia recebeu valores indevidos do programa, devendo promover a sua restituição, além de se sujeitar às penalidades indicadas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, a que fazem referência as Portarias nº 491/06, 3.089/09 e 184/2011 do Ministério da Saúde. Para alcançar a pessoa do sócio proprietário, a efetiva participação na fraude decorre dos próprios poderes de administração na empresa. De fato, nos termos das normatizações supramencionadas, o acesso ao sítio do Programa e a efetuação de todas as transações que ele estabelece se davam mediante senha de uso do responsável indicado pelo estabelecimento, no caso, o acusado Primo Osmar Sartori (fl. 472). Era ele o responsável pelo acesso ao sítio do programa e pelas transações nele informadas. Tenho, portanto, que a União desincumbiu-se de seu ônus, pois demonstrou que houve as vendas fictícias, atrelando-as à pessoa jurídica PRIMO OSMAR SARTORI – ME e à pessoa de PRIMO OSMAR SARTORI, sócio administrador e responsável legal. Estabelecido o nexo causal entre a ação dos requeridos e o prejuízo ao erário público, passível a aplicação das penalidades volvidas à reparação dos danos e à suspensão por dois anos de se vincular novamente ao programa em tela, seja por meio de empresa individual ou qualquer forma de sociedade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar os réus na obrigação de reparar os danos causados ao erário público, consistente na devolução das quantias recebidas indevidamente de fevereiro de 2011 a julho de 2013, no valor atualizado de R$ 50.663,42 (cinquenta mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), até janeiro de 2018; b) proibir os réus de vincularem-se novamente ao programa, seja por meio de empresa individual ou por intermédio de sociedade constituída sob qualquer das formas admitidas em direito, pelo prazo de dois anos. Sobre o valor ora arbitrado devem incidir correção monetária desde a data da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Na linha do que decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (IPCA), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios, a partir da citação, serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte. Confirmo a tutela de urgência concedida nos autos. Custas na forma da lei. Fixo os honorários advocatícios, considerado o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora (União), em 10% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido nos moldes delineados pela Resolução nº 267/2013 do CJF (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC), a teor do disposto na Súmula 326 do STJ.'' Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem, por resolver adequadamente toda a controvérsia, bem analisando toda a questão jurídico-processual ora debatida e aplicando a legislação incidente à espécie. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 17 de maio de 2024.

21/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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