Recurso Especial 1502202-75.2023.8.26.0548 - STJ | JusConsulta

Recurso Especial 1502202-75.2023.8.26.0548 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: JÚLIO CÉZAR FERREIRA MAZIERO, CHRISTIAN ESTEVAM RODRIGUES DA SILVA, PABLO ESTEVES DE FREITAS SOARES - Intimação - ADV: Mario Rubens Duarte Filho (OAB 135232/SP), Alexandre Villaça Micheletto (OAB 237434/SP), Ricardo Rodrigues Martins (OAB 243063/SP), Cristina Andréa Pinto Barbosa (OAB 306419/SP) Processo 1502202-75.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Anote-se Certificado o trânsito em julgado do recurso especial em relação a Pablo Esteves (fls. 720), adite-se a guia de recolhimento em favor do réu. Diante da existência de decisão condenatória e considerando que o réu possui defensor constituído, nos termos do disposto no provimento CG 02/2013, intime-se o réu, na pessoa de seu defensor constituído, para que no prazo de 10 (dez) dias realize o recolhimento das custas judiciais no importe de 100 UFESPs, apresentando em Juízo o comprovante do seu recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inexistindo manifestação e não comprovado o recolhimento das custas judiciais pelo réu, que deverá ser certificado, desde já determino a inscrição na dívida ativa. Ausente recolhimento de fiança nos autos (artigo 479 das NSCGJ), expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 480 das NSCGJ). No tocante aos objetos apreendidos, descritos no auto de exibição e apreensão de fls. 20, aguarde-se pelo prazo de 90 (noventa) dias pela manifestação de eventual interessado, nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal, cujo prazo passa a correr a partir do trânsito em julgado. Decorrido o prazo em branco, oficie-se à autoridade policial competente consignando o desinteresse na manutenção dos mesmos, por estes autos, cabendo a autoridade policial aquilatar as exigências legais cabíveis e administrativas para a entrega ao respectivo proprietário ou eventual leilão e/ou destruição dos referidos bens. Oportunamente, observadas as providências previstas no artigo 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ, arquivem-se, definitivamente, os autos. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/04/2025, 14:53

Trânsito em julgado

07/04/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 20:31

Protocolo de Petição

31/03/2025, 20:04

Publicação

28/03/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199756/SP (2025/0064604-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PABLO ESTEVES DE FREITAS SOARES ADVOGADO: RICARDO RODRIGUES MARTINS - SP243063 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: CHRISTIAN ESTEVAM RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: JULIO CEZAR FERREIRA MAZIERO DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por PABLO ESTEVES DE FREITAS SOARES, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PABLO ESTEVES DE FREITAS SOARES, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

25/03/2025, 21:00

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

25/03/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2199756/SP (2025/0064604-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PABLO ESTEVES DE FREITAS SOARES ADVOGADO: RICARDO RODRIGUES MARTINS - SP243063 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: CHRISTIAN ESTEVAM RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: JULIO CEZAR FERREIRA MAZIERO Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 16:02

Distribuição (competência exclusiva)

14/03/2025, 15:30

Recebimento

25/02/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JÚLIO CÉZAR FERREIRA MAZIERO, CHRISTIAN ESTEVAM RODRIGUES DA SILVA - Intimação - ADV: Mario Rubens Duarte Filho (OAB 135232/SP), Cristina Andréa Pinto Barbosa (OAB 306419/SP) Processo 1502202-75.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. 1. Prestei as informações em separado. Providencie a serventia a transmissão das informações, as quais deverão ser acompanhadas das peças mencionadas. Sem prejuízo, providencie-se a juntada aos autos do e-mail de transmissão, o qual deverá ser encaminhado com a opção de confirmação de leitura e recebimento e/ou do comprovante de transmissão do malote digital, os quais deverão ser juntados aos autos. Instrua-se com a senha/chave de acesso aos autos, caso requerido. 2. Com a manifestação das defesas de Pablo nos termos do art. 282, § 3.º do Código Penal ou eventual decurso de prazo, tornem conclusos. No mais, aguarde-se pela realização da audiência. Intimem-se.

31/08/2023, 00:00

Documentos

•09/05/2025, 00:00