Recurso Especial 0184031-74.2008.8.26.0100 - STJ

Recurso Especial 0184031-74.2008.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0184031-74.2008.8.26.0100 (583.00.2008.184031) - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Greice Fatte Rodrigues - Jose Valter de Oliveira - - Lauriete Ferreira de Oliveira - - Sebastião Tavares da Silva Filho - Vistos. 1. Fls. 881/882: Expeça-se nova certidão de honorários, na forma requerida. 2. Após. Ao arquivo definitivo (código 61615). Intime-se. - ADV: SIDNEY PINHEIRO FUCHIDA (OAB 177523/SP), JOICE CORREA SCARELLI (OAB 121709/SP), GUSTAVO MUFF MACHADO (OAB 154021/SP), GUSTAVO MUFF MACHADO (OAB 154021/SP)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0184031-74.2008.8.26.0100 (583.00.2008.184031) - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Greice Fatte Rodrigues - Jose Valter de Oliveira - - Lauriete Ferreira de Oliveira - - Sebastião Tavares da Silva Filho - Vistos. 1. Fls. 876: Expeça-se certidão de honorários, conforme pleiteado. 2. Após, encaminhe-se os autos ao arquivo definitivo (Comunicado CG 259/2023 - Código 61615), com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MUFF MACHADO (OAB 154021/SP), SIDNEY PINHEIRO FUCHIDA (OAB 177523/SP), JOICE CORREA SCARELLI (OAB 121709/SP), GUSTAVO MUFF MACHADO (OAB 154021/SP)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 0184031-74.2008.8.26.0100 (583.00.2008.184031) - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Greice Fatte Rodrigues - Jose Valter de Oliveira - - Lauriete Ferreira de Oliveira - - Sebastião Tavares da Silva Filho - Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal. Cumpra-se o V. Acórdão. Para o caso de interesse no prosseguimento em cumprimento, nos termos do COMUNICADO CG Nº 438/2016, em atenção ao contido no Provimento CG nº 16/2016, o requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Prazo: 15 dias. No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório. Com o início de eventual cumprimento de sentença, estes serão arquivados definitivamente. - ADV: JOICE CORREA SCARELLI (OAB 121709/SP), GUSTAVO MUFF MACHADO (OAB 154021/SP), GUSTAVO MUFF MACHADO (OAB 154021/SP), SIDNEY PINHEIRO FUCHIDA (OAB 177523/SP)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0184031-74.2008.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Greice Fatte Rodrigues - Embargdo: Jose Valter de Oliveira (Revel) - Embargdo: Lauriete Ferreira de Oliveira (Assistência Judiciária) e outro - Magistrado(a) Salles Rossi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DESACOLHIMENTO V. ARESTO QUE REAPRECIOU A CONTROVÉRSIA (TEMA Nº 1.076), EM CUMPRIMENTO AO V. ACÓRDÃO DO C. STJ, SOBREVINDO A RESPECTIVA REFORMA DO JULGADO PARA ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM PROL DO PATRONO DOS CORRÉUS EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clobson Fernandes (OAB: 210767/SP) - Gustavo Muff Machado (OAB: 154021/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0184031-74.2008.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Greice Fatte Rodrigues - Embargdo: Sebastião Tavares da Silva Filho (Assistência Judiciária) - Embargdo: Lauriete Ferreira de Oliveira (Assistência Judiciária) - Embargdo: Jose Valter de Oliveira (Revel) - Vistos. Sobre os embargos de declaração apresentados manifeste-se a parte contrária, nos termos do artigo 1023, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: Joice Correa Scarelli (OAB: 121709/SP) - Gustavo Muff Machado (OAB: 154021/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Jose Valter de Oliveira (Revel) - Apdo/Apte: Lauriete Ferreira de Oliveira (Assistência Judiciária) e outro - Magistrado(a) Salles Rossi - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - ANTERIOR ARESTO DESTA TURMA JULGADORA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS CORRÉUS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, JULGADO PREJUDICADO O APELO DA AUTORA INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL PELOS CORRÉUS, COM RESULTADO DE PROVIMENTO, FOI DETERMINADA A REAPRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, COM OBSERVAÇÃO DO TEMA Nº. 1.076 DO STJ VERBA HONORÁRIA - ACOLHIMENTO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE CONTRARIA O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO TEMA Nº 1.076, FACE AO ELEVADO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ADEQUADA A FIXAÇÃO EM 12% (DOZE) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DOS CORRÉUS PROVIDO PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joice Correa Scarelli (OAB: 121709/SP) - Gustavo Muff Machado (OAB: 154021/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0184031-74.2008.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Greice Fatte Rodrigues -

04/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 13:53

Trânsito em julgado

25/04/2025, 13:53

Publicação

28/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2167930/SP (2024/0331646-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GREICE FATTE OUTRO NOME: GREICE FATTE RODRIGUES ADVOGADO: JOICE CORRÊA SCARELLI - SP121709 AGRAVADO: LAURIETE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SEBASTIAO TAVARES DA SILVA FILHO ADVOGADO: GUSTAVO MUFF MACHADO - SP154021 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 20:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:16

Publicação

10/03/2025, 00:53

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Jose Valter de Oliveira (Revel) - Apdo/Apte: Lauriete Ferreira de Oliveira (Assistência Judiciária) e outro - Magistrado(a) Salles Rossi - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - ANTERIOR ARESTO DESTA TURMA JULGADORA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS CORRÉUS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, JULGADO PREJUDICADO O APELO DA AUTORA INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL PELOS CORRÉUS, COM RESULTADO DE PROVIMENTO, FOI DETERMINADA A REAPRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, COM OBSERVAÇÃO DO TEMA Nº. 1.076 DO STJ VERBA HONORÁRIA - ACOLHIMENTO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE CONTRARIA O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO TEMA Nº 1.076, FACE AO ELEVADO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ADEQUADA A FIXAÇÃO EM 12% (DOZE) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DOS CORRÉUS PROVIDO PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joice Correa Scarelli (OAB: 121709/SP) - Gustavo Muff Machado (OAB: 154021/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0184031-74.2008.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Greice Fatte Rodrigues -

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2167930/SP (2024/0331646-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: LAURIETE FERREIRA DE OLIVEIRA RECORRENTE: SEBASTIAO TAVARES DA SILVA FILHO ADVOGADO: GUSTAVO MUFF MACHADO - SP154021 RECORRIDO: GREICE FATTE OUTRO NOME: GREICE FATTE RODRIGUES ADVOGADO: JOICE CORRÊA SCARELLI - SP121709 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LAURIETE FERREIRA DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO TAVARES DA SILVA FILHO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de rescisão contratual (Apelação Cível n. 0184031-74.2008.8.26.0100). O julgado foi assim ementado (fl. 689): RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Decreto de improcedência, com a fixação de honorários do Curador Especial no valor correspondente do valor máximo da tabela do Convênio entre OAB e Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da autora prejudicado, diante da sua desistência. Recurso dos corréus. Pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência (Art. 85 do CPC). Caso dos autos em que houve resistência ao pedido da autora, conforme contestação ofertada, tendo o juízo inclusive acolhido os argumentos apresentados na referida peça de defesa, sobrevindo a improcedência dos pedidos. Cabimento dos honorários de sucumbência. Curador especial que obteve êxito a favor da parte que patrocinava, o que lhe assegura a verba sucumbencial cumulativamente com aquela paga pela Defensoria Pública. Verbas que possuem naturezas distintas. Fixação. Considerado o valor da causa (R$ 43.056,00 em agosto de 2008) a fixação dos honorários com base no art. 85, § 2º do CPC implicaria em verba não condizente com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora (apenas contestação), o julgamento antecipado da lide e a modesta complexidade da matéria. Vedação ao enriquecimento ilícito pelo ordenamento jurídico. Fixação por dos honorários, por equidade, no valor de R$ 1.000,00. Sentença reformada. Prejudicado apelo da autora. Recurso dos corréus provido em parte. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação do art. 85, § 2º, do CPC, argumentando que a fixação de honorários deveria ser realizada com base em limites e critérios percentuais, somente sendo possível utilizar o critério de equidade em caráter excepcional. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso (fls. 769-782). Admitido o recurso especial (fls. 783-784), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual. Em sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. Não foram fixou honorários sucumbenciais sob o fundamento de que não houve resistência (fls. 548-553). Interposta apelação, o Tribunal a quo deu parcial provimento do recurso para condenar a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência que foram arbitrados por apreciação equitativa em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 8º do CPC (fl. 689-695). Sobreveio recurso especial em que se alega a necessidade de fixação dos honorários na forma do art. 85, § 2º, do CPC. A respeito da fixação dos honorários sucumbenciais com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento a respeito de seus critérios quando da análise do Tema n. 1.076 do STJ, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, oportunidade em que foi debatida a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade. Nesse julgamento, foram fixados critérios objetivos para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. Assim, ficou estabelecido que o critério de equidade, previsto no § 8º do art. 85 do CPC, é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do mesmo artigo, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa. Para melhor compreensão, transcrevo trecho da ementa do precedente referenciado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31/5/2022.) No caso, segundo delineado nos autos, a ação tinha valor certo e proveito econômico mensurável, que poderiam eventualmente servir de base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, considerando o critério objetivo e a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do CPC, acima explicitados. Entretanto, o Tribunal de origem arbitrou os honorários de forma equitativa, justificando, para tanto, que a sua fixação em valores percentuais resultaria em montante elevado. Confira-se (fls. 693-694): O curador especial obteve êxito a favor da parte que patrocinava, o que lhe assegura a verba sucumbencial cumulativamente com aquela paga pela Defensoria Pública. Cabível, portanto, a condenação da parte vencida no pagamento de honorários de sucumbência. No entanto, em que pese a certeza quanto ao valor da causa – R$ 43.056,00 em agosto de 2008, excepcionalmente no caso, os honorários devem ser fixados por equidade. Isto porque a fixação com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil se mostraria excessiva, considerada a pouca complexidade da causa e o trabalho realizado nos autos pelo patrono dos requeridos apenas a contestação (fls. 525/529). Dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil que, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Da referida norma, extrai-se que a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa foi mantida em sua essência pelo atual Código de Processo Civil, apesar do dispositivo fazer referência expressa apenas às hipóteses em que o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico seja inestimável ou irrisório. Todavia, entendo que a finalidade a ser extraída da norma não é apenas evitar a fixação de verba honorária em valor irrisório, mas também conter o arbitramento em montante exorbitante, que não se justifique. Em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a verba honorária também deve ser equitativamente arbitrada nas ações que resultem em honorários advocatícios exorbitantes e incompatíveis com o trabalho realizado pelo causídico, sob pena de implicar em enriquecimento sem causa do patrono, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. No caso em concreto, é de todo incompatível com a natureza singela da causa e do número de atos praticados, a fixação dos honorários advocatícios tendo como base de cálculo o valor atribuído à causa (R$ 43.056,00 em agosto de 2008), o que resultaria em arbitramento não condizente com o trabalho e o tempo exigido do advogado no caso em particular. Destarte, adotando-se os fundamentos acima, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida ficam fixados por equidade no valor de R$ 1.000,00, valor condizente com o trabalho prestado, diante do julgamento antecipado da lide e da modesta complexidade da matéria, já considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal. Esse entendimento não está de acordo com a jurisprudência do STJ, uma vez que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, o que caracteriza violação à ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do CPC. Por esse motivo, merece ser afastado o fundamento adotado pelo acórdão recorrido para justificar o arbitramento por apreciação equitativa, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para que proceda à análise das circunstâncias da causa e fixe os honorários nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.389.836/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 19/4/2024. Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento a fim de reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, observando o entendimento acima exposto, fixe os honorários com base nos limites percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

31/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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