Agravo em Recurso Especial 1002025-95.2022.8.26.0228 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002025-95.2022.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1002025-95.2022.8.26.0228 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Luiz Carlos de Araujo São Paulo Me - Diretor do Consórcio Metropolitano de Transporte - CMT e outro - Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT - - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP - Por determinação verbal emito o ato ordinatório: desnecessário oficiar pois já se oficiou (vide fl. 634). Instaure o interessado o incidente de cumprimento de sentença, prosseguindo-se unicamente no incidente. Ausente manifestação do exequente ou nada tendo a executar, fica registrado que este mandado de segurança digital será arquivado. - ADV: MARCOS ROGÉRIO OLÍMPIO DE PAULA (OAB 170871/SP), FABIANA ABREU ARAUJO (OAB 374432/SP), CLEYTON RICARDO BATISTA (OAB 188851/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP)

19/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 15:47

Decurso de Prazo

20/10/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 13:36

Protocolo de Petição

02/10/2025, 10:52

Publicação

26/09/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869729/SP (2025/0062273-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES ADVOGADOS: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578 AGRAVADO: LUIZ CARLOS DE ARAUJO LTDA ADVOGADO: FABIANA ABREU ARAUJO - SP374432 INTERESSADO: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 19:50

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869729/SP (2025/0062273-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES ADVOGADOS: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578 AGRAVADO: LUIZ CARLOS DE ARAUJO LTDA ADVOGADO: FABIANA ABREU ARAUJO - SP374432 INTERESSADO: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869729/SP (2025/0062273-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES ADVOGADOS: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578 AGRAVADO: LUIZ CARLOS DE ARAUJO LTDA ADVOGADO: FABIANA ABREU ARAUJO - SP374432 INTERESSADO: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Consórcio Metropolitano de Transportes contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 615): Apelação. Ação mandamental. Consórcio Metropolitano de Transporte (CMT). Desligamento do validador de veículo da impetrante, empresa credenciada perante a EMTU para prestação de serviço de transporte público na condição de Reserva Técnica Operacional. Malgrado o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.001.104 (Tema 854), em que firmada tese de que “Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação”, o CMT, pessoa jurídica de direito privado, não detém competência para promover o desligamento dos validadores, conferida exclusivamente à EMTU, na condição de poder concedente. Precedentes. Violação a direito líquido e certo caracterizada. Sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 628/632). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, §1º, VI, 926, 927, e 1.022, I, do CPC. Sustenta, em resumo, que: (I) o acórdão que julgou os embargos de declaração é nulo por não ter enfrentado a questão suscitada nos embargos, configurando negativa de prestação jurisdicional; e (II) o acórdão recorrido contraria o entendimento do STF refletido no julgamento do Tema 854, na medida em que reconheceu o direito líquido e certo do recorrido a exercer o serviço público de transporte metropolitano em São Paulo, em que pese a declaração de inconstitucionalidade das normas estaduais que regulamentam esse serviço complementar por não preceder de licitação. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 671/680. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pela negativa de conhecimento do agravo (fls. 775/777). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. No caso em questão, inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate e analisou de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Por outro lado, ao reconhecer a violação a direito líquido e certo, o Tribunal de origem consignou que (fls. 617/618): Contudo, examinado o conjunto probatório contido nos autos, divisa-se que os serviços prestados pela impetrante não se dão por vínculo com as empresas integrantes do Consórcio Metropolitano de Transportes, mas por contrato direto com a EMTU, subsidiária da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, nos termos da cláusula 1.1 do Contrato de Reserva Técnica Operacional do Poder Concedente (fls. 15/24), senão vejamos: “1.1. O presente Contrato tem por objeto a contratação do OPERADOR para a inserção na Reserva Técnica Operacional do Poder Concedente na ÁREA 2 RMSP, para operar o serviço regular intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, nos termos do Anexo X do Contrato de Concessão nº. 033/2006, e de acordo com o Anexo I deste Contrato” (fl. 15). Ademais, o Consórcio Metropolitano de Transportes é pessoa jurídica de direito privado, e embora exerça serviço público, não detém poderes para obstar o funcionamento dos serviços prestados pela impetrante, ainda que sob o fundamento de que o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.001.104 (Tema 854) determina a anulação dos contratos firmados entre a Administração Pública e as empresas da Reserva Técnica Operacional. Em outras palavras, somente a EMTU, na qualidade de poder concedente, detém legitimidade para determinar o desligamento dos validadores dos veículos de empresas diretamente contratadas, em pleno exercício da autotutela frente à ilegalidade ou à irregularidade de determinado ato (Súmula 473, do STF). Não é permitido que um consórcio de empresas, em assunção de papel conferido apenas à Administração Pública, inviabilize a execução de serviço público objeto de contrato firmado entre a impetrante e a EMTU, sob pena de flagrante violação a direito líquido e certo. Dessa forma, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. ART. 44 DA LEI 5.991/1973. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que proíba o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná de fiscalizar as condições de controle sanitário de drogarias e farmácias. 2. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que, "nos termos do disposto no art. 44 da Lei n. 5.991/1973, cabe ao órgão de vigilância sanitária a atribuição de licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, no que tange ao cumprimento de padrões sanitários relativos ao comércio exercido, sendo que aos Conselhos Regionais de Farmácia compete a fiscalização quanto ao exercício profissional dos farmacêuticos, bem como a aplicação de eventuais punições decorrentes de expressa previsão legal, não se confundindo a competência funcional do Conselho com a de Vigilância Sanitária" (REsp 1.331.221/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 14.6.2016). 3. No caso em análise, contudo, a segurança foi denegada pela ausência de prova pré-constituída de que o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná teria desrespeitado suas competências legais por meio de fiscalização das condições de controle sanitário. 4. Nesse contexto, a inversão do julgado exige incursão na seara fático-probatória dos autos, o que descabe na via eleita, consoante o enunciado sumular 7/STJ. 5. Como se trata de Mandado de Segurança ajuizado na origem, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de que é "incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame da eventual desnecessidade de realização de dilação probatória. Incide, na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal" (REsp 1.660.683/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.6.2017). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.862.803/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 9/9/2020.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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