Agravo em Recurso Especial 5044108-66.2023.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5044108-66.2023.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2025, 17:58

Decurso de Prazo

19/09/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 17:50

Protocolo de Petição

29/08/2025, 17:35

Publicação

28/08/2025, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2823922/SC (2024/0456603-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: NEOGRID INFORMATICA LTDA ADVOGADOS: GISLENE SANTIAGO LIMA - SP342313 DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 EMILLY KAROLINE OLEGÁRIO CHAVES - SP495914 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADOS: VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF - SC009751 THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS - SC024017 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2823922/SC (2024/0456603-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: NEOGRID INFORMATICA LTDA ADVOGADOS: GISLENE SANTIAGO LIMA - SP342313 DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 EMILLY KAROLINE OLEGÁRIO CHAVES - SP495914 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADOS: VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF - SC009751 THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS - SC024017 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 16:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823922/SC (2024/0456603-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: NEOGRID INFORMATICA LTDA ADVOGADOS: GISLENE SANTIAGO LIMA - SP342313 DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 EMILLY KAROLINE OLEGÁRIO CHAVES - SP495914 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADOS: VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF - SC009751 THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS - SC024017 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Neogrid Informática Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 821): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. RECLAMO DA IMPETRANTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A PIS E COFINS DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZE A EXCLUSÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS EMBUTIDOS NA COMPOSIÇÃO DO PREÇO DO SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 838/840). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 108, § 1º, 110 do CTN; 13, §1º, I, da LC 87/1996; 7º da LC 116/2003; 15 e 16, caput e § 5º, do Código Tributário Municipal de Joinville (Lei Municipal 155/2003). Defende a exclusão do ISS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do ISS. Sustenta que "a Lei Complementar n. 116/2003 estipula que a base de cálculo do ISS será pura e tão somente o preço do serviço prestado, e em nenhum momento autoriza que os municípios determinem a inclusão de outros tributos nessa base de cálculo, tampouco admite qualquer equiparação entre o termo 'preço do serviço' e o termo 'receita bruta', como faz indevidamente a legislação do do Município de Joinville" (fl. 861); (II) "Qualquer interpretação em contrário, no sentido de que a interpretação do conceito do 'preço do serviço' deve ser ampliada, incorre em manifesta violação ao artigo 110 do Código Tributário Nacional" (fl. 862); (III) "Qualquer pensamento contrário visando adequar ao ISSQN a realidade do ICMS pode ser considerado como uso de analogia para majoração da carga tributária da Impetrante, sem previsão legal, hipótese que é vedada pelo artigo 108, §1º do Código Tributário Nacional" (fl. 866). Contrarrazões às fls. 910/917. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 1.061/1.065, pelo não provimento do agravo. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece trânsito. De início, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 108, § 1º, 110 do CTN; 13, §1º, I, da LC 87/1996, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.456.230/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no AREsp n. 2.454.963/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.582.295/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024; RCD no AREsp n. 2.201.202/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024. Quanto à alegação de afronta aos arts. 15 e 16, caput e § 5º, do Código Tributário Municipal de Joinville (Lei Municipal 155/2003), o exame da controvérsia exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). No mais, reconheceu o Tribunal de origem às fls. 816/819 (g.n.): A controvérsia recursal perfaz, em síntese, acerca da base de cálculo do ISSQN e, tal qual já ponderou este Relator quanto do julgamento do Agravo de Instrumento n. 5071883- 73.2023.8.24.0000, a insurgência não merece acolhida. Prevê a Constituição Federal que: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. [...]. Já a Lei Complementar n. 116/2003, que estabelece as normas gerais sobre o ISSQN, menciona: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. [...] Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. § 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; [...]. (qrifo nosso). Vê-se que a base de cálculo do ISSQN é o preço de serviço, e esse "preço" corresponde ao valor total exigido do tomador do serviço, aí incluídos não só o próprio lucro, mas também todos os custos que o prestador do serviço possui, tais como despesas operacionais, tributos devidos, encargos sociais e trabalhistas, insumos, entre outros. Assim, tem-se que a única exclusão prevista legalmente da base de cálculo do ISS é o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar (Lei Complementar n. 116/2003, art. 7º, § 2º, inciso I). Ou seja, à exceção dessa hipótese específica, não há nenhum outro permissivo legal que autorize a exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADPF n. 190, cuja tese firmada foi a seguinte: É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante. [...] Dessa forma, inexistindo qualquer previsão expressa em lei complementar que autorize a exclusão dos tributos federais embutidos na composição do preço do serviço da base de cálculo do ISSQN, há legalidade no ato do Ente Público ao exigir o cumprimento da obrigação tributária tal como prevista atualmente no ordenamento jurídico. Da leitura do excerto transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 97 E 110 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/15. INCLUSÃO DE PIS, COFINS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS. ACÓRDÃO LASTREADO EM MOTIVAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Esta Corte possui o firme entendimento pela impossibilidade, em sede de recurso especial, da apreciação de alegada violação ao princípio da legalidade tributária, invocando-se os arts. 97 e 110 do CTN, sob pena de usurpação da com petência da Suprema Corte, tendo em vista que os referidos dispositivos legais se traduzem em mera reprodução de artigos da Constituição Federal, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. 2. Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito da ADPF n. 189. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.293.956/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

27/03/2025, 00:00

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