Agravo em Recurso Especial 0030046-76.2021.8.03.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0030046-76.2021.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030046-76.2021.8.03.0001. REQUERENTE: ODORICO DOS SANTOS CASTRO, WARWICK PONTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O crédito principal e o crédito dos honorários advocatícios já foram incluídos na lista de precatórios (nº 0006237-21.2025.8.03.0000 e 0006703-15.2025.8.03.0000). O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”. O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc. II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo. DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários satisfeitos. Intimem-se. Macapá/AP, 28 de janeiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o Autor para juntar Documento de Identificação com Foto (CNH/ CARTEIRA DE IDENTIDADE/ATO CONSTITUTIVO OU OAB), para confecção de Precatório da Sociedade Advocatícia, no prazo de 15 dias.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030046-76.2021.8.03.0001. REQUERENTE: ODORICO DOS SANTOS CASTRO, WARWICK PONTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora com a inicial, com a atualização de ID 22417196. No mais, determino: 1 - A expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, a favor da exequente, no valor de R$ 148.126,01, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda; 2 - A expedição de RPV em nome do advogado/da sociedade advocatícia, no valor de R$ 18.737,94, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro via SISBAJUD. 2.1 - Não havendo pagamento do valor objeto da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima estipulado proceder da seguinte forma: 2.1.1 - Diligenciar via SISBAJUD objetivando o sequestro do valor acima referido, com a finalidade de satisfazer a obrigação. 3 - Concomitantemente, a intimação do patrono da parte credora para, até o fim do prazo para pagamento da RPV, informar nos autos a chave PIX (preferencialmente) ou os dados bancários para viabilizar a transferência de valores. Caso não apresente as informações para transferência, o levantamento deverá ser realizado presencialmente pela parte credora, bastando se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil portando tão somente o seu documento de identificação civil. Intimem-se. Macapá/AP, 5 de novembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

29/05/2025, 14:23

Publicação

28/03/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2658605/AP (2024/0188215-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: VINICIUS ROCHA NEVES - AP004847A AGRAVADO: ODORICO DOS SANTOS CASTRO ADVOGADO: WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA - AP002324 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:07

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:26

Publicação

10/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2658605/AP (2024/0188215-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: VINICIUS ROCHA NEVES - AP004847A AGRAVADO: ODORICO DOS SANTOS CASTRO ADVOGADO: WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA - AP002324 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030046-76.2021.8.03.0001. REQUERENTE: ODORICO DOS SANTOS CASTRO, WARWICK PONTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora com a inicial, com a atualização de ID 22417196. No mais, determino: 1 - A expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, a favor da exequente, no valor de R$ 148.126,01, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda; 2 - A expedição de RPV em nome do advogado/da sociedade advocatícia, no valor de R$ 18.737,94, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro via SISBAJUD. 2.1 - Não havendo pagamento do valor objeto da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima estipulado proceder da seguinte forma: 2.1.1 - Diligenciar via SISBAJUD objetivando o sequestro do valor acima referido, com a finalidade de satisfazer a obrigação. 3 - Concomitantemente, a intimação do patrono da parte credora para, até o fim do prazo para pagamento da RPV, informar nos autos a chave PIX (preferencialmente) ou os dados bancários para viabilizar a transferência de valores. Caso não apresente as informações para transferência, o levantamento deverá ser realizado presencialmente pela parte credora, bastando se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil portando tão somente o seu documento de identificação civil. Intimem-se. Macapá/AP, 5 de novembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2658605/AP (2024/0188215-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: VINICIUS ROCHA NEVES - AP004847A AGRAVADO: ODORICO DOS SANTOS CASTRO ADVOGADO: WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA - AP002324 DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado do Amapá desafiando decisão da Presidência dessa Corte (fls. 760/764), que não conheceu do recurso especial, ante a incidência do óbice das Súmulas 282 e 284/STF. A parte recorrente, em suas razões, sustenta a inaplicabilidade dos referidos óbices, sob o argumento de que "O argumento versado na decisão recorrida de que há deficiência na fundamentação aplicando a súmula 284/STF, não condiz com a realidade do recurso interposto. Deficiência na fundamentação, com base na leitura da vasta jurisprudência desta Corte, configura-se quando o recurso interposto não indica expressamente o dispositivo legal violado. Com a devida venia, o recurso especial foi extremamente claro e preciso indicando expressamente os dispositivos legais violados assim como fez o cotejo analítico, afastando-se o óbice da Súmula 284/STF. A fundamentação do agravo em Recurso Especial é completa conforme exigido pela lei. Consta em seu teor questionamento acerca da violação apresentada no acórdão demonstrando diretamente quais artigos da legislação federal foram violados, explorando a importância de sua observação para o julgamento correto do processo em questão. Determinando assim a exata controvérsia." (fl. 773). É O RELATÓRIO. SE GUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada (fls. 760/764), tornando-a sem efeito. Passo a novo exame do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo manejado por contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 653): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA.PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEITADA. OMISSÃO.CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS. 1) Não há julgamento ultra petita quando o magistrado decide nos limites do requerido na inicial. Preliminar rejeitada; 2) Acórdão que não trata especificamente de um dos pedidos do Agravante é omisso; 3) Em se tratando de licença prêmio por assiduidade, a perda do direito em decorrência da alegação de faltas no serviço, deve ser objeto de processo administrativo, mediante contraditório e ampla defesa, sendo ônus do ente público comprovar a perda do direito; 4) A partir da publicação da Emenda Constitucional n° 113 de 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito em desfavor da Fazenda Pública deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado; 5) Embargos acolhidos parcialmente. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, §1º, IV, 492, 493 e 499 do CPC. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que "não há como ser mantido o Acórdão, tendo em vista que os fundamentos que respaldaram a procedência do pedido do Recorrido/Autor não merecem prosperar. Nos embargos e Recurso Especial o Estado do Amapá, informa-se sobre o ofício de nº 3977667 do Núcleo de Pessoal da SEAD juntado ao movimento eletrônico de #23. Neste, resta evidente a impossibilidade do direito da parte adversa, pois no período de 2004 a 2010 o servidor contabilizou faltas injustificadas, o que fulmina o direito à licença por ser causa interruptiva da contagem. Não há como falar que o Estado apenas se limitou a dizer sobre a existência de faltas, houve quadro demonstrativo aos Embargos de MO#90 e a comprovação através do ofício nº 3977667 enviado pela SEAD-AP, que o recorrido não cumpriu os requisitos para gozar a sua licença prêmio." (fls. 674/675). Ressalta que "diante da necessidade social de proteção ao erário e frente às visões mais modernas de boa-fé, a conversão em pecúnia de licença prêmio em atraso merece, no mínimo ser minorada. Cabe ao servidor quando em atividade requerer pedido de gozo de licença prêmio. Caso haja negativa da Administração ao gozo deste direito, de forma a impedir que o servidor venha a deste fruir, é dever do Poder Público o pagamento destes valores em pecúnia, ainda que a motivação para a negativa da Administração seja o interesse público, este não pode macular direito do servidor. Dessa forma, se a Administração não pode abrir mão da atividade do servidor pelo período que lhe era de direito, cabe a ela pagar em pecúnia os valores correspondentes à remuneração total do servidor, referente ao período em que este deveria estar fruindo de sua licença- prêmio. Não se trata de uma escolha a ser feita pelo servidor entre a fruição e o pagamento. O direito do servidor é ao gozo da licença. Se a Administração impede a fruição é que cabe o pagamento como uma indenização. Reitera-se que não se está afirmando ser opção do servidor o gozo da licença ou seu pagamento em pecúnia. Não há previsão legal para isto. Em verdade, o direito do servidor é à fruição do período de licença." (fls. 675/676). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, com relação aos arts. 492, 493 e 499 do CPC, cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”. Para ilustrar, sobressaem os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/4/2012; AgRg no AREsp 80.124/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/5/2012. No mais, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 653/658), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019.VII - Recurso especial não provido. (REsp 1752136/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): 'De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação'. O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ". 3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1798895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 05/5/2020) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.

26/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o Autor para juntar Documento de Identificação com Foto (CNH/ CARTEIRA DE IDENTIDADE/ATO CONSTITUTIVO OU OAB), para confecção de Precatório da Sociedade Advocatícia, no prazo de 15 dias.

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