Agravo em Recurso Especial 0141294-37.2020.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0141294-37.2020.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 483/485: Venham as custas pertinentes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que o executado, embora intimado, não se maniefestou acerca do despacho de fls. 476, tendo transcorrido o prazo legal. Ao exequente sobre certidão supra

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Anote-se a fase de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada (1º Réu) para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor apresentado pela parte exequente em sua planilha, alertando-a que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10%, na forma do artigo 513, §2º do CPC.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CERTIFICO QUE A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO /r/r/n/n Ficam intimadas as partes para que requeiram o que entenderem devido no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual o processo será remetido à CENTRAL DE ARQUIVAMENTO.

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 15:13

Trânsito em julgado

25/04/2025, 15:13

Publicação

28/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872698/RJ (2025/0073797-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DAVI DE OLIVEIRA DANIEL ADVOGADO: HUDSON BRANDÃO MARINHO - RJ159696 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA - PE021233 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DAVI DE OLIVEIRA DANIEL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DAVI DE OLIVEIRA DANIEL, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/03/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872698/RJ (2025/0073797-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DAVI DE OLIVEIRA DANIEL ADVOGADO: HUDSON BRANDÃO MARINHO - RJ159696 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA - PE021233 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 09:00

Distribuição (competência exclusiva)

18/03/2025, 08:15

Recebimento

06/03/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Davi de Oliveira Daniel Agravado: Banco Santander Brasil S/A e outros DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0141294-37.2020.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0141294-37.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00005206 AGTE: DAVI DE OLIVEIRA DANIEL ADVOGADO: HUDSON BRANDAO MARINHO OAB/RJ-159696 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA OAB/PE-021233 AGDO: RC ASSISTENCIA FINANCEIRA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0141294-37.2020.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

14/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872698/RJ (2025/0073797-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DAVI DE OLIVEIRA DANIEL ADVOGADO: HUDSON BRANDÃO MARINHO - RJ159696 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA - PE021233 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DAVI DE OLIVEIRA DANIEL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DAVI DE OLIVEIRA DANIEL, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA OAB/PE-021233 RECORRIDO: RC ASSISTENCIA FINANCEIRA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0141294-37.2020.8.19.0001 Recorrente: Davi de Oliveira Daniel Recorrido: Banco Santander Brasil S/A e outros DECISÃO recorrido: "(...)No que diz respeito ao pedido de anulação da sentença em razão da ausência de prova pericial grafotécnica destinada à comprovação de que o autor não assinou contrato com o Banco Santander, é imperioso notar que a produção de prova pericial grafotécnica em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia em desate e somente contribuiria para retardar ainda mais a solução da lide. Isto porque a causa não versa a respeito de fraude decorrente de contratação de empréstimos por terceiro em nome do autor, o qual confessadamente anuiu ao negócio jurídico no tocante à contratação de empréstimo consignado - a par da alegação que não exarou de próprio punho a sua assinatura -, tanto que admite que transferiu voluntariamente o numerário para a conta indicada pela correspondente financeira, na expectativa de obter, após a quitação do respectivo parcelamento, retorno financeiro na ordem de R$6.830,00(bonificação), tal como prometido no instrumento contratual acostado com a inicial, senão vejamos(id 33).... Tal circunstância afasta a aplicabilidade da tese firmada no Tema 1061 do STJ("Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade"), já que, repise-se, o autor não nega ter manifestado sua vontade de celebrar o indigitado contrato.(...).". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. IMPRESTABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. REGRA. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE. TEMA Nº 246/STJ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. DISTINÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Hipótese em que houve direto enfrentamento da matéria deduzida em agravo retido, ao qual fora negado provimento por decisão devidamente fundamentada. 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. A pretensão não deduzida na petição inicial não pode ser analisada no julgamento da apelação por constituir evidente inovação da lide em sede recursal, em completa afronta ao princípio do contraditório. 6. A regra da imputação do pagamento (art. 354 do Código Civil) só deve ser afastada se houver expressa previsão legal ou contratual. 7. Em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano em contratos celebrados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Tema nº 246/STJ. 8. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente é renovado periodicamente, e nem sempre sob as mesmas condições inicialmente pactuadas, já tendo esta Corte decidido que a cláusula que prevê a renovação automática desse tipo de avença não é abusiva. 9. A renovação periódica é da própria essência do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, tendo em vista que os custos da operação serão aqueles verificados no momento em que ocorre, de fato, a utilização do limite de crédito colocado à disposição do correntista. 10. A data a ser considerada para permitir ou não a capitalização de juros em período inferior ao anual, à luz do entendimento firmado por esta Corte Superior (Tema nº 246/STJ), é a da renovação automática do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, e não a da abertura da conta-corrente. 11. Havendo renovação automática do contrato de abertura de crédito em conta-corrente após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), faculta-se à instituição financeira, a partir de então, cobrar juros de forma capitalizada em período inferior a 1 (um) ano. 12. As disposições do art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário, conforme tese firmada no julgamento de recurso especial repetitivo (Tema nº 26/STJ). 13. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.666.108/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 25/3/2021.).". À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0141294-37.2020.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0141294-37.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00897715 RECTE: DAVI DE OLIVEIRA DANIEL ADVOGADO: HUDSON BRANDAO MARINHO OAB/RJ-159696 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. xxx, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Quarta Câmara de Direito Privado, fls.359/369 e 385/391, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESPICIENDA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO OBJETIVANDO RETORNO FINANCEIRO. 1) A causa não versa a respeito de fraude decorrente de contratação de empréstimos por terceiro em nome do autor, o qual confessadamente anuiu ao negócio jurídico no tocante à contratação de empréstimo consignado, tanto que admite que transferiu voluntariamente o numerário para a conta indicada pela correspondente financeira, na expectativa de obter, após a quitação do respectivo parcelamento, retorno financeiro na ordem de R$6.830,00(bonificação), tal como prometido no instrumento contratual acostado com a inicial. 3) Tal circunstância afasta a aplicabilidade da tese firmada no Tema 1061 do STJ("Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade"), já que, repise-se, o autor não nega ter manifestado sua vontade de celebrar o indigitado contrato.4) Malgrado deferida a inversão do ônus da prova, a alegação de conluio entre os réus sustentada pelo autor com o objetivo de responsabilizar a instituição financeira pelos prejuízos experimentados em razão do negócio jurídico apontado como fraudulento não procede, vez que o autor confessa que recebeu o numerário referente ao contrato de empréstimo consignado firmado com o segundo réu (Santander), o qual foi depositado em sua conta bancária e que, na sequência, transferiu a aludida quantia para a primeira ré (Correspondente Financeira). 5) Nesse contexto, não se vislumbra correspondência ou nexo causal entre as condutas dos réus de molde a corroborar a tese autoral dirigida à responsabilização da instituição financeira pela conduta praticada pela primeira demandada. 6) Sentença de improcedência que se mantem. 7) Recurso ao qual se nega provimento.". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM ARRIMO EM FUNDAMENTOS SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA MANTER A DECISÃO ALVEJADA, REPUTANDO-SE DESNECESSÁRIO PRONUNCIAR-SE A RESPEITO DOS ARTIGOS QUE SE PRETENDE PREQUESTIONAR. PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.". Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Os pedidos foram julgados improcedentes. O Colegiado manteve a sentença na forma das ementas acima transcritas. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 6º, do Código de Direito do Consumidor, ao argumento de que não teria sido respeitado o direito a inversão do ônus da prova. Afirma ainda, violação ao Tema 1061, do STJ e a Súmula 479, também do STJ, pois não teria sido observado nenhum dos pedidos de provas feitos pelo ora recorrente, sobretudo a produção da prova pericial. Contrarrazões, fls. 422/425 É o brevíssimo relatório. O recurso não merece prosperar. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

09/12/2024, 00:00

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