Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 2809461/AL (2024/0461212-0)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: FISIOCENTER - CENTRO DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO INTEGRADA S/S LTDA.
ADVOGADOS: JOSÉ AREIAS BULHÕES - AL000789
THAIS MALTA BULHÕES CAMPELLO - AL006097
TIAGO PEREIRA BARROS - AL007997
TIAGO RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA - AL007539
PAULO VICTOR COUTINHO NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE - AL010695
SERGIO DE FIGUEIREDO SILVEIRA - AL011045
HUGO MALTA BEZERRA - AL013765
MORGAN PITTA DUARTE CAVALCANTE - AL018814
AGRAVADO: TILDA THAMAR PEDROSA PINHEIRO
ADVOGADOS: AVANILDE PARANHOS PEDROSA - AL002751
MICHELLE PARANHOS DE A. AYALLA - AL006609
DECISÃO Em virtude das razões apresentadas no agravo de fls. 1453/1464 (e-STJ), da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu a QO no AREsp n. 2.638.376/MG (DJEN de 27/3/2025) – no sentido de aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência –, e da comprovação da tempestividade do recurso, reconsidero a decisão de fls. 1448/1449 (e-STJ), proferida pela Presidência desta Corte, e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por FISIOCENTER - CENTRO DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO INTEGRADA S/S LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: renovatória de locação comercial, ajuizada pela agravante, em face de EDBURGO FONTAN PEDROSA, TILDA THAMAR PEDROSA PINHEIRO. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE NORMA CONTRATUAL E LEGAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM ORDEM DE DESPEJO, EXPEDIDA PELO LOCADOR, BASEADA EM SUPOSTA INFRAÇÃO CONTRATUAL DERIVADA DA SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. LOCATÁRIO-AUTOR QUE ADUZ A EXPRESSA CONCORDÂNCIA VERBAL DO LOCADOR, BEM COMO A SUA CIÊNCIA E AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO PROCESSUAL. PLEITO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. DEFERIMENTO. APELO AUTORAL. TÓPICOS RECURSAIS CARACTERIZADORES DE TENTATIVA DE INOVAÇÃO RECURSAL, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. SUSCITAÇÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL COMO CAUSA DE PEDIR, NEM DISCUTIDAS NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA, DA CONGRUÊNCIA E DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA (ARTS. 141, 329 E 492, CPC). INADMISSÃO DOS RESPECTIVOS TÓPICOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 435, CPC. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEI DO INQUILINATO (LEI FEDERAL Nº 8.245/1991). PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS NOS ARTS. 51 E 71 DA MENCIONADA LEI. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 51, MAS NÃO DAQUELES PREVISTOS NO ART. 71. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM EXPRESSA CLÁUSULA PROIBITIVA DE SUBLOCAÇÃO, CESSÃO OU QUALQUER TIPO DE REPASSE DO IMÓVEL A TERCEIRO. ALEGAÇÃO PELO LOCATÁRIO DE MANIFESTAÇÃO VERBAL DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA PELO LOCADOR COM AS SUBLOCAÇÕES REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PROVA. MANIFESTAÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA ESCRITA. ART. 13, CAPUT, LEI DO INQUILINATO. PRECEDENTES. ÔNUS PROBATÓRIO AUTORAL NÃO CUMPRIDO. TESE DE QUE O LOCADOR TINHA CIÊNCIA DAS SUBLOCAÇÕES REALIZADAS, ANUINDO COM ELAS EM RAZÃO DA NÃO OPOSIÇÃO AO LONGO DO TEMPO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA QUE ENTENDE PELA INAPLICABILIDADE DESSE INSTITUTO COM A FINALIDADE DE AFASTAR CLÁUSULA EXPRESSA QUE VEDA A SUBLOCAÇÃO, EM RAZÃO DO TEOR LITERAL DO ART. 13, CAPUT E § 1º, DA LEI DO INQUILINATO. DE TODO MODO, DEMANDANTE QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE PROVAR QUE O LOCADOR TINHA CIÊNCIA DAS SUBLOCAÇÕES. FREQUÊNCIA ÀS INSTALAÇÕES E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA LOCATÁRIA E SUBLOCATÁRIAS QUE NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À CONCLUSÃO PELA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA TÁCITA DO LOCADOR. VEROSSIMILHANÇA DA TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE AQUELE ACREDITAVA QUE AS ATIVIDADES ERAM EXERCIDAS PELO PRÓPRIO ADMINISTRADOR/DONO DA LOCATÁRIA PRINCIPAL, AINDA QUE SOB OUTRAS DENOMINAÇÕES, SENDO QUE UM DOS NEGÓCIOS PARALELOS EFETIVAMENTE O ERA. NEGÓCIOS PERTENCENTES A UM MESMO RAMO EMPRESARIAL, COM ATIVIDADES INTRINSECAMENTE RELACIONADAS E UM DELES, INCLUSIVE, COM NOME COMERCIAL MUITO SEMELHANTE AO DA LOCATÁRIA. DEMANDANDO QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER SUBLOCAÇÃO, MAS APENAS DO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PARA ALÉM DAS ORIGINALMENTE INFORMADAS NO ATO DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO É VEDADO PELO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PAUTADA NA POSTERIOR DESCOBERTA DA EXISTÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO. VALIDADE. VIOLAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA. ÓBICE IMPOSTO PELO ART. 71, II, DA LEI DO INQUILINATO, À RENOVAÇÃO JUDICIAL DA LOCAÇÃO. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO. PEDIDO AUTORAL QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. EVENTUAIS PREJUÍZOS DO LOCADOR QUE DEVEM SER DISCUTIDOS EM DEMANDA PRÓPRIA. SENTENÇA CONFIRMADA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A TÍTULO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (e-STJ, fls. 1325/1326) Decisão de admissibilidade do TJ/AL: inadmitiu o recurso especial em razão do seguinte fundamento: incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que "o Recurso Especial interposto busca garantir a fiel adequação do acórdão rechaçado à respeitável legislação pátria, conforme foi exaustivamente demonstrado em seu próprio texto recursal." (e-STJ, fls. 1435). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: incidência da Súmula 7 do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, RECONSIDERO a decisão de fls. 144/1449, e NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 1327) para 12% (doze por cento), observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
NANCY ANDRIGHI