Agravo em Recurso Especial 0117078-46.2006.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0117078-46.2006.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0117078-46.2006.8.26.0053 (053.06.117078-5) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Organização Político-administrativa / Administração Pública - V.R.J. - - T.A.C.F. - - P.R.S. - - M.A.F.F. - - A.M.S.A. - - S.L.P.B. - C.M.S.P. - Vistos. Fls. 4.941/4.965: Dê-se vista à Municipalidade de São Paulo e ao Ministério Público para manifestação, no prazo comum de 30 (trinta) dias. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. - ADV: ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ (OAB 130317/SP), ALAN COSTA NAZARIO (OAB 327624/SP), PATRICIA GUIMARÃES DE LIMA (OAB 278384/SP), LUCAS GONZAGA CORREA (OAB 150824/MG), LUCAS GONZAGA CORREA (OAB 150824/MG), RENATO GUGLIANO HERANI (OAB 156415/SP), PATRICIA GUIMARÃES DE LIMA (OAB 278384/SP), TATIANA ROBERTA TIBURCIO (OAB 189111/SP), MILDRED HELENA GAZOLA KELLER (OAB 162843/SP), RENATO GUGLIANO HERANI (OAB 156415/SP), SIMONE GALHARDO (OAB 143376/SP), MARIO SERGIO MASCHIETTO (OAB 129760/SP), MARCELLA FALBO GIACAGLIA (OAB 111393/SP)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0117078-46.2006.8.26.0053 (053.06.117078-5) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Organização Político-administrativa / Administração Pública - V.R.J. - - T.A.C.F. - - P.R.S. - - M.A.F.F. - - A.M.S.A. - - S.L.P.B. - C.M.S.P. - Vistos. Diante das manifestações apresentadas, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Caberá às partes comunicar ao juízo tão logo se consolide a definitividade do julgado. Int. - ADV: PATRICIA GUIMARÃES DE LIMA (OAB 278384/SP), ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ (OAB 130317/SP), PATRICIA GUIMARÃES DE LIMA (OAB 278384/SP), ALAN COSTA NAZARIO (OAB 327624/SP), LUCAS GONZAGA CORREA (OAB 150824/MG), TATIANA ROBERTA TIBURCIO (OAB 189111/SP), MILDRED HELENA GAZOLA KELLER (OAB 162843/SP), RENATO GUGLIANO HERANI (OAB 156415/SP), RENATO GUGLIANO HERANI (OAB 156415/SP), SIMONE GALHARDO (OAB 143376/SP), MARIO SERGIO MASCHIETTO (OAB 129760/SP), MARCELLA FALBO GIACAGLIA (OAB 111393/SP), LUCAS GONZAGA CORREA (OAB 150824/MG)

24/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 14:46

Decurso de Prazo

29/09/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 15:01

Protocolo de Petição

05/09/2025, 14:43

Publicação

05/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2526726/SP (2023/0387846-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: PAULA REGINA DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADOS: THIAGO GONZAGA CORREA - MG120551 LUCAS GONZAGA CORRÊA - MG150824 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: SHIRLEY LOPES PEREIRA BARRETO ADVOGADOS: RENATO GUGLIANO HERANI - SP156415 ALAN COSTA NAZARIO - SP327624 INTERESSADO: TELMA APARECIDA DA CRUZ FRANCO INTERESSADO: MARCO ANTONIO FERREIRA FRANCO INTERESSADO: ANGELA MARIA DOS SANTOS ABRAMO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 20:30

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2526726/SP (2023/0387846-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: PAULA REGINA DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADOS: THIAGO GONZAGA CORREA - MG120551 LUCAS GONZAGA CORRÊA - MG150824 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: SHIRLEY LOPES PEREIRA BARRETO ADVOGADOS: RENATO GUGLIANO HERANI - SP156415 ALAN COSTA NAZARIO - SP327624 INTERESSADO: TELMA APARECIDA DA CRUZ FRANCO INTERESSADO: MARCO ANTONIO FERREIRA FRANCO INTERESSADO: ANGELA MARIA DOS SANTOS ABRAMO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0117078-46.2006.8.26.0053 (053.06.117078-5) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Organização Político-administrativa / Administração Pública - V.R.J. - - T.A.C.F. - - P.R.S. - - M.A.F.F. - - A.M.S.A. - - S.L.P.B. - C.M.S.P. - Vistos. Sobre as manifestações do Ministério Público, do Município de São Paulo e da corré Angela Maria dos Santos Abramo (vide fls. 4.768 e seguintes): 1- Em que pese a corré Angela Maria dos Santos Abramo não tenha recorrido da sentença condenatória no prazo legal (vide fls. 4.406), caso haja recursos dos demais réus pendentes de julgamento e que em alguma medida possam-lhe aproveitar, não se vislumbra razão para certificação do trânsito em julgado apenas para a corré. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 1.005, do CPC: "Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses." A respeito (grifei): "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra diversos réus, incluindo empresas e agentes públicos, por suposta fraude em licitações no Município de Bertioga. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, condenando as empresas e seus representantes, mas absolvendo os agentes públicos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de condenação de particulares por improbidade administrativa na ausência de condenação de agentes públicos; (ii) analisar a necessidade de dolo específico para configuração de improbidade administrativa. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilização de particulares por improbidade administrativa depende da participação de agentes públicos na prática do ato ímprobo. 4. A ausência de dolo específico por parte dos agentes públicos impede a condenação dos particulares, conforme o artigo 3º da Lei de Improbidade Administrativa e o entendimento do STF no Tema 1.199. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente em relação aos recorrentes, estende-se os efeitos aos réus que não recorreram. A condenação por improbidade administrativa de particulares requer a comprovação de dolo por parte de agentes públicos. A ausência de dolo específico de agentes públicos inviabiliza a aplicação das sanções da LIA a terceiros. Legislação Citada: Lei nº 8.429/92, arts. 3º, 11, V, 12, III, 17-C, §1º. Lei nº 14.230/21. Código de Processo Civil, art. 1.005. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2014656-98.2018.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 21.09.2018. STJ, REsp 1.732.762/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.12.2018. STJ, 1ª Turma, REsp 1.171.017/PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. em 25/2/2014 - Info 535 TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000046-62.2019.8.26.0565; Rel.Rebouças de Carvalho; 9ª Câmara de Direito Público, j. 23/08/2023. (TJSP; Apelação Cível 1000900-42.2017.8.26.0075; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025)" 2- Assim, caberá, por ora, à Municipalidade de São Paulo, se entender pertinente e se não existirem recursos providos de efeito suspensivo, apenas a execução provisória de sentença. 3- Outrossim, será possível a certificação do trânsito em julgado para a corré Angela Maria dos Santos Abramo, caso, nos termos do art. 1.005, do CPC, o Ministério Público ou o Município de São Paulo demonstrem, de forma inequívoca, que os recursos dos demais corréus são distintos ou opostos aos interesses de Angela. 4- Concedo o prazo comum e próprio de 15 dias, para eventual manifestação do Ministério Público e/ou o Município de São Paulo nos termos dos itens 2 e 3. Caso não sobrevenha manifestação concreta que permita a certificação do trânsito em julgado para a corré Angela e/ou manifestação indicando intenção de iniciar execução provisória, aguarde-se notícia sobre o julgamento dos recursos nos Tribunais Superiores. Int. - ADV: SIMONE GALHARDO (OAB 143376/SP), MARIO SERGIO MASCHIETTO (OAB 129760/SP), MARCELLA FALBO GIACAGLIA (OAB 111393/SP), RENATO GUGLIANO HERANI (OAB 156415/SP), RENATO GUGLIANO HERANI (OAB 156415/SP), MILDRED HELENA GAZOLA KELLER (OAB 162843/SP), TATIANA ROBERTA TIBURCIO (OAB 189111/SP), PATRICIA GUIMARÃES DE LIMA (OAB 278384/SP), PATRICIA GUIMARÃES DE LIMA (OAB 278384/SP), LUCAS GONZAGA CORREA (OAB 150824/MG), ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ (OAB 130317/SP), LUCAS GONZAGA CORREA (OAB 150824/MG), ALAN COSTA NAZARIO (OAB 327624/SP)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2526726/SP (2023/0387846-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: PAULA REGINA DOS SANTOS TEIXEIRA AGRAVANTE: SHIRLEY LOPES PEREIRA BARRETO ADVOGADOS: RENATO GUGLIANO HERANI - SP156415 ALAN COSTA NAZARIO - SP327624 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: TELMA APARECIDA DA CRUZ FRANCO INTERESSADO: MARCO ANTONIO FERREIRA FRANCO INTERESSADO: ANGELA MARIA DOS SANTOS ABRAMO DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Shirley Lopes Pereira Barreto e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 4.663): AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. 'Pretensão dos agravantes de incidência imediata do art. 23-B da Lei n° 14.230121. Pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita realizados antes da vigência da Lei n'14.230121, o que inviabiliza sua aplicação. Inteligência do art. 14 do CPC. Os atos processuais praticados sob a vigência da norma anterior devem ser respeitados, não sendo possível a retroação dos efeitos da nova legislação. Decisão mantida. Recursos não providos. Nas razões do recurso especial, a parte agravante sustenta, em síntese, o seguinte (fls. 4.678/4.679): [...] o objeto deste recurso está centrado, exclusivamente, na reanálise da controvérsia estabelecida sobre o alcance eficacial do art. 23-B da Lei 14.230/21. 0 Eg. Tribunal Paulista negou-lhe vigência por entender que não poderia alcançar situação processual anterior em que já havia ocorrido a incidência do art. 1.007 do CPC que exigia o pagamento do preparo no presente caso. Numa outra vertente, observando os argumentos deduzidos no Agravo Interno, os Recorrentes defenderam que o referido art. 23-B deveria ser imediatamente aplicado, de modo que o Eg. Tribunal não poderia na decisão agravada determinar a observância do art. 1007 do CPC. É que, com o retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, após o trânsito em julgado do indeferimento da gratuidade, o relator da Apelação deveria aplicar o art. 23-13, uma vez que a sistemática estabelecida pelo §7 2 do art. 99 do CPC de processamento do pedido de gratuidade judiciária, ao modo de entender dos Recorrentes, faz com que ocorra o deslocamento da exigibilidade do preparo para posterior ao julgamento deste pedido e término do prazo estabelecido pela parte final do §7 2 do art. 99 do CPC. Dai dizer que, no retorno dos autos, com o indeferimento da gratuidade e o dever de observância da parte final do §7 2 do artigo 99, o D. Relator da Apelação deveria ter aplicado imediatamente o artigo 23-13, pois somente após o prazo final a ser fixado para o recolhimento determinado pelo §7 2 do artigo 99 do CPC, é que consolidaria o dever de recolhimento das custas processuais de preparo. [...] Nessa linha de argumentação, a parte agravante requer "a admissibilidade do presente Recurso Especial e, ao final, o provimento para restabelecer o vigor do artigo 23-B da Lei 14.230/21 e assim afastar a violação aos artigos 14, 99, §7 e 1.007 do CPC, determinando o processamento das Apelações dos Recorrentes sem a necessidade de adiantamento das custas de preparo" (fls. 4.682/4.683). Recebidos os autos nesta Corte Superior, o Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Tulio, opinou "pelo conhecimento do agravo para que seja negado provimento ao recurso especial" (fls. 4.786/4.791). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão da parte agravante destoa da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o art. 23-B da LIA (incluído pela Lei n. 14.230/2021), que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo, não se aplica em favor do réu. Nessa linha de percepção, menciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 23-B DA LIA (INCLUÍDO PELA LEI N. 14.230/2021), QUE REMETE O PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PARA O FINAL DO PROCESSO, EM FAVOR DO RÉU. SEQUÊNCIA NUMÉRICA DO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE PREPARO. AUSÊNCIA. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 23-B da LIA (incluído pela Lei n. 14.230/2021), que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo não se aplica em favor do réu. 2. Deferido prazo para regularização do preparo, com o recolhimento em dobro, como previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, e não tendo a parte promovido o saneamento nesses moldes, inafastável a conclusão pela deserção do recurso, mostrando-se inviável a concessão de nova chance para retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal.3. Caso concreto em que, nada obstante deferido ao agravante oportunidade para correção do preparo, mediante seu recolhimento em dobro, procedeu apenas à juntada da guia original pertinente, sem, portanto, realizar a complementação desse, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.596.292/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DESPACHO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. TEOR DECISÓRIO. AUSÊNCIA. ART. 23-B DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE EM FAVOR DO RÉU. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. 1. É inviável o manejo de agravo interno contra despacho que determina o recolhimento em dobro de custas recursais, ante a ausência de teor decisório no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência refuta a incidência do art. 23-B da nova Lei de Improbidade, que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo, em favor do réu. 3. Desatendido o prazo de recolhimento, os embargos de divergência revelam-se desertos. 4. Agravo interno não conhecido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.996.724/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 1º/10/2024, DJe de 10/10/2024) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(15)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(48)

legal