Execução em Mandado de Segurança 0042679-31.2018.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0042679-31.2018.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/06/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 11107/DF (2018/0042679-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: ADÃO APARECIDO DA SILVA ADVOGADOS: EVANDRO RUI DA SILVA COELHO E OUTRO - SP124703 ROGER JOSE MENDES - SP376872 REQUERIDO: UNIÃO DESPACHO Defiro, em caráter derradeiro, a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, conforme requerido na petição de fls. 672-673, a fim de que o exequente informe se houve o ajuizamento de demanda autônoma destinada a impugnar o referido ato administrativo. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção JOEL ILAN PACIORNIK

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2026, 17:40

Mero expediente

18/06/2026, 17:40

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 19:26

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 13:01

Protocolo de Petição

15/06/2026, 12:29

Documento (Certidão)

09/06/2026, 14:43

Publicação

08/06/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 11107/DF (2018/0042679-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: ADÃO APARECIDO DA SILVA ADVOGADOS: EVANDRO RUI DA SILVA COELHO E OUTRO - SP124703 ROGER JOSE MENDES - SP376872 DESPACHO Manifeste-se ADÃO APARECIDO DA SILVA, no prazo de dez (10) dias, sobre a anulação da anistia, por meio da Portaria n. 579, de 08/04/2026 (fls. 661-665), bem como sobre eventual ajuizamento de demanda autônoma para questionar o referido ato administrativo. Por cautela, determino o bloqueio do Prc n. 15683/DF até ulterior deliberação deste juízo. Registre-se que a anulação da anistia não terá qualquer impacto no precatório já expedido (Prc 12720/DF), ficando prejudicado o pedido da UNIÃO, uma vez que a quantia já fora disponibilizada ao beneficiário (fl. 108 do precatório), devendo aquele feito ser devolvido ao arquivo. Traslade-se cópia deste despacho para os Prcs n. 12720/DF e 15683/DF. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção JOEL ILAN PACIORNIK

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 09:00

Mero expediente

02/06/2026, 09:00

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 16:06

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ImpExe na ExeMS 11107/DF (2018/0042679-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO IMPUGNANTE: UNIÃO IMPUGNADO: ADÃO APARECIDO DA SILVA ADVOGADOS: EVANDRO RUI DA SILVA COELHO E OUTRO - SP124703 ROGER JOSE MENDES - SP376872 DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO à execução em mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para assegurar o pagamento dos valores retroativos em razão do reconhecimento da condição de anistiado político do exequente (o que se deu por meio da edição da Portaria MJ n. 1.246, de 8/10/2002). Após a determinação para expedição de precatório da parcela incontroversa (fls. 456-458), retornam os autos para julgamento dos questionamentos remanescentes na impugnação da União. O ente público apontou excesso de execução, e aduziu que somente o valor nominal identificado na portaria concessiva da anistia pode ser objeto do cumprimento de sentença. Alternativamente, caso se entenda que incidem juros e correção monetária, os cálculos da parte exequente ainda assim estariam equivocados, pois “foi utilizada a variação do IPCA-E após jul/2009, quando deveria ser utilizada a variação da TR, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Além disso, os juros moratórios foram aplicados a partir da data da portaria (out/2002) e no percentual de 0,5% a. m., sendo que o aceitável seria a partir da notificação inicial (nov/2005), no percentual de 0,5% a. m. até jun/2009, e a partir de jul/2009, conforme a taxa aplicada à caderneta de poupança.” (fl. 327). Por fim, defende a União que são inexigíveis valores anteriores à 03/11/2005 data de impetração do writ. A parte exequente apresentou resposta à impugnação do ente público. É o relatório. Decido. Tendo havido a expedição da requisição de valor incontroverso, remanesce o julgamento dos pontos impugnados pela UNIÃO às fls. 319-334, concernentes ao alegado excesso de execução (pela inclusão de juros de mora e correção monetária) e à existência de valores anteriores à data da impetração da segurança. Tanto o pedido de suspensão da execução pelo oferecimento da impugnação quanto o pedido de exigência de prestação de caução por parte do credor devem ser afastados, pois a expedição do precatório só se dará após a preclusão da decisão na impugnação, que se trata de incidente da própria execução. Passo, assim, à análise dos pontos controvertidos. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DO TERMO INICIAL DE SUA INCIDÊNCIA A partir do texto legal que disciplina a matéria, a incidência de cada um dos consectários legais deve ocorrer a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora. Basta ver o quanto dispõe o art. 12, § 4º, da Lei n. 10.559/2002. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 10.559/2002. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. (...) 12. Conforme entendimento da Seção de Direito Público do STJ, apurada a ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, que no caso é o reconhecimento da omissão no dever de providenciar o pagamento do montante concernente aos retroativos, conforme valor nominal estabelecido no ato administrativo, devem incidir juros e correção monetária, a partir do sexagésimo primeiro dia após a edição da Portaria concessiva da anistia. 13. Mandado de Segurança parcialmente concedido, nos termos acima referidos, com a ressalva de que, revogada a anistia concedida, cessam os efeitos desta ordem. (MS 21.447/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2017, DJe 17/10/2017) (grifou-se) DO VALOR EXECUTADO OBJETO DA PORTARIA DE ANISTIA Também não assiste razão à UNIÃO quando defende haver a cobrança de valores referentes a períodos anteriores à impetração. Contrariamente à tese apresentada, no caso dos autos não se cuida de aplicação ou afronta ao enunciado das Súmulas n. 269 e 271 do STF, muito menos à jurisprudência consolidada desta Corte Superior a respeito do assunto. É bem de ver que aqui se trata da imposição/cumprimento de obrigação de fazer consistente no adimplemento da portaria de anistia editada pela própria União e por ela inadimplida. Ou seja, não se trata da cobrança de parcelas pretéritas. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ANISTIA POLÍTICA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA PORTARIA DE ANISTIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 269 E 271. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que se trate de obrigação oriunda de mandado de segurança, o caso dos autos é exceção em que não se utiliza a data da notificação da autoridade coatora como base para início do cômputo dos juros de mora e da correção monetária. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que as Súmulas 269 e 271 daquela Excelsa Corte não se aplicam aos casos de cumprimento de portaria de anistia, tendo em vista que não tratam de mera cobrança de valores atrasados em face da Fazenda Pública, mas sim de cumprimento integral de obrigação de fazer contida em portaria do Ministro da Justiça que reconhece a condição de anistiado e fixa valor certo a título de indenização. 3. A mora da Administração quanto ao pagamento dos valores retroativos deve ser reconhecida a partir do 61º dia após a publicação da portaria de anistia, conforme previsão do art. 12, § 4º, da Lei n. 10.559/2002. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na ExeMS n. 12.444/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 18/5/2021, Dje de 20/5/2021). DO PERCENTUAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Por fim, nos casos de anistia política, a jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que os consectários legais devem ser aqueles aplicados para servidores públicos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DESSES CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. ÍNDICES APLICÁVEIS ATÉ JUNHO/2009. INCIDÊNCIA DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS (TEMA 905/STJ), CONSOANTE RECENTE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O termo inicial a ser considerado para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002. 2. Esta Primeira Seção, em sessão de julgamento realizada no dia 24/11/2021, alterou seu entendimento antes adotado, passando a definir que, nas reparações econômicas de caráter indenizatório devidas a anistiados políticos, devem ser aplicados os mesmos índices utilizados para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, nos moldes já definidos quando apreciado o Tema 905 da sistemática dos recursos especiais repetitivos. Desta forma, não vinga o inconformismo da UNIÃO, que defende a incidência da taxa SELIC até junho/2009, ao argumento de que a indenização prevista em portaria de anistia se enquadra no conceito de condenações judiciais de natureza administrativa em geral. 3. "Descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso" (AgInt no REsp n. 1.994.255/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022). 4. Agravo interno improvido. (Agint na ImpExe na ExeMs 25.384/DF, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, Dje de 19/8/2022). Assim, deve-se observar: a) até julho/2001, juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009 são juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária com IPCAE; e, c) a partir de julho/2009 são juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E. Nesses termos, a Contadoria Judicial deverá apurar qual o percentual correto na sua conta de liquidação. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação do ente público. Afasto as alegações da UNIÃO quanto ao descabimento da incidência de juros de mora e da correção monetária, bem como quanto à existência, no cálculo do exequente, de supostos valores anteriores à data da impetração da segurança; determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para apurar o correto montante do percentual de juros com base nos seguintes critérios de liquidação: Base de Cálculo do Principal: Valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 1.246 de 8/10/2002, do Ministro de Estado da Justiça, devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12720/DF. Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), com a ressalva de que, a partir da data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), deve incidir a SELIC. Termo Inicial da Correção Monetária: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora. Termo Final da Correção Monetária: Efetivo pagamento do precatório. Índice de Juros a serem aplicados: até junho/2009, 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 até a data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda, SELIC. Termo Inicial dos Juros: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora. Termo final dos Juros: Expedição do precatório. Não há honorários advocatícios (Tema Repetitivo 1232/STJ). Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

25/04/2025, 00:00

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