Agravo em Recurso Especial 1000956-88.2022.8.26.0111 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000956-88.2022.8.26.0111 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000956-88.2022.8.26.0111 (apensado ao processo 1000736-90.2022.8.26.0111) - Imissão na Posse - Imissão - Luiz Antônio Pires de Araújo - - Elianete Ferreira da Silva Araujo - Clodoaldo Dias Lima - - Leonardo Pontes Lima - - Vera Lúcia Pontes Lima e outro - Cumpra-se o v. Acórdão. Intime-se a parte vencedora para que, querendo, ajuíze o cumprimento de sentença como incidente e por dependência a estes autos. Sem prejuízo, se o caso, valerá a presente como mandado/carta para que a parte vencida proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais sucumbenciais em aberto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. Após, arquivem-se. Int. - ADV: RAFAEL CAMILOTTI ENNES (OAB 281594/SP), OSMAR EUGENIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 144576/SP), RAFAEL CAMILOTTI ENNES (OAB 281594/SP), LUCAS SILVA TINCANI (OAB 310207/SP), OSMAR EUGENIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 144576/SP), LUCAS SILVA TINCANI (OAB 310207/SP), LUCAS SILVA TINCANI (OAB 310207/SP)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Clodoaldo Dias Lima e outros - Apelado: Luiz Antônio Pires de Araújo e outro - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.PREPARO NÃO RECOLHIDO, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA QUE A MÁCULA FOSSE SANADA. DESERÇÃO. RECONHECIMENTO.RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osmar Eugenio de Souza Junior (OAB: 144576/SP) - Lucas Silva Tincani (OAB: 310207/SP) - Rafael Camilotti Ennes (OAB: 281594/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000956-88.2022.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru -

23/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

15/09/2025, 14:03

Publicação

22/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2834784/SP (2024/0477022-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CLODOALDO DIAS LIMA AGRAVANTE: LEONARDO PONTES LIMA AGRAVANTE: VERA LUCIA PONTES LIMA ADVOGADOS: OSMAR EUGÊNIO DE SOUZA JÚNIOR - SP144576 LUCAS SILVA TINCANI - SP310207 AGRAVADO: ELIANETE FERREIRA DA SILVA ARAUJO AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PIRES DE ARAUJO ADVOGADOS: JOSÉ VASCONCELOS - SP075480 RAFAEL CAMILOTTI ENNES - SP281594 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:20

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2834784/SP (2024/0477022-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CLODOALDO DIAS LIMA AGRAVANTE: LEONARDO PONTES LIMA AGRAVANTE: VERA LUCIA PONTES LIMA ADVOGADOS: OSMAR EUGÊNIO DE SOUZA JÚNIOR - SP144576 LUCAS SILVA TINCANI - SP310207 AGRAVADO: ELIANETE FERREIRA DA SILVA ARAUJO AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PIRES DE ARAUJO ADVOGADOS: JOSÉ VASCONCELOS - SP075480 RAFAEL CAMILOTTI ENNES - SP281594 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2834784/SP (2024/0477022-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CLODOALDO DIAS LIMA AGRAVANTE: LEONARDO PONTES LIMA AGRAVANTE: VERA LUCIA PONTES LIMA ADVOGADOS: OSMAR EUGÊNIO DE SOUZA JÚNIOR - SP144576 LUCAS SILVA TINCANI - SP310207 AGRAVADO: ELIANETE FERREIRA DA SILVA ARAUJO AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PIRES DE ARAUJO ADVOGADOS: JOSÉ VASCONCELOS - SP075480 RAFAEL CAMILOTTI ENNES - SP281594 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/06/2025.

06/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 10:49

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834784/SP (2024/0477022-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLODOALDO DIAS LIMA AGRAVANTE: LEONARDO PONTES LIMA AGRAVANTE: VERA LUCIA PONTES LIMA ADVOGADOS: OSMAR EUGÊNIO DE SOUZA JÚNIOR - SP144576 LUCAS SILVA TINCANI - SP310207 AGRAVADO: ELIANETE FERREIRA DA SILVA ARAUJO AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PIRES DE ARAUJO ADVOGADOS: JOSÉ VASCONCELOS - SP075480 RAFAEL CAMILOTTI ENNES - SP281594 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CLODOALDO DIAS LIMA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRAM HÁBEIS A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 98 e 99 do CPC, no que concerne à concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista a comprovação da sua hipossuficiência financeira, trazendo a seguinte argumentação: O v. Acórdão recorrido negou vigência aos artigos 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil, isto porque, com a devida vênia, a D. 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mesmo após a apresentação, por parte dos ora Recorrentes, de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, tais como a declaração de hipossuficiência, certidão negativa de imóveis, da declaração de isento de imposto de renda, comprovantes de ausência de entrega de declarações de imposto de renda do Recorrente Leonardo, eis que é isento, e ainda, com fundamento no deferimento tácito pelo D. Magistrado Singular, que sequer foram considerados pelo D. Colegiado do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, e muito menos no v. Acórdão que ora se recorre, sendo que as negativas de vigências dos artigos 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil restam evidenciadas, porquanto houve plena demonstração dos requisitos que autorizavam a concessão ou mesmo a manutenção do benefício almejado, em especial pela efetiva prova de que os Recorrentes não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais ou mesmo o preparo recursal, que frise-se, no presente caso é de valor considerável, ou seja, mais de R$ 4.000,00, o que fora deixada de lado no v. Arresto recorrido, porquanto entenderam que não havia elementos suficientes à concessão da gratuidade. Assim, verifica-se que os Recorrentes trouxeram aos autos inúmeros demonstrativos de que estão em estado de carência econômica, o que impossibilita de arcarem com as custas da despesa processual relativa ao preparo recursal, não sendo crível que tenha o Eg. Tribunal Paulista adotado, como critério de análise do referido pedido, elementos vagos de não comprovação da situação financeira, deixando de lado as provas contidas nos autos, em clara violação e negativa de vigência aos artigos supracitados. [...] Por outro lado, verifica-se que a r. Decisão atacada não indicou precisamente a irrelevância dos documentos afirmados como indicativos da hipossuficiência, deixando de fundamentar de forma clara que aqueles documentos não serviriam de supedâneo para a concessão da gratuidade, e de forma vaga negou o pedido, sob a alegação de que não trouxe aos autos documentos aptos à comprovar a hipossuficiência, o que discorda esta defesa, em clara violação aos comandos do artigo 99 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Além disso, cumpre ressaltar que ao revés do entendimento asseverado pelo Eg. Tribunal a quo, existe uma presunção legal de insuficiência financeira em benefício dos Recorrentes - art. 99, §3°, CPC, o que fora corroborado pelos documentos acostados aos autos e que não foram valorados quando da r. Decisão que ora se recorre. Neste sentido, indiscutível que o v. Acórdão guerreado, da forma como apresentado, inverteu aquela diretriz prevista no referido artigo que garante o gozo do benefício da gratuidade de justiça, ora previsto na lei processual civil. [...] No caso posto a julgamento, em que pese o entendimento do E. Tribunal Bandeirante, não existem elementos de convicção que contrariem a presunção relativa que emana da declaração de insuficiência de recursos apresentada e dos documentos já trazidos aos autos. Tais provas juntadas aos autos evidenciam as situações de hipossuficiências alegadas pelos ora Recorrentes, o que autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita da forma como pleiteada (fls. 613-614). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Entretanto, a presunção de veracidade da declaração de pobreza não é absoluta. Embora os agravantes afirmem não ter condições de arcar com as custas e despesas do processo, ao esposar o seu pedido de concessão do benefício na minuta recursal, não colacionaram nenhuma prova apta a corroborar as suas alegações, além daquelas já existente nos autos e já examinadas (fl. 605). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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