Recurso Especial 1029841-48.2022.8.11.0041 - STJ

Recurso Especial 1029841-48.2022.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029841-48.2022.8.11.0041.. REU: BANCO BMG S.A. AUTOR(A): JOVANICE DO CARMO ALMEIDA Vistos, etc. I. DO PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora conta com 80 (oitenta) anos de idade, conforme documentação acostada, subsumindo-se à hipótese de prioridade especial prevista em lei. Desta feita, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito. II. DA PRETENSÃO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL Pugnam as partes pela remessa dos autos à Contadoria Judicial, sob o argumento de desnecessidade de perícia técnica onerosa e em prol da celeridade processual. Todavia, o pleito não merece prosperar. Conforme já assentado em decisões pretéritas e diante da natureza da lide — que envolve a análise técnica de cláusulas de contratos bancários, capitalização de juros e recálculo de saldo devedor —, a Contadoria Judicial deste Juízo não possui atribuição técnica nem administrativa para a elaboração de cálculos complexos que demandem auditoria especializada. A função do órgão auxiliar é restrita a cálculos de liquidação de sentença de natureza meramente aritmética ou apoio imediato ao juízo em questões de pequeno vulto técnico. Tratando-se de perícia contábil stricto sensu, a nomeação de expert é medida impositiva, nos termos do art. 156 do CPC. Portanto, INDEFIRO o pedido de remessa à Contadoria. III. DA HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS No que tange à impugnação do Banco Réu quanto ao valor proposto pela empresa MAPPA TECH (R$ 8.990,70), entendo que a verba pretendida revela-se condizente com o vulto do trabalho, a responsabilidade técnica e o tempo estimado para a execução (15 horas), estando, inclusive, balizada pela tabela da Associação de Peritos Contadores do Estado de Mato Grosso. O trabalho pericial não se limita ao lançamento de dados em planilhas, exigindo análise documental minuciosa e resposta técnica a quesitos formulados pelas partes, o que justifica a remuneração condigna do auxiliar da justiça. Pelo exposto, HOMOLOGO os honorários periciais no montante de R$ 8.990,70 (oito mil, novecentos e noventa reais e setenta centavos). INTIMEM-SE as partes para que procedam ao recolhimento de sua cota-parte (50% para cada), no prazo de 15 (quinze) dias. Com a comprovação do depósito, expeça-se o respectivo alvará para levantamento de 50% do valor depositado em favor do perito para início dos trabalhos (art. 465, § 4º, do CPC). O perito deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias contados do início dos trabalhos. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento n.º 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos para intimar as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em) sobre a proposta dos honorários, e, havendo concordância, deverão providenciar o recolhimento do valor correspondente (50% para cada), comprovando nos autos. Cuiabá - MT., 27/03/2026 ANA PAULA GARCIA DE MOURA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento n.º 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos intimando as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em) sobre a proposta dos honorários, e, havendo concordância, deverão providenciar o recolhimento do valor correspondente (50% para cada), comprovando nos autos. Cuiabá - MT., 03/12/2025 ANA PAULA GARCIA DE MOURA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029841-48.2022.8.11.0041.. REU: BANCO BMG S.A. AUTOR(A): JOVANICE DO CARMO ALMEIDA Vistos etc. Considerando a impugnação das partes e tendo em vista que a contadoria não realiza o tipo de cálculo necessário nos autos, revogo a nomeação de id. 200316849, e, persistindo a necessidade de ser efetivada perícia, nomeio a empresa MAPPA TECH (https://www.mappatech.com.br/), inscrita no CNPJ nº 41.907.714/0001-65, e-mail: [email protected], para indicar profissional a fim de atuar como perito contábil na presente ação. Diante disso, determino o seguinte: I - Intime-se o referido profissional para, em 15 (quinze) dias, apresentar eventual escusa (art. 157, § 1º do CPC). Em não havendo, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários (valor, plano de trabalho e prazo para a entrega) e juntar aos autos a documentação exigida pelo § 2º, inciso II, do mencionado artigo. II - Com a juntada da proposta, com fundamento no art. 95, § 1º, do CPC, determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestar, e, havendo concordância, providenciar o recolhimento do valor correspondente (50% para cada), comprovando nos autos. II.1. Registro que sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, sua parte será, ao final, custeada pelo Estado, notadamente em não havendo alteração da situação ou determinação em sentido diverso. III - As partes deverão, ainda, caso entendam necessário, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Caso haja indicação de assistente técnico, o profissional nomeado deverá ser intimado para observar o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Atendidas pelas partes as determinações supra, ou decorrido o prazo estabelecido sem qualquer manifestação que dependa de nova decisão, o perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, ser cadastrado no PJE para receber as necessárias intimações, bem como para observar, rigorosamente, os prazos do plano de trabalho. Juntado aos autos o laudo em questão, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar, com posterior conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6004/6005 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes, para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca dos honorários periciais de id.201757864, e, havendo concordância, providenciar o recolhimento do valor correspondente (50% para cada), comprovando nos autos. CUIABÁ/MT, 22 de julho de 2025. ANA PAULA GARCIA DE MOURA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029841-48.2022.8.11.0041.. REU: BANCO BMG S.A. AUTOR(A): JOVANICE DO CARMO ALMEIDA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual se persegue o pagamento do crédito de R$ 65.733,64 (sessenta e cinco mil setecentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos). O banco apresentou depósito do valor incontroverso, além da garantia do Juízo (id. 199253819 e id. 198935311). No prazo legal foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença sob alegação de excesso, indicando como valor correto o importe de R$ 35.186,62, o qual aponta como incontroverso (id. 198935307). É o relato. DO EFEITO SUSPENSIVO Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, havendo depósito de garantia do juízo, recebo a impugnação no efeito suspensivo, mas apenas no que tange a parte controversa (art. 525, § 6° e 8º, do CPC). DA PERÍCIA Quanto à alegação do excesso de execução, verifica-se que as partes apresentaram as planilhas com os referidos cálculos, sendo assim, faz necessário que os autos sejam remetidos ao perito contábil. Para tanto, e por considerar que a situação exige, portanto, a atuação de profissional com conhecimento especializado, com fundamento no art. 95 do CPC, nomeio a empresa REAL BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.957.255/0001-96, e-mail: [email protected], para indicar profissional a fim de atuar como perito contábil na presente ação. Diante disso, determino o seguinte: I - Intime-se o referido profissional para, em 15 (quinze) dias, apresentar eventual escusa (art. 157, § 1º do CPC). Em não havendo, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários (valor, plano de trabalho e prazo para a entrega) e juntar aos autos a documentação exigida pelo § 2º, inciso II, do mencionado artigo. II - Com a juntada da proposta, com fundamento no art. 95, § 1º, do CPC, determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestar, e, havendo concordância, providenciar o recolhimento do valor correspondente (50% para cada), comprovando nos autos. Consigno que a gratuidade da parte exequente foi revogada, pelo que a cabe a ela providenciar o recolhimento do valor acima indicado. III - As partes deverão, ainda, caso entendam necessário, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Caso haja indicação de assistente técnico, o profissional nomeado deverá ser intimado para observar o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Atendidas pelas partes as determinações supra, ou decorrido o prazo estabelecido sem qualquer manifestação que dependa de nova decisão, o perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, ser cadastrado no PJE para receber as necessárias intimações, bem como para observar, rigorosamente, os prazos do plano de trabalho. Juntado aos autos o laudo em questão, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar, com posterior conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. DO VALOR INCONTROVERSO Por fim, quanto ao valor incontroverso, ausente oposição, determino a expedição de alvará de levantamento, no valor de R$ 35.186,62 (trinta e cinco mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), em favor da parte exequente, devendo ser observado, para tanto, os dados bancários informados na petição de Id. 200199940. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM CÍVEL, CRIMINAL E JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Certidão de Tempestividade / Intimação Certifico que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi apresentada tempestivamente. Ato contínuo, procedo à intimação da parte autora para manifestar-se no prazo legal. VÁRZEA GRANDE, 4 de julho de 2025 ANA PAULA GARCIA DE MOURA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029841-48.2022.8.11.0041.. REU: BANCO BMG S.A. AUTOR(A): JOVANICE DO CARMO ALMEIDA Vistos etc. Tendo em vista que a sentença proferida nos autos já transitou em julgado, defiro o pedido de cumprimento de sentença retro, devendo a secretaria providenciar as anotações necessárias à alteração da classe processual e também das partes. Por consequência, tendo em vista que o requerimento foi formulado antes do decurso de 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, com fundamento no art. 513, § 2º, inciso I, e § 4º c/c art. 523, ambos do CPC, determino a intimação do executado (pelo DJE e, se for o caso, também pelo sistema), na pessoa do seu advogado constituído, para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, destacando que, transcorrido o prazo acima assinalado sem o pagamento voluntário, será acrescido multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, § 2º, do CPC). Na oportunidade, deverá constar a advertência no sentido de que, transcorrido o prazo acima estabelecido sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora e/ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Decorridos os prazos acima estabelecidos, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Por ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara Especializada e autorizada pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.

29/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

25/04/2025, 14:23

Publicação

28/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2200353/MT (2025/0062009-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MT017298 RECORRIDO: JOVANICE DO CARMO ALMEIDA ADVOGADO: WESLLAINY REGINA FERREIRA QUINTINO - MT025236 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por BANCO BMG S.A, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO BMG S.A, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029841-48.2022.8.11.0041.. REU: BANCO BMG S.A. AUTOR(A): JOVANICE DO CARMO ALMEIDA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual se persegue o pagamento do crédito de R$ 65.733,64 (sessenta e cinco mil setecentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos). O banco apresentou depósito do valor incontroverso, além da garantia do Juízo (id. 199253819 e id. 198935311). No prazo legal foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença sob alegação de excesso, indicando como valor correto o importe de R$ 35.186,62, o qual aponta como incontroverso (id. 198935307). É o relato. DO EFEITO SUSPENSIVO Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, havendo depósito de garantia do juízo, recebo a impugnação no efeito suspensivo, mas apenas no que tange a parte controversa (art. 525, § 6° e 8º, do CPC). DA PERÍCIA Quanto à alegação do excesso de execução, verifica-se que as partes apresentaram as planilhas com os referidos cálculos, sendo assim, faz necessário que os autos sejam remetidos ao perito contábil. Para tanto, e por considerar que a situação exige, portanto, a atuação de profissional com conhecimento especializado, com fundamento no art. 95 do CPC, nomeio a empresa REAL BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.957.255/0001-96, e-mail: [email protected], para indicar profissional a fim de atuar como perito contábil na presente ação. Diante disso, determino o seguinte: I - Intime-se o referido profissional para, em 15 (quinze) dias, apresentar eventual escusa (art. 157, § 1º do CPC). Em não havendo, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários (valor, plano de trabalho e prazo para a entrega) e juntar aos autos a documentação exigida pelo § 2º, inciso II, do mencionado artigo. II - Com a juntada da proposta, com fundamento no art. 95, § 1º, do CPC, determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestar, e, havendo concordância, providenciar o recolhimento do valor correspondente (50% para cada), comprovando nos autos. Consigno que a gratuidade da parte exequente foi revogada, pelo que a cabe a ela providenciar o recolhimento do valor acima indicado. III - As partes deverão, ainda, caso entendam necessário, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Caso haja indicação de assistente técnico, o profissional nomeado deverá ser intimado para observar o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Atendidas pelas partes as determinações supra, ou decorrido o prazo estabelecido sem qualquer manifestação que dependa de nova decisão, o perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, ser cadastrado no PJE para receber as necessárias intimações, bem como para observar, rigorosamente, os prazos do plano de trabalho. Juntado aos autos o laudo em questão, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar, com posterior conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. DO VALOR INCONTROVERSO Por fim, quanto ao valor incontroverso, ausente oposição, determino a expedição de alvará de levantamento, no valor de R$ 35.186,62 (trinta e cinco mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), em favor da parte exequente, devendo ser observado, para tanto, os dados bancários informados na petição de Id. 200199940. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz(a) de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2200353/MT (2025/0062009-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MT017298 RECORRIDO: JOVANICE DO CARMO ALMEIDA ADVOGADO: WESLLAINY REGINA FERREIRA QUINTINO - MT025236 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por BANCO BMG S.A, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO BMG S.A, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL 1029841-48.2022.8.11.0041 RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: JOVANICE DO CARMO ALMEIDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO BMG SA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id. 255972187. A parte recorrente alega divergência do entendimento com julgados do STJ. Preparo recolhido (id. 263023270). Recurso tempestivo (id. 262993266). Sem contrarrazões (id. 268823754). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos A questão foi afetada pelo Tema 1180 do STJ, buscando “definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico.” Entretanto, entendeu-se pela “Não aplicação do disposto da parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e do art. 256-L do RISTJ(suspensão do trâmite dos processos pendentes).” Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa a entendimento do STJ, a parte recorrente alega que, “ainda que haja erro no sistema, não há motivos para prejudicar o recurso do Banco, tendo em vista que foi induzido a erro pelo sistema eletrônico, que se presta a contribuir a realização da jurisdição, conforme será mais explicitado a seguir.”. No acórdão recorrido, entretanto, entendeu-se que o advogado deve se atentar ao prazo, independentemente da informação do sistema: “Os recorrentes argumentam que o recurso é tempestivo, baseando-se nas informações fornecidas pelo sistema PJe do Tribunal de origem. No entanto, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo indicado pelo sistema PJe não isenta a parte de interpor o recurso dentro do prazo legal, uma vez que não vincula o término do prazo à data sugerida, nem dispensa a necessidade de confirmação por parte do recorrente. “EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO Intimação - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil. 2. O prazo sugerido pelo sistema do PJe não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1873396 DF 2020/0107980-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) Com efeito, as razões recursais não trazem fundamento hábil a desconstituir a conclusão da decisão agravada, até porque, como dito, a crítica recursal é míope e desfocada do cerne da fundamentação decisória, de modo que, aqui, cumpre-me reafirmar que, em consulta ao andamento do presente processo por meio do PJe de 1º Grau, constata-se que “foi registrado o movimento de que a sentença apelada foi “disponibilizada no DJ Eletrônico em 08/04/2024”, assim, considerando que a publicação ocorreu dia seguinte (09.04.2024- terça feira), que o prazo à interposição recursal é de 15 dias úteis, tem-se que o termo final do prazo recursal caiu no dia 30.04.2024 (terça feira), e, como o presente recurso só veio a ser interposto no dia 02.05.2024 (quintafeira)”, logo, é inequívoca a conclusão de que o “cumpre-me reconhecer a intempestividade recursal e, por consequência, a inadmissibilidade do apelo por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade”, cabendo enfatizar que “a Corte Especial do eg. STJ assentou o entendimento de que ‘a Lei n. 11.419/2006 prevê dois tipos de intimações criados para atender a evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais (STJ - Corte Especial - EAREsp n. 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021) ”. Portanto, a decisão que não conheceu do recurso de apelação por intempestividade deve ser mantida. Pelo exposto, ratificando expressamente os fundamentos da decisão ora recorrida, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.” Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ademais, em casos similares, o STJ tem entendido de forma divergente, de sorte que coerente a admissão do recurso: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NA ORIGEM, AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PRODUÇÃO DE PROGRAMA ESPORTIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO, DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO NO SISTEMA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. PGJ INTIMADA PESSOALMENTE. NESTA CORTE, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] Pois bem, é certo que o entendimento desta Corte é no sentido de que havendo duplicidade de intimações, prevalece a realizada pelo portal eletrônico sobre aquela efetivada com a publicação no Diário de Justiça, não devendo as partes serem prejudicadas por eventual falha do mecanismo judiciário. [....]” (AgInt no AREsp n. 2.186.217/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. PRECEDENTES. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.[...] 6. "O prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir aparte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp1.315.679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe25/6/2019; AgInt no AREsp 1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9/10/2019" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2/3/2020). [...]” (AgInt no AREsp n. 2.651.911/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029841-48.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOVANICE DO CARMO ALMEIDA - CPF: 405.418.431-68 (APELADO), WESLLAINY REGINA FERREIRA QUINTINO - CPF: 039.879.001-99 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. intempestividade de recurso de apelação cível. irrelevância da data sugerida pelo sistema pje. ônus da parte. decisão mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Banco BMG S/A contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por intempestividade, o recorrente alega que o recurso foi protocolado no último dia do prazo, conforme a data registrada pelo sistema PJe, que indicava ciência tardia da intimação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo sugerido pelo sistema PJe vincula o termo final do prazo recursal, dispensando a parte de observar o prazo legal. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo sugerido pelo sistema PJe não exime a parte de observar o prazo legal para interposição de recursos, uma vez que o sistema não vincula o termo final do prazo recursal. 4. Verificado que a intimação ocorreu em 09.04.2024, iniciando o prazo recursal de 15 dias úteis, o termo final para interposição do recurso foi em 30.04.2024. O protocolo da apelação em 02.05.2024 confirma a intempestividade, não havendo erro atribuível ao sistema judicial que possa justificar a flexibilização do prazo legal. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A data sugerida pelo sistema PJe para o término do prazo recursal não vincula o julgador, sendo ônus da parte observar o prazo legal para a interposição do recurso." R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto pela BANCO BMG SA contra a r. decisão monocrática que, nos autos do Recurso de Apelação Cível nº 1029841-48.2022.8.11.0041, não conheceu do recurso interposto pela ora agravante por considerá-lo intempestivo (cf. Id. nº 228560677). A agravante afirma que “foi registrada ciência acerca da intimação do sistema PJE quatro dias depois” do “início do prazo da publicação da sentença no DJE ” destacando que “o prazo recursal se encerrou no dia em que fora protocolada a Apelação, sendo assim, tempestiva”, o que restou devidamente comprovado nos autos por meio da juntada da “ movimentação dos autos em primeiro grau evidenciando o protocolo da apelação em 02/05, dentro do prazo recursal”, que “conforme certidão expedida em primeiro grau, foi considerado totalmente tempestivo o recurso apresentado”, alegando que “ainda que haja erro no sistema, não há motivos para prejudicar o recurso do Banco BMG, pois nesse sentido, foi induzido a erro pelo sistema desse egrégio tribunal, que se presta a contribuir a realização da jurisdição” Por essa razão, pede que seja considera o recurso tempestivo e também “a reforma da decisão para que o recurso seja integralmente conhecido e julgado em seu mérito” (cf. Id. nº 234247675). Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 239948682, a agravada refuta os argumentos recursais e torce pela rejeição do agravo. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Os recorrentes argumentam que o recurso é tempestivo, baseando-se nas informações fornecidas pelo sistema PJe do Tribunal de origem. No entanto, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo indicado pelo sistema PJe não isenta a parte de interpor o recurso dentro do prazo legal, uma vez que não vincula o término do prazo à data sugerida, nem dispensa a necessidade de confirmação por parte do recorrente. “EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO Acórdão - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil. 2. O prazo sugerido pelo sistema do PJe não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1873396 DF 2020/0107980-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) Com efeito, as razões recursais não trazem fundamento hábil a desconstituir a conclusão da decisão agravada, até porque, como dito, a crítica recursal é míope e desfocada do cerne da fundamentação decisória, de modo que, aqui, cumpre-me reafirmar que, em consulta ao andamento do presente processo por meio do PJe de 1º Grau, constata-se que “foi registrado o movimento de que a sentença apelada foi “disponibilizada no DJ Eletrônico em 08/04/2024”, assim, considerando que a publicação ocorreu dia seguinte (09.04.2024- terça feira), que o prazo à interposição recursal é de 15 dias úteis, tem-se que o termo final do prazo recursal caiu no dia 30.04.2024 (terça feira), e, como o presente recurso só veio a ser interposto no dia 02.05.2024 (quintafeira)”, logo, é inequívoca a conclusão de que o “cumpre-me reconhecer a intempestividade recursal e, por consequência, a inadmissibilidade do apelo por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade”, cabendo enfatizar que “a Corte Especial do eg. STJ assentou o entendimento de que ‘a Lei n. 11.419/2006 prevê dois tipos de intimações criados para atender a evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais (STJ - Corte Especial - EAREsp n. 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021) ”. Portanto, a decisão que não conheceu do recurso de apelação por intempestividade deve ser mantida. Pelo exposto, ratificando expressamente os fundamentos da decisão ora recorrida, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/11/2024

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029841-48.2022.8.11.0041.. REU: BANCO BMG S.A. I – RELATÓRIO AUTOR(A): JOVANICE DO CARMO ALMEIDA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, que objetiva alterar a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito com o banco demandado, mas que passados vários anos, a situação do contrato é a seguinte: “[...] Inicialmente, cumpre informar que a Requerente sempre honrou com seus compromissos financeiros e gozando do privilégio de ser funcionária pública estadual (Matricula 32607/1), contratou empréstimo pessoal consignado em meados do ano de 2009 haja vista ser mais vantajoso na época da contratação em razão da taxa de juros, valor da parcela e o prazo determinado para pagamento, bem como a comodidade de ser descontado diretamente em sua folha de pagamento. Ocorre que ultrapassado o prazo de 13 (treze) anos da contratação do empréstimo pessoal consignado, ao consultar seu HOLERITE a mesma fora surpreendida com vários descontos ao longo dos anos, até o ano corrente os descontos perfazem o valor de R$222,64 (Duzentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), identificado sob “CARTÃO DE CRÉDITO”, conforme extrato anexado na exordial. Diante da situação, a parte autora entrou em contato com a Requerida buscando uma explicação do motivo das parcelas ainda não terem encerrado, eis que o valor vinha aumentando sistematicamente, bem como a razão do desconto sob a referida rubrica, informando ainda que tais descontos estavam comprometendo muito a sua renda, inclusive estando a parte autora com dificuldades financeiras, além da mesma ser IDOSA. Em decorrência de sua indagação recebeu como resposta que o empréstimo fora realizado em julho/2009 como “cartão de crédito consignado”, todavia, na época o contrato pretendido pela autora e informado pela Requerida diz respeito a “empréstimo pessoal consignado”, sendo que não lhe fora oportunizada qualquer explicação da referida modalidade. Desse modo, a autora solicitou cópia do contrato, porém não houve resposta da instituição financeira. Importante destacar que a Requerente vem buscando uma solução para o imbróglio, tanto que solicitou uma cópia do suposto contrato junto ao Banco Central (protocolo sob nº 2022243750) porém, sem êxito. Ademais, a Requerente restou imensamente prejudicada pela Requerida, devido a cobrança diferente da qual restou contratada, uma vez que até a presente data alcançou o lapso temporal de 13 (anos), ou seja, 156 parcelas descontadas de sua folha de pagamento, totalizando uma somatória de R$ 38.075,86 (Trinta e oito mil setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Diante, da negligencia da Requerida em disponibilizar empréstimo diverso do pretendido pela parte autora, pois a liberação de contrato de cartão de crédito se demonstra vantajoso apenas para a instituição financeira, sem o consentimento da autora, não lhe restou alternativa a não ser ingressar em juízo na tutela de seu direito.” Consubstanciado em tais argumentos, requereu o seguinte: 1 – A gratuidade da justiça; 2 – A conversão da modalidade de contratação do cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado; 3 – Fixar, desde a origem da contratação, a taxa de juros correspondente à média do mercado (BACEN); 4 – A restituição em dobro dos valores excedentes que foram descontados pelo banco; 5 – A condenação do banco ao pagamento de R$ 12.120,00 (doze mil e cento e vinte reais) a título de dano moral; e 6 – A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão concedendo a gratuidade da justiça, invertendo o ônus da prova e indeferindo a antecipação da tutela, no id. 91923778. Contestação apresentada no id. 94824203, ocasião em que o demandado pugnou pela extinção do processo ante a ausência de interesse processual; postulou pelo reconhecimento da prejudicial de mérito consistente na prescrição da pretensão deduzida nos autos e impugnou a concessão da gratuidade. No mérito, detalhou a forma como se dá o cumprimento do contrato celebrado entre as partes; afirmou ter agido de boa-fé e no exercício regular do seu direito; que a cobrança é devida, mas caso haja algum valor a ser restituído, que seja realizada a compensação. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Impugnação à contestação no id. 97018176. Na fase de especificação, as partes dispensaram a produção de provas e manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. II.1 – PRELIMINARES E/OU PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS II.1.1 – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Sem razão o demandado em sua contestação, uma vez que o pagamento integral do contrato não impede a discussão judicial de eventuais abusividades ali constatadas, aplicando-se, mutatis mutandis, o teor da Súmula 286 do STJ no sentido de que: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.” Portanto, levando-se em consideração que o CPC adota a teoria da asserção, e tendo em vista que a parte autora entende ter sido lesada pelo banco demandado, não há que se falar em extinção prematura da ação, sendo necessário, portanto, analisar o mérito da pretensão, motivo pelo qual indefiro o pedido em questão. II.1.2 – DA PRESCRIÇÃO O banco demandado alegou prejudicial de mérito consubstanciada na prescrição da pretensão deduzida nos autos porque o contrato foi celebrado há anos. Todavia, a questão está mais do que pacificada no sentido de que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o marco a ser utilizado é a data do vencimento da última parcela da obrigação contratada. A propósito, eis a jurisprudência: TJMT – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E DANOS MORAIS- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA– MÉRITO – EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, cujo termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição Rejeitada. (N.U 1015085-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). Grifos nosso Assim, deixo de reconhecer a prescrição porque não ultrapassado o prazo correspondente para o ajuizamento da ação. II.1.3 – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Conforme consta, a parte demandada impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Nessa perspectiva, destaco que é princípio básico em direito que cabe à parte comprovar o quanto alegado. Ademais, ainda que a Lei nº 1.060/50 se restrinja à simples declaração de hipossuficiência, é fato que a Constituição Federal exige a comprovada insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV). Com efeito, verifica-se que o(a) autor(a) requereu a concessão do benefício, mas não instruiu o pedido com documentação apta a demonstrar a insuficiência financeira para suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do seu patrimônio mínimo que acabe por sacrificar o sustento próprio ou de sua família, tais como a comprovação de que possui eventual deficiência física ou psicológica a impedir o desempenho de atividades consideradas normais ao ser humano, gastos com tratamento médico etc. Além disso, analisando os últimos holerites da parte autos (conjugando os ganhos como aposentada e pensionista – processos nº 1035305-53.2022.8.11.0041 e 1029841-48.2022.8.11.0041), verifica-se que possui remuneração superior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e o montante líquido que lhe resta não compromete, como dito acima, o seu sustento ou de sua família. A propósito, eis a jurisprudência: STJ – PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. REVOGAÇÃO DA BENESSE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITO RETROATIVO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à manutenção do benefício da justiça gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 3. "Conforme prevê a norma (art. 8º da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum" (AgRg no AREsp 641.996/RO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 6/10/2015). 4. A concessão da referida benesse não opera efeito retroativo, motivo pelo qual o superveniente deferimento pelo juízo de primeiro grau não dispensa o pagamento das custas anteriormente devidas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.518.054/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 11/3/2016.). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 8º da Lei 1.060/50, revogo a gratuidade da justiça anteriormente concedida, para todos os efeitos legais. II.2 – DO MÉRITO II.2.1 – DA CONVERSÃO DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO) Conforme destacado no relatório da presente sentença, a parte autora objetiva alterar a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado pessoal, aduzindo, para tanto, que adquiriu empréstimo consignado há tempos, mas que ao passar dos anos percebeu que os referidos descontos não se encerravam e, a despeito dos inúmeros pagamentos já realizados, o valor do débito só aumentava. Com efeito, verifica-se que a autora recebeu valores em sua conta que foram disponibilizados pelo banco demandado através de transferência bancária, demonstrando que não se tratou de efetiva utilização de cartão de crédito na modalidade comum em que são realizadas compras das mais variadas espécies, o que acaba por comprovar que a natureza da operação possui inequívoca feição de empréstimo pessoal. Ademais, em todo o período dos descontos não foi realizada nenhuma compra com o cartão que lhe foi disponibilizado, e apenas alguns saques complementares, comprovando, portanto, que o consumidor compreendia que o contrato celebrado com o banco tinha natureza de empréstimo consignado. Nessa perspectiva, dispõe o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. [...]” Grifos nosso É nesse ponto em específico que a questão toma contornos de abusividade, já que não há a devida informação ao consumidor de como os descontos dessa modalidade de contratação se dão (na prática) em relação ao valor emprestado, pois ninguém, em sã consciência, se proporia a celebrar um contrato que, pela forma de amortização é, a bem da verdade, uma dívida interminável porque o desconto se dá, apenas, em relação ao valor mínimo da fatura (ainda que haja dinheiro em conta para o pagamento de todo o montante devido ou saldo positivo frente à fonte pagadora), sendo, em relação ao remanescente, aplicada correção por meio de taxas de juros muito altas que acabam por aumentar, e não diminuir o montante devido, caracterizando, assim, verdadeira cláusula leonina de dificílima compreensão. Ora, é consabido que nas relações de consumo, as cláusulas contratuais precisam ser claras, assertivas e de fácil compreensão a todo e qualquer contratante – sobretudo aqueles considerados leigos no assunto – o que não se verifica no caso aqui tratado em que informações essenciais, como é o caso da forma de amortização do débito, se revelam dúbias a ponto de induzir em erro o consumidor, violando assim os princípios da informação e da transparência insculpidos no art. 46 do CDC. Vejamos: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Aplica-se, ademais, o disposto no art. 47 do mesmo código no sentido de que “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, não se olvidando, ainda, que o consumidor é reconhecido pelo referido código, como a parte vulnerável na relação de consumo (art. 4º, inciso I). Logo, diante do quadro fático aqui delineado, afigura-se manifesta a abusividade no contrato celebrado entre as partes, pois além de se tratar de contrato de adesão em que a parte não consegue se insurgir em face de qualquer elemento da negociação, é nítido que o consumidor foi ludibriado pela instituição financeira a realizar contratação diversa daquela que efetivamente pretendia, incidindo aí, além de todo o arcabouçou protetor previsto no Código de Defesa do Consumidor, as disposições previstas no Código Civil acerca dos defeitos do negócio jurídico (erro e ignorância), mesmo porque a ideia central dos contratos de empréstimo é no sentido de que o devedor possa, por meio de um número de parcelas pré-definidas, efetuar o pagamento gradativo da obrigação até que se chegue ao adimplemento integral do débito. Mas o que se vê, na prática, é uma dívida infindável que só aumentou ao longo do tempo porque a forma de amortização então utilizada é deveras prejudicial ao consumidor em razão da incidência de exorbitantes juros ao remanescente, típicos dessa espécie de operação. Portanto, o que se pode concluir é que o contrato em questão caracteriza não apenas dificuldade na compreensão de certas cláusulas, mas também deficiência em relação a questões obrigatórias, como é o caso da quantidade de parcelas que devem ser pagas pelo contratante para o adimplemento integral da obrigação, tal como expressamente previsto no art. 52, IV, do código consumerista acima citado. Em acréscimo ao quanto afirmado acima, trago à colação interessante lição extraída do voto condutor proferido nos autos da apelação nº 0712789-31.2022.8.07.0007, recentemente julgada pelo E.TJDFT. Vejamos: “[...] 4.1. A relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e o contrato aludido nos autos caracteriza-se como contrato de adesão, considerado pela lei como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (art. 54 do CDC). 4.2. Nos contratos de outorga de crédito é assegurado ao consumidor o direito de ser informado prévia e adequadamente sobre: preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional (valor contratado); montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; acréscimos legalmente previstos; número e periodicidade das prestações; soma total a pagar, com e sem financiamento (art. 52 do CDC), dentre outros. 4.3. Dessa forma, a exibição das cláusulas contratuais e a forma de execução dos contratos se insere no dever de informação em decorrência da relação jurídica mantida entre as partes. 4.4. O CDC estabeleceu a responsabilidade objetiva para o fornecedor de serviços, em decorrência do dever de segurança, de informação, de transparência e de boa-fé objetiva (art. 4º do CDC). Tratam-se de princípios que estão intrinsecamente vinculados ao princípio do in dubio pro consumidor que permeia a vulnerabilidade dos consumidores diante de fornecedores. 4.5. O contrato objeto dos autos não externaliza, de forma clara e transparente, as principais características do produto; não distingue o serviço de saque de outras modalidades menos dispendiosas de crédito; além de faltar com objetividade quanto à necessidade de complementar os consignados em folha para efetivamente quitar o débito e evitar a incidência cumulada de encargos. 4.6. Inexiste detalhamento de prazos, valores de parcelas ou de outras especificidades capazes de evitar que um consumidor comum, imbuído do desejo de obter crédito consignado ordinariamente oferecido, assinta, por erro ou desinformação, com contratação abertamente desvantajosa (dados os fins perseguidos) de crédito mediante saque com lançamento em fatura de cartão e depósito em conta corrente. É o que se observa, principalmente, dos tópicos 8 a 10 do Termo firmado. 4.7. Compreensível, nesse sentido, a percepção equivocada do consumidor de que estaria quitando progressivamente o débito mediante os descontos em sua folha de pagamento quando, em verdade, estava diante de um incremento e prolongamento indefinido do saldo devedor - tomando a dívida amplas proporções. 4.8. A assimetria informativa acerca da perenização da dívida por meio dos encargos é evidenciada nos autos considerando que o autor já pagou, até o momento da propositura da inicial, o montante de R$ 54.967,57, e ainda possui um débito de R$ 18.702,42, conforme fatura de julho de 2022, valores que, somados, são muito superiores ao contratado como empréstimo, através de saques no cartão, (R$ 23.750,40), o que caracteriza vantagem desproporcional para a instituição bancária. 4.9. Precedente da Casa: "[...] O contrato não esclarece devidamente as condições da operação de crédito pessoal realizada por meio do cartão emitido pelo banco, especialmente a forma em que os encargos seriam aplicados ao saldo devedor e a quantidade de parcelas a serem pagas. 5. Constatada a onerosidade excessiva imposta contra o consumidor, em decorrência do aumento substancial do valor da dívida e a incerteza quanto ao período necessário para saldar o débito, deve ser aplicado o artigo 51, inciso IV, do CDC, de modo a reconhecer a nulidade das cláusulas contratuais abusivas e excessivamente desvantajosas à parte vulnerável da relação jurídica. [...] (Acórdão 1787898, 07127893120228070007, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no PJe: 1/12/2023)”. Grifos nosso Daí dizer-se que, pelos elementos probatórios produzidos nos autos, que instruem a presente ação, é inequívoco que a parte autora pretendia contratar modalidade diversa daquela que lhe foi disponibilizada, já que foi induzida em erro em razão da dificuldade de compreensão de determinadas cláusulas (efetiva compreensão acerca de como se daria a amortização da dívida ao longo do tempo), e também pela falta de informações indispensáveis à correta contratação (ausência de especificação do número de parcelas para a liquidação do débito), levando o consumidor a crer que havia contratado empréstimo consignado que seria quitado mensalmente mediante descontos em sua folha de pagamento, quando, na verdade, o valor da dívida se perpetuava no tempo e jamais seria saldada em razão da incidência de encargos excessivos aplicados em razão do pagamento mínimo que só faziam aumentar o valor devido. Assim, demonstrada a conduta abusiva do banco demandado, que impôs onerosidade excessiva ao consumidor, aliado ao fato de que houve vício de consentimento capaz de invalidar a avença, a solução que cabe ao caso é a conversão da contratação para empréstimo consignado comum. A propósito, eis a jurisprudência pátria: TJRS – APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. IRDR Nº 28. IRDR nº 28. Afetação da matéria atinente à nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. Teses firmadas em sede de IRDR, que devem ser aplicadas aos processos que versem sobre questão idêntica. Art. 985 do CPC. Nulidade da contratação. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor mediante erro substancial quanto à sua natureza por inobservância ao dever de informação. Conversão em empréstimo consignado. Evidenciada a abusividade, é cabível a conversão do cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado, com recálculo das parcelas mediante utilização da taxa média do mercado, garantida a repetição simples de valores cobrados a maior. Dano moral. O reconhecimento da abusividade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável não enseja, por si só, a caracterização de dano moral indenizável. Caso concreto. Evidenciada a abusividade, deve ser convertido o contrato em empréstimo consignado. Compensação/repetição de valores autorizada na forma simples. Dano moral não comprovado. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50020423220228210057, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 27-02-2024). Não diferente é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Veja-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. (N.U 1007734-27.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 16/03/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE E INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ILEGALIDADE CONSTATADA - CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DA OPERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – FIXAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MÁ FÉ NÃO VERIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Necessária a conversão do contrato de cartão de crédito para crédito pessoal consignado para servidor público, ante comprovação de que o consumidor foi induzido a erro, configurando a prática abusiva e violação do dever de informação de boa-fé pela Instituição Financeira. Consequentemente deve-se incidir juros remuneratórios nas operações de saque realizadas, diante da conversão para a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público, fixadas dentro da taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Não se verifica a intenção dolosa do apelado, portanto a devolução deve ser na forma simples (art. 42 do CDC). (N.U 1017446-24.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 29/08/2023). Grifos nosso Com a clareza que lhe é peculiar, a Ilustre Relatora aprofundou o tema nos seguintes termos: “[...] Conforme se infere dos documentos colacionados pela própria instituição financeira, a operação que inaugurou a “utilização” do cartão de crédito foi, exatamente, o dito “saque”, seguido por outras 09 (nove) operações, cujos valores, aliás, foram todos disponibilizados por meio de TED realizadas diretamente na conta da autora, indicando o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito por parte da instituição financeira, com o manifesto o intuito de impingir ao consumidor operação mais onerosa e, por conseguinte, mais vantajosa para o banco; sem a devida informação. Nessa perspectiva, tem-se que a conduta do banco viola o dever de informação, maculando a relação jurídica questionada, nos moldes do que disciplina o art. 6º inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Visto por outro ângulo, a conduta do banco se revela incompatível com o dever de lealdade que deve nortear as relações contratuais, circunstância que impõe o reconhecimento da abusividade contratual e a consequente declaração de nulidade da cláusula que estipula taxa de juros para operação de cartão de crédito, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. Diante disso, não se pode deixar de reconhecer que o negócio jurídico impugnado padece de legalidade, pela abusividade exteriorizada pela conduta lamentável, perpetrada pela instituição financeira, no sentido de promover, à míngua de informação clara e correta, a cooptação de mutuários, a fim de fomentar sua carteira de cartões de crédito, valendo-se de engodo empregado sobre consumidores que buscam a contratação de empréstimo pessoal. Ora, considerando que a parte autora, na qualidade de servidora pública, tinha ao seu alcance modalidade de empréstimo (consignado, com desconto em folha) com juros bem mais baratos do que os praticados por cartões de crédito, que, como cediço, é o mais caro do mercado, não haveria motivo sóbrio, capaz de justificar sua opção pela realização de saque no crédito rotativo do cartão de crédito, como quer fazer crer o banco requerido. [...] Além disso, como não há o pagamento de prestações fixas, mas apenas o refinanciamento automático da diferença entre o valor da fatura e aquele debitado no holerite, a quantia retirada do salário nunca é suficiente para quitar o “saque”, o que causa a perpetuação da dívida, com onerosidade excessiva para o consumidor. Portanto, é clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, já que se trata de conduta comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. A situação ora em análise é corriqueira e, após ser objeto de diversas Ações individuais, foram propostas algumas Ações Civis Públicas, entre elas a de n. 0010064-91.2015.8.10.0001 pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, recentemente julgada pelo STJ (REsp 1722322/MA ), tendo o Min. Marco Aurélio Belizze consignado o seguinte: Na hipótese em apreço, era ofertado pelas instituições financeiras aos servidores/aposentados/pensionistas cartão de crédito com reserva de margem consignável, em substituição ao usual empréstimo consignado, sem a devida informação aos clientes - sobre o efetivo valor da operação de mútuo, da quantidade de parcelas a pagar, da taxa de juros, da possibilidade de pagamento antecipado e do valor líquido para quitação -, infringindo, assim, o direito de informação dos consumidores, a boa-fé, a segurança jurídica e a transparência. Logo, é inviável a continuidade do contrato na forma realizada (art. 170 do CC) [...]”. Grifos nosso Não bastasse isso, a realização de um único saque complementar é incapaz de alterar a percepção do consumidor sobre aquilo que pretendeu contratar, pois, objetivamente falando, o denominado homem médio entende que o cartão de crédito destina-se à compras das mais variadas possíveis e não para saques. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/ RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO – DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO – DEVIDA A CONVERSÃO DOS SAQUES EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – CONFIGURADA FALHA E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Súmula 297 do eg. STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2. Tendo o contratante celebrado saque no cartão de crédito, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, resta caracterizada a prática comercial abusiva, a violação dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de transparência pela Instituição Financeira. Com efeito, nos moldes em que foi firmado o contrato (disponibilizada a quantia na conta e os descontos na folha de pagamento), mostram-se presentes as características de empréstimo consignado, modalidade que a parte autora pretendia contratar. 3. Ademais, devidamente demonstrados o descumprimento do dever de informação, diante da falta de informações quanto à natureza do contrato e condições de pagamento. Em vista disso, deve ser convertido o ajuste para empréstimo consignado em folha de pagamento, conforme autoriza o princípio da conservação dos negócios jurídicos, na forma positivada no art. 170 do CC. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa, que não se presume. 5. Em que pese a cobrança injustificada, não se constata lesão aos direitos de personalidade do consumidor apta a superar o conceito de mero descumprimento contratual e ensejar indenização por danos morais. (N.U 1031186-49.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024). Grifos nosso Portanto, diante da abusividade verificada, a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora, necessário se faz a conversão da modalidade contratada (cartão de crédito consignado) para empréstimo pessoal consignado, tal como requerido na petição inicial. II.2.2 – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Diante da conversão do contrato para empréstimo consignado comum, a fim de dar efetividade ao comando da presente sentença, necessário se faz estabelecer a taxa de juros a ser aplicada a cada operação, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de ser utilizada a taxa média de juros disponibilizada pelo Banco Central. A propósito: TJMT – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE E INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ILEGALIDADE CONSTATADA - CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DA OPERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – FIXAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MÁ FÉ NÃO VERIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Necessária a conversão do contrato de cartão de crédito para crédito pessoal consignado para servidor público, ante comprovação de que o consumidor foi induzido a erro, configurando a prática abusiva e violação do dever de informação de boa-fé pela Instituição Financeira. Consequentemente deve-se incidir juros remuneratórios nas operações de saque realizadas, diante da conversão para a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público, fixadas dentro da taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Não se verifica a intenção dolosa do apelado, portanto a devolução deve ser na forma simples (art. 42 do CDC). (N.U 1017446-24.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 29/08/2023). Grifos nosso Assim, reconheço que a taxa de juros deverá ser adequada à média praticada pelo mercado nos percentuais disponibilizados Banco Central, levando-se em consideração a data de cada depósito, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. II.2.3 – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A parte autora requer a repetição do indébito em dobro, mas não comprovou minimamente que o banco demandado agiu com inequívoca má-fé a ponto de caracterizar conduta indevida. Nesse sentido: TJMT – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. (N.U 1007734-27.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 16/03/2024). Grifos nosso Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 159 do STF no sentido de que: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”, de maneira que, não havendo provas mínimas de má-fé por parte do banco demandado, a restituição deverá se dar na forma simples, e não em dobro tal como requerido pela parte autora. II.2.4 – DO DANO MORAL O dano moral, considerado à luz da legislação pátria, se verifica quando violados valores que compreendem a dignidade e personalidade humana, decorrente de lesão de caráter extrapatrimonial consubstanciado em evento extraordinário que desborde as raias do mero aborrecimento, impingindo ao consumidor grave sofrimento ou angústia. Nesse particular, é importante destacar que a vida em sociedade é caracterizada por uma infinidade de situações e dissabores que somente são superadas mediante exercício de tolerância e compreensão, independentemente do espectro social em que esteja inserido. Assim, não obstante ao comportamento abusivo do banco demandado e do prejuízo experimentado pela parte autora, entendo que a situação não caracteriza, necessariamente, violação aos direitos da sua personalidade ou mesmo ofensa à honra subjetiva, permanecendo, portanto, a situação, na esfera do mero aborrecimento à afastar, portanto, a possibilidade de reparação, mesmo porque, sob a ótica do demandado, apenas estava cumprindo o que fora pactuado. A propósito: TJMT – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido.” (TJMT 10018288320198110028 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022). Grifos nosso Logo, não é o caso de condenação em dano moral na forma pretendida pela parte autora. III – DO DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: III.1 – Converto o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum; III.2 – Fixo os juros remuneratórios a serem aplicados ao referido contrato, conforme a taxa média do Banco Central, a ser verificada na data de cada depósito; III.3 – Em relação ao valor pago a maior, a restituição deverá se dar na forma simples, corrigida com juros de mora no percentual de 1% ao mês, a ser computado a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a ser contabilizado da data de cada pagamento realizado a maior, com abatimento de eventual débito em aberto; III.4 – A apuração dos valores deverá se dar por meio de liquidação de sentença; e III.5 – Em sendo o caso, aplicar-se-á a compensação. Tratando-se de acolhimento parcial dos pedidos (sucumbência recíproca), condeno as partes ao pagamento das custas processuais, calculadas à fração de 80% sobre o valor da causa, ao banco demandado, e 20% à parte autora. Fixo os honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observados, da mesma forma, os percentuais de distribuição dos ônus sucumbenciais acima fixados. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Em caso de requerimento de cumprimento de sentença, fica desde já intimada a parte vencedora a recolher as custas correspondentes, nos termos da Lei estadual 11.077/20. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 1029841-48.2022.8.11.0041 Decisão Interlocutória Vistos etc. Jovanice do Carmo Almeida ingressou com Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada em face de Banco BMG S/A. Afirma a requerente que é pensionista, que foi ludibriada pelo requerido com a contratação de um falso saque numa ficta conta de cartão de crédito, com esses abusos cometidos pelo requerido, com descontos denominados cartão de crédito, afirmando não ter contratado este, sendo lesiva aos consumidores tal modalidade, e sim empréstimo consignado em folha de pagamento. Aduz que em meados de 2009 realizou o empréstimo consignado, ocorrendo os descontos no valor de R$ 222,64 ao mês, e com 156 parcelas descontadas chega à quantia de R$ 38.075,86 até este ano, possuindo ainda saldo devedor. Pretende a declaração de inexistência de relação contratual quanto ao cartão de crédito, revisão do contrato com limitação dos juros contratados, declarando quitado o contrato, restituição em dobro e indenização por danos morais. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos na folha de pagamento da requerente, no tocante ao cartão de crédito, que não seja negativado seu nome, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. É o relatório. Fundamento e Decido. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, perfilho do entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que é suficiente a mera afirmação do estado de hipossuficiência. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ. Assim, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Entretanto, importante ressaltar que, não se deve confundir a inversão do ônus da prova com a inversão do ônus financeiro de adiantar despesas de atos processuais, pois quando a lei atribui a uma das partes o ônus da prova (ou permite a sua inversão), certamente não está determinando que, além desse ônus processual próprio, a parte contrária fique obrigada também a suportar as despesas de realização da prova requerida pela parte adversa. Pois, se a parte requer a produção da prova, tem o ônus de produzi-la. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1 "A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as consequências decorrentes de sua não-produção.(...) O deferimento da inversão do ônus da prova e da assistência judiciária, pelo princípio da ponderação, impõe que seja beneficiado o consumidor, com o que não cabe a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei nº 1.060/50" (Res. 639.534, 2ª Seção, Min. Menezes Direito, DJ de 13.02.06). Precedentes das Turmas da 1ª e 2ª Seções. 2. Recurso especial provido”. (STJ - REsp 1073688 / MT 2008/0157175-3, Ministro Teori Albino Zavascki). Pugna a requerente, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos em sua folha de pagamento referente ao cartão de crédito e que não seja negativado seu nome. Temos que, para a exclusão dos cadastros de crédito, conforme entendimento já pacificado no STJ, a verossimilhança das alegações somente se materializa quando existe expressa contestação do saldo devedor fundada em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e que o valor verossímil da dívida seja imediatamente consignado em juízo, o que não é o caso dos autos. Assim, quanto ao pedido de suspensão dos descontos em folha de pagamento, referentes ao empréstimo consignado/cartão de crédito, tenho que referida prática não é obrigatória, mas decorrente do pacto firmado pelas partes, em que a requerente autoriza os débitos. Desta forma, ante a não coercitividade dos descontos, incabível o seu cancelamento. É cediço que o pagamento do cartão de crédito pode ser feito integralmente na data do vencimento da fatura, ou parceladamente quando a administradora do cartão estipula um valor mínimo a ser pago no prazo limite e, quanto ao saldo remanescente, o usuário poderá, a cada vencimento, adiar a parte excedente do mínimo, porém, no pagamento do saldo incidirão juros conforme já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que até editou a Súmula 282 sobre a matéria, afirmando que as empresas administradoras de cartão de crédito são equiparadas as instituições financeiras e a elas se aplicam o mesmo regramento quanto aos juros. “As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.” Ainda não merece prosperar tal pretensão visto que a simples propositura de ação revisional não elide a mora do devedor, conforme preceitua a Súmula n. 380 STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor." Por todo exposto, indefiro, por ora, a antecipação da tutela, consoante artigo 300 do CPC. Intime-se o Banco requerido para que traga aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, que comprove a contratação pela requerente, no prazo da resposta. Cite-se o requerido para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando no mandado as advertências dos arts. 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à anotação de prioridade de tramitação, consoante estabelece a Lei 12.008/2009. Intimem-se. Cumpra-se. A/Cuiabá, 08 de agosto de 2022. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada em Direito Bancario

09/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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