Agravo em Recurso Especial 5064842-55.2023.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5064842-55.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 15:33

Trânsito em julgado

04/05/2026, 15:33

Publicação

07/04/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2866508/SC (2025/0065722-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ALTINO ANDRADE KAULING ADVOGADOS: FABRÍCIO VARGAS SCHÜTZ - SC014824 DIOGO BONELLI PAULO - SC021100 MARCUS VINÍCIUS MOTTER BORGES - SC020210 LUIZA SILVA RODRIGUES - SC038993 RAIMUNDO NONATO SOUSA CASTRO - AM003829 EMBARGADO: MAURICIO DELLAGIUSTINA LAGO ADVOGADO: PAULO ROBERTO FARAH - SC017049 EMBARGADO: GUSTAVO SELAU CARMONA ADVOGADO: GUILHERME JANNIS BLASI - SC028700 INTERESSADO: RITA DE CASSIA SILVA KAULING INTERESSADO: MKA ENGENHARIA LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2866508/SC (2025/0065722-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ALTINO ANDRADE KAULING ADVOGADOS: FABRÍCIO VARGAS SCHÜTZ - SC014824 DIOGO BONELLI PAULO - SC021100 MARCUS VINÍCIUS MOTTER BORGES - SC020210 LUIZA SILVA RODRIGUES - SC038993 RAIMUNDO NONATO SOUSA CASTRO - AM003829 EMBARGADO: MAURICIO DELLAGIUSTINA LAGO ADVOGADO: PAULO ROBERTO FARAH - SC017049 EMBARGADO: GUSTAVO SELAU CARMONA ADVOGADO: GUILHERME JANNIS BLASI - SC028700 INTERESSADO: RITA DE CASSIA SILVA KAULING INTERESSADO: MKA ENGENHARIA LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 13:56

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 15:31

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:15

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:15

Publicação

27/01/2026, 00:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866508/SC (2025/0065722-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ALTINO ANDRADE KAULING ADVOGADOS: FABRÍCIO VARGAS SCHÜTZ - SC014824 DIOGO BONELLI PAULO - SC021100 MARCUS VINÍCIUS MOTTER BORGES - SC020210 LUIZA SILVA RODRIGUES - SC038993 AGRAVADO: MAURICIO DELLAGIUSTINA LAGO ADVOGADO: PAULO ROBERTO FARAH - SC017049 AGRAVADO: GUSTAVO SELAU CARMONA ADVOGADO: GUILHERME JANNIS BLASI - SC028700 INTERESSADO: RITA DE CASSIA SILVA KAULING INTERESSADO: MKA ENGENHARIA LTDA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ, bem como por inexistência de violação do art. 1.022, II, do CPC (fls. 340-344). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da parte ora recorrente, em julgado que recebeu a seguinte ementa (fl. 192): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VENDA A PREÇO VIL. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. VENDA REALIZADA POR VALOR SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO. EXEGESE DO ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ADEMAIS. ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE NA CITAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO AO STJ DESPROVIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 227-231). No recurso especial (fls. 245-263), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou: (i) ofensa ao art. 1.022 do CPC, reclamando de suposta omissão na decisão recorrida, (ii) violação do art. 1.026, § 2°, do CPC, sustentando que, no caso concreto, o acórdão recorrido aplicou de maneira indevida a condenação ao pagamento de multa, e (iii) afronta ao art. 891, parágrafo único, do CPC, afirmando que a determinação de venda do bem foi pela avaliação, de modo que a arrematação ocorrida em valor inferior deve ser considerada como preço vil. Contrarrazões apresentadas (fls. 272-313 e 315-333). No agravo (fls. 357-372), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e foi alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Contraminutas apresentadas (fls. 379-385 e 387-402). É o relatório. Decido. Inicialmente, inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese de que o acórdão recorrido foi omisso no que se refere à determinação do magistrado a quo para venda do bem com base no valor da avaliação, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 228): In casu, ao contrário do que indica o embargante, não há qualquer mácula na decisão embargada. Sobre a venda a preço vil, aliás, constou expressamente no voto: [...] Apenas a título argumentativo, frise-se, que não há qualquer determinação de que o preço mínimo seria o da avaliação; pelo contrário, o magistrado a quo determinou a venda pela avaliação, sem delimitar qual o valor mínimo. Nestes casos, como já apontei no voto, "O preço vil deve ser apurado levando-se em consideração o valor da avaliação devidamente corrigida, e somente a arrematação em valor inferior a 50% (cinquenta por cento) desse valor deve ser considerada vil, de modo a ensejar a nulidade." (TJ-SP - AC: 10106276620208260577 SP 1010627-66.2020.8.26.0577, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 10/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021). Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. No mais, quanto à condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2°, do CPC, o Tribunal de origem consignou, com base nos elementos fático-probatórios, que, no caso em exame, houve intuito manifestamente protelatório na oposição dos embargos. Confira-se (fl. 229): Transposta a questão da completa inadmissibilidade dos presentes embargos, não se pode deixar de verificar o intuito manifestamente protelatório, porquanto não há qualquer elemento, como esclarecido acima, que justifique o recurso de integração; os aclaratórios, no atual momento vivenciado, tem a denotação de redarguição e intuito de reapreciação das matérias já discutidas e julgadas. Um recurso de tanta importância, se tornou algo banal, como se fosse um segundo estágio da pretensão recursal. [...] Dentro desta interpretação, aplico ao embargante a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, corrigido, justificando-se esse patamar, no manifesto intuito protelatório. Justifica-se a adoção do percentual em razão das particularidades da lide e da capacidade econômica da parte (que poderá suportar a penalidade), sem implicar no enriquecimento sem causa do recorrido, prejudicado pelo dano processual (o manejo injustificável de recurso). A revisão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, pois dependeria da análise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a admissão do recurso. Ademais, o recorrente alegou violação do art. 891, parágrafo único, do CPC, sustentando, em síntese, que houve a determinação de venda do bem pela avaliação, de modo que a arrematação ocorrida em valor inferior deve ser considerada como preço vil. O TJSC, ao analisar a controvérsia, decidiu que (fl. 189): [...] diante da falta de fixação de preço mínimo no decisum, deve ser considerado vil apenas o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, consoante disciplina o artigo 891, parágrafo único, do CPC Contudo, verifico pelo auto de arrematação (evento 412, DOC1) que o lance vencedor - R$ 1.637.233,15 - é superior a 50% do valor da avaliação (50% de R$ 2.406.339,50: R$ 1.203.169,75), motivo pelo qual não há falar em preço vil. Para desconstituir tal conclusão e verificar a existência de (i) fixação de preço mínimo para a venda do bem e (ii) preço vil na venda do imóvel, seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório da demanda, providência vedada no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Por fim, a Corte de origem consignou que "É evidente que a melhor interpretação do supracitado dispositivo é aquela que privilegia a estipulação de valor mínimo e, na sua ausência, considera como preço vil aquele inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação" (fl. 190). Contudo, no recurso especial, o recorrente sustenta tão somente a violação do art. 891, parágrafo único, do CPC, visto que, "apesar de haver estipulação expressa sobre o valor mínimo a ser considerado na venda do imóvel, o acórdão recorrido aplicou a segunda parte do parágrafo único do art. 891 do CPC/2015 e desconsiderou a venda do imóvel por preço vil" (fl. 253). Verifica-se, portanto, que a parte não impugnou fundamento do acórdão recorrido, apresentando alegação dissociada do decidido. Incidem no caso as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

02/09/2025, 00:00

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