Agravo em Recurso Especial 5000234-02.2011.8.21.0049 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000234-02.2011.8.21.0049 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5000234-02.2011.8.21.0049/RS RELATOR: MARCO AURELIO ANTUNES DOS SANTOS AUTOR: IRINEU KURT WOJAHN ADVOGADO(A): FÁBIO MARCELO WACHHOLZ (OAB RS059615) RÉU: NILO FEDRIGO ADVOGADO(A): TALITA DALMOLIN FEDRIGO (OAB RS073848) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 26/05/2026 - Juntado(a)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000234-02.2011.8.21.0049/RS AUTOR: IRINEU KURT WOJAHN ADVOGADO(A): FÁBIO MARCELO WACHHOLZ (OAB RS059615) RÉU: NILO FEDRIGO ADVOGADO(A): TALITA DALMOLIN FEDRIGO (OAB RS073848) DESPACHO/DECISÃO Considerando pedido formulado pela parte autora no (evento 111, DOC1) foi realizado o levantamento da anotação da restrição judicial de transferência incluída via RENAJU nos veículoa abaixo indicados. Ficam as partes intimadas.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MONITÓRIA Nº 5000234-02.2011.8.21.0049/RS AUTOR: IRINEU KURT WOJAHN ADVOGADO(A): FÁBIO MARCELO WACHHOLZ (OAB RS059615) RÉU: NILO FEDRIGO ADVOGADO(A): TALITA DALMOLIN FEDRIGO (OAB RS073848) SENTENÇA Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, ACOLHO-OS para o fim de determinar que o pagamento das despesas são devidas pelo réu Nilo Fedrigo.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5000234-02.2011.8.21.0049/RS RELATOR: MARCO AURELIO ANTUNES DOS SANTOS RÉU: NILO FEDRIGO ADVOGADO(A): TALITA DALMOLIN FEDRIGO (OAB RS073848) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 02/03/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MONITÓRIA Nº 5000234-02.2011.8.21.0049/RS AUTOR: IRINEU KURT WOJAHN ADVOGADO(A): FÁBIO MARCELO WACHHOLZ (OAB RS059615) RÉU: NILO FEDRIGO ADVOGADO(A): TALITA DALMOLIN FEDRIGO (OAB RS073848) SENTENÇA Homologo o acordo entabulado pelas partes no (evento 89, DOC1), com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5000234-02.2011.8.21.0049/RS RELATOR: MARCO AURELIO ANTUNES DOS SANTOS AUTOR: IRINEU KURT WOJAHN ADVOGADO(A): FÁBIO MARCELO WACHHOLZ (OAB RS059615) RÉU: NILO FEDRIGO ADVOGADO(A): TALITA DALMOLIN FEDRIGO (OAB RS073848) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 16/09/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> FWN1CIV Número: 50002340220118210049/TJRS

24/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 18:23

Trânsito em julgado

12/09/2025, 18:23

Publicação

12/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814522/RS (2024/0476451-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: NILO FEDRIGO ADVOGADOS: TALITA DALMOLIN FEDRIGO - RS073848 CLAUDIR FIDELIS FACCENDA - RS080364 JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO - RS080568 THALES AVILA DE OLIVEIRA - RS092059 VICENTE FIDELIS FACCENDA - RS116674 AGRAVADO: IRINEU KURT WOJAHN ADVOGADO: FÁBIO MARCELO WACHHOLZ - RS059615 DESPACHO Considerando o transcurso do prazo legal para a interposição de recurso, à coordenadoria para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos imediata, independente da publicação deste despacho. Relator DANIELA TEIXEIRA

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 16:00

Mero expediente

10/09/2025, 16:00

Publicação

28/08/2025, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:22

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814522/RS (2024/0476451-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NILO FEDRIGO ADVOGADOS: TALITA DALMOLIN FEDRIGO - RS073848 CLAUDIR FIDELIS FACCENDA - RS080364 JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO - RS080568 THALES AVILA DE OLIVEIRA - RS092059 VICENTE FIDELIS FACCENDA - RS116674 AGRAVADO: IRINEU KURT WOJAHN ADVOGADO: FÁBIO MARCELO WACHHOLZ - RS059615 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NILO FEDRIGO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, deficiência de fundamentação (Súmula 83/STJ) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/01/2025, 00:00

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