Agravo em Recurso Especial 0002185-29.2019.8.27.2714 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002185-29.2019.8.27.2714 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002185-29.2019.8.27.2714/TO RÉU: ANTÔNIO VALDIR DOS REIS DA SILVA ADVOGADO(A): DOUGLAS ALVES FERREIRA DIAS (OAB TO006221) ADVOGADO(A): CALITA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB TO010184) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Considerando que a presente ação penal já transitou em julgado e que há valores depositados a título de fiança, conforme certidão constante do Evento 335, bem como remanesce pendente o pagamento da pena de multa imposta na sentença condenatória, mostra-se necessária a manifestação da defesa acerca da destinação do numerário. Diante disso, intime-se a defesa da sentenciada JÉSSICA FERREIRA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se possui interesse na utilização do valor depositado a título de fiança para abatimento ou quitação da pena de multa fixada na condenação. Com a manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. No mais, intime-se a defesa do acusado ANTÔNIO VALDIR DOS REIS DA SILVA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento da pena de multa, conforme demonstrativo acostado no Evento 333. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002185-29.2019.8.27.2714/TO RÉU: ANTÔNIO VALDIR DOS REIS DA SILVA ADVOGADO(A): DOUGLAS ALVES FERREIRA DIAS (OAB TO006221) ADVOGADO(A): CALITA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB TO010184) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Capítulo II, Seção V, Art. 82, inciso XXVI, do Provimento 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS, INTIMO do retorno dos autos da instância superior, para requerer, em 15 (quinze) dias, o que entender de direito. Colméia/TO, 13 de fevereiro de 2026. Rosimar José de Faria Pires Escrivão

18/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

26/06/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 16:36

Protocolo de Petição

21/05/2025, 16:17

Publicação

14/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2864527/TO (2025/0060701-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: JESSICA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 11:50

Recebimento

07/05/2025, 09:45

Não-Provimento

06/05/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 08:15

Recebimento

11/04/2025, 08:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

11/04/2025, 07:51

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864527/TO (2025/0060701-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JESSICA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS CORRÉU: ANTONIO VALDIR DOS REIS DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JESSICA FERREIRA DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

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