Agravo em Recurso Especial 1003125-51.2016.8.26.0081 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003125-51.2016.8.26.0081 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003125-51.2016.8.26.0081 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÁPOLIS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2016/001342 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Após, aguarde-se manifestação da parte vencedora por 15 dias. Anoto, que no caso de prosseguimento com a execução, a credora deverá protocolar o incidente de cumprimento de sentença, comunicando-se neste feito. Decorrido o prazo, com ou sem a comunicação, arquive-se este feito (definitivo - código 61615), fazendo-se as devidas anotações. Int. Adamantina, SP, 24/05/2026 - ADV: AILTON CARLOS GONCALVES (OAB 74861/SP)

26/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2026, 11:37

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 18:38

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2025, 17:48

Publicação

17/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2380355/SP (2023/0176321-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FLÁVIO BURGOS BALBINO ADVOGADOS: SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN - SP243613 FLÁVIO BURGOS BALBINO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP299452 RENATO BENTO BARBOSA - SP282231 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE MARIAPOLIS INTERESSADO: ISMAEL DE FREITAS CALORI INTERESSADO: MICHELLE ORSI INTERESSADO: MULTIGESTAO CONSULTORIA LTDA INTERESSADO: LYLIAN LOPES DO NASCIMENTO ADVOGADOS: ALEXANDRE SALA - SP312805 VALDECI FOGACA DE OLIVEIRA - SP342268 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

16/10/2025, 00:00

Mero expediente

15/10/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 15:00

Petição (Contraminuta)

13/10/2025, 10:01

Protocolo de Petição

13/10/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 16:51

Protocolo de Petição

16/09/2025, 16:40

Publicação

15/09/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:57

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2380355/SP (2023/0176321-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FLÁVIO BURGOS BALBINO ADVOGADOS: SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN - SP243613 FLÁVIO BURGOS BALBINO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP299452 RENATO BENTO BARBOSA - SP282231 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE MARIAPOLIS INTERESSADO: ISMAEL DE FREITAS CALORI INTERESSADO: MICHELLE ORSI INTERESSADO: MULTIGESTAO CONSULTORIA LTDA INTERESSADO: LYLIAN LOPES DO NASCIMENTO ADVOGADOS: ALEXANDRE SALA - SP312805 VALDECI FOGACA DE OLIVEIRA - SP342268 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 3.081-3.082): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 17, §10-F, DA NLIA. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito da comprovação do dolo específico na conduta dos demandados para a caracterização do ato ímprobo tipificado no art. 11, V, da NLIA demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.150-3.155). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, LIV, LV e XL, e 93, IX, da Constituição Federal. Afirma que a manutenção de sua condenação sem a devida demonstração do dolo específico violaria o devido processo legal substancial, pois o juízo de culpabilidade não prescindiria da análise minuciosa do conteúdo volitivo da conduta. Argumenta que a presunção implícita do dolo a partir de circunstâncias objetivas inverteria a lógica do direito sancionador, afrontando a exigência de imputação subjetiva garantida constitucionalmente. Assevera que teria sido condenado com base em tipo penal revogado pela Lei n. 14.230/2021, que deveria ser aplicada retroativamente ao caso, nos termos das teses fixadas no Tema n. 1.199/STF. Considera que o acórdão impugnado careceria de fundamentação idônea, não tendo analisado a indispensabilidade da comprovação do dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa após a Lei n. 14.230/2021. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não examinou o mérito do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 3.085-3.092): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Isso porque o Tribunal de origem, já considerando as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei n. 8.429/1992, além do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.199 da repercussão geral, e após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, firmou a compreensão de demonstração do dolo específico na conduta dos demandados para a caracterização do ato ímprobo tipificado no art. 11, V, da NLIA. Vejamos (e-STJ, fls. 2.712-2.715): [...] Extrai-se do acervo probatório dos autos que, no dia da realização da prova do concurso, antes mesmo do início desta com a entrega do caderno de questões aos candidatos, uma candidata, Erica Regina Ferreira Bernardineli, que se sentou atrás do terceiro apelante, afirmou à terceira interessada fiscal, que o cartão de respostas (gabarito) do terceiro apelante já continha pequenos pontos na alternativa a ser assinalada em cada questão. A existência de tais pontos foi confirmada ainda pela testemunha Rodolpho Ignácio Alice a (fl. 2.534). Após tal denúncia, a segunda apelante foi chamada à sala e, verificando o gabarito do terceiro apelante, disse aos demais candidatos que não havia nada preenchido. É o que consta dos depoimentos das testemunhas Erica(fl. 2.531), Kleyton Eduardo Rodrigues Saito (fl. 2.533), e do próprio terceiro apelante (fls. 2.528/2.529). A segunda apelante ainda tentou se evadir da sala com o referido gabarito, nos termos dos depoimentos de Erica, Kleyton e Rodolpho (fls.2.532/2.534). Na sequência dos fatos, os depoimentos orais confirmam que a segunda apelante ainda devolveu o gabarito ao terceiro apelante, que, por sua vez, rasurou-o por completo, marcando todas as alternativas de todas as questões, tornando impossível a conferência de quais eram as alternativas marcadas em cada questão. E ele ainda se evadiu do local. Os depoimentos testemunhais são todos no mesmo sentido e conferem robusta verossimilhança à versão do apelado. Ademais, a ocorrência da fraude se torna manifesta pelo fato de o referido gabarito, que supostamente estaria em branco, não ter sido mostrado desde o primeiro momento a todos os candidatos presentes, tendo havido negativa pelas prepostas da primeira apelante até quanto à existência da marcação das alternativas seguida de tentativa de retirar tal cartão de respostas do local. Os testemunhos relatam com clareza a ocorrência de grande alvoroço, a ponto de os candidatos do concurso terem tido que fechar a porta para impedir que o gabarito fosse levado da sala pela segunda apelante, enquanto outros ligavam para a polícia, o que indica claramente que as prepostas da primeira apelante militaram contra a transparência e lisura exigíveis na situação, em verdadeira atuação de cumplicidade à fraude que se operava, denotando, no mínimo, tentativa de ocultá-la. E não é só. Ainda há depoimento do Diretor do Tribunal de Contas do Município, Edson Hideo, que relatou que dias antes da prova recebeu denúncia anônima, com apresentação de uma lista de candidatos que seriam aprovados no concurso, na qual figurava em primeiro lugar o nome do terceiro apelante, o que corrobora todo o narrado e corrobora a existência de relação entre o terceiro apelante e a primeira, já que confirma que o terceiro apelante não estava obtendo as respostas no curso de prova através de terceiros, mas sim que já as tinha com antecedência, o que só era possível por meio de acerto com a organização do certame. Nesse contexto fático, verifica-se com clareza a materialização de ato que se enquadra no artigo 11, incisos II e V, da Lei Federal n° 8.429, de 02/06/1.992: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) II. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; (...) V. frustrar a licitude de concurso público; (negritei) Não se desconhece que, embora, à época dos fatos, as condutas em análise se enquadrassem nos dois incisos supracitados, posteriormente o inciso II veio a ser revogado pela Lei Federal nº 14.230, de 25/10/2.021. No entanto, consigna-se que, ainda que as condutas não mais se afigurem típicas quanto a tal inciso, permanecem perfeitamente enquadráveis na nova redação do inciso V, que não foi revogado, transcrita a seguir: V. frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; Afinal, desde o primeiro momento as prepostas da primeira apelante (o que inclui a segunda apelante) deveriam ter mostrado o cartão de respostas do terceiro apelante a todos os candidatos e reconhecido o vazamento ilícito do gabarito, sem tentativa de retirar o documento do local e sem devolução deste ao terceiro apelante, permitindo-lhe a rasura na vã tentativa de destruir os vestígios da fraude. Na falta de adoção dessas condutas e tendo sido necessária até a intervenção dos demais candidatos com o fechamento da porta da sala a fim de tentar resguardar a lisura do certame e da apuração da fraude, resta manifesto o retardo ou a abstenção indevida quanto à ato de ofício que deveria ter sido praticado, em grave frustração à licitude do concurso público. Tais condutas evidentemente foram praticadas com dolo, não sendo possível se cogitar da prática culposa de ocultação do gabarito, de tentativa de evasão da sala com ele ou de restituição dele ao candidato que o havia preenchido antes mesmo do início da prova. A demonstração de obtenção de vantagem, por sua vez, é despicienda, pois configura exigência de outros artigos da Lei Federal n° 8.429, de 02/06/1.992, mas não do supratranscrito (artigo 11), que é o único que ensejou a condenação em debate. De todo modo, a nova redação do já transcrito inciso V se contenta com a tentativa de obtenção de vantagem a terceiro, o que restou claramente configurado quanto ao candidato que se tentava aprovar ilicitamente, ficando consignado que não se trata de nova tipificação, pois a conduta descrita já se enquadrava no antigo inciso V, e, apenas, permaneceu com tipificação neste inciso que foi mantido pela lei nova, com a nova redação. [...] Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a questão demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. [...] O agravante sustenta também não ser hipótese para a aplicação do enunciado da Súmula 284/STF. Ocorre que o alegado pelo recorrente sobre eventual ofensa ao art. 17, § 10-F, da NLIA e à tese de impossibilidade de condenação por tipo diverso daquele contido na inicial, assim como o pedido a ele relacionado de afastamento das condenações ao ressarcimento ao erário ou de pagamento de multa civil, não está devidamente particularizado de forma clara e específica e não tem em si correspondência com os fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, haja vista que este consignou que a condenação foi baseada em pedido subsidiário, situação que impede a exata compreensão da controvérsia deduzida. Vejamos (e-STJ, fl. 2754): Tampouco se verifica violação às alterações promovidas na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1.992, pois, conforme alega o próprio embargante FLÁVIO, não houve condenação com base em dispositivo não apontado pelo embargado MPESP na petição inicial, mas sim condenação baseada em pedido subsidiário. Tendo havido pedido, ainda que subsidiário, resta evidente que não houve nenhum prejuízo à defesa ou às atuais disposições legais. Ademais, não se poderia exigir que o embargado MPESP previsse as exigências processuais que surgiriam anos depois da propositura da demanda. Trata-se de mera tentativa de alegação formalista que, evidentemente, não pode ser acolhida. Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Por oportuno, registre-se que a adequação normativo-típica das condutas dolosas imputadas aos demandados encontra amparo na orientação firmada por esta Corte Superior no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024. Da mesma forma, foram declinados os motivos para a rejeição dos embargos de declaração opostos na sequência (fls. 3.154-3.155): Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. O acórdão embargado resolveu a controvérsia ao assentar: (a) a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos para rever a conclusão do Tribunal de origem a respeito da demonstração do dolo específico na conduta dos demandados para a caracterização do ato ímprobo tipificado no art. 11, V, da NLIA. A propósito, citou: AgInt no REsp n. 2.153.077/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024; REsp n. 2.061.719/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024; AgInt no REsp n. 2.107.345/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 1.206.630/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.432.962/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024; e (b) a incidência do óbice contido na Súmula n. 284/STF, em virtude da deficiência de fundamentação no tocante à alegada ofensa ao art. 17, § 10-F, da NLIA e à tese de impossibilidade de condenação por tipo diverso daquele contido na inicial, assim como o pedido a ele relacionado de afastamento das condenações ao ressarcimento ao erário ou de pagamento de multa civil, tendo em vista que o acórdão a quo assentou que a condenação foi baseada em pedido subsidiário (e-STJ, fl. 2.754). Na ocasião, elucidou-se, ainda, a orientação desta Corte Superior acerca da adequação normativo-típica (AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024). Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Por oportuno, registre-se que após o julgamento dos presentes aclaratórios, os autos deverão retornarem conclusos para apreciação do pedido formulado pelo MPSP às fls. 3.139-1.142 de certificação do trânsito em julgado em relação à Multigestão Consultoria Ltda.. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ademais, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não conhecer do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 843.989-RG/PR, sob a sistemática da repercussão geral, fixou as seguintes teses vinculantes (Tema n. 1.199): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente –, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE n. 843989, relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2022, DJe de 12/12/2022.) Na hipótese, como visto, esta Corte Superior consignou que as instâncias de origem afirmaram que se trata de ato de improbidade administrativa doloso, nos seguintes termos (fls. 3.085-3.086): Isso porque o Tribunal de origem, já considerando as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei n. 8.429/1992, além do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.199 da repercussão geral, e após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, firmou a compreensão de demonstração do dolo específico na conduta dos demandados para a caracterização do ato ímprobo tipificado no art. 11, V, da NLIA. Vejamos (e-STJ, fls. 2.712-2.715): [...] Extrai-se do acervo probatório dos autos que, no dia da realização da prova do concurso, antes mesmo do início desta com a entrega do caderno de questões aos candidatos, uma candidata, Erica Regina Ferreira Bernardineli, que se sentou atrás do terceiro apelante, afirmou à terceira interessada fiscal, que o cartão de respostas (gabarito) do terceiro apelante já continha pequenos pontos na alternativa a ser assinalada em cada questão. A existência de tais pontos foi confirmada ainda pela testemunha Rodolpho Ignácio Alice a (fl. 2.534). Após tal denúncia, a segunda apelante foi chamada à sala e, verificando o gabarito do terceiro apelante, disse aos demais candidatos que não havia nada preenchido. É o que consta dos depoimentos das testemunhas Erica(fl. 2.531), Kleyton Eduardo Rodrigues Saito (fl. 2.533), e do próprio terceiro apelante (fls. 2.528/2.529). A segunda apelante ainda tentou se evadir da sala com o referido gabarito, nos termos dos depoimentos de Erica, Kleyton e Rodolpho (fls.2.532/2.534). Na sequência dos fatos, os depoimentos orais confirmam que a segunda apelante ainda devolveu o gabarito ao terceiro apelante, que, por sua vez, rasurou-o por completo, marcando todas as alternativas de todas as questões, tornando impossível a conferência de quais eram as alternativas marcadas em cada questão. E ele ainda se evadiu do local. Os depoimentos testemunhais são todos no mesmo sentido e conferem robusta verossimilhança à versão do apelado. Ademais, a ocorrência da fraude se torna manifesta pelo fato de o referido gabarito, que supostamente estaria em branco, não ter sido mostrado desde o primeiro momento a todos os candidatos presentes, tendo havido negativa pelas prepostas da primeira apelante até quanto à existência da marcação das alternativas seguida de tentativa de retirar tal cartão de respostas do local. Os testemunhos relatam com clareza a ocorrência de grande alvoroço, a ponto de os candidatos do concurso terem tido que fechar a porta para impedir que o gabarito fosse levado da sala pela segunda apelante, enquanto outros ligavam para a polícia, o que indica claramente que as prepostas da primeira apelante militaram contra a transparência e lisura exigíveis na situação, em verdadeira atuação de cumplicidade à fraude que se operava, denotando, no mínimo, tentativa de ocultá-la. E não é só. Ainda há depoimento do Diretor do Tribunal de Contas do Município, Edson Hideo, que relatou que dias antes da prova recebeu denúncia anônima, com apresentação de uma lista de candidatos que seriam aprovados no concurso, na qual figurava em primeiro lugar o nome do terceiro apelante, o que corrobora todo o narrado e corrobora a existência de relação entre o terceiro apelante e a primeira, já que confirma que o terceiro apelante não estava obtendo as respostas no curso de prova através de terceiros, mas sim que já as tinha com antecedência, o que só era possível por meio de acerto com a organização do certame. [...] Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a questão demanda o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Vale registrar que referida conclusão permaneceu inalterada nesta instância ante o óbice da Súmula n. 7/STJ, restando apreciar o recurso extraordinário à luz da matéria debatida no acórdão e devolvida na petição de recurso. Assim, estando-se diante de ato de improbidade doloso, não é possível a aplicação do Tema n. 1.199 do STF ao caso. A propósito: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE CONDUTA DOLOSA. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS EM RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1.A discussão sobre a presença do dolo não pode ser reavaliada por esta Corte, pois, para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal reclamado, seria necessário o revolvimento fático e probatório dos autos de origem, finalidade a que não se destina a estreita via da reclamação constitucional, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (nesse sentido: RCL 47699 AgR e RCL 56098 AgR). 2.Conforme premissa fática assentada no acórdão reclamado, o caso dos autos versa sobre a prática de ato doloso de improbidade administrativa, o que afasta a incidência do item 3 do Tema 1199 do STF por ausência de aderência estrita. 3.Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl n. 70662 AgR, relator Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 14/10/2024.) DIREITO ADMINISTRATIVO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NO ARE 843.989/PR. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR NÃO REFERENDADA. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional na qual se questiona a condenação por improbidade administrativa com base em suposto dolo genérico. O reclamante, candidato a prefeito, teve seu registro de candidatura ameaçado pela inelegibilidade imposta pela decisão do Tribunal de origem, que entendeu configurado o dolo em razão da ilegalidade da conduta praticada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao Tema 1.199 da Repercussão Geral e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar com o objetivo de suspender os efeitos da decisão do Tribunal de origem até o julgamento final da reclamação. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 da Repercussão Geral, decidiu que a improbidade administrativa somente estaria configurada em conduta dolosa (e não culposa). No entanto, no precedente vinculante, não há qualquer menção à exigência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa. 4. A condenação por improbidade administrativa, no caso concreto, ocorreu com fundamento no reconhecimento de terem sido praticadas condutas dolosas, não havendo, assim, desrespeito ao que foi decidido no Tema 1.199 RG — o que ocorreria se a decisão tivesse fundamento na existência de condutas culposas. Ausência de verossimilhança das alegações. 5. No caso concreto, em análise preliminar, verifica-se que também está assentada na base empírica do acórdão reclamado a existência de dolo específico. 6. Não há aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo do paradigma apontado como violado, o que, em regra, nos termos da jurisprudência firme desta Suprema Corte, torna inviável o manejo da reclamação, em casos como o analisado. IV. Dispositivo e tese 7. Medida cautelar não referendada. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei n. 14.230/2021; LIA, arts. 9º, 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199 da Repercussão Geral; STF, Rcl 57.235 AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 9/11/2023; STF, Rcl 64.233 AgR/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 18/3/2024. (Rcl n. 71034 MC-Ref, relator Ministro Flávio Dino, relator p/ Acórdão: Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 11/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 19.02.2024. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, que concluiu pela incompatibilidade de horários quanto aos cargos exercidos pela profissional de saúde e pela caracterização do dolo na sua conduta, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 279 do STF), providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. 2. Inaplicável, ao caso concreto, o Tema 1199 da repercussão geral, tendo em vista que, no referido Tema, cuidou-se da modalidade culposa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985). Prejudicado o segundo agravo regimental interposto pela ora Agravante. (RE n. 1472977 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 28/5/2024.) 5. Por fim, o presente recurso foi interposto contra acórdão do STJ segundo o qual, apesar de a conduta imputada ao recorrente não mais se enquadrar no caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, continua tipificada no inciso V do citado dispositivo legal, devendo ser observado o fenômeno da continuidade típico-normativa, consoante se extrai das seguintes passagens (fls. 3.085-3.092): Isso porque o Tribunal de origem, já considerando as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei n. 8.429/1992, além do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.199 da repercussão geral, e após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, firmou a compreensão de demonstração do dolo específico na conduta dos demandados para a caracterização do ato ímprobo tipificado no art. 11, V, da NLIA. Vejamos (e-STJ, fls. 2.712-2.715): [...] Nesse contexto fático, verifica-se com clareza a materialização de ato que se enquadra no artigo 11, incisos II e V, da Lei Federal n° 8.429, de 02/06/1.992: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) II. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; (...) V. frustrar a licitude de concurso público; (negritei) Não se desconhece que, embora, à época dos fatos, as condutas em análise se enquadrassem nos dois incisos supracitados, posteriormente o inciso II veio a ser revogado pela Lei Federal nº 14.230, de 25/10/2.021. No entanto, consigna-se que, ainda que as condutas não mais se afigurem típicas quanto a tal inciso, permanecem perfeitamente enquadráveis na nova redação do inciso V, que não foi revogado, transcrita a seguir: V. frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; Afinal, desde o primeiro momento as prepostas da primeira apelante (o que inclui a segunda apelante) deveriam ter mostrado o cartão de respostas do terceiro apelante a todos os candidatos e reconhecido o vazamento ilícito do gabarito, sem tentativa de retirar o documento do local e sem devolução deste ao terceiro apelante, permitindo-lhe a rasura na vã tentativa de destruir os vestígios da fraude. Na falta de adoção dessas condutas e tendo sido necessária até a intervenção dos demais candidatos com o fechamento da porta da sala a fim de tentar resguardar a lisura do certame e da apuração da fraude, resta manifesto o retardo ou a abstenção indevida quanto à ato de ofício que deveria ter sido praticado, em grave frustração à licitude do concurso público. Tais condutas evidentemente foram praticadas com dolo, não sendo possível se cogitar da prática culposa de ocultação do gabarito, de tentativa de evasão da sala com ele ou de restituição dele ao candidato que o havia preenchido antes mesmo do início da prova. A demonstração de obtenção de vantagem, por sua vez, é despicienda, pois configura exigência de outros artigos da Lei Federal n° 8.429, de 02/06/1.992, mas não do supratranscrito (artigo 11), que é o único que ensejou a condenação em debate. De todo modo, a nova redação do já transcrito inciso V se contenta com a tentativa de obtenção de vantagem a terceiro, o que restou claramente configurado quanto ao candidato que se tentava aprovar ilicitamente, ficando consignado que não se trata de nova tipificação, pois a conduta descrita já se enquadrava no antigo inciso V, e, apenas, permaneceu com tipificação neste inciso que foi mantido pela lei nova, com a nova redação. [...] [...] Por oportuno, registre-se que a adequação normativo-típica das condutas dolosas imputadas aos demandados encontra amparo na orientação firmada por esta Corte Superior no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024. Ao assim decidir, constata-se que esta Corte Superior de Justiça acompanhou a firme jurisprudência do STF, no sentido de que, ainda que o art. 11 da Lei n. 8.429/1992 tenha sido alterado pela Lei n. 14.230/2021, determinadas condutas seguem configuradas como ato de improbidade administrativa, de modo que a continuidade normativo-típica afasta a possibilidade de retroatividade benéfica. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE AÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS. TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO GERAL. DOLO AFIRMADO NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. NÃO REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO DE BENS E BALANÇO PATRIMONIAL. LEI 14.230/2021. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA. INCIDÊNCIA. 1. No julgamento do Tema 1199 da repercussão geral (ARE 843.989-RG, de minha relatoria, DJe de 12/12/2022), esta CORTE decidiu que as sanções previstas na Lei 8.429/1992 continuam a ser aplicadas aos atos de improbidade administrativa praticados com dolo, mesmo após a edição da Lei 14.230/2021. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que o ora recorrente atuou com dolo ao acumular os salários de Prefeito municipal e de servidor do IBAMA, e com essa conduta causou prejuízo ao erário, bem como locupletou-se do dinheiro público em proveito próprio (art. 9º, XI, da Lei nº 8.249/92). Consoante o Tema 1199 supracitado, as condutas praticadas com dolo continuam a ser sancionadas pela LIA. 3. Nesse ponto, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Quanto à ausência de inventário de bens e balanço patrimonial, o Tribunal de origem enquadrou a conduta no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992. Não é mais possível impor a condenação pelo artigo 11, caput, da LIA, a não ser que a conduta praticada no caso concreto esteja expressamente prevista nos incisos daquele dispositivo (art. 11), haja vista que a nova redação trazida pela Lei 14.230/2021 adotou, no caput, a técnica da previsão exaustiva de condutas. 5. Apesar de a conduta do réu não se enquadrar mais no caput do art. 11 da LIA, continua tipificada no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992, na redação trazida pela Lei 14.230/2021 6. O ato praticado pelo réu continua sendo ato de improbidade a gerar responsabilidade administrativa. Assim, INEXISTIU ABOLITIO CRIMINIS, pois a evolução legislativa produzida pelo Congresso Nacional em defesa da Democracia e de suas Instituições efetuou o fenômeno jurídico conhecido como CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA, estabelecendo na nova lei as elementares dos tipos dos atos de improbidade administrativa utilizados pelos legitimados no momento da propositura da Ação Civil Pública; mantendo, dessa forma, as condutas descritas no campo da ilicitude administrativa. 7. A revogação de um determinado tipo não implica, necessariamente, anistia geral de todas as condutas nela tipificadas, haja vista que pelo princípio da continuidade normativo-típica haverá possibilidade de que certas condutas previstas na norma revogada tenham sido objeto da norma revogadora. 8. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE n. 1517214 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 4/2/2025, DJe de 11/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1199. ATO DOLOSO. ART. 11, INCISO I. FRUSTRAÇÃO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA CONDUTA PELA NOVA LEI DE IMPROBIDADE. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. ART. 11, INCISO V. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O acórdão condenatório firmou a premissa fática de que o reclamante praticou ato doloso para frustrar a licitude de processo licitatório. A hipótese típica — frustrar a licitude de processo licitatório — permanece prevista na legislação atual, especificamente no inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 2. Ainda que o arcabouço normativo tenha sofrido alterações, a essência da conduta — frustrar um processo licitatório para favorecer interesses pessoais — segue configurada como ato de improbidade administrativa, de modo que a continuidade normativo-típica afasta a possibilidade de retroatividade benéfica. 3. Desprovimento do agravo. (Rcl n. 70806 AgR, relator Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 29/11/2024.) Desse modo, estando o acórdão recorrido na mesma direção entendimento firmado pela Suprema Corte, é inviável a admissão da insurgência. 6. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento, em parte, ao recurso extraordinário, e, no mais, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(149)

legal