Agravo em Recurso Especial 0000279-92.2011.8.10.0083 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000279-92.2011.8.10.0083 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

26/06/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 19:01

Protocolo de Petição

11/06/2025, 18:43

Publicação

10/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2872950/MA (2025/0073611-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MICHELLE CRISTINA FERREIRA ROCHA ADVOGADOS: RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA012660 DANIEL SANTOS FERNANDES - SP352447 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 16:40

Não-Provimento

03/06/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 19:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

21/05/2025, 18:56

Recebimento

21/05/2025, 18:55

Protocolo de Petição

21/05/2025, 18:37

Publicação

11/04/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872950/MA (2025/0073611-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MICHELLE CRISTINA FERREIRA ROCHA ADVOGADOS: RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA012660 DANIEL SANTOS FERNANDES - SP352447 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO CORRÉU: ROSFRAN DA SILVA VIEIRA CORRÉU: MARCOS ANDRE SILVA VIEIRA Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872950/MA (2025/0073611-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MICHELLE CRISTINA FERREIRA ROCHA ADVOGADOS: RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA012660 DANIEL SANTOS FERNANDES - SP352447 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO CORRÉU: ROSFRAN DA SILVA VIEIRA CORRÉU: MARCOS ANDRE SILVA VIEIRA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MICHELLE CRISTINA FERREIRA ROCHA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e não cabimento de REsp para reexame fático-probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Michelle Cristina Ferreira Rocha Advogados: Rodolfo Augusto Fernandes (OAB/MA 12.660) Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Domingas de Jesus Fróz Gomes DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000279-92.2011.8.10.0083 Trata-se de recurso especial, interposto por Michelle Cristina Ferreira Rocha, com fundamento no art. 105, III, “a” da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação n. 0000279-92.2011.8.10.0083. Na origem, o Juízo de primeiro grau absolveu a recorrente, com base no art. 386, VII, do CPP. Em apelação, a sentença foi reformada pela 1ª Câmara Criminal para condenar a recorrente como incursa no delito previsto nos arts. 33, § 1º, III, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando a pena em 9 anos e 4 meses de reclusão, mais 1.385 dias-multa (Id. 41376645), o que ensejou a interposição de recurso especial. No REsp, alega, em síntese, violação aos arts. 157 e ss e 158 e ss, do CPP, porquanto o acórdão condenou a recorrente sem a existência de prova da materialidade delitiva em relação ao crime de tráfico de drogas; bem como, utilizou de provas ilícitas, assim já reconhecidas na sentença (Id. 41603713). Contrarrazões apresentadas no Id. 42362083. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Em primeiro plano, em relação à tese recursal de ilicitude das provas, o colegiado anotou: “Observe-se, ademais, que consoante orienta a eg. Corte Superior, “a denúncia anônima especificada, acompanhada de diligências mínimas de averiguação, configura a fundada suspeita necessária para a busca” (STJ, HC 851130 / GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe em 29/10/2024); no mesmo sentido, “no caso, a busca domiciliar foi realizada por força de mandado judicial, amparado por fundadas razões embasadas em relatório policial precedido de diligências prévias em que constatada a existência de suposta prática delitiva na residência do acusado. 3. Tendo sido apresentados os elementos indiciários e probatórios amparados por investigações anteriores, que não se baseiam exclusivamente na denúncia anônima, não há falar em nulidade no deferimento da medida cautelar de busca e apreensão domiciliar” (STJ, AgRg no HC 897507 / PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJe em 25/10/2024). Nesse contexto, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo, portanto, forçosa a incidência da Súmula nº 83/STJ. Ademais, “[...] tendo a Corte de origem concluído que, diante do contexto fático-probatório, a conduta praticada pela agravante se amolda à prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, seria inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão dos elementos fático-probatórios, vedada na via recursal eleita” (AgRg no AREsp 2197940, rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma, j. em 14/05/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000279-92.2011.8.10.0083. Apelante: Ministério Público Estadual Promotora: Linda Luz Matos Carvalho 1º Apelados: Rosfran da Silva Vieira e Marcos André Silva Vieira Defensor Público: Davi Pessoa de Lucena 2ª Apelada: Michelle Cristina Ferreira Rocha Advogados: Rodolfo Augusto Fernandes, OAB/MA 12660 e Daniel Santos Fernandes OAB/SP 35447 Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE MUNIÇÕES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. 1. Não há dizer nula a prova produzida quando a entrada em domicílio se dera mediante mandado válido, em real contexto de flagrante motivado por fundadas suspeitas e prévia investigação. Precedentes. 2. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de ameaça e lesões corporais pelos quais denunciado o acriminado, sua condenação é medida de rigor. 3. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida, para assim condenar os ora Apelados, por infração aos arts. 33, § 1º, III, e 35, CAPUT, da Lei nº 11.343/2006, ficando o segundo deles igualmente condenado também por infração ao art. 12, CAPUT, da Lei nº 10.826/2003, e absolvê-los, por falta de provas, quanto ao crime previsto no art. 34, CAPUT, da Lei de Drogas. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer dos presentes Apelos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antônio Fernando Bayma Araújo e Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual, contra sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Sobral, que absolveu Rosfran da Silva Vieira, Michelle Cristina Ferreira Rocha e Marcos André Silva Vieira, denunciados por suposta infração aos arts. 33, § 1º, III, 34, CAPUT e 35, CAPUT, da Lei nº. 11.343/2006, sendo ao último deles imputada, também, a prática do crime previsto no art. 12, CAPUT, da Lei nº 10.826/2003. O Apelante pede seja a sentença recorrida reformada, de forma a ter condenados os Apelados pelos crimes que lhes foram imputados, que reclama devidamente comprovados, mormente porque legítima a busca e apreensão levada a cabo, assim restando lícita a prova dali decorrente. Por fim, pede a reforma para condenar “Rosfran da Silva Vieira, Michelle Cristina Ferreira Rocha e Marcos André Silva Vieira como incursos nas sanções do artigo 33, §1º, inciso III, artigo 34, caput, e artigo 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006, e Marcos André Silva Vieira nas penas do artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003”. Contrarrazões ofertadas, pela integral confirmação da sentença vergastada, sobreveio parecer ministerial da lavra da d. Procuradora de Justiça, Dra. Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro (ID 36687921), “pelo conhecimento e PROVIMENTO da Apelação interposta pelo Ministério Público Estadual, a fim de que a sentença combatida seja reformada, a fim de condenar Rosfran da Silva Vieira, Michelle Cristina Ferreira Rocha e Marcos André Silva Vieira como incursos nas sanções do artigo 33, §1º, inciso III, artigo 34, caput, e artigo 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006, e Marcos André Silva Vieira nas penas do artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003”. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, presentes os pressupostos genéricos e específicos necessários, conheço da Apelação Criminal. Insurge-se o Apelante contra sentença absolutória proferida, nos autos, ao entendimento de que ilegal a busca e apreensão levada a cabo, assim contaminado a prova IN CASU produzida. Merece reforma, de fato, a decisão guerreada. Estes, por oportuno, os fundamentos da absolvição, VERBIS: “Narra a inicial acusatória que, em 7 de setembro de 2011, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em desfavor do denunciado Marcos André, baseado em denúncia anônima, policiais civis se deslocaram até a residência do referido, na Rua Petrolino, s/n, Bairro Outeiro, Cedral/MA, aonde Marcos André estaria comercializando e fabricando drogas. Uma vez no local, averiguou-se que ali também estavam os denunciados Rosfran e Michelle. Ato contínuo, Marcos André conseguiu empreender fuga, enquanto que os outros dois acusados foram presos em flagrante. Por fim, dentre os objetos apreendidos, constam: 1 (uma) balança de precisão digital; 1 (um) recipiente de material PET e 1 (um) pedaço de pau, ambos com resquícios de substância esbranquiçada; 2 (duas) munições de calibre 38; a importância de R$ 42,00 (quarenta e dois reais). A acusação foi fundamentada no inquérito policial nº 11/2016, lavrado na Delegacia de Cedral/MA, instaurado a partir de auto de prisão em flagrante (Id. 42383822, página 7). (...) Nesse diapasão, cumpre destacar que a ilicitude do mandado de busca e apreensão direcionado à residência do acusado Marcos André Silva Vieira é questão que merece atenção. Consta nos autos a informação de que a testemunha Raimundo Luis de Souza Pinto (investigador de Polícia Civil) recebeu ligação anônima por telefone, na qual foi informado de que o acusado Marcos André Silva Vieira estaria comercializando drogas no interior de sua residência. Ainda, o mencionado local funcionaria como lugar de fabricação de entorpecentes, em especial merla e crack. Diante da informação, Raimundo Luis foi averiguar, dirigindo-se até a residência de Marcos André, aonde percebeu uma intensa movimentação de pessoas. Entretanto, conforme afirmou em seu depoimento judicial, não viu drogas na ocasião. Mesmo assim, a testemunha representou, perante este juízo, pela busca e apreensão na casa do denunciado Marcos André Silva Vieira, sendo tal representação deferida, conforme decisão (Id. 42383822, página 26) e posterior mandado de busca e apreensão (Id. 42383822, página 25). Do cumprimento da referida busca, por sua vez, procedeu-se à apreensão dos objetos descritos no auto (Id. 42383822, páginas 21 e 22) e à prisão em flagrante dos acusados Rosfran da Silva Vieira e Michelle Cristina Ferreira Rocha. Ademais, conforme o laudo correspondente (Id. 42383822, páginas 85-88), a balança, o recipiente de plástico e o pedaço de pau apreendidos apresentaram resíduos de cocaína. Todavia, é necessário considerar, com a devida vênia, que a autoridade judicial errou ao deferir a busca e apreensão que resultou nas provas acima elencadas. Nessa perspectiva, a testemunha Raimundo Luis representou pela busca e apreensão com base em uma ligação anônima, fato esse vedado pela jurisprudência pátria. Além disso, ainda que a aludida testemunha tenha se deslocado para a casa do réu Marcos André a fim de verificar a situação que lhe foi relatada na denúncia anônima, uma vez lá, tão somente obteve a informação de que a residência contava com uma grande movimentação de pessoas. Dessa maneira, percebe-se que, muito embora tenha havido mandado de busca e apreensão, a determinação dessa medida se deu em desacordo com os parâmetros legais, já que a busca foi determinada apenas com base em denúncia anônima. Nesse diapasão, para além de o artigo 240, §1º, do Código de Processo Penal determinar que se procede à busca e apreensão em havendo fundadas razões que a autorizem, forçoso reconhecer a ilicitude da busca e apreensão deferida com fundamentação em denúncia anônima (STF, HC nº 180.709/SP, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe em 14/8/2020). Oportunamente, portanto, merece prosperar a alegação defensiva com relação à ilicitude da busca e apreensão. Ocorre que, ao se considerar essa ilicitude, todos os elementos informativos e as provas produzidas em decorrência dessa medida devem ser considerados nulos, pois foram obtidos em violação a norma legal, consoante o artigo 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal. Efetivamente, ao se analisar o acervo probatório, todas as provas que sugerem a autoria dos acusados decorrem da realização dessa busca e apreensão, notadamente a apreensão dos objetos em que foram encontrados resquícios de cocaína e das munições de calibre 38. Basta observar que, antes da referida busca, o que se tinha era apenas uma denúncia anônima direcionada ao acusado Marcos André, e uma diligência policial que observou mera movimentação intensa de pessoas na residência do mencionado réu, não sendo, por sua vez, efetiva em confirmar a veracidade da informação recebida na ligação. De sorte que os demais elementos de prova apenas foram obtidos em decorrência de uma diligência que não observou os parâmetros legais. Por seu turno, a ilicitude da busca e apreensão resulta na nulidade de todas as provas obtidas, conforme o artigo 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal. Com isso, uma vez diante da nulidade de todo o acervo probatório produzido, incabível a edição de decreto condenatório em face dos réus, pois inexistem provas idôneas e suficientes para aferir, com absoluta segurança, a autoria e a materialidade dos crimes a eles imputados. Entendo, nesse diapasão, que os acusados devem ser absolvidos por falta de provas, sendo tal medida decorrente da imperiosa aplicação do princípio in dubio pro reo. Nessa conjuntura, hei por bem acolher a tese defensivaem relação à absolvição decorrente da ausência de provas, tendo em vista a nulidade da busca e apreensão que, ainda, contaminou as provas dela decorrentes, de modo a inexistir prova lícita capaz de justificar a condenação dos réus.” Não penso assim. Em verdade, emerge, do compulsar dos autos, que conquanto de fato oriunda, a espécie, de denúncia anônima, a própria decisão que deferira a medida contestada faz expressa menção às “investigações preliminares efetuadas pelos policiais” que a seguiram, não havendo, pois, dizer ausente justa causa à emissão do mandado respectivo. Observe-se, ademais, que consoante orienta a eg. Corte Superior, “a denúncia anônima especificada, acompanhada de diligências mínimas de averiguação, configura a fundada suspeita necessária para a busca” (STJ, HC 851130 / GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe em 29/10/2024); no mesmo sentido, “no caso, a busca domiciliar foi realizada por força de mandado judicial, amparado por fundadas razões embasadas em relatório policial precedido de diligências prévias em que constatada a existência de suposta prática delitiva na residência do acusado. 3. Tendo sido apresentados os elementos indiciários e probatórios amparados por investigações anteriores, que não se baseiam exclusivamente na denúncia anônima, não há falar em nulidade no deferimento da medida cautelar de busca e apreensão domiciliar” (STJ, AgRg no HC 897507 / PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJe em 25/10/2024). Esse o caso dos autos, não se perfaz a nulidade reclamada. É dizer, entende-se que a autoridade policial cumpriu as exigências legais para pleitear a expedição do competente mandado de busca e apreensão, pois indicou o local exato de seu cumprimento, bem como declinou as razões pelas quais se faz imprescindível a realização de tal diligência para a colheita de provas ou produtos. Em outras palavras, a representação se baseou em diversos indícios de que o local apontado estaria sendo usado para a prática da mercancia ilícita e em informações anônimas, as quais foram confirmadas pelos investigadores após realizarem diligências, oportunidade na qual se constatou a movimentação típica de tráfico de drogas. Presentes, pois, fundadas razões para a expedição do mandado de busca e apreensão, chama-me a atenção, também, a assertiva, naquela sentença, de que “a autoridade judicial errou ao deferir a busca e apreensão que resultou nas provas acima elencadas”. Ora, consoante adverte a jurisprudência, “não compete a um Juiz de Primeiro Grau rever ato de outro de igual hierarquia, sob pena de indevida revisão do ato” (TJ-SP - AI: 22558303020238260000 São Paulo, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 08/11/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2023). No mesmo sentido, VERBIS: “PROCESSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. QUERELA NULLITATIS. 1. Segundo entendimento jurisprudencial prevalecente, a ação anulatória de ato judicial deve ser decidida pelo mesmo Juízo prolator, à medida que não compete a um juiz rever ato de outro juiz de igual hierarquia. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Conflito conhecido. Declarado competente o Suscitado.” (TJ-DF - DVJ: 20150020031250, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 14/04/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, DJE: 20/04/2015. Pág.: 425) “Recurso em sentido estrito. Decisão que decretou prisão preventiva anulada por juiz de igual hierarquia. Afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e da segurança jurídica. Nulidade. Requisitos da prisão preventiva. Presença. A anulação de decisão por juiz de mesma hierarquia, no mesmo processo, afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como da segurança jurídica e devido processo legal, motivo pelo qual deve ser considerada nula a decisão por meio da qual se cometeu tal impropriedade.” (TJ-RO - RSE: 08073317920218220000 RO 0807331-79.2021.822.0000, Data de Julgamento: 14/09/2021) “PROCEDIMENTO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA DEPOIS DE RECEBIDA A DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ANULADA. Esta Câmara, em mais de uma oportunidade, já afirmou que \uma vez proferida a decisão de recebimento da denúncia, é vedado ao seu autor, ou a outro magistrado de igual hierarquia, modificá-la, como ocorreu no caso concreto, pois isso ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, segundo o qual a revisão há de ser feita por outro órgão da jurisdição, hierarquicamente superior na estrutura jurisdicional.\ (Apelação 70047989124) DECISÃO: Apelo ministerial provido. Unânime.” (TJ-RS - APL: 70065962581 RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, DJe: 09/12/2015) Ainda que vício ou erro houvesse no julgado proferido – e na verdade não há -, não cabia ao órgão julgador de Primeiro Grau reconhecê-lo e muito menos declará-lo, com a reforma do julgado. Nesse contexto, inarredável a ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, agindo, o MM. Juízo sentenciante, como verdadeira instância revisora de julgados da MMª Juíza que ali o antecedera, de mesmo grau hierárquico, usurpando a competência, para tanto, do Tribunal, e mais – sem que a tanto provocado, na via recursal. Inadmissível tal proceder, e constatada a perfeita legalidade do ato investigatório, é de ser reformada a sentença, razão pela qual passo, de logo, ao mérito da pretensão. Assim, válida a prova produzida, tem-se que a materialidade do crime restou devidamente comprovada na espécie, mormente pelos documentos que compõem a prova pericial, dando conta da apreensão da droga, seguidos, como não poderia deixar de ser, pelo laudo pericial definitivo e pela prova judicializada. A autoria é igualmente induvidosa, a uma pelo próprio flagrante e apreensão do entorpecente e, a duas, pela prova testemunhal colhida na instrução criminal, mormente a palavra dos policiais condutores, que bem narraram os fatos. No particular, não é demais anotar que, como cediço, a palavra dos policiais condutores merecerá a normal credibilidade dos testemunhos em geral, servindo a informar e formar o convencimento do julgador. Nesse sentido, os precedentes seguintes, LITTERIS: “os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa [...]" (STJ, HC 496335 / SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe em 08/04/2019). Na mesma linha, “São válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha” (AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 14/3/2017). Ainda, "(...) Inexiste nulidade em decisão condenatória lastreada não só em depoimentos policiais, mas também em todo o material cognitivo colhido durante a instrução criminal” (STJ, HC 20352/SP Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ em 16/11/2002). Nada existindo a afastar a prática dita criminosa, já que suficientemente demonstrada a inserção, da conduta, na letra do art. 33, da norma de regência, tenho que da concatenação das provas produzidas na espécie emerge a certeza de que de fato envolvidos, os Apelantes, com o crime que lhes fora imputado. Em verdade, a quantidade do entorpecente apreendido, bem como a forma como embalado e acondicionado, somado à apreensão de balança de precisão e de valores em dinheiro em notas miúdas demonstram, efetivamente, o destino mercante da droga, assim cumprindo registrar inserida, a conduta no quanto previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, tipo penal misto alternativo, assim respondendo os agentes pelo crime tanto quando se perfizer qualquer conduta dentre as enunciadas alternativamente, não se exigindo, nesse contexto, que seja a parte surpreendida no ato de comercialização. No que respeita, lado outro, ao crime previsto no art. 34, da norma de regência, a saber, “fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, forçoso reconhecer restrita a denúncia, no particular, à afirmação de que “a autoria e a materialidade estão evidenciadas pela prisão em flagrante dos denunciados Rosfran da Silva Vieira, Michelle Cristina Ferreira Rocha, bem como, do denunciado Marcos André Silva Vieira "Marquinhos", visto que os mesmos possuíam na casa do último acusado uma espécie de pequena fábrica de drogas, sendo apreendido no local uma balança de precisão digital, uma garrafa PET e um pedaço de madeira com resquícios de uma substância branca e uma certa quantia em dinheiro trocado, materiais que denotam à fabricação e venda de drogas, como corrobora o auto de prisão em flagrante a fls. 02/08”. Certo que tal assertiva se confunde com o quanto asseverado pela denúncia também para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e nada havendo nos autos a demonstrar estivessem, os Apelantes, a de fato fabricar droga em sua residência, nem de que forma estariam, eles, a preparar, produzir ou transformá-la, deve a inicial ser de fato julgada improcedente no particular, exatamente por não ter, o titular da Ação Penal, trazido aos autos prova ou elementos que demonstrassem a ocorrência do crime em tela. Melhor sorte assiste ao recurso, devo dizer, no que respeita ao crime de associação, porque inarredável que reunidos e associados os Apelantes e os demais comparsas, com tarefas definidas entre eles, para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, razão pela qual bem configuradas, de igual sorte, as elementares do crime de associação para aquele fim, inafastável na hipótese. No mais, e por fim, incontestável a apreensão, na residência, de duas munições intactas de calibre 38, configurado resta, quanto ao proprietário daquela, Marcos André Silva Vieira, também o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nesse contexto, e sem maiores delongas, a própria objetividade do tipo imputado, a criminalizar a conduta de “possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”. Assim, tratando a espécie de tipo penal alternativo, classificado como crime de mera conduta e perigo abstrato, há, na espécie, justa causa à condenação do Apelado referido, dada a perfeita inserção da conduta no tipo em debate. Com isso em mente, reformo a sentença vergastada para, assim, condenar Rosfran da Silva Vieira e Michelle Cristina Ferreira Rocha, por infração aos arts. 33, § 1º, III, e 35, CAPUT, da Lei nº. 11.343/2006, e Marcos André Silva Vieira, por infração aos arts. 33, § 1º, III, e 35, CAPUT, da Lei nº. 11.343/2006, e ao art. 12, CAPUT, da Lei nº 10.826/2003, ficando eles absolvidos, por falta de provas ao arrimo da condenação, quanto ao art. 34, também da Lei nº 11.343/2006. Sigo, pois, à dosimetria das penas. Para Rosfran da Silva Vieira, no que respeita ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, verifico que a culpabilidade não extrapola o quanto normal aos crimes da mesma espécie. Sem antecedentes a serem considerados, e nada havendo, na espécie, a denotar desfavoráveis as vetoriais da personalidade e da conduta social, observo inerentes ao tipo os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime. Não havendo perquirir o comportamento da vítima, e considerando a natureza do entorpecente cujos resíduos foram apreendidos (crack), fixo a pena-base, nos termos do art 42, da Lei nº 11.343/2006, em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 510 (quinhentos e dez) dias-multa. Sem atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição, vez que, como cediço, “a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pois o tráfico privilegiado é incompatível com o envolvimento em atividades criminosas estáveis e associativas” (AgRg no HC n. 894.153/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik), torno a pena definitiva, para o crime em tela. No mais, tomadas as mesmas vetoriais, fixo a pena-base, para o crime de associação, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Sem modificadoras outras, e tratando a espécie de crimes praticados em concurso material, devem ser cumuladas as penas, que por isso mesmo ficam, em definitivo, em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 1385 (mil, trezentos e oitenta e cinco) dias-multa. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial fechado, adequado à espécie, na forma do art. 33, § 2º, “a”, da Lei Substantiva Penal. O mesmo cálculo haverá que aproveitar à Apelada Michelle Cristina Ferreira Rocha, porque fundado em circunstâncias de natureza objetiva, a ambos comunicável. Sob tal prisma, no que respeita ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, verifico que a culpabilidade não extrapola o quanto normal aos crimes da mesma espécie. Sem antecedentes a serem considerados, e nada havendo, na espécie, a denotar desfavoráveis as vetoriais da personalidade e da conduta social, observo inerentes ao tipo os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime. Não havendo perquirir o comportamento da vítima, e considerando a natureza do entorpecente cujos resíduos foram apreendidos (crack), fixo a pena-base, nos termos do art 42, da Lei nº 11.343/2006, em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 510 (quinhentos e dez) dias-multa. Sem atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição, vez que, como cediço, “a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pois o tráfico privilegiado é incompatível com o envolvimento em atividades criminosas estáveis e associativas” (AgRg no HC n. 894.153/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik), torno a pena definitiva, para o crime em tela. No mais, tomadas as mesmas vetoriais, fixo a pena-base, para o crime de associação, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Sem modificadoras outras, e tratando a espécie de crimes praticados em concurso material, devem ser cumuladas as penas, que por isso mesmo ficam, em definitivo, em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 1385 (mil, trezentos e oitenta e cinco) dias-multa. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial fechado, adequado à espécie. Por fim, para o Apelado Marcos André Silva Vieira, tenho por normal à espécie a culpabilidade, momento em que verifico possuidor, o Apelado, de verdadeiro rosário de feitos criminais em andamento que, por isso mesmo, não poderão constituir antecedentes maculados, a teor da Súmula 444/STJ Sem elementos bastantes à aferição da conduta social da parte, anoto que, consoante a atual orientação jurisprudencial emanada da eg. Corte Superior, “a valoração da personalidade prescinde de laudo técnico e pode ser realizada pelo juiz a partir de análise concreta da índole do agente e do seu modo de vida. A vetorial não pode ser afastada, pois interceptações telefônicas indicaram o envolvimento do réu com vários crimes e o planejamento para praticar outros tantos, o que denota sua propensão para práticas delitivas e, portanto, traço negativo de caráter” (STJ, AgRg no REsp 1628918 / PE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe em 10/12/2020). Esse o caso dos autos, tenho deva tal circunstância desfavorecer o Apelado. Inerentes ao tipo os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, e não havendo perquirir o comportamento da vítima, tenho que, considerada a natureza do entorpecente cujos resíduos foram apreendidos (crack), deve a pena-base ficar, nos termos do art 42, da Lei nº 11.343/2006, em 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mais 584 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Sem atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição, vez que, como cediço, “a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pois o tráfico privilegiado é incompatível com o envolvimento em atividades criminosas estáveis e associativas” (AgRg no HC n. 894.153/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik), torno a pena definitiva, para o crime em tela. Tomadas as mesmas vetoriais desfavoráveis ao agente, fixo a pena-base, para o crime de associação em 4 (quatro) anos de reclusão, mais 408 (quatrocentos e oito) dias-multa, que torno igualmente definitiva. No que respeita, ainda, ao crime de posse ilegal de munições, tomada tão somente a vetorial da personalidade, única aplicável ao crime em tela, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, mais 15 (quinze) dias-multa, que torno final, à falta de causas outras à respectiva alteração. Na forma, pois, do art. 69, da Lei Substantiva Penal, fica referido Apelado condenado à pena de 9 (nove) anos e 9 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, na forma do art. 33, § 2º, “a”, da Lei Substantiva Penal, mais 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, além de 1007 (mil e sete) dias-multa, sendo que cada dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente. Tudo considerado, conheço da Apelação Criminal, e dou-lhe parcial provimento, para assim condenar os ora Apelados, por infração aos arts. 33, § 1º, III, e 35, CAPUT, da Lei nº 11.343/2006, ficando o segundo deles igualmente condenado também por infração ao art. 12, CAPUT, da Lei nº 10.826/2003. Ficam eles, porém absolvidos no que respeita ao crime previsto no art. 34, CAPUT, da Lei nº 11.343/2006, nos termos deste voto. Expeçam-se os competentes mandados de prisão, com o respectivo cadastro no BNMP. Remeto à origem, porque mais próxima aos fatos, o cálculo de eventual detração, ficando delegadas, ao MM. Juízo das Execuções, as providências necessárias ao cumprimento desta decisão. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 12 a 19 de novembro de 2024 APELAÇÃO CRIMINAL Nº.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réus: MICHELLE CRISTINA FERREIRA ROCHA e outros (2) Advogados do(a) REU: DANIEL SANTOS FERNANDES - SP352447-A, RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA12660-A SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra ROSFRAN DA SILVA VIEIRA, brasileiro, união estável, natural de São Luís/MA, nascido em 21/4/1966, filho de Marcelino Silva Vieira e de Maria Olinda Silva Barros, residente na Rua de Deus, nº 22, bairro Outeiro, Cedral/MA; MICHELLE CRISTINA FERREIRA ROCHA, brasileira, união estável, natural de São Luis/MA, nascida em 19/9/1987, filha de Ilda Ferreira Rocha, residente na Rua 2 A, Travessa São José, nº 50, bairro Pão de Açúcar, CEP: 65047-040, São Luís/MA; e, por fim, em face de MARCOS ANDRÉ SILVA VIEIRA, brasileiro, natural de São Luis/MA, nascido em 16/09/1983, filho de José Rodrigues Vieira e de Eliane Maria Silva Vieira, residente na Rua da Borboleta, nº 219, bairro Anil, São Luís/MA. A inicial acusatória atribuiu aos acusados a autoria dos crimes previstos no artigo 33, §1º, inciso III, artigo 34, caput, e artigo 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006. Ainda, em relação ao terceiro denunciado, foi-lhe imputada a autoria do crime do artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003. Narra a inicial acusatória que, em 7 de setembro de 2011, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em desfavor do denunciado Marcos André, baseado em denúncia anônima, policiais civis se deslocaram até a residência do referido, na Rua Petrolino, s/n, Bairro Outeiro, Cedral/MA, aonde Marcos André estaria comercializando e fabricando drogas. Uma vez no local, averiguou-se que ali também estavam os denunciados Rosfran e Michelle. Ato contínuo, Marcos André conseguiu empreender fuga, enquanto que os outros dois acusados foram presos em flagrante. Por fim, dentre os objetos apreendidos, constam: 1 (uma) balança de precisão digital; 1 (um) recipiente de material PET e 1 (um) pedaço de pau, ambos com resquícios de substância esbranquiçada; 2 (duas) munições de calibre 38; a importância de R$ 42,00 (quarenta e dois reais). A acusação foi fundamentada no inquérito policial nº 11/2016, lavrado na Delegacia de Cedral/MA, instaurado a partir de auto de prisão em flagrante (Id. 42383822, página 7). Constam nos autos, dentre outros documentos, o Auto de apresentação e apreensão (Id. 42383822, páginas 21 e 22), o Mandado de busca e apreensão (Id. 42383822, página 25), o Relatório da autoridade policial (Id. 41542593, páginas 43-46) e o Laudo de Exame Químico em Resíduos (Id. 42383822, páginas 85-88). Os acusados Rosfran da Silva Vieira e Michelle Cristina Ferreira Rocha foram presos em flagrante no dia 7/9/2011. Em relação ao primeiro, sua prisão foi relaxada (Id. 41542593, página 33). E, a respeito da denunciada Michelle, houve a concessão de liberdade provisória após a apresentação de documento de identificação, nos termos da decisão (Id. 41542593, páginas 31-33). Oferecida a denúncia, em se tratando do procedimento especial da Lei n. 11.343/2006, os acusados foram notificados e, por meio de advogados, apresentaram suas respectivas defesas prévias (Rosfran: Id. 42383822, páginas 70 e 71); Michelle: Id. 42383822, páginas 65-67; Marcos André: Id. 42383822, páginas 74 e 75). Adiante, foi recebida a denúncia em 12/12/2016, conforme despacho (Id. 42383822, página 82). Na fase de produção de provas, foram ouvidas as testemunhas Raimundo Luis de Souza Pinto (Id. 42383822, página 146) e Sandoval Nascimento Silva (Id. 42383822, página 149). Por fim, procedeu-se ao interrogatório dos acusados Rosfran da Silva Vieira (Id. 42383822, página 179), Michelle Cristina Ferreira Rocha e Marcos André Silva Vieira (Id. 42383822, página 227). Ao final, as partes não requereram a produção de diligências complementares, prosseguindo o feito para apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais escritos. O Ministério Público Estadual ao confrontar as provas produzidas em juízo, ratificou a acusação inicial, e, por conseguinte, requereu a condenação dos acusados Rosfran da Silva Vieira, Michelle Cristina Ferreira Rocha e Marcos André Silva Vieira nas penas do artigo 33, artigo 34 e artigo 35, todos da Lei n. 11.343/2006. Ainda, em relação ao denunciado Marcos André Silva Vieira, pleiteou a condenação, também, na pena do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003 (Id. 83680657). Os acusados Rosfran da Silva Vieira, Michelle Cristina Ferreira Rocha e Marcos André Silva Vieira, assistidos pela Defensoria Pública, requereram, pleliminarmente, a nulidade do mandado de busca e apreensão. No mérito, a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, a atipicidade da conduta em relação ao crime de associação para o tráfico; a redução da pena dos acusados Rosfran da Silva Vieira e Michelle Cristina Ferreira Rocha, na forma do artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; afastamento da condenação por porte ilegal de arma de fogo, aplicando-se a majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006, no relativo ao acusado Marcos André Silva Vieira. Por fim, ainda em sede de alegações finais, a defesa pleiteou a restituição dos bens apreendidos (Id. 44514186). Relatei, fundamento e decido. Passo à análise, primeiramente, da preliminar arguida pela defesa. Nesse diapasão, cumpre destacar que a ilicitude do mandado de busca e apreensão direcionado à residência do acusado Marcos André Silva Vieira é questão que merece atenção. Consta nos autos a informação de que a testemunha Raimundo Luis de Souza Pinto (investigador de Polícia Civil) recebeu ligação anônima por telefone, na qual foi informado de que o acusado Marcos André Silva Vieira estaria comercializando drogas no interior de sua residência. Ainda, o mencionado local funcionaria como lugar de fabricação de entorpecentes, em especial merla e crack. Diante da informação, Raimundo Luis foi averiguar, dirigindo-se até a residência de Marcos André, aonde percebeu uma intensa movimentação de pessoas. Entretanto, conforme afirmou em seu depoimento judicial, não viu drogas na ocasião. Mesmo assim, a testemunha representou, perante este juízo, pela busca e apreensão na casa do denunciado Marcos André Silva Vieira, sendo tal representação deferida, conforme decisão (Id. 42383822, página 26) e posterior mandado de busca e apreensão (Id. 42383822, página 25). Do cumprimento da referida busca, por sua vez, procedeu-se à apreensão dos objetos descritos no auto (Id. 42383822, páginas 21 e 22) e à prisão em flagrante dos acusados Rosfran da Silva Vieira e Michelle Cristina Ferreira Rocha. Ademais, conforme o laudo correspondente (Id. 42383822, páginas 85-88), a balança, o recipiente de plástico e o pedaço de pau apreendidos apresentaram resíduos de cocaína. Todavia, é necessário considerar, com a devida vênia, que a autoridade judicial errou ao deferir a busca e apreensão que resultou nas provas acima elencadas. Nessa perspectiva, a testemunha Raimundo Luis representou pela busca e apreensão com base em uma ligação anônima, fato esse vedado pela jurisprudência pátria. Além disso, ainda que a aludida testemunha tenha se deslocado para a casa do réu Marcos André a fim de verificar a situação que lhe foi relatada na denúncia anônima, uma vez lá, tão somente obteve a informação de que a residência contava com uma grande movimentação de pessoas. Dessa maneira, percebe-se que, muito embora tenha havido mandado de busca e apreensão, a determinação dessa medida se deu em desacordo com os parâmetros legais, já que a busca foi determinada apenas com base em denúncia anônima. Nesse diapasão, para além de o artigo 240, §1º, do Código de Processo Penal determinar que se procede à busca e apreensão em havendo fundadas razões que a autorizem, forçoso reconhecer a ilicitude da busca e apreensão deferida com fundamentação em denúncia anônima (STF, HC nº 180.709/SP, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe em 14/8/2020). Oportunamente, portanto, merece prosperar a alegação defensiva com relação à ilicitude da busca e apreensão. Ocorre que, ao se considerar essa ilicitude, todos os elementos informativos e as provas produzidas em decorrência dessa medida devem ser considerados nulos, pois foram obtidos em violação a norma legal, consoante o artigo 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal. Efetivamente, ao se analisar o acervo probatório, todas as provas que sugerem a autoria dos acusados decorrem da realização dessa busca e apreensão, notadamente a apreensão dos objetos em que foram encontrados resquícios de cocaína e das munições de calibre 38. Basta observar que, antes da referida busca, o que se tinha era apenas uma denúncia anônima direcionada ao acusado Marcos André, e uma diligência policial que observou mera movimentação intensa de pessoas na residência do mencionado réu, não sendo, por sua vez, efetiva em confirmar a veracidade da informação recebida na ligação. De sorte que os demais elementos de prova apenas foram obtidos em decorrência de uma diligência que não observou os parâmetros legais. Por seu turno, a ilicitude da busca e apreensão resulta na nulidade de todas as provas obtidas, conforme o artigo 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal. Com isso, uma vez diante da nulidade de todo o acervo probatório produzido, incabível a edição de decreto condenatório em face dos réus, pois inexistem provas idôneas e suficientes para aferir, com absoluta segurança, a autoria e a materialidade dos crimes a eles imputados. Entendo, nesse diapasão, que os acusados devem ser absolvidos por falta de provas, sendo tal medida decorrente da imperiosa aplicação do princípio in dubio pro reo. Nessa conjuntura, hei por bem acolher a tese defensiva em relação à absolvição decorrente da ausência de provas, tendo em vista a nulidade da busca e apreensão que, ainda, contaminou as provas dela decorrentes, de modo a inexistir prova lícita capaz de justificar a condenação dos réus. Finalmente, sobre o pedido de restituição de bens apreendidos, uma vez que não consta nos autos a manifestação do Ministério Público a esse respeito, e em sendo essa manifestação imprescindível, nos termos do artigo 120, §3º, do Código de Processo Penal, deixo de analisar esse requerimento neste momento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/nº, Centro, CEP: 65260-000, Cedral-MA Telefone (98) 3398-1210 – e-mail: [email protected] Processo nº 0000279-92.2011.8.10.0083 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ante o exposto, julgo improcedente a denúncia para ABSOLVER os acusados Rosfran da Silva Vieira, Michelle Cristina Ferreira Rocha e Marcos André Silva Vieira, já qualificados no início do presente julgamento, das condutas previstas no artigo 33, §1º, inciso III, artigo 34, caput, e artigo 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006. Ainda, absolvo o réu Marcos André Silva Vieira da conduta prevista no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003. Ressalto que todas as absolvições possuem fulcro na inexistência de prova suficiente para condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Publique-se no DJEN na íntegra. Registre-se. Intimem-se: o Ministério Público, por vista dos autos (artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal); a Defensoria Pública, por vista dos autos (artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal e artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994). Intimações necessárias. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem prejuízo da intimação referente à sentença absolutória, intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca do pedido de restituição de coisas apreendidas, por vista dos autos (artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal). Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Cedral/MA, data do sistema. Azarias Cavalcante de Alencar Juiz de Direito Titular da Comarca de Cururupu, respondendo

10/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(45)

legal