Agravo em Recurso Especial 1000204-54.2023.8.11.0029 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000204-54.2023.8.11.0029 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO RUA MIRAGUAÍ,, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 Processo n. 1000204-54.2023.8.11.0029 Nos termos do artigo 5º, §3º, do Provimento n.º 31/2016-CGJ, INTIMO a parte ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO - CNPJ: 00.100.451/0001-09 - via DJE, através dos Procuradores, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 769,28 (setecentos e sessenta e nove reais, vinte e oito centavos ), sendo R$ 513,61 (quinhentos e treze reais, sessenta e um centavos) referente a Custas Judiciais e R$ 253,67 ( duzentos e cinquenta e três reais, sessenta e sete centavos) referente a Taxa Judiciária, conforme a r. sentença ID 158173489, sob pena de inscrição do nome e CPF/CNPJ junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. A Guia poderá ser emitida através do site: www.tjmt.jus.br – DCA – emissão de guias processuais, Opção: emitir guias, buscar por custas ou taxas remanescentes. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolar a guia paga nos autos e/ ou pelo email: [email protected] - Fórum da Comarca de Canarana-MT. ADVERTÊNCIAS: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias, implicará na restrição de vosso NOME e CPF junto a dívida ativa ou protesto extrajudicial. CANARANA, 1 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelas Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO RUA MIRAGUAÍ,, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 Processo n. 1000204-54.2023.8.11.0029 Nos termos do artigo 5º, §3º, do Provimento n.º 31/2016-CGJ, INTIMO a parte ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO - CNPJ: 00.100.451/0001-09 - via DJE, através dos Procuradores, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 769,28 (setecentos e sessenta e nove reais, vinte e oito centavos ), sendo R$ 513,61 (quinhentos e treze reais, sessenta e um centavos) referente a Custas Judiciais e R$ 253,67 ( duzentos e cinquenta e três reais, sessenta e sete centavos) referente a Taxa Judiciária, conforme a r. sentença ID 158173489, sob pena de inscrição do nome e CPF/CNPJ junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. A Guia poderá ser emitida através do site: www.tjmt.jus.br – DCA – emissão de guias processuais, Opção: emitir guias, buscar por custas ou taxas remanescentes. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolar a guia paga nos autos e/ ou pelo email: [email protected] - Fórum da Comarca de Canarana-MT. ADVERTÊNCIAS: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias, implicará na restrição de vosso NOME e CPF junto a dívida ativa ou protesto extrajudicial. CANARANA, 1 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelas Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA CERTIDÃO Processo n. 1000204-54.2023.8.11.0029 Nos termos do Provimento 056/2007-CGJMT, impulsiono os autos a fim de intimar as partes para que se manifestem nos autos, requerendo o que de direito, no prazo legal, tendo em vista o retorno da instância superior. Canarana-MT, 28 de abril de 2025 ISADORA MARIA DE SOUZA BRITO Analista Judiciária

29/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 14:53

Trânsito em julgado

25/04/2025, 14:53

Publicação

28/03/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873236/MT (2025/0072014-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXSANDRA APARECIDA SOARES DA COSTA ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 AGRAVADO: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO ADVOGADOS: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA - MG165687 FELIPE SIMIM COLLARES - MG112981 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALEXSANDRA APARECIDA SOARES DA COSTA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALEXSANDRA APARECIDA SOARES DA COSTA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

25/03/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/03/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2873236/MT (2025/0072014-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXSANDRA APARECIDA SOARES DA COSTA ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 AGRAVADO: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO ADVOGADOS: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA - MG165687 FELIPE SIMIM COLLARES - MG112981 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 18:49

Distribuição (competência exclusiva)

17/03/2025, 18:00

Recebimento

05/03/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

03/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873236/MT (2025/0072014-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXSANDRA APARECIDA SOARES DA COSTA ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 AGRAVADO: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO ADVOGADOS: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA - MG165687 FELIPE SIMIM COLLARES - MG112981 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALEXSANDRA APARECIDA SOARES DA COSTA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALEXSANDRA APARECIDA SOARES DA COSTA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000204-54.2023.8.11.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO - CNPJ: 00.100.451/0001-09 (APELANTE), FELIPE SIMIM COLLARES - CPF: 069.593.636-08 (ADVOGADO), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA - CPF: 103.630.616-06 (ADVOGADO), ALEXSANDRA APARECIDA SOARES DA COSTA - CPF: 185.669.628-69 (APELADO), ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - CPF: 297.950.208-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AFASTADA PRESCRIÇÃO TRIENAL – AFASTADA - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – MANUTENÇÃO - DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para ser considerado fornecedor e sujeito às normas consumeristas, basta que haja o desenvolvimento de qualquer tipo de atividade no mercado de consumo, mediante remuneração, independentemente da natureza jurídica adotada ou do tipo de serviço prestado. Muito embora a recorrente se utilize da tese de que é associação sem fins lucrativos, isto na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, razão não lhe assiste, afinal, ao empreender descontos no beneficiário previdenciário, notadamente sob a rubrica “Contribuição Abamsp”, o desconto da “mensalidade associativa” retrata a contraprestação exigida pela requerida/apelante. Há, portanto, evidente remuneração, pouco importando se é uma associação sem fins lucrativos ou não. Assim, deve incidir o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço. Ante a incidência do CDC ao caso em analise, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, visto que a demanda versa sobre desconto indevido em benefício previdenciário. Comprovada a cobrança indevida, porquanto ausente a efetiva contratação do serviço, o débito deve ser declarado inexistente, ensejando a restituição de forma simples. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto não restou caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ABAMSP - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo ao Servidor Público, visando reformar a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Canarana, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, interposta por Alexsandra Aparecida Soares da Costa, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigíveis os descontos no beneficio previdenciário da autora, realizados pela requerida, a título de “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP” no valor total de R$379,76 (trezentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos); condenou a requerida a restituir a quantia de R$379,76 (trezentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), referente aos descontos indevidos, a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data de cada desconto; e ainda, condenou-a ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do primeiro desconto (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária pelo índice INPC a partir da data da sentença, além das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignada, a apelante requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do CDC; a ocorrência da prescrição trienal e a inexistência de dano moral. De forma subsidiária, pleiteia a redução do quantum indenizatório fixado. A apelada apresentou contrarrazões (id. 229492232), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de setembro de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Alexsandra Aparecida Soares da Costa moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e dano moral em face da ABAMSP - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo ao Servidor Público, alegando que a requerida realizou descontos nos meses 03/2018 e 06/2018 em sua aposentadoria no valor total de R$379,76 (trezentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), a título de “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”, embora não tenha se filiado, nem mesmo celebrado contrato apto a embasar tais descontos. Diante disso, pugnou, ao final, pela concessão da tutela de urgência a fim de que os descontos cessassem imediatamente e, no mérito, requereu a procedência dos pedidos para determinar que a requerida cancele o suposto contrato que ensejou os descontos objeto da demanda; para declarar a inexigibilidade dos descontos, com a devolução em dobro dos valores respectivos, o qual perfaz a quantia de R$ 759,52 (setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos); e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Houve decisão (id. 109322258) concedendo os benefícios da justiça gratuita, deferindo a tutela provisória de urgência e determinando a citação do Requerido. A parte Requerida apresentou contestação no id. 115194901, arguindo preliminarmente, como prejudicial de mérito, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir, a prescrição trienal e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a improcedência da ação sob o argumento de que os descontos ocorreram pela existência de vinculo entre as partes, em que a autora autorizou os descontos. Impugnação à contestação no id. 115455471, refutando as alegações da requerida e reiterando o pedido inicial. Instada as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ocasião em que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 136133580). Após regular trâmite processual, o douto magistrado a quo proferiu sentença, rejeitando as preliminares suscitadas e julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigíveis os descontos no beneficio previdenciário da autora, realizados pela requerida, a título de “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP” no valor total de R$379,76 (trezentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos); condenar a requerida a restituir a quantia de R$379,76 (trezentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), referente aos descontos indevidos, a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data de cada desconto; e ainda, condená-la ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do primeiro desconto (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária pelo índice INPC a partir da data da sentença, além das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Dessa decisão, a apelante recorre. Pois vem. Ab initio, oportuno registrar, que a apelante comprovou nos autos a necessidade do benefício da justiça gratuita, razão pela qual defiro a gratuidade do preparo nesta seara recursal. Nas razões recursais a apelante sustenta, em suma, que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável no caso em apreço, em razão da sua natureza jurídica de associação sem fins lucrativos, logo, não possui qualquer vínculo consumerista com a autora/apelada. Na exordial, a autora asseverou que aufere mensalmente o benefício previdenciário de aposentadoria e passou a perceber que a reclamada estava efetuando descontos, contudo, alega que jamais se associou à reclamada, quiçá recebeu qualquer tipo de serviço. Ora, a autora narrou que supostamente foi vítima de prática abusiva ou fraude pela requerida, ora apelante, logo, mesmo que ela não tenha se utilizado dos serviços disponibilizados pela recorrente a seus associados, ela pode ser sim considerada como consumidora por equiparação, conforme dicção dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor disponibiliza o conceito de fornecedor. Confira-se: “Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Portanto, para ser considerado fornecedor e sujeito às normas consumeristas, basta que haja o desenvolvimento de qualquer tipo de atividade no mercado de consumo, mediante remuneração, independentemente da natureza jurídica adotada ou do tipo de serviço prestado. Muito embora a recorrente se utilize da tese de que é associação sem fins lucrativos, isto na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, razão não lhe assiste, afinal, ao empreender descontos no beneficiário previdenciário, notadamente sob a rubrica “Contribuição Abamsp”, o desconto da “mensalidade associativa” retrata a contraprestação exigida pela requerida/apelante. Há, portanto, evidente remuneração, pouco importando se é uma associação sem fins lucrativos ou não. Assim, deve incidir o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABAMSP. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA DOBRADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO MORAL SOFRIDO. DANO MORAL QUE NÃO SE CARACTERIZA IN RE IPSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR – RI n. 0001929-97.2019.8.16.0061; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Capanema – Relª. Maria Roseli Guiessmann; j. 31.05.2021 – negritei e grifei). Acerca da prejudicial de mérito suscitada pela apelante, verifico que agiu com acerto o juízo singular ao afastá-la na sentença, sob o argumento de que, verbis: “No tocante a prejudicial de mérito com a prescrição, sob o argumento de que a indenização por pretensão de reparação civil se aplica ao caso concreto é de 03 anos conforme o art. 206, §3, inciso V do CC/2002. Ocorre que o Requerido se qualifica como fornecedor, nos termos do art. 3 º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, portanto, que há relação de consumo na lide, devendo ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, in verbis, visto que a demanda versa sobre desconto indevido em benefício previdenciário. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Portanto, em observância ao entendimento do Superior Tribunal da Justiça, e também, desta Câmara Cível, adota-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, por referir-se a relação de trato sucessivo, em que o dano se verificou a cada desconto, o início da contagem da prescrição se dá a partir da data do último desconto indevido, qual seja, em 06/2018. Portanto, considerando que a demanda foi proposta em 07/02/2023, ou seja, não se pode reconhecer presente o prazo prescricional”. (id. 229492213 - Pág. 3 – negritei e grifei). Assim, em suma, reputo correta a sentença na parte em que declarou inexistente a relação jurídica e o débito desta decorrente, determinando a restituição na forma simples. Por outro lado, a apelante sustenta a ausência de ato ilícito a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas não há notícia de que tenha havido nenhum ato restritivo de crédito, inscrição dos dados da autora em cadastro de inadimplentes ou mesmo que tenha sido obrigada a pagar juros do uso de cheque especial. Assim, a mera cobrança indevida não enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REVISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO DECENAL – ÚLTIMO DESCONTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC – PRECEDENTES DO STJ - VALOR CREDITADO EM CONTA VIA TED – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONTRATO ANULADO – MODIFICAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A MAIOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERA COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É de 10 (dez) o prazo prescricional para as ações em que se pretende a revisão de contrato com repetição de indébito, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal, computado do último pagamento. 2. Restando comprovado que o autor, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito cujo limite foi disponibilizado através de transferência eletrônica disponível e com cobranças realizadas em faturas avulsas, impõe-se a transmudação da operação para a modalidade almejada pelo consumidor, com a aplicação dos juros remuneratórios da época da negociação, e a devolução simples do valor eventualmente excedente, apurado em sede de liquidação de sentença. 3. A devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e pago, pressupõe a ocorrência de má-fé, a qual não se presume. 4. Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. (RAC n. 1043998-94.2020.8.11.0041, 4ª Câm. de Dir. Priv., Desa. Serly Marcondes Alves, j. 30.06.2021 - negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS – DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A PEDIDO DA PARTE AUTORA – FALTA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito que atrai para a parte autora o encargo de provar de forma robusta o direito e prejuízos alegados. Não se desincumbindo desse ônus ante a não demonstração da existência de fato constitutivo do direito do autor, a não concessão de indenizações é a medida que se impõe. Quando a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide e o Juízo a quo assim procede, decidindo pela improcedência da demanda por ausência de provas, não há que se falar em desrespeitos com as normas processuais ou com os princípios constitucionais. O dano moral e material exigem prova cabal e inequívoca de três pressupostos essenciais: conduta lesiva do agente (ato ilícito), nexo causal e prejuízo efetivo (dano). Ausente um destes requisitos, inviável deferir-se a reparação.” (RAC n. 0003795-92.2018.8.11.0004, 3ª Cãm. De Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.02.2020 - negritei) Assim, o mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto, tenho que não restou caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil no caso em analise. Diante disso, tenho que a sentença objurgada merece reforma parcial, apenas para afastar a condenação da apelante ao pagamento de dano moral. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/09/2024

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Setembro de 2024 a 13 de Setembro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva, serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000204-54.2023.8.11.0029.. REU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO Recorrente: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PÚBLICO Recorrida: ROSA DALVA DAS NEVES Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 27/07/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS ORIUNDAS DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE INCUMBIA A RECORRIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso em que a Recorrente sustenta a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pleiteando pela restituição dos valores indevidamente cobrados e reparação por danos morais. 2. Diante da negativa da Recorrente em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regular contratação dos seus serviços, a justificar o desconto lançado em seu benefício previdenciário, impondo-se, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados. 3. Destarte, restando comprovado no feito a ocorrência de desconto indevido dos parcos recursos financeiros da Recorrente é evidente os prejuízos sofridos ante a presumível dificuldade para suprir despesas necessárias à sua sobrevivência e de sua família, restando comprovada a conduta desrespeitosa e desidiosa da Recorrida na administração dos seus contratos, caracterizando o dano moral. 4. A toda evidência, a situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da Recorrente. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que merece a devida majoração, de forma a adequar-se aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10002091420198110095 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 27/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/07/2021) Assim, não há prova suficiente a indiciar a adesão por parte da Autora à Requerida, associação demandada, reputando-se indevidas as cobranças. Logo, nos termos do art. 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os incisos I e II, do § 3º do referido artigo 14 do CDC. Portanto, reconhecida a invalidade do contrato, incumbe ao Requerido a reparação dos danos eventualmente causados, bem como restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte Requerente, nos termos do artigo 876, do Código Civil, e artigo 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, entendo que restou configurado o ato ilícito ensejador da indenização pleiteada, sendo evidente o abalo psicológico que passa o aposentado ao ser surpreendido com os descontos feitos em seu parco benefício previdenciário e, ainda, tem que passar por uma via crucis para resolver o problema, causando aflição e sofrimento exacerbados, sobretudo diante da privação de verba alimentar, circunstância que extrapola o mero aborrecimento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INÉPCIA RECURSAL E DA INICIAL - REJEITADAS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS ADVOATÍCIOS. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. A inépcia da inicial, medida excepcional, somente deve ser declarada se houver defeito grave que inviabilize o julgamento do mérito da causa, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte contrária. Para que se possa cogitar do dever de reparação por danos morais, imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, não se prestando o instituto para compensação pecuniária de meros dissabores, inerentes à própria vida em comunidade. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em formalizar contrato de empréstimo consignado em nome do apelante, incluindo a previsão de descontos junto ao seu benefício previdenciário, sem que o consumidor tenha efetivado qualquer contratação, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. (TJ-MG - AC: 10000212559876001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 03/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022). Quanto à fixação do valor da indenização, cumpre destacar que não existe parâmetro objetivo para se aferir e quantificar o abalo psíquico sofrido pela vítima de danos na sua esfera moral, sendo que o valor da indenização deve atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. A par disso, entendo razoável a condenação do banco Requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. A propósito: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – MÚTUO CONSIGNADO – BENEFICIÁRIO DO INSS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA – REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. Uma vez comprovada a existência do débito questionado, cabe à instituição financeira comprovar a existência de relação jurídica, capaz de embasar os descontos realizados nos proventos de aposentadoria do autor, conforme preceitua o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Diante da falta comprovação da existência de negócio jurídico entre as partes, atrelada à falta de comprovação do depósito do valor do suposto empréstimo em conta de titularidade da parte autora, é inarredável chegarmos à conclusão de que, se o empréstimo realmente ocorreu, deu-se mediante fraude engendrada por terceiros, fato que exclui a responsabilidade dela pelo pagamento do débito. Sofre abalo psicológico, passível de indenização, pessoa que tem descontado indevidamente, de seus proventos, valores de empréstimos não contratados. (N.U 1002237-95.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 18/11/2021). Quanto à devolução dos valores descontados, a jurisprudência desta Corte, assim como do STJ, é pacífica no sentido de que para que a repetição do indébito seja restituída em dobro, necessário se faz a demonstração da má-fé do credor, confira: ”PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. CDC. APLICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE, SEGURO, PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PES E CES. FUNDAMENTO INATACADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. A incidência da legislação consumerista não altera o desfecho conferido ao caso. 2. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Quanto à Tabela Price, Prestações, Saldo Devedor e Seguro, o recurso pede o afastamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ com base em argumentação genérica, sem apontar, com clareza e objetividade, qual o equívoco na aplicação dos referidos óbices. Por outro lado, omite-se de impugnar a conclusão relacionada à consonância do acórdão com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no que diz respeito ao Plano de Equivalência Salarial e ao Coeficiente de Equiparação Salarial. Subsistem os fundamentos que deixaram de ser adequadamente impugnados. 6. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ AgInt no REsp 1502471/RS, MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 29/10/2019, DJE 05/11/2019) No caso em análise, em que pese caracterizado a falha na prestação do serviço bancário, não se vislumbra a má-fé por parte do Requerido, de modo que a devolução dos valores pagos de forma indevida deverá se dar na forma simples, pois o cabimento da repetição em dobro ocorre somente quando demonstrada, além da cobrança indevida, a má-fé do credor, que não pode ser presumida, Sendo assim, impõe-se a restituição do indébito de forma simples. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ALEXSANDRA APARECIDA SOARES DA COSTA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALEXSANDRA APARECIDA SOARES DA COSTA em face de ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PÚBLICO. Em suma, alega a autora que a requerida realizou descontos nos meses 03/2018 e 06/2018 em sua aposentadoria no valor total de R$379,76 (trezentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), a título de “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”, embora não tenha se filiado, nem mesmo celebrado contrato apto a embasar tais descontos. Pugna, ao final, pela concessão da tutela de urgência a fim de que os descontos cessem imediatamente e, no mérito, requer a procedência dos pedidos para determinar que a requerida cancele o suposto contrato que ensejou os descontos objeto da demanda; declarar a inexigibilidade dos descontos, com a devolução em dobro dos valores respectivos, o qual perfaz a quantia de R$ 759,52 (setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos); e condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Decisão (id. 109322258) concedendo os benefícios da justiça gratuita, deferindo a tutela provisória de urgência e determinando a citação do Requerido. A parte Requerida apresentou contestação ao id. 115194901 arguindo preliminarmente como prejudicial de mérito a ilegitimidade passiva, falta do interesse de agir a prescrição trienal e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defende pela improcedência da ação sob o argumento de que os descontos ocorreram pela existência de vinculo entre as partes, em que a Autora autorizou os descontos. Impugnação a contestação ao id. 115455471 refutando as alegações da Requerida e reiterando o pedido inicial. Instada as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ocasião em que a parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 136133580). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A parte Requerida, quando de sua contestação, suscitou preliminares, as quais passo a analisar neste momento. De pronto, quanto à preliminar carência de ação por falta de interesse de agir em relação ao pedido de devolução dos valores descontados como contribuição à ABAMSP no benefício n. 109224512, vez que os valores foram restituídos na quantia de R$68,34 (sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos), sendo depositados como complemento positivo na competência de agosto de 2019, observa-se que a quantia devolvida é inferior aos descontos efetuados pela Associação ré, desse modo, pode-se dizer que há interesse processual da parte autora na demanda, conforme disposto no art. 5º, XXXV, Constituição Federal – "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). No tocante a prejudicial de mérito com a prescrição, sob o argumento de que a indenização por pretensão de reparação civil se aplica ao caso concreto é de 03 anos conforme o art. 206, §3, inciso V do CC/2002. Ocorre que o Requerido se qualifica como fornecedor, nos termos do art. 3 º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, portanto, que há relação de consumo na lide, devendo ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, in verbis, visto que a demanda versa sobre desconto indevido em benefício previdenciário. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Portanto, em observância ao entendimento do Superior Tribunal da Justiça, e também, desta Câmara Cível, adota-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, por referir-se a relação de trato sucessivo, em que o dano se verificou a cada desconto, o início da contagem da prescrição se dá a partir da data do último desconto indevido, qual seja, em 06/2018. Portanto, considerando que a demanda foi proposta em 07/02/2023, ou seja, não se pode reconhecer presente o prazo prescricional. Desde modo, REJEITO as preliminares suscitadas, e não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao mérito No tocante a concessão de justiça gratuita postulado pelo Requerido, sob o argumento de que se trata de instituição beneficente-filantrópica, o Colendo STJ já consolidou entendimento há muito tempo no sentido de que "A gratuidade da Justiça, sendo um direito subjetivo, outorgado pela Lei 1060/50 e pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos, não importando ser pessoa física ou jurídica." ( REsp 22.329-MG, Relator Ministro Jorge Scartezzini, julgado em 7/2/2000). Contudo, é certo que há necessidade de comprovação da hipossuficiência. Nesse sentido, o requerido colaciona aos autos o certificado de filantropia, mas inexistem provas nos autos da precariedade financeira da instituição. Nesse sentido, é certo que a Súmula nº 481, do STJ, dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Assim sendo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Pretende a parte Autora na tutela jurisdicional, o cancelamento do contrato, que afirma não ter assinado, repetição de indébito de todos os valores descontados e indenização pelos danos morais sofridos. A parte Requerida, por sua vez, alega que por livre e espontânea vontade a parte Autora se tornou associada, bem como, afirma que o desconto foi autorizado e é atinente ao pagamento da contraprestação devida em decorrência de afiliação a associação, da mesma forma que não houve pedido de cancelamento de afiliação pela Autora. Pois bem. Inicialmente, reconhece-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo. A afiliação constitui meio de obtenção dos serviços, prestados pela associação, de modo que não se afasta a caracterização da relação de consumo, tampouco a vulnerabilidade do consumidor associado perante a associação (CDC, art. 4º, I). Cuidando-se de relação de consumo, cuja responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 da Lei nº. 8078/90, basta à parte autora demonstrar o fato, o dano e o nexo causal entre ambos para emergir o dever do fornecedor de serviços de arcar com as consequências danosas decorrentes de defeito em sua atuação. Tal responsabilidade somente é elidida se afastado o nexo causal mediante fato exclusivo do consumidor, de terceiro ou de fortuito externo, conforme disposto no § 3º, inciso II, do aludido artigo. Conforme prevê a regra da distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe à parte Autora apresentar elementos quanto ao fato constitutivo do seu direito e, a parte Requerida, provas relativas à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Contudo, tratando-se de ação em que se visa a demonstração de inexistência do vínculo que gerou os descontos mensais em seu benefício previdenciário, por se tratar de prova negativa, o ônus de provar é direcionado a quem possui melhores condições de produzi-la. E por tratar-se de uma relação tipicamente consumerista, o ônus da prova recai em favor da Requerida, por possuir todos os elementos para a elucidação da lide, ex vi do artigo 6º, VIII, do CDC. Desse modo, caberia a Requerida comprovar os fatos modificativos e extintivos do direito da parte Autora, nos moldes do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contendo, já que deixou de trazer aos autos documentos comprobatórios de que houve a contratação dos valores sob o título de “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”. Além disso, constata-se que não foi anexada cópia de nenhum contrato firmado com o Autor, nem mesmo protocolo de contratação ou qualquer outro elemento de prova nesse sentido, inexistindo, portanto, circunstância hábil a infirmar as alegações da consumidora. Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço e o ato ilícito que enseja o dever de indenizar. Nesse sentido: Recurso Inominado: 1000209-14.2019.8.11.0095 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARANAÍTA/MT ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Autor ALEXSANDRA APARECIDA SOARES DA COSTA em face ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PÚBLICO, para: a) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigíveis os descontos no beneficio previdenciário da Autora realizados pela Requerida, a título de “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP” no valor total de R$379,76 (trezentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos); b) CONDENAR a Requerida a restituir a quantia de R$379,76 (trezentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), referente aos descontos indevidos, a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data de cada desconto; c) CONDENAR também a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do primeiro desconto (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença. d) CONDENAR ainda a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Canarana, MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CANARANA CERTIDÃO AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Certifico para os devidos fins, CONSIDERANDO o Comunicado do NUPEMEC publicado no DJE nº10724 de 30 de abril de 2020, bem como o Provimento 15/2020 de 10 de maio de 2020, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos, a Sessão de Conciliação/ Mediação foi agendada para o dia 17 de abril de 2023, às 13:30(MT). Link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YWRmZTBkZGUtZTg5Yy00NGZmLWE1YWUtODJkZmJmMDgzNzMx%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25223f619ef1-e18c-43f6-a48f-6121addd9d1f%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=d4dc93e4-6248-4639-aa88-9c1d7dcfab42&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true O link poderá ser acessado via QRcod ou deverá ser copiado ou executado diretamente no PJe, pois o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não tenha acesso ao processo e não consiga acessar o link pelo QRcod constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone: WhatsApp para contato com o CEJUSC – (66) 98442-9856 ou (66) 99657-4009, Telefone fixo: (66) 3478-1555/1644 – ramal 204 ou e-mail: [email protected] e SOLICITAR O LINK, o qual só será enviado se for solicitado. PARA BAIXAR O APLICATIVO: FAÇA A LEITURA DO QRCODE com a câmera do seu celular e abra a URL Clique na barra azul em “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Permita que o Teams grave áudio Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que vc fez tudo certo) Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo. Importante: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Desta forma, remeto os autos à Unidade de Origem para as providências que se fizerem necessário. Canarana-MT, 10 de fevereiro de 2023.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000204-54.2023.8.11.0029.. REU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO Intimação - DECISÃO AUTOR(A): ALEXSANDRA APARECIDA SOARES DA COSTA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ALEXSANDRA APARECIDA SOARES DA COSTA em face de ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO, partes já devidamente qualificadas na inicial. Alegou a parte autora que é pensionista do INSS, e que se surpreendeu ao observar que consta descontos em seu benefício referente a associação requerida, contudo nunca foi filiada. Requereu desta forma, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a paralisação dos descontos feitos em seu benefício. Brevemente relatado. DECIDO. Pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência antecipada, para determinar a suspensão da cobrança não autorizada em seu benefício previdenciário. Formalmente perfeito o pedido a luz da legislação processual (arts. 300 e ss do CPC) a título de tutela de urgência na modalidade antecipada. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo civil, a tutela provisória antecipada tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. A princípio, através de uma cognição não exauriente dos fatos expostos, vislumbro que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. Isto porque os documentos que instruem a inicial constituem prova aparente do direito vindicado pela parte autora, denotando, em sede de cognição superficial, a veracidade de suas alegações. Veja-se que restou demonstrado que a requerente possui descontos em seu benefício previdenciário, a priori indevidos, já que afirmou categoricamente não ser filiada a associação requerida. Da mesma forma, também se faz presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a diminuição injustificada de verba alimentar impõe a parte atingida, necessariamente, uma série de restrições que são, na espécie presumíveis. Ante exposto: I - Defiro em parte os benefícios da Justiça Gratuita, sendo que o benefício não se estenderá ao custeio dos honorários periciais de eventual perícia que se fizer necessária ao deslinde da ação (art. 98, § 5º, CPC). II - DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, o requerido efetue a suspensão dos descontos feitos no benefício de titularidade da autora. III - Defiro a inversão do ônus da prova, tendo em vista que trata-se de ação relativa a direito do consumidor. Noto que estão presentes os requisitos para tanto, posto que as alegações constantes na inicial são verossímeis, além do que, a Requerente é hipossuficiente em relação a Requerida, tanto no aspecto técnico, quanto informativo (art. 6º, VIII do CPC). IV - DESIGNE-SE data para realização da audiência de conciliação, conforme pauta de audiência constante no Cartório, remetendo-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. V - Cite-se a parte requerida, (CPC, art. 247, I), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para que compareça à audiência de conciliação (art. 695, § 2º do CPC), sendo que no mandado deverão ser consignadas as seguintes observações: a) conterá apenas os dados necessários à audiência, devendo estar desacompanhado da petição inicial (art. 695, § 1º do CPC); b) que a ausência injustificada do autor ou do requerido na audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º do CPC. c) que na audiência as partes deverão estar acompanhadas de advogado/defensor público (art. 695, § 4º do CPC). d) caso não haja acordo entre as partes na audiência, passa-se a incidir as normas do procedimento comum, podendo a parte requerida apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento apresentado pelo réu, além das advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Conrado Machado Simão Juiz de Direito