Agravo em Recurso Especial 0814031-85.2022.8.19.0205 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0814031-85.2022.8.19.0205 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0814031-85.2022.8.19.0205. EXEQUENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA HERDEIRO: V. T. D. O. D. RESPONSÁVEL: ANA LUCIA TAMBASCO DE OLIVEIRA EXECUTADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora, por OJA, para comparecer ao cartório munida de documentação com foto, a fim de ratificar o acordo de index247531761, noprazo de 05 dias, sob pena de não homologação do referido acordo, bem como para dizer se dáquitação ao depósito de index 249891537 e 255285400. Sem prejuízo, ao MP. RIO DE JANEIRO, 10 de março de 2026. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0814031-85.2022.8.19.0205. EXEQUENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA HERDEIRO: V. T. D. O. D. RESPONSÁVEL: ANA LUCIA TAMBASCO DE OLIVEIRA EXECUTADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o devedor, por OJA, para pagar o valor total da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 513, (sec) 2º, II c/c artigo 523 do Código de Processo Civil. Após, ao executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento, ao exequente para indicar bens para penhora e avaliação. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2025 ERICA BATISTA DE CASTRO

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0814031-85.2022.8.19.0205. EXEQUENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA EXECUTADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Anote-se no sistema, o herdeiro da falecida e sua guardiã. Dê-se vista ao MP. RIO DE JANEIRO, 2 de agosto de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0814031-85.2022.8.19.0205. EXEQUENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA EXECUTADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Cumpra-se o v. acórdão. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação das partes, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 14:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 14:03

Publicação

28/03/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2790188/RJ (2024/0425913-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES - RJ135976 NICHOLAS ALMEIDA - RJ238149 AGRAVADO: BARBARA TAMBASCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SEBASTIÃO ROCHA DE ALCÂNTARA - RJ125379 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 20:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:37

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:23

Documentos

Notificação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790188/RJ (2024/0425913-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES - RJ135976 NICHOLAS ALMEIDA - RJ238149 AGRAVADO: BARBARA TAMBASCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SEBASTIÃO ROCHA DE ALCÂNTARA - RJ125379 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial pela ausência de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC e pela incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em apelação nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais. O julgado foi assim ementado (fl. 640): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME ONCOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM O EXAME REALIZADO E BEM ASSIM AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Irresignação do plano de saúde. Negativa de realização de PET SCAN. Apelante que não nega a cobertura para a doença da apelada. Alegação de que a parte autora não preenche os critérios mínimos obrigatórios de cobertura definidos nas Diretrizes de Utilização – DUT, conforme anexo II da RN 465, editada pela ANS, para a realização do procedimento. Falta de comprovação do alegado. Ônus da prova do qual não se desincumbiu, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. Laudo médico e exame que demonstram a necessidade da realização do exame PET SCAN oncológico, especialmente ante o diagnóstico de câncer de colo de útero. Taxatividade do rol da ANS que não se aplica a tratamento de câncer. Entendimento do STJ. Havendo divergência entre o plano de saúde e o médico assistente, deve sempre prevalecer a indicação deste, vez que responsável pelo tratamento do paciente. Se o apelante se obrigou a custear o tratamento necessário à doença da apelada, não pode se desobrigar de custear o exame prescrito. Contrato celebrado entre as partes que não prevê de forma expressa a exclusão do referido exame. Danos morais configurados e fixados com observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, 476 do CC e 4º, III, do CDC. Alega que não pode ser obrigada a custear exame de alto custo por ausência de previsão contratual e legal de cobertura. Aduz que não pode ser obrigada a fornecer tratamento que não preencha a Diretriz de Utilização do rol da ANS e que as coberturas firmadas estão limitadas aos procedimentos obrigatórios previstos na referida listagem. Pondera o risco de desequilíbrio atuarial do plano de saúde. Alega violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois, mesmo tendo sido suscitados entendimentos quanto ao caráter taxativo do rol da ANS, o Tribunal de origem não demonstrou a superação de tal entendimento. Defende que não pode ser compelida a fornecer tratamento solicitado, pois não preenche a diretriz de utilização do rol da ANS, que é taxativo. Afirma que, de acordo com o art. 2º, II, da Resolução ANS n. 465/2021, a recorrida não faz jus à cobertura pleiteada nem ao reembolso, por ausência de obrigatoriedade de cobertura. Aponta dissídio jurisprudencial em relação ao caráter taxativo do rol da ANS e os danos morais indenizáveis. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a licitude da negativa de cobertura para que seja afastada a obrigação de custeio do exame e a condenação por danos morais. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito ao custeio de exame PET-CT oncológico em decorrência do diagnóstico de câncer de colo de útero. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pleito inicial, por ser injustificada a recusa pelo plano de saúde de autorização de exame essencial. Destacou que, de acordo com ofício da ANS, o rol de procedimentos contempla o Pet-Ct dedicado oncológico, sendo de cobertura obrigatória. A Corte estadual manteve a sentença concluindo que seria devida a restituição do valor pago pela autora para realização do exame. Destacou que o contrato não prevê a exclusão do exame e que foi indicado pelo médico associado do plano de saúde como necessário para diagnóstico. Além disso, consignou que a operadora não comprovou a existência de outro exame que substituísse o indicado. Consignou que o plano de saúde recorrente não apresentou a relação dos critérios aptos a ensejar a exclusão do exame pretendido, que o laudo médico e o exame acostados à petição inicial demonstram a necessidade da realização do exame PET SCAN oncológico, diante do diagnóstico de câncer de colo de útero. Além disso, com fundamento na jurisprudência do STJ, registrou que a taxatividade do rol da ANS não se aplica às hipóteses de tratamento de câncer. I - art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 De início, cumpre asseverar que a questão referente à violação do artigo acima não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração, sendo, pois, caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Ressalte-se, nessa hipótese, que, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não foi realizado. II - arts. 476 do CC e 4º, III, do CDC A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo pois, de sua leitura, não foi possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF). III - art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante o rol da ANS nesses casos. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. TRATAMENTO. COBERTURA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF e 211 DO STJ. NATUREZA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. PET-CT. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. Os planos de saúde possuem o dever de cobertura de procedimentos e exames integrantes do tratamento oncológico. Precedentes. 4.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, do exame integrante do tratamento de câncer da parte agravada (PET-CT), conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. Agravo interno que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.488.872/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-CT. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de exame PET-CT oncológico (PET-SCAN) para o tratamento de câncer e a caracterização dos danos morais decorrentes da negativa de custeio. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS. Precedentes. 3. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 4. Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, afastando a pretensão de compensação por danos morais, o que não é o caso dos autos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.137.002/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O rol de cobertura de procedimentos previsto na ANS não é exemplificativo, somente podendo ser relativizado em hipóteses excepcionais, com demonstração técnica da efetiva necessidade. Precedentes. 1.1. Na hipótese, "aplicando-se os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida de realização do PET-SCAN (ou PET-CT), ainda mais em se tratando de exame vinculado a tratamento de câncer." (REsp n. 2.057.897/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.). 2. Eventual reforma do entendimento da instância ordinária acerca da configuração do dano moral na espécie implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede especial em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.130.936/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) No caso específico, conforme já relatado, a Corte a quo (fls. 640-647) considerou devido o custeio do exame prescrito a autora portadora de câncer de colo de útero. Ressaltou a existência de laudo médico que demonstrou a necessidade de realização do exame oncológico e, de acordo com a jurisprudência do STJ, o fato de a taxatividade do rol da ANS não se aplicar às hipóteses de tratamento de câncer. Destacou também que a operadora de saúde não comprovou a existência de outro exame eficaz a ser realizado em substituição ao prescrito e que o contrato celebrado entre as partes não excluiu expressamente o referido exame. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem, ao considerar devido o custeio do exame oncológico decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ. IV - art. 489, § 1º, IV, do CPC Afasta-se a alegada ofensa ao artigo acima citado, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A questão referente à taxatividade do rol da ANS foi apreciada pelo Tribunal de origem que concluiu que, de acordo com o entendimento do STJ, que ainda que se admita a taxatividade do rol da ANS, tal não se aplica às hipóteses de tratamento de câncer. Ressalte-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. V - Dissídio Jurisprudencial No tocante ao apontado dissídio em relação ao rol da ANS, ressalte-se que a incidência dos óbices sumulares processuais quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. A propósito: AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021; AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; e AgInt no REsp n. 1.647.724/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/6/2018. Com relação aos danos morais, conforme jurisprudência desta Corte, "o conhecimento do Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88, exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF" (AgInt no REsp n. 1.378.838/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023). No caso, a ausência de indicação do dispositivo de lei objeto de divergência jurisprudencial em relação aos danos morais, atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF. Além disso, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. VI - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

23/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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