Recurso Especial 8021946-08.2022.8.05.0000 - STJ

Recurso Especial 8021946-08.2022.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

28/05/2025, 17:03

Publicação

06/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2150322/BA (2024/0212979-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS SHAUANA LTDA ADVOGADOS: HARRISON FERREIRA LEITE - BA017719 GUSTAVO AURÉLIO SEÁRA NIELLA - BA051075 EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: MARIA HELENA PEREGRINO DE CARVALHO - BA009807 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SHAUANA LTDA contra decisão que não conheceu de recurso especial em que discute a ocorrência da prescrição intercorrente, em processo executivo fiscal. A parte embargante considera haver omissão porque “o Embargado limitou-se a apresentar peticionamento genérico que não surtiu qualquer efeito no curso da execução fiscal; sendo assim, a prescrição consumou-se” (fls. 240/242). É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que fora decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. De fato, com atenção à tese definida pela Primeira Seção em precedente qualificado, às razões recursais e à fundamentação do acórdão recorrido, a decisão embargada consignou: “no caso dos autos, o órgão julgador, notadamente, porque registrou situação em que foi do Poder Judiciário o culpado pela paralisação do processo executivo fiscal, não contrariou as teses firmadas no REsp 1.340.553/RS [...] o recurso não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido, além de não revelar contrariedade à orientação deste Tribunal Superior, não faz menção a situação fática que indique equívoco na aplicação da tese repetitiva, de tal sorte que eventual acolhimento da tese dependeria do reexame fático-probatório, o que não é adequado no recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ”. No contexto, portanto, não há vício de integração a ser sanado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/05/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 15:32

Documento (Certidão)

25/04/2025, 14:30

Publicação

03/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2150322/BA (2024/0212979-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS SHAUANA LTDA ADVOGADOS: HARRISON FERREIRA LEITE - BA017719 GUSTAVO AURÉLIO SEÁRA NIELLA - BA051075 EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: MARIA HELENA PEREGRINO DE CARVALHO - BA009807 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 17:45

Petição (Embargos de declaração)

01/04/2025, 17:21

Protocolo de Petição

01/04/2025, 17:04

Publicação

28/03/2025, 00:58

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2150322/BA (2024/0212979-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS SHAUANA LTDA ADVOGADOS: HARRISON FERREIRA LEITE - BA017719 GUSTAVO AURÉLIO SEÁRA NIELLA - BA051075 RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: MARIA HELENA PEREGRINO DE CARVALHO - BA009807 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SHAUANA LTDA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no qual pretende o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, em processo executivo fiscal. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 109/125): A matéria posta à decisão do tribunal se resume na aplicação de Lei Federal (art. 40 da LEF) e ao equívoco na interpretação com relação a tese fixada no R Esp 1.340.553/RS do STJ. [...] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia em 25/01/2008 em face do Recorrente, tombada sob o n° 0001461-66.2008.8.05.0113, em que se exige a quantia de R$ 472.965,34 (quatrocentos e setenta e dois mil novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), referente à cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em virtude do suposto não recolhimento nos exercícios de 1997 a 2010. Logo após o ajuizamento, o Recorrente foi citado. No entanto, em razão de não dispor de recursos financeiros, não efetuou o depósito para, posteriormente, apresentar Embargos à Execução, e, justamente em virtude da absoluta ausência de recursos financeiros e de bens móveis ou imóveis, o oficial de justiça certificou que deixou de realizar a penhora em 15.05.2008. Ato contínuo, em 17.03.2014, o Recorrido tomou ciência da referida certidão ao ser intimado pelo oficial de justiça. No entanto, não promoveu diligências para tornar efetiva a localização de algum bem para penhora, permanecendo o feito inerte a partir de então. Insta ressaltar, ainda, que, após a ciência da não localização de bens em 17.03.2014, o Recorrido somente voltou a se manifestar em setembro de 2016 para efetuar requerimentos genéricos que não surtiram qualquer efeito. Após setembro de 2016, só em 29.06.2021 foi que o Recorrido apresentou manifestação. Como se vê, trata-se de processo que foi completamente abandonado pelo Recorrido, restando configurada clara desídia em razão da falta de impulso processual, mormente para satisfazer o suposto crédito tributário. Apesar da citação no exercício de 2008, nunca houve qualquer medida constritiva, isto é, não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. A prescrição intercorrente está plenamente concretizada, eis que a suspensão do processo começou a ser contada automaticamente da data da ciência da inexistência de bens para penhora em 17.03.2014 e que, um ano depois, começou a contagem do prazo prescricional de 05 anos, conforme entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso foi admitido. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 102/105): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela Empresa Executada, ora Recorrente, dando prosseguimento à ação fiscal. Inicialmente, cumpre ponderar que o agravo de instrumento deve restringir-se à análise dos requisitos autorizadores da tutela liminar. Desse modo, o artigo 300, do CPC/2015, prevê como requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, antecipadamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Examinando os fólios, constato que tais requisitos não foram devidamente cumpridos pela Empresa Agravante, não merecendo reforma a decisão agravada, consoante fundamentação jurídica a seguir disposta. Do exame dos autos originários (Execução Fiscal n.º 0001461-66.2008.805.0113), observa-se que a Fazenda Pública Estadual, ora Agravada, peticionou nos autos em 17/11/2016 (fls. 31/32 e documentos de fls. 33/50 - do SAJ de 1º grau), requerendo: 1) penhora on line de ativos financeiros da parte Executada, através do Bacenjud e/ou Renajud; 2) convolação da averbação premonitória em penhora, na hipótese insucesso da penhora on line; 3) alienação antecipada do veículo; 4) expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal; 5) indisponibilidade de bens da parte Executada. Ademais, apresentou o valor atualizado do débito fiscal. Entretanto, apesar dos diversos requerimentos do Fisco Estadual, ora Recorrido, não há qualquer registro nos autos de que o Magistrado precedente tenha sequer apreciado o referenciado petitório de fls. 31/50 (autos originários). Assim, constata-se que não houve inércia ou irresponsabilidade do credor/Exequente, ora Agravado, na condução do feito executivo originário. Em exame da controvérsia, vislumbra-se, na espécie, culpa exclusiva dos mecanismos do Poder Judiciário na paralisação demasiada da marcha processual. Revela-se, por conseguinte, o acerto da decisão agravada, porquanto a petição protocolizada pelo Fisco Estadual Exequente, ora Agravado, trouxe requerimentos capazes de impulsionar verdadeiramente a ação fiscal, interrompendo, desse modo, o lustro prescricional, haja vista que o STJ firmou a orientação jurídica de que, mutatis mutandis, “requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente", [...] Portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente dos créditos tributários, porquanto o caso dos autos não é hipótese de aplicação do R Esp n. 1.340.553/RS, proferido sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036, do CPC/2015), em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou e decidiu sobre a hipótese de prescrição intercorrente nos casos em que tenha sido suspenso o curso da execução diante da não localização do devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Pois bem. Conforme as teses definidas pela Primeira Seção, no REsp 1.340.553/RS, repetitivo, sob a relatoria do em. Ministro Mauro Campbell Marques, nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Por isso, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". O prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. E, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Destaca-se que: “o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege” (EDcl no REsp 1.340.553/RS, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. E o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso dos autos, o órgão julgador, notadamente, porque registrou situação em que foi do Poder Judiciário o culpado pela paralisação do processo executivo fiscal, não contrariou as teses firmadas no REsp 1.340.553/RS. No contexto, o recurso não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido, além de não revelar contrariedade à orientação deste Tribunal Superior, não faz menção a situação fática que indique equívoco na aplicação da tese repetitiva, de tal sorte que eventual acolhimento da tese dependeria do reexame fático-probatório, o que não é adequado no recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO E DO ENTE FAZENDÁRIO. AFERIÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trazem os autos recurso especial que se origina de exceção de pré-executividade que, em apelação, foi rejeitada pelo Tribunal de origem ao fundamento de que a exequente não poderia ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito vindicado diante da demora em se promover a citação válida, quando tanto a Fazenda Pública como o Judiciário deram causa à paralisação do processo executivo, embora em períodos distintos. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1.102.431/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 179), consolidou a orientação de que não se verifica a perda da pretensão executiva pelo decurso do prazo prescricional quando a demora na citação da parte executada decorre da inércia do aparelho judiciário, segundo as disposições da Súmula 106/STJ ("proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 3. No julgamento do REsp 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia (Tema 179), realizado em 9/12/2009, a Primeira Seção deste Tribunal firmou o entendimento de que demanda o reexame de provas avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do exequente, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ (relator Ministro Luiz Fux). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.506.127/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO INERENTE AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. CONFORMIDADE COM PRECEDENTE REPETITIVO - RESP 1.102.431/RJ - TEMA 179/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE QUANTO À PARALISAÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.340.553/RS - TEMAS 566 E 570. PROVIMENTO NEGADO. 1. Consoante orientação firmada no REsp 1.102.431/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 179/STJ, não há que se falar em perda da pretensão executiva quando a demora da citação decorre unicamente da inércia do Poder Judiciário. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos repetitivos - Temas 566 e 570, consolidou o entendimento de que o início do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 dá-se com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, de modo que a ausência de intimação da exequente acerca do resultado negativo dessas diligências afasta a alegação de prescrição intercorrente porque nesses casos o prejuízo é presumido. 3. Ausente a intimação do ente público quanto à paralisação do feito decorrente da demora do cartório em cumprir determinação judicial de envio dos autos à Curadoria Especial, é inviável a decretação da prescrição intercorrente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.623.707/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base na análise do contexto-fático probatório dos autos concluiu: "Desse modo, em que pese o marco interruptivo da prescrição intercorrente seja a localização de bens ou a citação da parte executada, não é possível prejudicar a Fazenda Pública que se mostrou diligente no curso da execução, em razão da inércia do cartório. (...) Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para afastar a prescrição intercorrente conforme a previsão do enunciado da súmula 106 do STJ" (fls. 658-660, e-STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ "a verificação quanto à responsabilidade pela demora na realização da citação do devedor, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 199.522/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 2/5/2018). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.190.513/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023) No contexto, portanto, o recurso especial sequer deveria ter sido admitido. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se e intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

27/03/2025, 00:00

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