Agravo em Recurso Especial 5000924-61.2024.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000924-61.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 15:13

Trânsito em julgado

25/04/2025, 15:13

Publicação

28/03/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2745284/SP (2024/0347055-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: NIVALDO MENDES FRANCA AGRAVANTE: NIVALDO MENDES ADVOGADOS: KAIRO TELINI CARLOS - SP343354 THALES DOS REIS MANTOVANI - SP423680 ISABELLA MARTINS ROCHA - SP474331 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:48

Publicação

10/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2745284/SP (2024/0347055-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: NIVALDO MENDES FRANCA AGRAVANTE: NIVALDO MENDES ADVOGADOS: KAIRO TELINI CARLOS - SP343354 THALES DOS REIS MANTOVANI - SP423680 ISABELLA MARTINS ROCHA - SP474331 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2745284/SP (2024/0347055-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: NIVALDO MENDES FRANCA AGRAVANTE: NIVALDO MENDES ADVOGADOS: KAIRO TELINI CARLOS - SP343354 THALES DOS REIS MANTOVANI - SP423680 ISABELLA MARTINS ROCHA - SP474331 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/02/2025.

14/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 09:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: NIVALDO MENDES FRANCA, NIVALDO MENDES Advogados do(a) AGRAVANTE: ISABELLA MARTINS ROCHA - SP474331-A, KAIRO TELINI CARLOS - SP343354-A, THALES DOS REIS MANTOVANI - SP423680-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ANNE LAYSA PASSARELI - SP399449-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000924-61.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por NIVALDO MENDES FRANÇA E OUTRO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM CONSTRITO PARA FUNCIONAMENTO DA EMPRESA NÃO DEMONSTRADA. - Versa o presente recurso a respeito do bloqueio de valores da conta pertencente à empresa e à pessoa física, bem como da inserção de restrição de transferência sobre veículo. - Anoto que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC. - Em face da inexistência da comprovação de má-fé ou fraude, deve ser determinado o desbloqueio do valor depositado em conta corrente do agravante, observando-se a regra de impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos. - Quanto aos valores bloqueados das contas da empresa, o entendimento majoritário desta Corte é de que o valor presente na conta bancária da empresa não se confunde com a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do CPC, que resguarda os valores recebidos a título de salário do trabalhador. - Dessa forma, a remuneração ou o capital de giro de empresas, mesmo que eventualmente utilizado para pagamento de verbas salariais não é abarcada pela impenhorabilidade. - Quanto ao veículo, do contrato social juntado não se verifica a imprescindibilidade do bem constrito para o exercício da sua atividade fim. Ademais, por ora, foi apenas inserida a restrição de transferência no sistema Renajud, não havendo impedimento a utilização do referido bem. - Agravo de instrumento parcialmente provido. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais, sustentando a impenhorabilidade de sua conta bancária, especialmente quando os valores são essenciais para a continuidade das atividades empresarias e o pagamento de salários dos funcionários, em afronta ao art. 833, inciso IV, do CPC; que é impenhorável o veículo automotor, pois utilizado para sua atividade econômica, sob pena de violação ao art. 833, V, do CPC. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiro porque, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. A Turma julgadora, após análise dos elementos contidos nos autos, assim decidiu a respeito da penhora (ID 286525516 – pág. 01/07): Versa o presente recurso a respeito do bloqueio de valores das contas de Nivaldo Mendes, bem como da inserção de restrição de transferência sobre a moto Honda CG 125. Pois bem. Inicialmente, em relação ao bloqueio de R$ 5.302,30 de conta vinculada à Caixa Econômica Federal, de Nivaldo Mendes, assiste razão ao agravante. Primeiramente, saliento que a r. decisão acolheu o pedido para o desbloqueio de R$3.600,30, por entender que restou comprovada a sua impenhorabilidade, em razão de ser proveniente de proventos recebidos do INSS. Por outro lado, o juízo manteve o bloqueio sobre o valor de R$ 1.700 fruto de um TED recebido em conta corrente. Contudo, anoto que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. Consigna-se que já se encontra assentado no c. STJ que a garantia de impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos deve ser estendida à conta corrente e outras aplicações financeiras, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. (...) Assim sendo, em face da inexistência da comprovação de má-fé ou fraude, deve ser determinado o desbloqueio do valor de R$ 1.700,00 depositado em conta corrente do agravante, observando-se a regra de impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos. Quanto aos valores bloqueados nos montantes de R$ 77.188,56 e R$ 143,33 das contas da empresa Nivaldo Mendes França ME, necessário salientar que, em relação à impenhorabilidade prevista no inciso X, é pacífica a jurisprudência no sentido de que esta visa garantir o mínimo existencial do devedor (pessoa física), sendo a intenção do legislador proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica. Em razão disso, a remuneração ou o capital de giro de empresas, mesmo que eventualmente utilizado para pagamento de verbas salariais não é abarcada pela impenhorabilidade. (...) Quanto à alegação de que o veículo é utilizado para a entrega de mercadorias, também não assiste razão à parte agravante. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 833 inciso V, do Código de Processo Civil às pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social (REsp n. 1.224.774/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016.) Contudo, o contrato social (ID 299846192) juntado aos autos de origem evidencia que a referida empresa tem como objeto a atividade de açougue e mercearia; por conseguinte, a sua atuação não está diretamente ligada ao setor de transportes, de modo que não se verifica a imprescindibilidade da utilização do bem constrito para o exercício da sua atividade. Revisitar referidas conclusões implica, necessariamente, revolvimento de aspectos fático-probatórios, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou que a quantia bloqueada consistia em única fonte de ativos, o que não foi impugnado nas razões do recurso especial. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 4. Ademais, a alteração do que concluiu o Tribunal de origem, no que se refere à ausência de demonstração de que os valores depositados seriam a única reserva financeira do recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.833.911/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 17/2/2020) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável também aos recursos interpostos com base na alínea c do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 16 de agosto de 2024.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: NIVALDO MENDES FRANCA, NIVALDO MENDES Advogados do(a) AGRAVANTE: ISABELLA MARTINS ROCHA - SP474331-A, KAIRO TELINI CARLOS - SP343354-A, THALES DOS REIS MANTOVANI - SP423680-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ANNE LAYSA PASSARELI - SP399449-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000924-61.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: NIVALDO MENDES FRANCA, NIVALDO MENDES Advogados do(a) AGRAVANTE: ISABELLA MARTINS ROCHA - SP474331, KAIRO TELINI CARLOS - SP343354-A, THALES DOS REIS MANTOVANI - SP423680-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ANNE LAYSA PASSARELI - SP399449-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): AGRAVANTE: NIVALDO MENDES FRANCA, NIVALDO MENDES Advogados do(a) AGRAVANTE: ISABELLA MARTINS ROCHA - SP474331, KAIRO TELINI CARLOS - SP343354-A, THALES DOS REIS MANTOVANI - SP423680-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ANNE LAYSA PASSARELI - SP399449-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): No presente caso, nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a alterar o entendimento já manifestado na r. decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão de tutela antecipada ao recurso. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: "Nos termos do art. 932, inciso II, do Código de Processo Civil, ao Relator incumbe apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, bem como nos processos de competência originária do Tribunal. Ademais, distribuído o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando sua decisão ao juiz. Tratando-se de recurso, com pedido de efeito suspensivo, necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil. No caso em tela, em sede de juízo sumário de cognição, vislumbro a presença dos requisitos para concessão do pleito tão somente em parte, senão vejamos. Versa o presente recurso a respeito do bloqueio de valores das contas de Nivaldo Mendes, bem como da inserção de restrição de transferência sobre a moto Honda CG 125. Pois bem. Inicialmente, em relação ao bloqueio de R$ 5.302,30 de conta vinculada à Caixa Econômica Federal, de Nivaldo Mendes, assiste razão ao agravante. Primeiramente, saliento que a r. decisão acolheu o pedido para o desbloqueio de R$3.600,30, por entender que restou comprovada a sua impenhorabilidade, em razão de ser proveniente de proventos recebidos do INSS. Por outro lado, o juízo manteve o bloqueio sobre o valor de R$ 1.700 fruto de um TED recebido em conta corrente. Contudo, anoto que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. Consigna-se que já se encontra assentado no c. STJ que a garantia de impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos deve ser estendida à conta corrente e outras aplicações financeiras, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. A quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento é impenhorável, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.152.036; Proc. 2022/0185031-2; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; DJE 27/01/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.812.780/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021.) Da mesma forma vem decidindo esta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. CPC, ARTIGO 833 X. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Dissenso que diz respeito à constrição de numerário depositado em conta bancária da agravante. 2. Sem prejuízo da discussão acerca da natureza dos valores bloqueados, o montante total bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, sendo de rigor o reconhecimento de sua impenhorabilidade. 3. Ainda que o montante tenha sido bloqueado em outra forma de aplicação financeira, tal circunstância não afasta a regra protetiva diante do entendimento da jurisprudência pátria de que a impenhorabilidade que protege quantia depositada em caderneta de poupança deve ser estendida à conta-corrente e outras aplicações financeiras. 4. Por consequência, deve ser determinado o desbloqueio dos valores constritos em conta de titularidade da agravante. 5. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028636-94.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I. O artigo 833 do CPC, em seu inciso X, estabelece que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável. II. No presente caso, a instituição bancária ajuizou execução extrajudicial para cobrança de crédito bancário, o que resultou no bloqueio de conta poupança do agravante sob o fundamento de que a referida conta possui "crédito decorrente de venda com cartão de crédito", sendo que tal função não é condizente com a natureza da caderneta de poupança. III. A priori, cumpre esclarecer que a movimentação bancária em conta poupança não implica, por si só, no desvirtuamento do que está sendo poupado, e não exclui o caráter de impenhorabilidade dos valores. IV. Nessa esteira, em face da inexistência da comprovação de má-fé ou fraude, deve ser afastada a constrição sobre os valores depositados nas contas poupança do agravante até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. V. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024892-62.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2020) Assim sendo, em face da inexistência da comprovação de má-fé ou fraude, deve ser determinado o desbloqueio do valor de R$ 1.700,00 depositado em conta corrente do agravante, observando-se a regra de impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos. Quanto aos valores bloqueados nos montantes de R$ 77.188,56 e R$ 143,33 das contas da empresa Nivaldo Mendes França ME, necessário salientar que, em relação à impenhorabilidade prevista no inciso X, é pacífica a jurisprudência no sentido de que esta visa garantir o mínimo existencial do devedor (pessoa física), sendo a intenção do legislador proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica. Em razão disso, a remuneração ou o capital de giro de empresas, mesmo que eventualmente utilizado para pagamento de verbas salariais não é abarcada pela impenhorabilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.334.764/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Nesse sentido é o entendimento desta E. Turma PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/15. NÃO ENQUADRAMENTO À HIPÓTESE LEGAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. I- Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC/15 que não abarca os valores pertencentes à empresa que futuramente seriam utilizados para pagamento de seus funcionários. II- Penhora eletrônica de ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD, até o montante integral do débito, que toma por consideração a ordem de gradação legal prevista no art. 11 da LEF e a Resolução nº 524 do Conselho da Justiça Federal, a qual prevê a precedência do BACENJUD (atual SISBAJUD) sobre os outros meios de constrição judicial no processo de Execução, não implicando ofensa art. 805 do CPC/15, que não tem o alcance de obrigar a Fazenda Pública a aceitar bens nomeados à penhora sem observância da ordem legal. Precedentes. III- Bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD que prescinde do esgotamento de diligências para localização de bens passíveis de penhora. IV - Hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/15 que não abarca a pessoa jurídica fora de hipótese excepcional não configurada nos autos. Precedentes. V- Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011679-81.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 12/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) Quanto à alegação de que o veículo é utilizado para a entrega de mercadorias, também não assiste razão à parte agravante. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 833 inciso V, do Código de Processo Civil às pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social (REsp n. 1.224.774/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016.) Contudo, o contrato social (ID 299846192) juntado aos autos de origem evidencia que a referida empresa tem como objeto a atividade de açougue e mercearia; por conseguinte, a sua atuação não está diretamente ligada ao setor de transportes, de modo que não se verifica a imprescindibilidade da utilização do bem constrito para o exercício da sua atividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 833, V, DO CPC. VEÍCULO ESPECÍFICO. UTILIDADE OU NECESSIDADE. LIGAÇÃO DIRETA ENTRE OS BENS E A PROFISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833 do CPC. 2. Segundo o art. 833, V, do CPC, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" são absolutamente impenhoráveis. 3. Cabe ao executado, contudo, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. 4. Ademais, é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo. 5. Nesse sentido, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.8.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Ministro Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.5.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Precedentes. 6. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu que os veículos não seriam ferramentas indispensáveis ao exercício da profissão do executado-agravante, mas apenas serviriam como "comodidade" no desempenho de sua profissão de empresário no ramo de produtos destinados ao ensino. 8. Por isso, modificar a conclusão do Tribunal de origem, verificando se realmente o veículo mencionado pelo agravante seria imprescindível a sua atividade - quando o próprio Tribunal de origem já afastou essa hipótese -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.265.391/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. TAXA SELIC. MULTA. I. Certidão de Dívida Ativa que goza de presunção de liquidez e certeza, de modo que não há como acolher pedido genérico de perícia contábil sem indicação de qualquer elemento que apontasse equívoco do fisco na constituição do crédito cobrado. II. Impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC que é extensível às pessoas jurídicas constituídas na forma de microempresa ou empresa de pequeno porte quando os bens penhorados forem imprescindíveis à atividade da empresa. Precedente desta Corte. Hipótese em que nada permite concluir pela imprescindibilidade dos bens penhorados. III. Legalidade na utilização da taxa SELIC para fins de correção do débito tributário. Precedentes. IV. Multa moratória que não se afigura desproporcional à infração cometida, nem assume caráter confiscatório, sendo imposta a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação jurídica. V. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002614-47.2018.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 08/02/2021, Intimação via sistema DATA: 15/02/2021) Ademais, como bem salientado pelo MM. Juiz, por ora, foi apenas inserida a restrição de transferência no sistema Renajud, não havendo impedimento a utilização do referido bem. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000924-61.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NIVALDO MENDES FRANCA ME e NIVALDO MENDES em face da decisão a qual acolheu em parte o pedido formulado, apenas para declarar a impenhorabilidade do montante de R$ 3.600,00, determinando o seu levantamento. Em síntese, sustenta a parte agravante que foi realizado o bloqueio de valores via Sisbajud, sendo efetivado o bloqueio de R$ 5.302,30 da conta de Nivaldo Mendes e R$ 77.188,56 e R$ 143,33 das contas da empresa Nivaldo Mendes França ME. Além disso, alega que foi aplicada a restrição no veículo utilizado como ferramenta de trabalho. Defende que o valor de R$ 1.700,00 recebido via TED se trata de pagamento de cliente da empresa, utilizado como giro e movimentação financeira. Frisa que a conta bancária do Banco Santander, onde houve o bloqueio de R$ 77.178,56 é utilizada para as movimentações financeiras empresa. Aduz que o veículo Honda CG 125 Cargo ES é utilizado como ferramenta de trabalho para entrega de mercadoria, sendo essencial ao exercício da atividade da empresarial. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Foi proferida decisão, deferindo parcialmente o pedido de tutela antecipada ao recurso a fim de que sejam desbloqueados os valores de R$ 1.700,00 da conta do banco Caixa Econômica Federal, Agência: 2322, Conta: 00000091-9 (ID 284701541). Foram apresentadas contrarrazões (ID 285270616). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000924-61.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação da tutela recursal a fim de que sejam desbloqueados os valores de R$ 1.700,00 da conta do banco Caixa Econômica Federal, Agência: 2322, Conta: 00000091-9." Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão deve ser integralmente mantida. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de que sejam desbloqueados os valores de R$ 1.700,00 da conta do banco Caixa Econômica Federal, Agência: 2322, Conta: 00000091-9. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM CONSTRITO PARA FUNCIONAMENTO DA EMPRESA NÃO DEMONSTRADA. - Versa o presente recurso a respeito do bloqueio de valores da conta pertencente à empresa e à pessoa física, bem como da inserção de restrição de transferência sobre veículo. - Anoto que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC. - Em face da inexistência da comprovação de má-fé ou fraude, deve ser determinado o desbloqueio do valor depositado em conta corrente do agravante, observando-se a regra de impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos. - Quanto aos valores bloqueados das contas da empresa, o entendimento majoritário desta Corte é de que o valor presente na conta bancária da empresa não se confunde com a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do CPC, que resguarda os valores recebidos a título de salário do trabalhador. - Dessa forma, a remuneração ou o capital de giro de empresas, mesmo que eventualmente utilizado para pagamento de verbas salariais não é abarcada pela impenhorabilidade. - Quanto ao veículo, do contrato social juntado não se verifica a imprescindibilidade do bem constrito para o exercício da sua atividade fim. Ademais, por ora, foi apenas inserida a restrição de transferência no sistema Renajud, não havendo impedimento a utilização do referido bem. - Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de que sejam desbloqueados os valores de R$ 1.700,00 da conta do banco Caixa Econômica Federal, Agência: 2322, Conta: 00000091-9, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: NIVALDO MENDES FRANCA, NIVALDO MENDES Advogados do(a) AGRAVANTE: ISABELLA MARTINS ROCHA - SP474331, KAIRO TELINI CARLOS - SP343354-A, THALES DOS REIS MANTOVANI - SP423680-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000924-61.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NIVALDO MENDES FRANCA ME e NIVALDO MENDES em face da decisão a qual acolheu em parte o pedido formulado, apenas para declarar a impenhorabilidade do montante de R$ 3.600,00, determinando o seu levantamento. Em síntese, sustenta a parte agravante que foi realizado o bloqueio de valores via Sisbajud, sendo efetivado o bloqueio de R$ 5.302,30 da conta de Nivaldo Mendes e R$ 77.188,56 e R$ 143,33 das contas da empresa Nivaldo Mendes França ME. Além disso, alega que foi aplicada a restrição no veículo utilizado como ferramenta de trabalho. Defende que o valor de R$ 1.700,00 recebido via TED se trata de pagamento de cliente da empresa, utilizado como giro e movimentação financeira. Frisa que a conta bancária do Banco Santander, onde houve o bloqueio de R$ 77.178,56 é utilizada para as movimentações financeiras empresa. Aduz que o veículo Honda CG 125 Cargo ES é utilizado como ferramenta de trabalho para entrega de mercadoria, sendo essencial ao exercício da atividade da empresarial. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, inciso II, do Código de Processo Civil, ao Relator incumbe apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, bem como nos processos de competência originária do Tribunal. Ademais, distribuído o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando sua decisão ao juiz. Tratando-se de recurso, com pedido de efeito suspensivo, necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil. No caso em tela, em sede de juízo sumário de cognição, vislumbro a presença dos requisitos para concessão do pleito tão somente em parte, senão vejamos. Versa o presente recurso a respeito do bloqueio de valores das contas de Nivaldo Mendes, bem como da inserção de restrição de transferência sobre a moto Honda CG 125. Pois bem. Inicialmente, em relação ao bloqueio de R$ 5.302,30 de conta vinculada à Caixa Econômica Federal, de Nivaldo Mendes, assiste razão ao agravante. Primeiramente, saliento que a r. decisão acolheu o pedido para o desbloqueio de R$3.600,30, por entender que restou comprovada a sua impenhorabilidade, em razão de ser proveniente de proventos recebidos do INSS. Por outro lado, o juízo manteve o bloqueio sobre o valor de R$ 1.700 fruto de um TED recebido em conta corrente. Contudo, anoto que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. Consigna-se que já se encontra assentado no c. STJ que a garantia de impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos deve ser estendida à conta corrente e outras aplicações financeiras, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. A quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento é impenhorável, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.152.036; Proc. 2022/0185031-2; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; DJE 27/01/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.812.780/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021.) Da mesma forma vem decidindo esta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. CPC, ARTIGO 833 X. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Dissenso que diz respeito à constrição de numerário depositado em conta bancária da agravante. 2. Sem prejuízo da discussão acerca da natureza dos valores bloqueados, o montante total bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, sendo de rigor o reconhecimento de sua impenhorabilidade. 3. Ainda que o montante tenha sido bloqueado em outra forma de aplicação financeira, tal circunstância não afasta a regra protetiva diante do entendimento da jurisprudência pátria de que a impenhorabilidade que protege quantia depositada em caderneta de poupança deve ser estendida à conta-corrente e outras aplicações financeiras. 4. Por consequência, deve ser determinado o desbloqueio dos valores constritos em conta de titularidade da agravante. 5. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028636-94.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I. O artigo 833 do CPC, em seu inciso X, estabelece que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável. II. No presente caso, a instituição bancária ajuizou execução extrajudicial para cobrança de crédito bancário, o que resultou no bloqueio de conta poupança do agravante sob o fundamento de que a referida conta possui "crédito decorrente de venda com cartão de crédito", sendo que tal função não é condizente com a natureza da caderneta de poupança. III. A priori, cumpre esclarecer que a movimentação bancária em conta poupança não implica, por si só, no desvirtuamento do que está sendo poupado, e não exclui o caráter de impenhorabilidade dos valores. IV. Nessa esteira, em face da inexistência da comprovação de má-fé ou fraude, deve ser afastada a constrição sobre os valores depositados nas contas poupança do agravante até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. V. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024892-62.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2020) Assim sendo, em face da inexistência da comprovação de má-fé ou fraude, deve ser determinado o desbloqueio do valor de R$ 1.700,00 depositado em conta corrente do agravante, observando-se a regra de impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos. Quanto aos valores bloqueados nos montantes de R$ 77.188,56 e R$ 143,33 das contas da empresa Nivaldo Mendes França ME, necessário salientar que, em relação à impenhorabilidade prevista no inciso X, é pacífica a jurisprudência no sentido de que esta visa garantir o mínimo existencial do devedor (pessoa física), sendo a intenção do legislador proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica. Em razão disso, a remuneração ou o capital de giro de empresas, mesmo que eventualmente utilizado para pagamento de verbas salariais não é abarcada pela impenhorabilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.334.764/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Nesse sentido é o entendimento desta E. Turma PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/15. NÃO ENQUADRAMENTO À HIPÓTESE LEGAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. I- Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC/15 que não abarca os valores pertencentes à empresa que futuramente seriam utilizados para pagamento de seus funcionários. II- Penhora eletrônica de ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD, até o montante integral do débito, que toma por consideração a ordem de gradação legal prevista no art. 11 da LEF e a Resolução nº 524 do Conselho da Justiça Federal, a qual prevê a precedência do BACENJUD (atual SISBAJUD) sobre os outros meios de constrição judicial no processo de Execução, não implicando ofensa art. 805 do CPC/15, que não tem o alcance de obrigar a Fazenda Pública a aceitar bens nomeados à penhora sem observância da ordem legal. Precedentes. III- Bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD que prescinde do esgotamento de diligências para localização de bens passíveis de penhora. IV - Hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/15 que não abarca a pessoa jurídica fora de hipótese excepcional não configurada nos autos. Precedentes. V- Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011679-81.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 12/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) Quanto à alegação de que o veículo é utilizado para a entrega de mercadorias, também não assiste razão à parte agravante. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 833 inciso V, do Código de Processo Civil às pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social (REsp n. 1.224.774/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016.) Contudo, o contrato social (ID 299846192) juntado aos autos de origem evidencia que a referida empresa tem como objeto a atividade de açougue e mercearia; por conseguinte, a sua atuação não está diretamente ligada ao setor de transportes, de modo que não se verifica a imprescindibilidade da utilização do bem constrito para o exercício da sua atividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 833, V, DO CPC. VEÍCULO ESPECÍFICO. UTILIDADE OU NECESSIDADE. LIGAÇÃO DIRETA ENTRE OS BENS E A PROFISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833 do CPC. 2. Segundo o art. 833, V, do CPC, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" são absolutamente impenhoráveis. 3. Cabe ao executado, contudo, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. 4. Ademais, é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo. 5. Nesse sentido, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.8.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Ministro Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.5.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Precedentes. 6. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu que os veículos não seriam ferramentas indispensáveis ao exercício da profissão do executado-agravante, mas apenas serviriam como "comodidade" no desempenho de sua profissão de empresário no ramo de produtos destinados ao ensino. 8. Por isso, modificar a conclusão do Tribunal de origem, verificando se realmente o veículo mencionado pelo agravante seria imprescindível a sua atividade - quando o próprio Tribunal de origem já afastou essa hipótese -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.265.391/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. TAXA SELIC. MULTA. I. Certidão de Dívida Ativa que goza de presunção de liquidez e certeza, de modo que não há como acolher pedido genérico de perícia contábil sem indicação de qualquer elemento que apontasse equívoco do fisco na constituição do crédito cobrado. II. Impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC que é extensível às pessoas jurídicas constituídas na forma de microempresa ou empresa de pequeno porte quando os bens penhorados forem imprescindíveis à atividade da empresa. Precedente desta Corte. Hipótese em que nada permite concluir pela imprescindibilidade dos bens penhorados. III. Legalidade na utilização da taxa SELIC para fins de correção do débito tributário. Precedentes. IV. Multa moratória que não se afigura desproporcional à infração cometida, nem assume caráter confiscatório, sendo imposta a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação jurídica. V. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002614-47.2018.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 08/02/2021, Intimação via sistema DATA: 15/02/2021) Ademais, como bem salientado pelo MM. Juiz, por ora, foi apenas inserida a restrição de transferência no sistema Renajud, não havendo impedimento a utilização do referido bem. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação da tutela recursal a fim de que sejam desbloqueados os valores de R$ 1.700,00 da conta do banco Caixa Econômica Federal, Agência: 2322, Conta: 00000091-9. Comunique-se o juízo a quo. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentação de contrarrazões, nos termos art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO DESEMBARGADORA FEDERAL

30/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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