Agravo em Recurso Especial 1009985-11.2015.8.26.0079 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1009985-11.2015.8.26.0079 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009985-11.2015.8.26.0079 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Caio - Induscar Ind e Comercio de Carrocerias Ltda - Zbs Comércio de Peças e Representações Ltda. – Me - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Homologo o acordo firmado pelas partes (fls. 1392/1399), e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Publique-se e Intime-se. Oportunamente, arquive-se, anotando-se. - ADV: IGOR THADEU MADAZIO BRUNELLI (OAB 281830/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARCO TÚLIO SANTOS RODRIGUES (OAB 80259/MG)

30/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 14:53

Trânsito em julgado

25/04/2025, 14:53

Publicação

28/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1930991/SP (2021/0204606-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CAIO - INDUSCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVADO: ZBS COMERCIO DE PECAS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: MARCO TÚLIO SANTOS RODRIGUES - MG080259 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 19:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

17/03/2025, 14:51

Protocolo de Petição

17/03/2025, 14:14

Petição (Memoriais)

13/03/2025, 16:06

Protocolo de Petição

13/03/2025, 15:34

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:34

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:12

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 1930991/SP (2021/0204606-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ZBS COMERCIO DE PECAS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: MARCO TÚLIO SANTOS RODRIGUES - MG080259 EMBARGADO: CAIO - INDUSCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ZBS COMERCIO DE PECAS E REPRESENTACOES LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria em que conhecido do agravo e não conheci do recurso especial (fls. 1.404 - 1.409). O embargante alega que há omissão quanto ao fato de que a matéria seria estritamente jurídica, não incidindo no caso a Súmula n. 7/STJ. Aduz que (fl. 1.423): (...) o que se discute no recurso não é a existência ou a validade das provas, mas a possibilidade jurídica de alteração tácita de cláusulas contratuais expressas, o que é matéria de direito e, portanto, passível de análise em sede de recurso especial. Pleiteia ainda a fixação de honorários recursais em favor de sua patrona em razão do desprovimento do recurso especial da parte adversa (fls. 1.412 - 1.419) A embargada apresentou impugnação às fls. 1.431 - 1.445. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, a decisão deixou de se manifestar sobre os honorários recursais, razão pela qual conheço dos embargos para sanar o vício apontado. A majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC é devida se estiverem presentes três requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. No caso dos autos, o recurso especial da parte ora embargada foi conhecido em parte e improvido (fls. 1.412 - 1.419), devendo ser aplicado o referido dispositivo legal. Além disso, há nos autos a informação de que houve condenação, na origem, ao pagamento de honorários advocatícios (fl. 1.182). Presentes, portanto, os requisitos à majoração da verba, para que passe a corresponder a 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentindo de se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), impondo a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões. II - Verificada a existência de omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais e considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC, combinado com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, impõe-se a majoração do valor relativo aos honorários advocatícios fixados na origem, em um ponto percentual, respeitados os limites legais, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso. III - Embargos de declaração acolhidos para fixar os honorários recursais. (EDcl no AREsp 1.643.720/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/6/2021.) No mais, não há omissão ou contradição na decisão embargada a respeito da aplicação da Súmula n. 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem consignou que há provas da aceitação dos novos percentuais percentuais pela parte embargante, inclusive em correspondência eletrônica (fls. 1.180-1.181): Quanto aos percentuais das comissões, a prova documental permite verificar que, no início do vínculo contratual, respeitou-se o percentual contratado (2%) salvo algumas raras exceções. No entanto, a partir de outubro de 2008, as reduções nos percentuais das comissões tornaram-se frequentes, a ponto de o percentual contratado se tornar a exceção (a maioria das comissões passaram a ser pagas nos patamares de 0,45% e de 1%, embora algumas vendas continuassem a ser pagas mediante comissão de 2%). Relembrando que as diferenças das comissões anteriores a 26 de janeiro de 2011 não são exigíveis, cumpre observar que não são devidas diferenças por redução dos percentuais das comissões. Não se olvida que a força vinculante dos contratos deva ser respeitada. Porém, desde o início do relacionamento houve diversas oportunidades em que as comissões foram pagas em percentual menor do que o ajustado. Essa situação se intensificou a partir do ano de 2008, chegando ao ápice nos anos de 2010 a 2012, quando são poucas as comissões pagas com percentual de 2%. Ficava na esfera de disponibilidade das partes o ajuste sobre o valor das comissões. Não havia óbice, portanto, a que as partes contratassem percentual diverso do pactuado para pagamento delas (das comissões). As cartas eletrônicas trocadas entre as partes revelam a aceitação, pela ré, de percentuais menores a título de comissões. E o que é ainda mais importante: ela não se insurgiu contra essas reduções. Durante anos, até a rescisão do contrato, assim permaneceu a avença. A forma de execução do contrato foi mantida nesses termos (algumas vendas eram pagas com comissões no percentual contratado; mas outras não, especialmente quando o comprador era o Poder Público), e se consolidou. Essa constatação leva à conclusão de que a pretensão da ré viola a boa-fé objetiva, pois contradiz conduta adotada há anos, revelando comportamento contraditório inadmissível (venire contra factum proprium non potest). Afasta-se a necessidade de aditamento por escrito, para redução dos percentuais, mantidos aqueles efetivamente praticados. Observa-se, portanto, que na verdade, a parte embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários fixados em desfavor da parte embargada para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1930991/SP (2021/0204606-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ZBS COMERCIO DE PECAS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: MARCO TÚLIO SANTOS RODRIGUES - MG080259 AGRAVANTE: CAIO - INDUSCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVADO: OS MESMOS DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CAIO - INDUSCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.176-1.177): REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA, POR INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMISSÕES NÃO PAGAS OU PAGAS A MENOR. Incide a prescrição quinquenal sobre as comissões não pagas, não reclamadas ou pagas a menor, cujo prazo se inicia a partir da data em que ocorre o inadimplemento. A cada mês em que não houve pagamento de comissões ou pagamento a menor, surge para o representante comercial o direito de obter a devida reparação. No caso concreto, se a pretensão ao recebimento das comissões ou das diferenças em razão de pagamento a menor nasceu antes de 26 de janeiro de 2011 (quinquídio anterior à protocolização da contestação considerando o caráter dúplice da ação de consignação em pagamento), a facultas agendi não pode ser exercida, pois fulminada pela prescrição. PERCENTUAIS DAS COMISSÕES. ALTERAÇÃO NO CURSO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. MODO DE EXECUÇÃO DA AVENÇA DIVERSO DO AJUSTADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS EFETIVAMENTE PRATICADOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. Não se olvida que a força vinculante dos contratos deva ser respeitada. Porém, desde o início do relacionamento houve diversas oportunidades em que as comissões foram pagas em percentual menor do que o ajustado. Essa situação se intensificou a partir do ano de 2008, chegando ao ápice nos anos de 2010 a 2012, quando são poucas as comissões pagas com percentual de 2%. Ficava na esfera de disponibilidade das partes o ajuste sobre o valor das comissões. Não havia óbice, portanto, a que as partes contratassem percentual diverso do pactuado para pagamento delas (das comissões). As cartas eletrônicas trocadas entre as partes revelam a aceitação, pela ré, de percentuais menores a título de comissões. E o que é ainda mais importante: ela não se insurgiu contra essas reduções. Durante anos, até a rescisão do contrato, assim permaneceu a avença. A forma de execução do contrato foi mantida nesses termos (algumas vendas eram pagas com comissões no percentual contratado; mas outras não, especialmente quando o comprador era o Poder Público), e se consolidou. Essa constatação leva à conclusão de que a pretensão da ré viola a boa-fé objetiva, pois contradiz conduta adotada há anos, revelando comportamento contraditório inadmissível (venire contra factum proprium non potest). Afasta-se a necessidade de aditamento por escrito, para redução dos percentuais, mantidos aqueles efetivamente praticados. INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E AFERIÇÃO PELO PERITO. COMISSÕES DEVIDAS. A intermediação, pela ré, em relação às vendas à Transportes União, à Transportes São Cristóvão e ao Consórcio Ótima ficou evidenciada pela prova documental carreada aos autos, e não passou despercebida pelos olhos do experto quem, questionado a respeito da inexistência de prova da intermediação e da concretização das vendas, referiu que baseou sua conclusão em documentos revestidos de formalidade, dentro da área contábil, ou seja: notas fiscais, livros de registro de entradas, saídas, Diário, Razão, entre outros. A reforçar tal conclusão estão as autorizações de fornecimento, outorgadas pela autora à ré, não sendo lícito concluir, à míngua de prova em sentido contrário, que as vendas não foram concluídas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, COMO BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO. O legislador de 2015 pretendeu que os honorários advocatícios fossem fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Ou seja: o valor da causa somente servirá de base de cálculo quando não houver condenação, ou quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. No caso concreto, a verba honorária foi arbitrada com base no valor da causa, quando, em verdade, a base de cálculo deveria ser o proveito econômico obtido pela ré. Apelação da autora, provida em parte. Apelação adesiva do patrono da ré, provida. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 1.264). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz que houve omissão quanto aos arts. 843 e 474 do Código Civil, pois não analisado o distrato e a quitação firmados no caso. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte a respeito dos efeitos da quitação em contrato de representação comercial. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou os arts. 371, 479 e 489, § 1º, do CPC, pois o laudo pericial seria inconclusivo quanto aos valores devidos. Por fim, alega violação dos arts. 85 e 86 do CPC, pois entende que a recorrida deveria ser responsável pelos ônus sucumbenciais, por ter sucumbido na maioria dos pedidos. Sucessivamente, requer que os honorários sejam distribuídos proporcionalmente. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.326 - 1.329), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.364 - 1.372). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem deixou claro que a autora, ora recorrente, não devolveu na apelação o tema a respeito do distrato e da quitação (fl. 1.268): Em seu apelo a autora não devolveu ao Tribunal a questão relacionada à suposta inexigibilidade dos valores devidos antes de dezembro de 2013, por ter havido distrato e quitação. O título, quanto a tais valores, transitou em julgado, à míngua de manifestação de inconformismo no momento oportuno. E não se trata de matéria de ordem pública, mas de direito patrimonial disponível, sujeito ao princípio dispositivo. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) A matéria a respeito da alegada quitação e da violação dos arts. 843 e 474 do Código Civil não foi analisada pelo Tribunal de origem por não ter integrado a apelação. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Nesse sentido, cito: 5. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.993.188/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 17/10/2022.) 2. A ausência de debate em torno dos dispositivos tidos como violados impede o conhecimento do recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula nº 211/STJ. (AgInt no AREsp n. 1.994.278/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 10/10/2022.) 1. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula n. 211/STJ). 1.1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sua ocorrência se dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, situação não verificada na hipótese dos autos. (AgInt no AREsp n. 2.131.426/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/10/2022.) Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. A incidência da Súmula n. 211 do STJ quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. A respeito da alegada violação dos arts. 371, 479 e 489, § 1º, do CPC, sob o argumento de que o laudo pericial seria inconclusivo, assim consignado no acórdão recorrido (fls. 1.181-1.182): No mais, a intermediação, pela ré, em relação às vendas à Transportes União, à Transportes São Cristóvão e ao Consórcio Ótima ficou evidenciada pela prova documental carreada aos autos, e não passou despercebida pelos olhos do experto quem, questionado a respeito da inexistência de prova da intermediação e da concretização das vendas, referiu que baseou sua conclusão em documentos revestidos de formalidade, dentro da área contábil, ou seja: notas fiscais, livros de registro de entradas, saídas, Diário, Razão, entre outros. A reforçar tal conclusão estão as autorizações de fornecimento, outorgadas pela autora à ré, não sendo lícito concluir, à míngua de prova em sentido contrário, que as vendas não foram concluídas. Nesse panorama, o pedido formulado na inicial (reconhecimento da suficiência do depósito e extinção da obrigação) é mesmo improcedente, mas o valor a ser declarado como devido é menor do que aquele apontado pelo nobre magistrado a quo, e deverá observar a inexigibilidade das comissões cujo pagamento deveria ocorrer ou ocorreu a menor antes de 26 de janeiro de 2011, e respeitar os percentuais efetivamente adotados para pagamento das comissões, quando inferiores ao pactuado. Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão da Súmulas n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. JULGAMENTO CITRA PETITA. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUISITOS DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 5. EXCESSO NA EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA TAXA VINCULADA AO ÍNDICE CDI. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 6. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE NÃO CONSTATADA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 8. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. 9. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3.1. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da complementação ou da produção de nova prova pericial, tal como busca a parte insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (...) (AgInt no AREsp n. 2.462.005/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DO CRÉDITO HABILITADO DE MAIOR VULTO. ORIGEM COMPROVADA. PROVA PERICIAL. REVISÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ÓBICE SUMULAR INVIABILIZADOR DO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. Tendo o tribunal de origem reconhecido, com base em prova pericial cuja idoneidade não foi abalada, a higidez do crédito habilitado na falência, a revisão da referida conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.113.032/SP, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/9/2024.) Por fim, quanto à sucumbência, assim consignou o Tribunal de origem (fl. 1.269): Com relação aos ônus da sucumbência, a autora responde mesmo sozinha por eles, à guisa de aplicação dos princípios da causalidade (recusa justa da ré ao recebimento do valor oferecido pela autora) e da sucumbência (a autora sucumbiu na maioria da pretensão formulada). Assim, seja por haver dado causa ao ajuizamento da ação, seja porque sucumbiu na maior parte da pretensão formulada, dando ensejo à aplicação do do disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a autora responde sozinha pelos ônus da sucumbência. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

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