Agravo em Recurso Especial 2074149-93.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2074149-93.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

27/05/2025, 15:43

Publicação

05/05/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2803809/SP (2024/0448844-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: JULIO CESAR FRANCO DE SOUZA ADVOGADO: DENER CAIO CASTALDI FILHO - SP216513 AGRAVADO: CONSTRUTORRES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES - SP121571 JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO - SP117397 LEANDRO TELLES - SP241048 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:15

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2803809/SP (2024/0448844-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: JULIO CESAR FRANCO DE SOUZA ADVOGADO: DENER CAIO CASTALDI FILHO - SP216513 AGRAVADO: CONSTRUTORRES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES - SP121571 JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO - SP117397 LEANDRO TELLES - SP241048 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2803809/SP (2024/0448844-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: JULIO CESAR FRANCO DE SOUZA ADVOGADO: DENER CAIO CASTALDI FILHO - SP216513 AGRAVADO: CONSTRUTORRES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES - SP121571 JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO - SP117397 LEANDRO TELLES - SP241048 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 09:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2803809/SP (2024/0448844-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JULIO CESAR FRANCO DE SOUZA ADVOGADO: DENER CAIO CASTALDI FILHO - SP216513 EMBARGADO: CONSTRUTORRES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES - SP121571 JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO - SP117397 LEANDRO TELLES - SP241048 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JULIO CESAR FRANCO DE SOUZA à decisão de fls. 111/112, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A decisão recorrida indeferiu o pedido de dilação do prazo para a juntada da procuração, fundamentando-se na ausência de justa causa para tal requerimento. Contudo, não se manifestou sobre a razoabilidade e proporcionalidade da medida, ignorando princípios fundamentais do devido processo legal e ampla defesa. O embargante, ora regularizando a representação processual mediante a juntada da competente procuração, reitera que a negativa da dilação do prazo, sem qualquer fundamentação específica acerca da ausência de justa causa, revela omissão relevante na decisão embargada. [...] O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a regularização da representação processual deve ser admitida quando não há prejuízo às partes ou ao trâmite do feito, conforme os princípios da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas (fl. 116). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. DENER CAIO CASTALDI FILHO. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto a parte se limitou a requerer "dilação do prazo legal, para se providenciar nestes autos a juntada da competente procuração" (fl. 107), sem, contudo, apresentar nenhuma justificativa para tal prorrogação. Cabe ressaltar que o processo deve ser uma sequência de atos ordenados, com o propósito de servir à prestação jurisdicional. Por outro lado, a prestação jurisdicional não pode durar para sempre. O processo nasce direcionado a um fim e ao seu próprio fim. Não pode ser um instrumento de perseguição infinita do direito material. Portanto, a observância dos prazos constitui direito das partes, representa a garantia de segurança jurídica, bem como garante a característica temporal do processo. Nesse sentido, o prazo para a parte comprovar a regularidade da representação era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura. Assim, tendo sido encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. É o que se chama de preclusão e, no caso, temporal. Registre-se também que é entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que "Os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito não autorizam as partes a desrespeitarem as formalidades legais necessárias ao conhecimento dos recursos (AgInt no AREsp n. 2.632.327/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29.8.2024.) Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe o instrumento de mandato com o fim de regularizar a representação, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1520555/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2020; AgInt no REsp 1788526/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18.3.2020.) É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803809/SP (2024/0448844-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIO CESAR FRANCO DE SOUZA ADVOGADO: DENER CAIO CASTALDI FILHO - SP216513 AGRAVADO: CONSTRUTORRES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES - SP121571 JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO - SP117397 LEANDRO TELLES - SP241048 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JULIO CESAR FRANCO DE SOUZA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Na petição de fl. 107, a parte requereu a dilação do prazo legal para a juntada da procuração. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de dilação do prazo, tendo em vista que a parte não comprovou a justa causa que autorize sua concessão. No mais, prossigo na análise dos autos. Por meio da análise do recurso de JULIO CESAR FRANCO DE SOUZA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. DENER CAIO CASTALDI FILHO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se apenas a requerer "a dilação do prazo legal, para se providenciar nestes autos a juntada da competente procuração" (fl. 107), sem, contudo, apresentar justa causa para a sua prorrogação. Assim, tendo sido encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. É o que se chama de preclusão e, no caso, temporal. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, indefiro o pedido de dilação do prazo, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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