Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2872510/RS (2025/0071476-8)
RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
AGRAVANTE: ALINE DA SILVA DEPORTE
ADVOGADOS: SOPHIE DALL' OLMO - RS110153
YOHANNA MEIRELLES STIEBE - RS0111222
DOUGLAS JARDIM FERNANDES - RS109956
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Aline da Silva Deporte contra decisão da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu recurso especial no processo nº 5032910-13.2023.8.21.0039. O feito originou-se de acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJ-RS que, por unanimidade, rejeitou as preliminares e deu provimento à apelação do Ministério Público para pronunciar a recorrente pelo crime conexo de ocultação de cadáver e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso da defesa para afastar a qualificadora do motivo torpe em processo relativo a homicídio. O recurso especial fundamentou-se em violação ao artigo 149 do CPP, alegando necessidade de instauração de incidente de insanidade mental diante de documentos que questionavam a integridade mental da acusada, incluindo informações da equipe técnica do presídio, determinação judicial de avaliação psiquiátrica na audiência de custódia e suspeita de esquizofrenia. Sustentou-se também nulidade do processo a partir da decisão que indeferiu apresentação posterior do rol de testemunhas pela Defensoria Pública, devido à impossibilidade de contato prévio com Aline que estava presa em comarca diversa, destacando que não foram inquiridas as únicas testemunhas presenciais do fato. A defesa alegou violação ao direito à prova previsto no artigo 402 do CPP, diante do indeferimento de pedido de ofício à casa prisional para elaboração de relatório psicossocial e juntada de correspondências mencionadas por Aline dirigidas à psicóloga, nas quais havia relatos sobre os fatos e sua condição de saúde mental. Argumentou que nos procedimentos do Tribunal do Júri o destinatário das provas é o Conselho de Sentença, e o indeferimento da diligência agravou o prejuízo causado pela impossibilidade de produção de prova testemunhal. Sustentou-se excesso de linguagem na decisão de pronúncia com violação ao artigo 413, § 1º, do CPP, exemplificando com afirmações de que "a ré assumiu dolosamente o risco de produzir o evento morte", afastamento categórico de suposta tese defensiva de legítima defesa que sequer foi suscitada, afirmação de que a conduta era "compatível com a intenção homicida" e que a motivação seria "desprezível". Quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido prevista no artigo 121, § 2º, IV, do CP, alegou-se que a mera alegação de que a vítima estava desarmada, sem comprovação de impedimento real de defesa, não fundamenta a manutenção da qualificadora. Destacou-se que o laudo pericial informava que o cadáver sofreu efeitos de fortes chuvas e ataques de animais comprometendo a apuração, que o próprio Ministério Público afirmou na denúncia ter ocorrido prévia discussão entre vítima e Aline, e a inexistência de testemunhas presenciais inquiridas. Por fim, alegou-se violação ao artigo 211 do CP diante da absoluta ausência de qualquer prova de que Aline teria ocultado o cadáver, tratando-se de mera presunção, destacando que o magistrado singular, mais próximo das provas e que participou da instrução, impronunciou a recorrente pelo crime conexo. A 2ª Vice-Presidência inadmitiu o recurso especial entendendo que a alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal foi deduzida em sede imprópria, não foram indicados os dispositivos legais violados em relação ao pedido de retorno dos autos para apresentação de rol de testemunhas atraindo a Súmula 284 do STF, o pedido de instauração de incidente de insanidade mental demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e quanto ao indeferimento de prova a pretensão esbarra na Súmula 83 do STJ. Sobre o excesso de linguagem, entendeu que não haveria tal vício e o entendimento do órgão julgador estava em consonância com a jurisprudência do STJ incidindo a Súmula 83. Em relação à manutenção da qualificadora do recurso que dificultou a defesa, a pretensão de afastamento esbarra nas Súmulas 83 e 7 do STJ. Quanto à pronúncia pelo crime conexo, entendeu que exige apenas presença de indícios de autoria e prova da materialidade vigorando o princípio in dubio pro societate, estando o entendimento em consonância com a jurisprudência e conclusão diversa demandaria revolvimento fático-probatório. No presente agravo, a defesa sustenta que é evidente a indicação dos dispositivos legais violados, destacando que o indeferimento de produção de prova testemunhal e documental/pericial diz respeito à violação do direito à prova e contrariedade ao artigo 402 do CPP. Argumenta que em se tratando de Tribunal do Júri há relação direta entre o direito à prova e o princípio da plenitude de defesa sendo pertinente a abordagem conjunta, não se aplicando a Súmula 284 do STF. Invoca precedente do STJ que reconheceu nulidade por cerceamento de defesa em situação semelhante, sustentando que não se aplicam as Súmulas 7 e 83 do STJ. Quanto à violação ao artigo 149 do CPP, sustenta que a questão diz respeito à revaloração técnico-jurídica das situações fáticas constantes da sentença e do acórdão sem necessidade de reexame probatório, sendo possível a revaloração jurídica conforme orientação jurisprudencial do STJ. Sobre o excesso de linguagem, sustenta que conforme entendimento do STJ a emissão de juízo de valor acerca da autoria delitiva caracteriza excesso suscetível de influenciar o Conselho de Sentença, exemplificando com trechos da decisão que emitiam juízos de valor. Quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa, argumenta que o caso retrata situação de qualificadora manifestamente improcedente pois para sua configuração a surpresa é fator diferencial, o que não se verifica nos autos. Pondera que não há indício que comprove que a vítima foi surpreendida, pelo contrário, a discussão prévia entre Aline e a vítima relatada na denúncia afasta qualquer possibilidade de surpresa. Ressalta que não foram inquiridas testemunhas presenciais ou auditivas que pudessem confirmar que a vítima teria sido impedida de se defender. Ao cabo da exposição, requer o provimento do agravo e do recurso especial (e-STJ fls. 209-219). O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra-arrazoou o recurso (e-STJ fls. 248-249). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso, ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento, em parecer que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 267-273): “Processo Penal. ARESP da defesa. Decisão que não admitiu REsp. Acórdão que, em RSE, deu provimento a recurso ministerial, pronunciando a ré pelo crime de ocultação de cadáver e deu parcial provimento ao recurso defensivo para afastar a qualificadora do motivo fútil. Do ARESP: 1. O agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da inadmissão do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Acerto da decisão agravada. 3. Pelo não conhecimento e, se conhecido, pelo desprovimento. Do REsp: 1. O recurso esbarra no óbice da Súmula 284/STF, ante sua deficiente fundamentação. 2. Há também indicação de dispositivo constitucional violado, o que não é viável em sede de recurso especial, sendo a via do recurso extraordinário a adequada a tanto. 3. Os pleitos defensivos também demandam inviável reexame de provas, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Se conhecido, pelo desprovimento.” É o relatório Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo na seguinte fundamentação: “2. Matéria constitucional A alegação de ofensa a dispositivos da Constituição da República foi deduzida em sede imprópria, pois diz com matéria que deveria ser veiculada em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, ao qual compete, precipuamente, a guarda da Constituição da República. (...) 3. Fundamentação deficiente O Recorrente não indicou os dispositivos legais que teriam sido violados pelo acórdão relativamente à alegação de que deve ser determinado "o retorno dos autos à origem para que seja concedida a oportunidade de apresentação do rol de testemunhas pela defesa, a fim de que se restabeleça o pleno exercício da defesa técnica" (Evento 37 - RECESPEC1, p. 10), o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao recurso especial interposto com base na alínea a do artigo 105, inciso III, da Constituição da República, a cujo teor “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. (...) 4. Reexame de prova In casu, a recorrente alega que necessário "determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com a consequente instauração de incidente de insanidade mental" (Evento 37 - RECESPEC1, p. 08). De efeito, Órgão Julgador procedeu ao exame das provas e concluiu que os elementos probatórios dos autos e assentou que "neste momento não se vislumbra a necessidade da instauração do referido incidente, até mesmo porque a defesa não trouxe fundamentos concretos que levantem dúvida sobre a imputabilidade da acusada", conforme se lê do seguinte excerto (Evento 29 - RELVOTO1): 1.1 Do incidente de insanidade mental A defesa alega, em preliminar, a necessidade de retorno dos autos ao primeiro grau, com o intuito de instaurar incidente de insanidade mental. O pleito restou indeferido pelo Juízo de origem na sentença de pronúncia. Com efeito, prevê o art. 149 do CPP que poderá ser instaurado o incidente de insanidade mental do acusado quando houver dúvida a respeito. Conforme a melhor doutrina, a dúvida poderá surgir a partir de características que façam indicar que o réu está acometido de alguma enfermidade mental, tais como a existência de prévia internação, o fato de o acusado ter sido interditado na esfera civil, ou mesmo sua inimputabilidade ter sido diagnosticada em exame anterior, por crime diverso. In casu, porém, o juiz a quo indeferiu o pedido formulado pela defesa, alegando inexistirem nos autos quaisquer dúvidas acerca da sanidade da ré, destacando-se que, em nenhum momento do processo ela teria demonstrado ser portadora de qualquer patologia mental ou distúrbio que comprometesse a sua capacidade de compreensão dos fatos que lhe foram imputados. De fato, neste momento não se vislumbra a necessidade da instauração do referido incidente, até mesmo porque a defesa não trouxe fundamentos concretos que levantem dúvida sobre a imputabilidade da acusada. Conforme versou a sentença, e pelo que se vê, da oitiva da acusada não foi extraído nenhum indício (dúvida) de patologia psiquiátrica a demandar urgência no atendimento do pleito. De fato, existem nos autos documentos médicos atestando a condição mental da ré. A avaliação psiquiátrica realizada em 04/01/2019 atestou histórico de depressão e ansiedade (evento 3, PROCJUDIC4, fl. 43). Ato contínuo, a acusada foi encaminhada para avaliação psiquiátrica novamente junto ao Instituto Psiquiátrico Forense (evento 3, PROCJUDIC5, fls. 01/ 08), tendo sido verificada evolução no quadro de ansiedade e receitada a medicação "diazepam". O relatório psicossocial elaborado enquanto a ré estava recolhida no Presídio Estadual Feminino Madre Pelletier atestou fragilidade emocional em virtude do encarceramento. Do documento, extrai-se: "constatou-se que Aline apresenta uma grande fragilidade emocional desde o aprisionamento. O impacto sofrido devido ao cárcere intensificou sintomas emocionais, tais como intensa ansiedade, desorganização, choro fácil e humor depressivo" (evento 3, PROCJUDIC8, fls. 01/02). Em audiência, conforme devidamente apontado pela Magistrada em sentença, a acusada apresentou discurso coerente, tendo mostrado-se lúcida e orientada no tempo e espaço. Resta não demonstrada, portanto, imprescindibilidade da prova requerida pela defesa, pelo menos neste momento processual. O incidente de insanidade mental poderá ainda ser requerido nos termos do art. 422 do CPP. Rejeito, pois, a preliminar. (...) Nesse contexto, rever a conclusão dos julgadores, ante a alegação recursal, exige o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7 do STJ, a cujo teor “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, na esteira dos precedentes colacionados. 5. Indeferimento de prova (...) In casu, o Órgão Julgador, nessa linha, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, pelos seguintes fundamentos, conforme se lê do seguinte excerto (Evento 29 - RELVOTO1): Já em relação ao indeferimento do pedido de expedição de ofício à casa prisional, para que apresentasse cartas e relatórios sobre os fatos relatados pela acusada, entendo que não há violação ao princípio da plenitude de defesa. É assente o entendimento de que cabe ao julgador, destinatário das provas, zelar pela necessidade de sua produção e, deste modo, o interesse maior na elucidação das circunstâncias que envolvem o crime compete primordialmente ao magistrado, sendo o processo de competência do Tribunal do Júri ou não, pois afeto a sua atividade jurisdicional, tanto que há previsão legal para que o Juiz de Direito determine a produção de provas que entenda relevantes – art. 400, §1º, do CPP. Aliado a isso, as justificativas elencadas pela defesa em suas razões não convenceram a respeito da necessidade de juntada da prova no momento em que solicitada. Entendeu o julgador “não se tratar de fato que tenha surgido no decorrer da instrução, não se enquadrando em diligência complementar" (evento 3, PROCJUDIC11, fls. 21/24). Logo, devidamente justificado o indeferimento da prova para a pronúncia, não há que se falar na ocorrência de vício. Incide, portanto, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", também aplicável ao recurso interposto pela alínea a do artigo 105, inciso III, da Constituição da República, conforme se lê do seguinte julgado: (...) 6. Excesso de linguagem (...) O Órgão Julgador, no aspecto, em decisão consentânea aos supracitados requisitos apontados pela Corte Superior, afastou a nulidade da sentença de pronúncia pelos seguintes fundamentos (Evento 29 - RELVOTO1): 1.3 Do excesso de linguagem na sentença de pronúncia Convém explicitar que, diferentemente da alegação defensiva, não exsurge nulo o processo pela preliminar arguida, fulcrada no suposto excesso de linguagem da decisão pronunciatória. É notório que em se tratando de decisão de pronúncia, dada a natureza interlocutória mista, os julgadores devem se abster de fazer uma análise exauriente das provas processo, diferentemente do que ocorre quando estão julgando um crime de sua competência. Devem, com isso, fundamentar adequadamente a decisão, sem exageros terminológicos que possam influenciar indevidamente os jurados, mas também sem deixar tantas lacunas na decisão que o próprio acusado não saiba, afinal, por quais provas foi levado às barras do Tribunal do Júri (CUNHA CAMPOS, Walfredo. Tribunal do Júri. Teoria e Prática. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 126.) Por tal razão, exige-se o equilíbrio nos termos utilizados na fundamentação da sentença pronunciatória e, inclusive, neste julgamento de recurso interposto contra o referido pronunciamento judicial, de modo a evitar o excesso de linguagem e, ao mesmo tempo, cumprir a exigência constitucional do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. In casu, ressalto que, com o cuidado necessário, a magistrada a quo confirmou a materialidade delitiva e, no prosseguir, apresentou a prova oral coligida, consistente nos relatos das testemunhas, bem ainda a narrativa dos acusados, pontuando a existência de indícios suficientes de autoria - os quais bastam, nesta fase processual, para pronúncia. Mesmo modo, quanto às qualificadoras, auferiu que, havendo plausibilidade na prova produzida, deveriam ser submetidas à apreciação dos Jurados. Dessa forma, observo, a decisão rechaçada tão somente indicou a existência ou não dos pressupostos para a submissão da acusada a julgamento perante o Tribunal do Júri, inexistindo a utilização de linguajar que possa fazer crer pelo acolhimento ou rejeição das teses defensivas, como postula a defesa em sede preliminar. Repiso, não verifico esboço de qualquer juízo de certeza acerca das provas que possa influenciar na decisão do Júri, circunstância que, por si só, afasta o alegado excesso de linguagem. Incide, novamente, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Qualificadora (...) O Órgão Julgador manteve a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, conforme se lê do seguinte excerto do voto condutor do acórdão vergastado (Evento 29 - RELVOTO1): Por outro lado, entendo que a qualificadora do crime praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, na hipótese dos autos, encontra plausibilidade na prova pericial. Isso porque o Laudo Pericial de nº 4675/2014 apresentado pelo Departamento de Criminalística do Instituto Geral de Perícias SSP/RS (evento 3, PROCJUDIC2, fls. 11/25) relata especificamente: "as informações coletadas no exame pericial sugerem como dinâmica dos fatos plausível que a vítima tenha sido atingida pelos golpes em um curto espaço de tempo e que não tenha havido luta/defesa ou modificações significativas das posições relativas vítima/agressor, tendo em vista a proximidade dos ferimentos e a extensão relativamente pequena da região atingida. Tais inferências são sugestivas de que a vítima estivesse impossibilitada ou com sua capacidade de defesa reduzida quando atingida pelos golpes". Incide, outra vez, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. E, ainda, reapreciar a existência de prova insuficiente, com intuito de concluir pela manifesta improcedência da aludida qualificadora, exige o reexame do contexto fático-probatório, que esbarra, também, na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...) 8. Pronúncia Na forma do § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia exige apenas a presença de indícios de autoria ou participação e a prova da materialidade do delito. (...) Na espécie, a Câmara Julgadora, em decisão consentânea aos julgados acima colacionados, manteve a pronúncia do recorrente, conforme se lê do seguinte excerto (Evento 29 - RELVOTO1): Prosseguindo, passo à análise da insurgência ministerial, a qual consiste, em suma, no pedido para que a ré seja também pronunciada pelo crime conexo de ocultação de cadáver. Adianto que dispõe de razão o Parquet em seu pleito. A perícia técnica, em laudo (evento 3, PROCJUDIC2, fls. 11/25), declarou que o cadáver foi encontrado "numa valeta de drenagem situada na margem leste de uma via não pavimentada e sem denominação, que dava acesso a uma região onde estavam estabelecidas algumas moradias em meio a uma área de floresta nativa (...) O cadáver estava coberto por uma lona amarela e posicionado de forma oblíqua à pista de rolamento da via não pavimentada (...)" grifei. O laudo, ainda, mencionou não ter sido possível verificar se a agressão teria ocorrido no local onde a vítima foi encontrada, devido às fortes chuvas incidentes no período entre a morte do indivíduo e a localização do cadáver. Contudo, a própria acusada alegou em depoimento que teria desferido as facadas na vítima dentro de sua própria residência, ou seja, é possível aferir, ao menos em tese, que o local da agressão se diferencia do local em que os restos mortais foram identificados. Ainda, o fato de o cadáver ter sido encontrado coberto por uma lona e em uma valeta, em via não movimentada, a princípio, também corrobora para a tese de que houve a intenção de ocultar o corpo da vítima. Dessa forma, tenho que a questão controversa deverá ser examinada, pormenorizadamente, pelo Conselho de Sentença, que é quem detém competência constitucional para tanto. A sentença decidiu por impronunciar a ré em relação ao crime conexo baseada na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, que leciona sobre a ilegalidade da "sentença de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o art. 155 do Código de Processo Penal, e indiretos - de ouvir dizer (hearsay) -, por não se constituírem em fundamentos idôneos para a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri" (HC nº 706.735/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/02/2023, D Je 17/02/2023). Ocorre que, no caso em comento, outros elementos constantes nos autos corroboram para, ao menos por ora, a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade em relação ao crime conexo. Observo que os testemunhos do inquérito policial estão corroborados pelo Laudo Pericial produzido por profissionais do Instituto Geral de Perícias do Rio Grande do Sul, que se relaciona, a priori, com os termos da denúncia. Assim, entendo que existem questões controvertidas, cuja valoração cabe apenas aos juízes naturais da causa, sendo o decreto de pronúncia, por esse motivo, imperativo. As dúvidas, nesta fase processual, resolvem-se em favor da sociedade. [grifos no original] Incide, mais uma vez, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Não fosse isso, apreciar as alegações do recorrente a fim de rever a conclusão dos julgadores quanto à pronúncia encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, de que são exemplos os seguintes julgados: (...) Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se.” (e-STJ fls. 192-201). Percebe-se que a decisão agravada foi extremamente criteriosa no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, analisando cada um dos itens articulados e, não obstante o elogiável esforço da defesa, creio que o agravo não logrou êxito em infirmar as conclusões da decisão agravada. As matérias de extração constitucional, veiculadas ao longo do recurso especial, não podem ser conhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a discussão sobre a violação a normas constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por R. S. F. R. contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de que a parte recorrente deixou de indicar dispositivos de lei federal supostamente violados, trazendo apenas alegações de violação constitucional, o que é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial; (ii) definir se é possível a análise de alegações constitucionais no âmbito do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, que dispõe sobre a inadmissibilidade de recurso quando a fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. 4. A discussão sobre violação de normas constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no art. 102, III, da CF/1988, sendo inviável a análise de tais questões no âmbito do recurso especial. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar alegações de violação constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, mesmo que para fins de prequestionamento. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 2.644.475/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024, grifou-se.) Quanto à alegação de que o caso deve retornar ao primeiro grau para a oitiva de testemunhas que serão arroladas pela defesa, a controvérsia legal não ficou suficientemente clara e o recorrente não indicou o preceito legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido. A ausência de indicação do preceito normativo tido por violado redunda na deficiência da fundamentação do recurso especial e na aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Para ilustrar a compreensão dessa Corte de Justiça, cito o seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE NÃO OCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, em razão da deficiência de fundamentação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados no recurso especial inviabiliza o seu conhecimento, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. 3. A parte recorrente alega que houve a indicação dos dispositivos legais malferidos e pleiteia a aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito. De qualquer modo, requer a concessão da ordem de ofício. III. Razões de decidir 4. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, conforme a Súmula n. 284 do STF, vício de natureza insanável. 5. A mera citação de artigos de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional de fundamentação adequada. 6. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a leitura dos autos dá conta de que o réu arremessou um invólucro contendo porção de maconha para dentro do quintal da residência ao avistar os policiais que estavam em patrulhamento. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.800.190/ES, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 27/5/2025, grifou-se.) No que se refere ao pedido de instauração do incidente de insanidade mental, observo que ele foi indeferido de forma motivada pelo Tribunal de origem, levando em consideração as particularidades do caso concreto e as provas disponíveis. Conforme trecho supratranscrito do acórdão, não há indícios que gerem dúvida sobre a higidez mental da acusada. Esse quadro fático, delimitado pelo acórdão recorrido, não pode ser reexaminado em sede de recurso especial, mercê da Súmula 7. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVAS DISPONIBILIZADAS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E PSIQUIÁTRICA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS RAZOÁVEIS SOBRE A SANIDADE MENTAL. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. UTILIZAÇÃO DE REFERÊNCIAS A DECISÕES POSTERIORES À PRONÚNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SILÊNCIO DO RÉU. NÃO UTILIZAÇÃO PEJORATIVA. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O cerceamento de defesa pela não juntada de gravações de segurança não restou configurado, pois tanto a defesa quanto a acusação tiveram acesso aos mesmos vídeos, conforme registrado pelo Tribunal de origem, não havendo prejuízo demonstrado. 2. A ausência de avaliação psicológica e psiquiátrica do agravante não configura nulidade, pois inexiste nos autos qualquer indício de insanidade mental que justificasse a instauração do incidente de insanidade, o qual sequer foi requerido pela defesa. 3. Alegações relativas à impossibilidade de acesso às provas, restrição de perguntas às testemunhas e ausência de quesitação da semi-imputabilidade não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 4. A apuração de que teria havido prejuízo em razão da referência a decisões posteriores à pronúncia pela assistência de acusação demandaria incursão no contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, por esbarrar no Enunciado da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça 5. Não há evidência de que a acusação tenha utilizado o silêncio do réu de forma pejorativa, conforme registrado pelo acórdão impugnado. Modificar tal conclusão também constitui providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 6. O reconhecimento da qualificadora do meio cruel encontra respaldo no conjunto probatório, sendo vedado seu reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.799.094/AP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025, grifou-se.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVAS, REGIME PRISIONAL E ATENUANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a ausência de provas de culpabilidade, a tentativa ou consumação do crime, o regime prisional, a atenuante da confissão espontânea e a detração penal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de provas de culpabilidade, a tentativa ou consumação do crime, o regime prisional, a atenuante da confissão espontânea e a detração penal foram corretamente analisados e decididos pelas instâncias ordinárias. III. Razões de decidir3. O tribunal de origem considerou que não havia indícios seguros de distúrbios mentais que justificassem a instauração de incidente de insanidade mental, rejeitando o pedido de nulidade da sentença. 4. A tese de tentativa de roubo foi rejeitada, aplicando-se a Súmula 582 do STJ, considerando consumado o crime, pois o recorrente conseguiu se assenhorar do bem da vítima e fugir. 5. O regime prisional fechado foi mantido com base nos maus antecedentes e reincidência específica do recorrente, conforme entendimento da Súmula 269 do STJ. 6. A atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida, pois o recorrente não confessou a autoria do crime, limitando-se a alegar que não se lembrava dos fatos. 7. A detração penal foi relegada ao juízo da execução criminal, considerando que o réu estava cumprindo pena por outro delito e as circunstâncias adversas do caso concreto. IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. (AREsp n. 2.330.389/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025, grifou-se.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FEMINICÍDIO. LEI 13.104/2015. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação do agravante por feminicídio decorrente de violência doméstica, cometido na presença de descendente da vítima, conforme acórdão do TJES. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão, quais sejam, saber se: a) a negativa de instauração do incidente de insanidade mental foi devidamente fundamentada; b) a incidência da causa de aumento do art. 121, § 7º, III, do CP, é devida; e c) a valoração negativa da culpabilidade, da personalidade e dos motivos do crime possui justificativa idônea. III. Razões de decidir3. No tocante à incidência da causa de aumento, o agravo regimental não deve ser conhecido porque deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada. 4. A negativa de instauração do incidente de insanidade mental está justificada porque a pretensão defensiva visava avaliar as faculdades mentais do agravante ao tempo dos fatos, sendo inexistentes indícios concretos de comprometimento nessa época. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. A dosimetria da pena foi considerada adequada, pois a análise das circunstâncias judiciais foi embasada em elementos concretos que extrapolam as elementares do tipo penal, conforme jurisprudência desta Corte. Para a culpabilidade, registrou-se que o agravante, pessoa instruída em ciências jurídicas e sociais, anteriormente já ameaçava a vítima, a evidenciar maior reprovabilidade do comportamento. Para a personalidade, constatou-se a insensibilidade de quem mata a mãe de seu filho. Para os motivos do crime, consignou-se o ciúme. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. A instauração de incidente de insanidade mental depende de indícios concretos de comprometimento das faculdades mentais do acusado. 2. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas para rediscutir a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. 3. A dosimetria da pena pode considerar circunstâncias judiciais desfavoráveis desde que fundamentadas em elementos concretos não inerentes ao tipo penal." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 121, § 2º, VI, § 2º-A, I, § 7º, III; CPP, art. 149.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 838.063/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgRg no HC 793.177/MT, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, AgRg no AREsp 224.026/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/12/2012; STJ, REsp n. 1.794.854/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1.441.372/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2019; STJ, HC n. 406.773/AC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/9/2017. (AgRg no AREsp n. 2.476.091/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024, grifou-se.) O indeferimento de diligências não configura cerceamento de defesa, porque cabe ao magistrado avaliar a pertinência da prova requerida pelas partes. E, no caso, as instâncias ordinárias concluíram que as diligências requeridas eram irrelevantes para o desfecho do caso, não conseguindo a defesa demonstrar o contrário. Logo, as decisões das instâncias ordinárias estão em linha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 5º DA LEI 7.492/1986. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVAS SUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, no qual a parte agravante alegava a necessidade de realização de perícia grafotécnica para comprovar a hipótese acusatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da perícia grafotécnica, alegadamente necessária para comprovar a autoria e materialidade, configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. O juiz pode indeferir, motivadamente, a produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, conforme art. 400, § 1º, do CPP. 4. A instância de origem considerou a perícia dispensável, pois as provas testemunhais e documentais já eram suficientes para demonstrar a autoria e materialidade do crime, independentemente de o réu ter ou não preenchido os documentos. 5. A análise da necessidade de produção da perícia grafotécnica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em instância especial, conforme Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O juiz pode indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. 2. O reexame do conjunto fático-probatório é inviável em instância especial, conforme Súmula 7/STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 400, § 1º; Lei 7.492/86, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.104.847/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04.03.2024; STJ, AgRg no REsp 1.898.364/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20.03.2023. (AgRg no REsp n. 2.133.626/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025, grifou-se.) A alegação de violação ao artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal, por suposto excesso de linguagem, não procede. Os recortes da decisão de pronúncia impugnados pelo recorrente indicam que ela foi tomada com equilíbrio e sobriedade, atendendo ao padrão de justificação exigido pelo art. 414, § 1º, do Código de Processo Penal. A decisão de pronúncia apenas analisou a prova e controlou a plausibilidade da proposição acusatória, exercendo o indispensável filtro que habilita o Ministério Público a apresentar sua acusação perante o Tribunal do Júri. Ao contrário do que alegado pela defesa, a decisão de pronúncia não formou convicção plena sobre os fatos e tampouco desvelou a conclusão subjetiva do juiz sobre o caso. Há múltiplas referências a “ao menos em uma primeira análise”, “neste momento” e à necessidade de preservação da competência do Tribunal do Júri para julgar, com profundidade, a acusação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada não há excesso de linguagem quando o magistrado se refere às provas constantes dos autos para indicar a materialidade delitiva e a presença de indícios suficientes de autoria. E, no caso, a pronúncia não ultrapassou os limites legais, limitando-se a mencionar as provas colhidas e a exercer o controle da plausibilidade da proposição acusatória, sem usurpar a competência do Tribunal do Júri e tampouco com afirmações com potencial para influenciar os ânimos dos jurados. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a nulidade dos atos processuais decorrentes do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental do acusado. 2. O agravante foi pronunciado pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado. A defesa alega ilegalidade na negativa de instauração do incidente de insanidade mental, sustentando cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de instauração do incidente de insanidade mental, sem a apresentação de provas concretas que suscitem dúvidas sobre a higidez mental dos acusados, configura cerceamento de defesa e ilegalidade. 4. O caso envolve também a análise de suposto excesso de linguagem na decisão de pronúncia, que poderia influenciar indevidamente os jurados leigos. III. Razões de decidir 5. O juízo de origem afastou a alegada nulidade, pois a defesa não apresentou provas suficientes para suscitar dúvidas sobre a sanidade mental do acusado, sendo que o réu, ora agravante, demonstrou consciência de seus atos durante o interrogatório. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a instauração do incidente de insanidade mental só é imperiosa quando há dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado, o que não se verificou na espécie. 7. Quanto ao alegado excesso de linguagem, a decisão de pronúncia limitou-se a indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, sem juízo de valor que pudesse influenciar os jurados. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A instauração do incidente de insanidade mental é imperiosa apenas quando há dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado, não sendo suficiente a mera alegação sem provas concretas. 2. A indicação da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, sem juízo de valor que possa influenciar os jurados, não configuram excesso de linguagem na decisão de pronúncia". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CPP, art. 400, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 806.537/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023; STJ, AgRg no HC 943.585/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 1276888/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/03/2019. (AgRg no HC n. 978.517/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do fato e à existência de indícios suficientes de autoria, sem adentrar em juízos de certeza. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a decisão de pronúncia observou os requisitos do art. 413 do CPP, sem excessos que comprometessem a imparcialidade do Tribunal do Júri. 3. Qualquer alteração da conclusão firmada pelas instâncias ordinárias exigiria revolvimento do acervo probatório, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n. 1.713.116/PI, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.514.132/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025, grifou-se.) Quanto à qualificadora do crime praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, a plausibilidade da proposição acusatória foi fundamentada na dinâmica dos fatos, que sugerem que a vítima foi golpeada sucessivas vezes, em curto espaço de tempo, sem evidências de que tenha havido luta ou defesa. Em sentido semelhante, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DA TENTATIVA EM DELITOS PRATICADOS MEDIANTE DOLO EVENTUAL. COMPATIBILIDADE, EM TESE, ENTRE O DOLO EVENTUAL E A QUALIFICADORA OBJETIVA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 5. No caso, as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a preservação da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, notadamente diante dos suficientes indicativos de que os golpes de instrumento cortante realizados pelo acusado teriam ocorrido de inopino, sem a vítima esperar ataque semelhante, sendo incabível, portanto, a sua exclusão no presente momento processual. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 678.195/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021, grifou-se.) A análise da existência (ou não) de qualificadoras, em processos de competência do Tribunal do Júri, demanda aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório. Cabe, portanto, ao juiz natural da causa, o Conselho de Sentença, debater a classificação e qualificação dos delitos imputados ao réu (art. 5º, XXXVII, "d", da Constituição Federal). Sobre o tema: "Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.320.344/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017, grifei). Assente ainda nesta Corte Superior que, "Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.383.234/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 21/3/2019). Essa compreensão é compartilhada pelo judicioso parecer do Ministério Público Federal: “Quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, registrou o Tribunal local a existência de prova pericial a indicar a existência da qualificadora em questão: “[....] o Laudo Pericial de nº 4675/2014 apresentado pelo Departamento de Criminalística do Instituto Geral de Perícias SSP/RS (evento 3, PROCJUDIC2, fls. 11/25) relata especificamente: 'as informações coletadas no exame pericial sugerem como dinâmica dos fatos plausível que a vítima tenha sido atingida pelos golpes em um curto espaço de tempo e que não tenha havido luta/defesa ou modificações significativas das posições relativas vítima/agressor, tendo em vista a proximidade dos ferimentos e a extensão relativamente pequena da região atingida. Tais inferências são sugestivas de que a vítima estivesse impossibilitada ou com sua capacidade de defesa reduzida quando atingida pelos golpes'”. Destarte, havendo prova pericial que atesta a possível existência da qualificadora em questão, não é caso de seu afastamento, pois “[a] jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia s circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri" (AgRg no R Esp 1948352/MG, de minha relatoria, SEXTA TURMA, D Je 12/11/2021)” (AgRg no R Esp n. 2.122.723/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025).” (e-STJ fls. 272-273) Por fim, quanto à pronúncia relaciona ao crime conexo de ocultação de cadáver, por suposta carência de elementos probatórios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que reconhecida a materialidade e os indícios de autoria, os crimes conexos são, automaticamente, submetidos ao Tribunal do Júri, sem necessidade de fundamentação nesse sentido. Para ilustrar, cito os seguintes arestos: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. COAUTORIA VERIFICADA. 2. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. 3. INDÍCIOS DOS CRIMES CONEXOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRONÚNCIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo as provas produzidas durante a fase do judicium accusationis, os recorrentes e o corréu Cristiano teriam entrado em luta corporal com a vítima, tendo o corréu, em tese, atirado contra a vítima. O fato de o núcleo do tipo penal ter sido praticado apenas pelo corréu não impede a pronúncia dos recorrentes, porquanto delineada a coautoria. Dessa forma, não há se falar em ausência de indícios de autoria, porquanto devidamente indicada a participação, em tese, dos recorrentes no crime, competindo ao júri popular julgar a responsabilidade penal dos denunciados. - Relevante anotar que a coautoria é uma forma de concurso de pessoas que revela a autoria ou a participação, sendo, portanto, suficiente para fundamentar a decisão de pronúncia. Nesse contexto, não se verifica a alegada violação ao art. 413 do CPP, uma vez que a decisão de pronúncia se encontra devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, que revelam indícios suficientes de autoria. Para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a matéria, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível na via eleita, haja vista o óbice do enunciado 7/STJ. 2. Como é de conhecimento, "a jurisprudência desta Corte Superior orienta que somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri". (AgRg no AREsp n. 2.392.819/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.) - Na hipótese dos autos, os recorrentes foram denunciados por homicídio duplamente qualificado. No que diz respeito à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, verifica-se que a pronúncia indicou que o acervo probatório revelou, em princípio, "que a vítima não esperava o ataque perpetrado pelos acusados". Dessa forma, não há se falar em qualificadora manifestamente improcedente. 3. A pronúncia se limita ao exame do crime doloso contra a vida. Dessa forma, reconhecida a materialidade e os indícios de autoria, os crimes conexos são, automaticamente, submetidos ao Tribunal do Júri, sem necessidade de fundamentação nesse sentido. Com efeito, "O Tribunal do Júri é competente para processar os crimes dolosos contra a vida e os que lhe forem conexos, sendo que uma vez admitida a acusação quanto aos mencionados delitos, os demais serão automaticamente submetidos à apreciação do corpo de jurados". (HC n. 247.073/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 26/3/2013.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.860.543/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. DELITO CONEXO. PRONÚNCIA. ART. 78, I, DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 78, I, do CPP, entendendo o magistrado pela pronúncia de crime doloso contra a vida, diante da existência de crime contra a vida e indícios suficiente de autoria, é mister pronunciar o acusado pela infração conexa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, não havendo se confundir fundamentação sucinta, com ausência de motivação. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 862.825/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024, grifou-se.) As instâncias ordinárias fizeram um juízo de mínimo de admissibilidade da proposição acusatória referente ao crime conexo, o que atende ao padrão probatório exigido para a pronúncia, para não subtrair do Tribunal do Júri a competência para julgá-lo. Tudo isso resulta na conclusão de que a decisão agravada, que não admitiu o recurso especial, deve ser mantida, mercê das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, o agravo não conseguiu infirmar as conclusões da decisão agravada que concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial. Os múltiplos óbices processuais identificados pelo TJRS, de fato, não permitem conhecer do recurso especial. Por esses fundamentos, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator
CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)