Agravo em Recurso Especial 8018717-45.2019.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8018717-45.2019.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

22/09/2025, 15:33

Publicação

29/08/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2841126/BA (2025/0009828-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADOS: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - BA031661N MARIA LUCILIA GOMES - BA001095A AGRAVADO: ALDO ANDRE BARROS GOES ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA DOS SANTOS - BA037379 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 11:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2841126/BA (2025/0009828-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADOS: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - BA031661N MARIA LUCILIA GOMES - BA001095A AGRAVADO: ALDO ANDRE BARROS GOES ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA DOS SANTOS - BA037379 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2841126/BA (2025/0009828-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADOS: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - BA031661N MARIA LUCILIA GOMES - BA001095A AGRAVADO: ALDO ANDRE BARROS GOES ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA DOS SANTOS - BA037379 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 12:48

Redistribuição

28/03/2025, 12:15

Recebimento

28/03/2025, 06:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Embracon Administradora De Consorcio Ltda Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:BA1095-A) Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:SP107414-A) Agravado: Aldo Andre Barros Goes Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:BA37379-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 8018717-45.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, MARIA LUCILIA GOMES AGRAVADO: ALDO ANDRE BARROS GOES Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8018717-45.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 63764604) interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 6743987) que, proferido pela Terceira Câmara Cível, negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela parte ora recorrente, mantendo incólume a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, “que acolheu parcialmente a Impugnação, reconhecendo excesso de execução, liberando o valor incontroverso de R$ 32.340,63 e determinando o prosseguimento no tocante ao restante, R$ 10.871,98, sobre os quais devem incidir multa e honorários de 10%.”. Embargos de Declaração não acolhidos (ID 63764604). Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz a recorrente em síntese, que o aresto guerreado violou o art. 502, do Código de Processo Civil, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão. Foram apresentadas contrarrazões (ID 65588469). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. De plano, com efeito, a matéria constante no art. 502, do Código de Processo Civil, supostamente contrariado, não foi objeto de análise no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial, diante da falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. CANA DE AÇÚCAR. INCÊNDIO. ARTIGOS 489 E 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO ADOTADO COMPATÍVEL COM A CONCLUSÃO ADOTADA NA PROVA TÉCNICA. OMISSÃO DESCARACTERIZADA. SUPOSTA DUBIEDADE NOS TERMOS DA APÓLICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. [...] 4. O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise da divergência jurisprudencial alegada, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2314188 / SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023). Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 02 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente LFC/

07/10/2024, 00:00

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