Agravo em Recurso Especial 0304746-94.2018.8.24.0054 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0304746-94.2018.8.24.0054 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0304746-94.2018.8.24.0054/SC AUTOR: BERNARDETE FURLANI ADVOGADO(A): CARLA BREHSAN TORRES (OAB SC043190) ADVOGADO(A): DIEGO DELA JUSTINA (OAB SC046525) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução invertida interposta por BERNARDETE FURLANI contra o MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA visando o pagamento dos créditos fixados na sentença. Embora a parte ré requerida tenha informado que pretende cumprir de forma voluntária o título executivo judicial, mesmo após o decurso do prazo concedido pelo juízo para tanto, no procedimento denominado Execução Invertida, não houve comprovação do adimplemento da obrigação. Como se sabe, a rigor, o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa far-se-á a requerimento da parte credora (Art. 513, §1º, CPC) e deverá ser instruído, pelo credor, com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ao teor do artigo 534 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. A Fazenda Pública, quando devedora, tem a faculdade de, querendo, apresentar voluntariamente os cálculos para a apuração do valor do débito, em procedimento denominado execução invertida, instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da Orientação n. 73. Porém, trata-se de faculdade, não de obrigação. Portanto, ainda que a requerida tenha manifestado a intenção de cumprir voluntariamente a obrigação, o prazo concedido para tanto decorreu há mais de 30 dias sem que fossem apresentados os cálculos. Não pode a parte autora ficar à mercê dos trâmites administrativos para ter seu direito efetivado, assim como não pode o juízo permitir a continuidade deste feito, julgado, sem a prática de atos efetivos. Ressalto que mesmo a parte ré poderá ingressar com o procedimento de Cumprimento de Sentença a fim comprovar o adimplemento da obrigação representada pelo título executivo judicial. Por fim, o pedido de nomeação de perito vai de encontro com o procedimento da execução invertida, visto que os cálculos deveriam ser apresentados pela própria parte. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do evento 62, PET1 e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, cientificando-se as partes de que será necessária a interposição do Cumprimento de Sentença para o adimplemento da obrigação. INTIMEM-SE, com prazo de 1 (um) dia, apenas para ciência e após, cumpridas as demais determinações da sentença, arquivem-se. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0304746-94.2018.8.24.0054/SC AUTOR: BERNARDETE FURLANI ADVOGADO(A): CARLA BREHSAN TORRES (OAB SC043190) ADVOGADO(A): DIEGO DELA JUSTINA (OAB SC046525) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

22/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2025, 18:00

Trânsito em julgado

20/05/2025, 15:23

Publicação

28/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873866/SC (2025/0074015-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AGRONOMICA ADVOGADO: JOEL KORB - SC032561 AGRAVADO: BERNARDETE FURLANI ADVOGADOS: CARLA BREHSAN TORRES - SC43190A DIEGO DELA JUSTINA - SC46525A DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICIPIO DE AGRONOMICA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICIPIO DE AGRONOMICA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

25/03/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/03/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2873866/SC (2025/0074015-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AGRONOMICA ADVOGADO: JOEL KORB - SC032561 AGRAVADO: BERNARDETE FURLANI ADVOGADOS: CARLA BREHSAN TORRES - SC43190A DIEGO DELA JUSTINA - SC46525A Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 14:11

Distribuição (competência exclusiva)

17/03/2025, 14:00

Recebimento

06/03/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BERNARDETE FURLANI (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO DELA JUSTINA (OAB SC046525) APELADO: MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA (RÉU) PROCURADOR(A): JOEL KORB MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de maio de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Para aqueles recursos Apelação Nº 0304746-94.2018.8.24.0054/SC (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BERNARDETE FURLANI (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO DELA JUSTINA (OAB SC046525) APELADO: MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA (RÉU) PROCURADOR(A): JOEL KORB MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de fevereiro de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0304746-94.2018.8.24.0054/SC (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

09/02/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 00:00

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