Agravo em Recurso Especial 0000572-90.2023.8.13.0137 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000572-90.2023.8.13.0137 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOAO VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA CPF: 092.660.446-52 DECISÃO Em atenção às solicitações das testemunhas Wanderson Nilton de Oliveira (ID 10646555994) e Sávio Kretli Oliveira (ID 10649686819), com manifestações ministeriais nos IDs 10647540700 e 10650545983, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares Praça do Vigésimo Aniversário, S/N, FÓRUM, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-142 PROCESSO Nº: 0000572-90.2023.8.13.0137 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] defiro a oitiva das testemunhas supracitadas por videoconferência. A secretaria do juízo deverá providenciar o necessário para o envio do link da sessão de julgamento para as testemunhas. Ademais, quanto ao pedido da defesa do acusado de ID 10651609737, este já foi acolhido conforme decisão de ID 10574979704 e relembrado na decisão que determinou a designação do júri (ID 10638008589), assim, o pedido já encontra-se deferido nos autos, razão pela qual deixo de proceder nova análise. No mais, cumpra-se todo o necessário para a realização da sessão do júri. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. NATALIA CRAVO LAZARO MONTEIRO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares Praça do Vigésimo Aniversário, S/N, FÓRUM, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-142 PROCESSO Nº: 0000572-90.2023.8.13.0137 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Ministério Público - MPMG CPF: não informado JOAO VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA CPF: 092.660.446-52 Certifico que intimei o MP e defesa da Ata de Sorteio dos Jurados EDNA FERNANDES COSTA Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares Praça do Vigésimo Aniversário, S/N, FÓRUM, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-142 PROCESSO Nº: 0000572-90.2023.8.13.0137 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Ministério Público - MPMG CPF: não informado JOAO VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA CPF: 092.660.446-52 VISTA Os faço com vista à defesa constituída nos autos eletrônicos para atualizar o endereço da testemunha DIEGO TELES NASCIMENTO, pois o mesmo não foi localizado conforme IDs 9913309369 e 10608850903, bem como forneça o número de telefone celular e endereço de e-mail. Governador Valadares/MG, 16 de março de 2026. CLÁUDIO PROCOPIO INEZ Assistente de Apoio aos Gestores de UJ TJMG

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares Praça do Vigésimo Aniversário, S/N, FÓRUM, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-142 PROCESSO Nº: 0000572-90.2023.8.13.0137 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Ministério Público - MPMG CPF: não informado JOAO VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA CPF: 092.660.446-52 INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que procedi à intimação da Defesa Constituída nos autos eletrônicos, da audiência de sessão do júri dia 16/04/2026 às 09hs. Governador Valadares/MG, 16 de março de 2026. CLÁUDIO PROCOPIO INEZ Assistente de Apoio aos Gestores de UJ TJMG

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: JOAO VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA CPF: 092.660.446-52 CERTIDÃO Certifico e dou fé que cumprindo determinação da Magistrada, designei o dia 16/04/2026, às 09h, para realização da sessão do Júri., Governador Valadares, 10 de março de 2026. EDNA FERNANDES COSTA Escrivão(ã) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares Praça do Vigésimo Aniversário, S/N, FÓRUM, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-142 PROCESSO Nº: 0000572-90.2023.8.13.0137 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vista à Defesa, nos termos do despacho ID10631261086.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - À Defesa para ciência do inteiro teor da decisão ID10622546601.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - À Defesa para ciência do inteiro teor da decisão ID10608909179.

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista à Defesa, considerando a manifestação ID10607959561.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - À Defesa para ciência do inteiro teor do despacho ID10600974006, bem como para se manifestar acerca do pedido ID10601117749.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - À Defesa para ciência do inteiro teor da certidão ID10597895089 e anexos.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - À Defesa para ciência do inteiro teor da decisão ID10580248847.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - À Defesa para ciência do inteiro teor da decisão ID10574979704.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vista à Defesa para a fase do artigo 422 do CPP, nos termos da sentença ID10138705709.

11/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/08/2025, 19:53

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864815/MG (2025/0061187-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: JOAO VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA - ES023805 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: MIKAEL JUNIO RAMALHO PESSOA CORRÉU: MATHEUS FERREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOÃO VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA contra a decisão do Tribunal de origem em que se inadmitiu o recurso especial. O Tribunal a quo entendeu pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido, abordando aspectos relacionados ao mérito (fls. 775-786). Requer o provimento do agravo, com a consequente repercussão jurídica. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 811): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Dialeticidade recursal. Ônus argumentativo de impugnação especificada de todos os fundamentos da decisão recorrida. Insuficiência de argumentações genéricas, dissociadas do conteúdo da decisão, incompletas ou meramente repetidas. Jurisprudência do STJ. Agravo que deixa de promover tal impugnação. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182 do STJ. Recurso especial que, de todo modo, revela flagrante intuito de reexaminar provas e fatos. Correta aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Manutenção da decisão. Parecer pelo não conhecimento do agravo e pelo seu desprovimento, caso conhecido, de modo que seja negado seguimento ao recurso especial. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação do seguinte fundamento: análise que exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. O recurso especial tem com objeto a impronuncia do recorrente. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Como se constata, a efetiva impugnação do fundamento que levou o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigiria o expresso e efetivo enfrentamento do referido fundamento, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registra-se que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso [...] que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

29/07/2025, 00:00

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