Agravo em Recurso Especial 0037011-27.2003.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0037011-27.2003.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0037011-27.2003.8.26.0562/01 (apensado ao processo 0037011-27.2003.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Sandro Simoes - Vistos. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS (OAB 163699/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), EDUARDO ALVAREZ FERREIRA (OAB 199792/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0037011-27.2003.8.26.0562/01 (apensado ao processo 0037011-27.2003.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Sandro Simoes - Ciência às partes do e-mail retro juntado para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS (OAB 163699/SP), EDUARDO ALVAREZ FERREIRA (OAB 199792/SP)

15/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/08/2025, 14:23

Trânsito em julgado

15/08/2025, 14:23

Publicação

23/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2694093/SP (2024/0262697-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE AGRAVANTE: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE — CEUBAN ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 RAFAEL MARTINS - SP256761 ARTHUR PATELLA MARCON - SP488052 AGRAVADO: SANDRO SIMOES ADVOGADOS: ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS - SP163699 FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS - SP178868 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 18:30

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2694093/SP (2024/0262697-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE AGRAVANTE: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE — CEUBAN ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 RAFAEL MARTINS - SP256761 ARTHUR PATELLA MARCON - SP488052 AGRAVADO: SANDRO SIMOES ADVOGADOS: ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS - SP163699 FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS - SP178868 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 14:26

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 14:30

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2694093/SP (2024/0262697-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE OUTRO NOME: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE — CEUBAN ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 RAFAEL MARTINS - SP256761 ARTHUR PATELLA MARCON - SP488052 AGRAVADO: SANDRO SIMOES ADVOGADOS: ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS - SP163699 FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS - SP178868 DECISÃO Centro de Estudos Unificados Bandeirante opõe embargos de declaração à decisão de fls. 941-943, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Em suas razões, o embargante sustenta que a respeitável decisão, ora vergastada, não merece prosperar, alega que apresenta erro material pois defende não ter arguido dissídio jurisprudencial, conforme (fls. 925-926). Finalmente, NÃO foram tecidas considerações quanto a norma permissiva atinente à alínea "c" do artigo 105, III da Constituição Federal, no que data máxima vênia equivocado o v. despacho presidencial, devendo o recurso especial, logicamente, ser admitido, ante a ausência de vícios ao seu conhecimento. Afirma que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Requer o conhecimento e provimento dos embargos a fim de que seja sanada a omissão apontada. Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos (fls. 952-953). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. No presente caso, apesar de a parte informar no AREsp não ter arguido dissídio jurisprudencial, nota-se que o REsp foi interposto pela alínea a e c (fl. 887), bem como alegou divergência nas razões do recurso. Confira-se (fl. 889, destaquei): Trata-se de Recurso Especial interposto em face do V. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, como veremos, contrariou o disposto no art. 206-A do Código Civil e 921, III, §5 2 do Código de Processo Civil, bem como deu interpretação diversa a entendimento já pacificado no próprio E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dessa forma não há qualquer equívoco na decisão embargada. Eis o que consta da decisão impugnada (fls. 941-942): Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, na ausência de violação dos arts. 206-A do CC e 921, III, § 5°, e 1.003, § 6º, do CPC e na falta de cotejo analítico. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à falta de cotejo analítico, limitando- se a defender a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e a alegada vulneração aos arts. 206-A do CC e 921, III, § 5°, e 1.003, § 6º, do CPC. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. [...] Como visto, a decisão embargada foi clara ao não conhecer do agravo em recurso especial, tendo em vista a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial. Ressalte-se que a mera irresignação da parte embargante com o entendimento adotado no julgamento do agravo interno não viabiliza a oposição dos aclaratórios (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1º/12/2021, DJe de 15/12/2021). A propósito, segundo orientação firmada pela Corte Especial do STJ, "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo a decisão recorrida de vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

27/03/2025, 00:00

06/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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