Agravo em Recurso Especial 0050358-16.2021.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0050358-16.2021.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 17:13

Trânsito em julgado

17/11/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 06:01

Protocolo de Petição

28/10/2025, 00:49

Publicação

27/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2209363/PR (2022/0292188-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: INES DOS SANTOS PEREIRA OUTRO NOME: INES PEREIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: HILDA MARIA TOZETTO OUTRO NOME: HILDA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: JUCINÉIA DA SILVA - PR076505 MARILDA MIGUEL DOS SANTOS - PR086147 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: AIRTON DOS SANTOS PEREIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2209363/PR (2022/0292188-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: INES DOS SANTOS PEREIRA OUTRO NOME: INES PEREIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: HILDA MARIA TOZETTO OUTRO NOME: HILDA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: JUCINÉIA DA SILVA - PR076505 MARILDA MIGUEL DOS SANTOS - PR086147 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: AIRTON DOS SANTOS PEREIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 15/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2209363/PR (2022/0292188-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: INES DOS SANTOS PEREIRA OUTRO NOME: INES PEREIRA DOS SANTOS RECORRENTE: HILDA MARIA TOZETTO OUTRO NOME: HILDA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: JUCINÉIA DA SILVA - PR076505 MARILDA MIGUEL DOS SANTOS - PR086147 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: AIRTON DOS SANTOS PEREIRA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, sem enfrentar o mérito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.669): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REFORMA DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovados elementos de convicção suficientes para manter a condenação, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos. 2. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal é soberano na análise do acervo fático-probatório dosa quo autos (súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.690-1.691). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o julgado desta Corte Superior não teria analisado todas as teses defensivas, nem mesmo no julgamento dos embargos de declaração, em especial quanto à alegação de utilização de prova falsificada. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.710-1.713). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 1.672): A despeito dos argumentos trazidos pelas agravantes, o recurso não apresenta elementos aptos a desconstituírem os fundamentos que embasaram a decisão ora agravada, de maneira que esta merece ser integralmente mantida. De fato, no caso, o Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para manutenção do decreto condenatório, de forma que mantenho, na íntegra, a decisão agravada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2209363/PR (2022/0292188-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: INES DOS SANTOS PEREIRA OUTRO NOME: INES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: HILDA MARIA TOZETTO OUTRO NOME: HILDA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: JUCINÉIA DA SILVA - PR076505 MARILDA MIGUEL DOS SANTOS - PR086147 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: AIRTON DOS SANTOS PEREIRA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INÊS PEREIRA DOS SANTOS e HILDA PEREIRA DOS SANTOS contra decisão oriunda do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que negou seguimento ao recurso especial. Segue trecho da referida decisão (e-STJ fls. 1585/1589): (...) A pretensão recursal, contudo, não comporta admissão. Infere-se, da detida análise do acórdão proferido em Revisão Criminal, que o colegiado paranaense concluiu que a manutenção da condenação era de rigor, vez que a pretensão das recorrentes é o revolvimento fático-probatório em sede revisional, que as nulidade arguidas estão preclusas e não ficou comprovado o prejuízo delas decorrente, e que a prova nova não foi produzida em audiência de justificação, em respeito ao contraditório (...) Com efeito, o pleito encontra óbice no teor da Súmula 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido no mesmo sentido perfilhado pela Corte Superior. Registre-se, ainda, que o órgão fracionário nada decidiu a respeito das normas contidas nos arts. 363, §1º, 366, 367, 370 do CPP, e 36, III, da LOMAN, o que torna inafastável a incidência da óbice constante do enunciado da Súmula 211 do STJ, diante da ausência de prequestionamento. (...) Após a interposição da petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1595/1611), foi apresentada contraminuta do agravo (conforme e-STJ fls. 1616/1619), tendo sido proferida decisão determinando a remessa dos autos a esta Corte Superior (e-STJ fl. 1621). Parecer do Ministério Público Federal em e-STJ fls. 1636/1643. É o relatório. Decido. Verifica-se que os pressupostos de admissibilidade recursal encontram-se presentes, de maneira que conheço do recurso de agravo em recurso especial. Por outro lado, tem-se que não é cabível recurso especial por meio do qual a parte recorrente pretende o reexame das provas produzidas durante a instrução processual, considerando o teor do enunciado da súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, verifica-se da petição do recurso especial interposto nos presentes autos (e-STJ fls. 1538/1555) ser este exatamente o caso, em que as recorrentes pretendem, por intermédio do referido recurso, reanálise e revaloração do contexto fático-probatório dos autos, circunstâncias vedadas pelo texto da referida súmula. Colaciona-se precedente no mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DECORRENTE DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006, pleiteando a concessão de benefício legal e alegando bis in idem na dosimetria da pena, além da necessidade de redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado, assim como se a quantidade de droga apreendida autoriza o aumento da basilar. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de provas para verificar a dedicação dos recorrentes a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A utilização da quantidade de droga para aumentar a pena-base e afastar a minorante não configura bis in idem, pois foram considerados elementos fáticos distintos, além da existência de outros elementos que evidenciam a dedicação a atividades criminosas. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. A majoração da pena-base é justificada com base na grande quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha), sendo proporcional a fração de 1/6, na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.484.073/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 12/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0050358-16.2021.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Requerente(s): Hilda Pereira dos Santos Ines dos Santos Pereira Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Hilda Pereira dos Santos e OUTRA interpuseram Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. As recorrentes alegaram violação aos arts. 112, 363, §1º, 366, 367, 370, 400, 426 e 621, I a III, do Código de Processo Penal (CPP), e 36, III, da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), sustentando, em síntese, que o interrogatório do réu ocorreu antes da oitiva das testemunhas, que as provas utilizadas para condenação foram falsificadas, que a interceptação telefônica realizada foi objeto de fraude, que a não publicação da lista definitiva dos jurados configura nulidade absoluta, e que publicação da magistrada do caso, divulgando a data e hora do júri, em rede social revela juízo de valor pré-concebido, parcialidade e caracteriza impedimento. A pretensão recursal, contudo, não comporta admissão. Infere-se, da detida análise do acórdão proferido em Revisão Criminal, que o colegiado paranaense concluiu que a manutenção da condenação era de rigor, vez que a pretensão das recorrentes é o revolvimento fático-probatório em sede revisional, que as nulidade arguidas estão preclusas e não ficou comprovado o prejuízo delas decorrente, e que a prova nova não foi produzida em audiência de justificação, em respeito ao contraditório, in verbis: “Pois bem. Inicialmente, pretende o requerente a absolvição, uma vez que a manutenção da condenação é contrária à prova dos autos. Entretanto a Revisão Criminal, neste ponto, não merece ser conhecida. [...] Desta forma, verifica-se que o pleito formulado pela defesa do requerente, em sede de Recurso de Apelação, foi improvido, não sendo cabível neste momento, portanto, a rediscussão de matérias que já foram levantadas, analisadas e improvidas no acórdão. Para mais, para se reconhecer a absolvição, uma vez que a manutenção da condenação é contrária à prova dos autos, é necessária a ampla reanálise do conjunto probatório no intuito de desconstituir a conclusão alcançada no objurgado acórdão, o que é vedado na ação revisional em tela. Não se vislumbrou a existência de novas provas ou de indicativos de que houve qualquer fato novo capaz de amparar a necessidade de um revolvimento probatório dos fatos acoimados, que embasaram a decisão constante no acórdão que julgou o Recurso de Apelação, tampouco indícios há de que houve irregularidade no procedimento, o que não se indiciou sequer ter ocorrido, não sendo aliás a sede adequada para sua análise. Não se inserindo no rol taxativo legal de hipótese de Revisão Criminal, não cabe nesta sede o revolvimento probatório nos fatos ocasionados, pois a Revisão Criminal não é sucedâneo recursal. Logo, exauriu-se, no segundo grau de jurisdição, a correta aplicação da lei penal, não podendo, agora, ser revisitadas questões sem a correspondente incursão nas hipóteses expressamente postas nas taxativas disposições legais do artigo 621 do Código de Processo Penal. Destarte, o que o requerente reitera argumentos já analisados por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação, sendo nítido que o requerente objetiva rediscutir a matéria já analisada em segundo grau de jurisdição e, por isso, o pedido não merece prosperar pois, o objetivo da revisão não é permitir uma ‘terceira instância’ de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegura-lhe a correção de um erro judiciário, o que não se verifica no presente caso. Desse modo, em atenta análise aos elementos dos autos, verifica-se que a condenação e a aplicação do concurso formal impróprio não foram contrárias aos ditames legais. Denota-se, isto sim, ser evidente a intenção de apenas reabrir a discussão já abordada e adequadamente enfrentada pelo acordão revisionando. Convém observar, portanto, que a defesa utiliza a presente ação como se fosse uma segunda apelação, questionando as evidências dos autos e reiterando fundamentos já levantados e analisados exaustivamente - diga-se de passagem, no Recurso de Apelação, sem trazer, contudo, elementos e circunstâncias capazes de justificar o pleito revisional, o que, de acordo com a jurisprudência é inadmissível, inexistindo assim os pressupostos previstos no artigo 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal. [...] Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ‘a exceção de suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade em que o réu se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, entendimento que se aplica também à exceção de impedimento, em atenção ao que estabelece o artigo 112 do Código de Processo Penal. (...)’.[1] Logo, conforme bem destacado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, ‘eventual parcialidade da Magistrada deveria ter sido trazida aos autos no momento em [que] se tornou conhecida pela parte, sendo certo que, segundo a ata da sessão de julgamento anexada à mov. 295.1 dos autos, não houve manifestação defensiva acerca da questão, [em] descumprimento ao inciso III, do artigo 571, do CPP, que determina que as nulidades ocorridas em plenário deverão ser arguidas (...) em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem’. [...] Finalmente, insta consignar que no tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental no Processo Penal a assertiva de que não se declara nulidade de ato se dele não resultar prejuízo concreto, objetivo e comprovado nos autos, de plano, nos termos do artigo 563 do Código de processo Penal e da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, o que não se vislumbra ter ocorrido neste feito. Deste modo, diante de tais fundamentos, não há que se falar na nulidade do feito sob o fundamento de impedimento e suspeição da Juíza a quo que presidiu o julgamento perante o Tribunal do Júri. [...] De outro giro, insta destacar que caberia à defesa do requerente demonstrar [o] prejuízo [que] este teria sofrido diante da realização do interrogatório antes da juntada do laudo e do retorno da carta precatória para oitiva da testemunha de defesa, o que não o fez, sendo certo que, conforme bem pontuado ela douta Procuradoria Geral de Justiça, ‘tratando de crime sujeito ao rito escalonado do Júri, será o réu novamente interrogado perante o Plenário, podendo, sem dúvida, exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório, inclusive defronte aos Jurados, destinatários da prova’. Além disso, vale lembrar que a decisão de pronúncia prescinde de comprovação cabal quanto a ocorrência de crime, possuindo, tão somente, caráter de admissibilidade da acusação em que vigora o princípio do “in dubio pro societate”, razão pela qual eventual descumprimento ao artigo 400 do Código de Processo Penal, bem como o fato da [sic] decisão ter se fundado, não somente, mas também, nas declarações das testemunhas indiretas, não modificaria aquela. [...] Assim, não há que se falar no reconhecimento de nulidade por “error in procedendo”, tampouco porque a decisão de pronúncia fundou-se não também nas declarações de testemunhas indiretas. No que tange ao reconhecimento da nulidade do feito porque ‘ausente a publicação da lista definitiva dos jurados, requisito legal’, cumpre elucidar que referida arguição, mais uma vez, encontra-se preclusa, uma vez que, conforme artigo 484 do Código de Processo Penal: ‘o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata’. Ademais, conforme artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal: ‘As nulidades deverão ser arguidas: (...) VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem’. Assim, diante dos dispositivos supracitados, resta evidente que qualquer irregularidade ocorrida no Júri deve ser imediatamente suscitada a fim de fazê-la constar em ata, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que, conforme já visto acima, na ata de sessão de julgamento do Júri não há qualquer menção às indagações aqui levantadas. Logo, tem-se como preclusa as insurgências aventadas tão somente nesta Revisão Criminal. [...] Isso porque, conforme bem elucidado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, ‘para preencher o requisito do inciso III, do artigo 621, do Código de Processo Penal, é indispensável que a realização da perícia seja submetida ao crivo do contraditório, colhida regularmente através de medida judicial de justificação e com a indispensável participação do representante do Ministério Público. (...) Vê-se, então, que o pedido de justificação judicial é medida cautelar preparatória e indispensável para a propositura de Revisão Criminal, que oportuniza a produção de prova nova sobre o crivo do contraditório, nos termos do artigo 381 e artigo 382, ambos do NCPC, por analogia’. [...] Destarte, tendo em vista que a perícia particular não foi realizada mediante justificação judicial, tem-se como desatendido o disposto no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, razão pela qual não há que se falar na absolvição do requerente diante de prova nova” (fls. 3/13 – mov. 78.1 – Revisão Criminal). Foram opostos Embargos de Declaração (ED 1), mas o sucedâneo recursal não logrou êxito, à medida que não foram constatados vícios no julgado atacado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que não cabe Revisão Criminal quando utilizada como novo Recurso de Apelação, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas. Veja-se: “Por fim, cumpre salientar que este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. Inclusive no que diz respeito à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, somente se admitindo o exame quando, após a sentença, forem descobertas novas provas de elementos que autorizem a revisão da pena, (...)" (AgRg no AREsp 1.704.043/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020), o que, como visto, não é o caso dos autos” (AgRg no REsp 1850458/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). “A pretensão da defesa recorrente não encontra guarida em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da via revisional, porquanto se traduz, na verdade, em rediscussão ou em reavaliação das circunstâncias de fato (exame de provas já analisadas) que ensejaram a condenação” (AgRg na RvCr 5.022/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 01/07/2020). Não obstante, segundo a Superior Instância, as nulidades, além de dependerem de prova do prejuízo para serem declaradas, devem ser arguidas ainda durante a sessão de julgamento do Júri, sob pena de preclusão. A propósito: “1. A Lei Processual Penal em vigor adota o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte. 2. As nulidades ocorridas por ocasião do julgamento do júri devem ser arguidas ainda durante a sessão, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, sob pena de preclusão” (AgRg no AREsp 1537998/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 20/11/2019). “Com efeito, ‘Nos termos do pacífico entendimento desta Corte Superior, o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563)’ (HC n. 365.684/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/9/2016)” (AgRg no HC 728.160/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 03/05/2022). De outro lado, a superveniência de sentença penal condenatória não caracteriza prejuízo para fins do art. 563 do CPP, porque no processo penal não existe nulidade secundum eventum litis. A respeito: “Eventuais nulidades ocorridas no curso da instrução criminal devem ser alegadas na oportunidade prevista no artigo 571, II, do Código de Processo Penal. A superveniência de sentença penal condenatória não caracteriza prejuízo para os fins do artigo 563 do Código de Processo Penal, eis que no processo penal não existe nulidade secundum eventum litis. Logo, não é possível confundir eventual ausência de interesse processual na arguição de nulidade com a sua inoportuna alegação” (AgRg no REsp 1768487/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 29/09/2020). Ademais, para a obtenção de prova nova, a fim de embasar eventual revisão criminal, faz-se necessário promover a justificação criminal. Nesse sentido: “1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não bastando, para tal mister, a utilização de prova já existente e de conhecimento das partes” (AgRg no HC 691.565/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021). Com efeito, o pleito encontra óbice no teor da Súmula 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido no mesmo sentido perfilhado pela Corte Superior. Registre-se, ainda, que o órgão fracionário nada decidiu a respeito das normas contidas nos arts. 363, §1º, 366, 367, 370 do CPP, e 36, III, da LOMAN, o que torna inafastável a incidência da óbice constante do enunciado da Súmula 211 do STJ, diante da ausência de prequestionamento. Sobre o tema: “Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto” (AgInt no AREsp 1857558/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021). “Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF” (AgInt no REsp 1933014/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). “Não há como superar o óbice contido na Súmula n. 211/STJ, na medida em que a hipótese de prequestionamento ficto demanda que a parte recorrente, nas razões do recurso especial, aponte violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na hipótese” (AgRg no AREsp 1241386/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 22/09/2021). Destarte, as recorrentes não lograram êxito em demonstrar a existência dos requisitos processuais necessários à admissibilidade da pretensão recursal fundada na alínea “a” do permissivo constitucional. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por Hilda Pereira dos Santos e OUTRA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR57

05/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(100)