Agravo em Recurso Especial 2122762-47.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2122762-47.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

26/09/2025, 13:43

Publicação

04/09/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2869169/SP (2025/0060001-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JUNDIAI RETIFICA DE MOTORES LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ LUÍS VIVEIROS - SP193238 CAMILA APARECIDA VIVEIROS - SP237980 AGRAVADO: LETICIA LUZIA JACINTHO HONIGMANN AGRAVADO: MARIA CATARINA HONIGMANN AGRAVADO: RALPH HONIGMANN ADVOGADOS: EDNA JACINTHO HONIGMANN - SP055061 RALPH HONIGMANN - SP331125 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2869169/SP (2025/0060001-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JUNDIAI RETIFICA DE MOTORES LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ LUÍS VIVEIROS - SP193238 CAMILA APARECIDA VIVEIROS - SP237980 AGRAVADO: LETICIA LUZIA JACINTHO HONIGMANN AGRAVADO: MARIA CATARINA HONIGMANN AGRAVADO: RALPH HONIGMANN ADVOGADOS: EDNA JACINTHO HONIGMANN - SP055061 RALPH HONIGMANN - SP331125 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:13

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 13:45

Documento (Certidão)

02/07/2025, 16:15

Documento (Certidão)

02/07/2025, 16:15

Documento (Certidão)

02/07/2025, 16:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2869169/SP (2025/0060001-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JUNDIAI RETIFICA DE MOTORES LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ LUÍS VIVEIROS - SP193238 CAMILA APARECIDA VIVEIROS - SP237980 AGRAVADO: LETICIA LUZIA JACINTHO HONIGMANN AGRAVADO: MARIA CATARINA HONIGMANN AGRAVADO: RALPH HONIGMANN ADVOGADOS: EDNA JACINTHO HONIGMANN - SP055061 RALPH HONIGMANN - SP331125 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por JUNDIAI RETIFICA DE MOTORES LTDA. contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ que aplicou a Súmula 182 do STJ (fls. 191-192). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 257): Agravo de instrumento - Adjudicação Compulsória - Cumprimento de Sentença - Decisão rejeitou preliminar de ilegitimidade ativa - Agravo da ré, executada - Ilegitimidade ativa - Matéria de ordem pública - Preclusão “pro judicato” se tiver sido objeto de anterior manifestação jurisdicional - Precedentes do STJ - Questão não enfrentada previamente - Possibilidade de análise, porém não acolhida - Metade do imóvel compromissado à venda, inviabilizada adjudicação em razão de sua penhora e arrematação por dívida exclusiva da empresa agravante - Preliminar beira temeridade, ofende obrigação contratual e busca de forma indireta rediscutir sentença transitada em julgado - Decisão mantida por outro fundamento - Recurso desprovido- Sem embargos de declaração. No agravo interno, sustenta a parte agravante que (fl. 203): [...] basta realizar uma leitura das razões recursais para vislumbrar nitidamente que sim, a Defesa justificou que não incide no caso concreto o óbice destacado, uma vez que o tema envolve matéria exclusivamente de direito, que trata da ilegitimidade de parte dos Agravados. Fora inclusive debatido que a decisão de instância inferior aplicou de forma equivocada os critérios legais de legitimidade, configurando erro de direito que deve ser sanado pelo STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 211-215). É, no essencial, o relatório. Assiste razão à parte agravante quanto à necessidade de afastamento da Súmula 182/STJ, porquanto houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, reconsidero a decisão de fls. 191-192, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno. Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869169/SP (2025/0060001-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JUNDIAI RETIFICA DE MOTORES LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ LUÍS VIVEIROS - SP193238 CAMILA APARECIDA VIVEIROS - SP237980 AGRAVADO: LETICIA LUZIA JACINTHO HONIGMANN AGRAVADO: MARIA CATARINA HONIGMANN AGRAVADO: RALPH HONIGMANN ADVOGADOS: EDNA JACINTHO HONIGMANN - SP055061 RALPH HONIGMANN - SP331125 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JUNDIAI RETIFICA DE MOTORES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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