Agravo em Recurso Especial 0053725-71.2022.8.03.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0053725-71.2022.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0053725-71.2022.8.03.0001. IMPETRANTE: CRISTIANO DE OLIVEIRA PASTANA IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO Sobrevieram os autos do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial (ID 27356661). Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DIANTE DO EXPOSTO, intimem-se as partes para ciência e, após, arquivem-se os autos, ante a ausência de obrigação a ser executada. Macapá/AP, 30 de março de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

31/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/11/2025, 13:33

Trânsito em julgado

07/11/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 06:50

Protocolo de Petição

25/09/2025, 06:31

Publicação

23/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2664706/AP (2024/0206047-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: VINICIUS ROCHA NEVES - AP004847A EMBARGADO: CRISTIANO DE OLIVEIRA PASTANA ADVOGADO: JUAREZ GONÇALVES RIBEIRO - AP000609 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 22:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 15:31

Protocolo de Petição

22/08/2025, 15:08

Publicação

22/08/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2664706/AP (2024/0206047-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: VINICIUS ROCHA NEVES - AP004847A EMBARGADO: CRISTIANO DE OLIVEIRA PASTANA ADVOGADO: JUAREZ GONÇALVES RIBEIRO - AP000609 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2664706/AP (2024/0206047-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: VINICIUS ROCHA NEVES - AP004847A AGRAVADO: CRISTIANO DE OLIVEIRA PASTANA ADVOGADO: JUAREZ GONÇALVES RIBEIRO - AP000609 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o ESTADO DO AMAPÁ insurgira-se, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá assim ementado (fl. 345): APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1) Mostra-se evidente o erro na avaliação da prova objetiva, bem como a ilegalidade do ato praticado pela banca examinadora, em manter o gabarito mesmo reconhecendo o equívoco; 2) Negado provimento à remessa necessária. Prejudicado os recursos voluntários. Não houve oposição de embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial (fls. 359-374), a parte recorrente alega violação ao art. 1º da Lei 12.016/2009, ao argumento da inexistência de direito líquido e certo comprovado de plano, como exigido para o mandado de segurança. Alega que o acórdão impugnado violou o princípio da separação dos poderes ao interferir no mérito administrativo, sendo certo que, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para avaliar questões de concurso público, conforme precedentes do STF e STJ (fls. 367-373). Requer o provimento do recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Com efeito, no que se refere à apontada violação ao artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, ao argumento de que a segurança não poderia ter sido concedida, por ausência de direito líquido e certo para tanto, já que há necessidade de dilação probatória, tem-se que a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que o mandado de segurança era a via adequada, não havendo se cogitar em ausência de direito líquido e certo, e nem em necessidade de dilação probatória. Pleitear seja adotado eventual entendimento em sentido contrário, implica em reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". De fato, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da alegação de contrariedade ao art. 1º da Lei 12.016/2009 (...), a fim de aferir a existência de direito líquido e certo, necessário à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica, necessariamente, o reexame de fatos e provas, insuscetível de ser realizado em sede de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ". (REsp n. 1.911.950/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2022) A título de exemplo: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo a orientação do STJ, "examinar a presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame da eventual desnecessidade de realização de dilação probatória, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte" (AgInt no REsp 1.810.370/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). 2. Na espécie, alterar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que "a impetrante não fez qualquer prova de que as mercadorias cujo valor pretende deduzir da base de cálculo do ISS foram produzidas por ela própria, fora do local da prestação dos serviços e submetidas ao recolhimento do ICMS", demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, diante do obstáculo da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.800.752/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/8/2023) PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. A desconstituição do entendimento a que chegou o acórdão recorrido (que concluiu pela falta de interesse de agir em razão da ausência de comprovação do direito líquido e certo da parte impetrante) demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial diante do óbice contido na Súmula 7 do STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.858.099/GO, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/7/2022) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053725-71.2022.8.03.0001. Apelante: CRISTIANO DE OLIVEIRA PASTANA Advogado(a): JUAREZ GONÇALVES RIBEIRO - 609AP Apelado: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Advogado(a): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - 2961AAP Interessado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK DECISÃO: O ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única desta Corte, assim ementado:"APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1) Mostra-se evidente o erro na avaliação da prova objetiva, bem como a ilegalidade do ato praticado pela banca examinadora, em manter o gabarito mesmo reconhecendo o equívoco; 2) Negado provimento à remessa necessária. Prejudicado os recursos voluntários."Nas razões recursais (mov. 121), o recorrente sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 "mantendo a decisão de primeiro grau que concedeu a segurança, mesmo ausente a comprovação do direito líquido e certo pretendido nos autos e contra a jurisprudência firmada sobre a matéria debatida.".Por fim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.O recorrido não apresentou contrarrazões (mov. 136).É o relatório.ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. O ESTADO DO AMAPÁ é parte legítima, possui interesse recursal e está devidamente representado por Procurador, na forma da Lei. O apelo é tempestivo e o recorrente é isento do preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:........................................a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"O recurso se baseia essencialmente na alegação de violação ao artigo 1º. Da lei nº 12.016/2009. Tal alegação encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é útil reproduzir:"Súmula 7-STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."Nesse sentido, colham-se os precedentes da Corte Superior:"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ACUIDADE VISUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça é pacífica no sentido de que descabe, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar em Mandado de Segurança referentes ao direito líquido e certo do impetrante. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.(STJ - REsp: 1518577 SC 2015/0047911-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2015)""PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 632, e-STJ): "Como se observa, o CESPE/UnB é mero executor do certame, contratado, neste caso, pelo Estado do Piauí para elaboração e execução do processo seletivo, não possuindo, assim, razão para se acatar as preliminares arguidas pelo Estado". 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tendo a banca sido contratada pelo Poder Público do Estado, para atuar como mera executora, atuando por delegação, compete ao juízo comum estadual dirimir controvérsias acerca do referido certame. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de concurso público, não há a formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos detêm apenas expectativa de direito à nomeação. 4. O STJ possui entendimento de que, para aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança ou a necessidade de dilação probatória, seria preciso exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em Recurso Especial, consoante a Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1747897 PI 2018/0139480-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019)"Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0053725-71.2022.8.03.0001. Autora: CRISTIANO DE OLIVEIRA PASTANA Advogado(a): JUAREZ GONÇALVES RIBEIRO - 609AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Procurador(a) de Estado: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - 2961AAP, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: ESTADO DO AMAPÁ, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Procurador(a) de Estado: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - 2961AAP, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Apelado: CRISTIANO DE OLIVEIRA PASTANA Advogado(a): JUAREZ GONÇALVES RIBEIRO - 609AP Interessado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK Acórdão: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1) Mostra-se evidente o erro na avaliação da prova objetiva, bem como a ilegalidade do ato praticado pela banca examinadora, em manter o gabarito mesmo reconhecendo o equívoco; 2) Negado provimento à remessa necessária. Prejudicado os recursos voluntários. Acórdão - Nº do Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ REMESSA EX-OFFICIO(REO) Tipo: CÍVEL Parte Vistos e relatados os autos, o processo foi julgado na 166ª Sessão Virtual realizada no período entre 29/09/2023 a 05/10/2023, quando foi proferida a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu da remessa necessária e dos apelos e, no mérito, pelo mesmo quórum, negou provimento à Remessa necessária, julgou prejudicados os apelos voluntários, nos termos do voto proferido pelo Relator.Tomaram parte do referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator), Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Vogal) e Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal).Macapá-AP, 166ª Sessão Virtual, 29/09/2023 a 05/10/2023.

25/10/2023, 00:00

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