Agravo em Recurso Especial 2281853-13.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2281853-13.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 18:33

Trânsito em julgado

12/09/2025, 18:33

Publicação

12/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792394/SP (2024/0424256-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS FRAGA MIRANDA ADVOGADOS: JOÃO PAULO BATISTA LIMA - SP369500 PAULO FERREIRA LIMA - SP197901 MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719 FELIPE DOS REIS - SP465231 LEONARDO ÂNGELO FERREIRA PINTO - SP518334 AGRAVADO: DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055 DESPACHO Considerando o transcurso do prazo legal para a interposição de recurso, à coordenadoria para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos imediata, independente da publicação deste despacho. Relator DANIELA TEIXEIRA

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 16:00

Mero expediente

10/09/2025, 16:00

Publicação

28/08/2025, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2792394/SP (2024/0424256-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS FRAGA MIRANDA ADVOGADOS: JOÃO PAULO BATISTA LIMA - SP369500 PAULO FERREIRA LIMA - SP197901 MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719 FELIPE DOS REIS - SP465231 LEONARDO ÂNGELO FERREIRA PINTO - SP518334 EMBARGADO: DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792394/SP (2024/0424256-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS FRAGA MIRANDA ADVOGADOS: JOÃO PAULO BATISTA LIMA - SP369500 PAULO FERREIRA LIMA - SP197901 MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719 FELIPE DOS REIS - SP465231 LEONARDO ÂNGELO FERREIRA PINTO - SP518334 AGRAVADO: DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS FRAGA MIRANDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS FRAGA MIRANDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. MURILO POMPEI BARBOSA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fls. 164/166, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Todas as movimentações(70)