Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 974521/MG (2025/0008130-5)
RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE: WESLEY SOARES LACERDA
ADVOGADO: WESLEY SOARES LACERDA - MG164803
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE: ANA PAULA BARROS ARMOND
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANA PAULA BARROS ARMOND, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.002324-9/000. Consta dos autos que a paciente, advogada regularmente inscrita na OAB, foi condenada pela prática dos delitos descritos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, e cumpre pena provisória, no regime fechado. Inicialmente, estava custodiada na Penitenciária de Uberlândia, única unidade prisional do Estado de Minas Gerais que possui Sala de Estado-Maior. A defesa informa que, ao descobrir que está grávida, a paciente requereu a concessão de prisão domiciliar, amparando-se no art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994 e no art. 318, IV, do Código de Processo Penal. Contudo, o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido e determinou sua transferência para o Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade (CRGPL), na Comarca de Vespasiano/MG. O impetrante sustenta que a paciente faz jus à prisão domiciliar, pois a unidade prisional em que se encontra não dispõe de Sala de Estado-Maior ou local equiparado. Argumenta que a paciente, com gestação de risco, encontra-se custodiada junto a presas comuns, em situação que viola suas prerrogativas profissionais. Requer, liminarmente e no mérito, seja concedida a prisão domiciliar à paciente. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN