Agravo em Recurso Especial 5012225-08.2020.8.13.0105 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5012225-08.2020.8.13.0105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5012225-08.2020.8.13.0105. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S.A - CNPJ: 33.608.308/0001-73 (RÉU/RÉ) Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$85,84, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. GABRIELA GOMES DE ALMEIDA Servidor(a) e Retificador(a)

02/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

29/09/2025, 13:33

Publicação

05/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2873193/MG (2025/0070778-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS: ROBERTA PALMA MAIA - MG090975 EDUARDO CHALFIN - MG157533 AGRAVADO: RICARDO REZENDE FERNANDES ADVOGADOS: NILSON REIS JÚNIOR - MG085598 CARLAILA RAMOS MARINHO - MG104557 INTERESSADO: QUANTA PREVIDENCIA COOPERATIVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 18:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2873193/MG (2025/0070778-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS: ROBERTA PALMA MAIA - MG090975 EDUARDO CHALFIN - MG157533 AGRAVADO: RICARDO REZENDE FERNANDES ADVOGADOS: NILSON REIS JÚNIOR - MG085598 CARLAILA RAMOS MARINHO - MG104557 INTERESSADO: QUANTA PREVIDENCIA COOPERATIVA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2873193/MG (2025/0070778-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS: ROBERTA PALMA MAIA - MG090975 EDUARDO CHALFIN - MG157533 AGRAVADO: RICARDO REZENDE FERNANDES ADVOGADOS: NILSON REIS JÚNIOR - MG085598 CRISTHIANO ALESSI RABELO MARINHO - MG084782 CARLAILA RAMOS MARINHO - MG104557 PIER ANGELI VIDAL BRETAS VIANA - MG146220 ROBERTO DUARTE GONCALVES - MG134404 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/07/2025.

29/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2873193/MG (2025/0070778-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS: ROBERTA PALMA MAIA - MG090975 EDUARDO CHALFIN - MG157533 REQUERIDO: RICARDO REZENDE FERNANDES ADVOGADO: NILSON REIS JÚNIOR - MG085598 INTERESSADO: QUANTA PREVIDENCIA COOPERATIVA DECISÃO Cuida-se de petição apresentada pelo agravante, MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, às fls. 2-7 do expediente avulso, alegando que seu representante legal não teve seu nome e OAB incluídos na publicação da decisão de fls. 1.027-1.028 destes autos do ARESP nº 2.873.193/MG, sendo portanto nula a intimação, já que houve expresso pedido de que o signatários desta petição fossem intimado de todas as decisões e despachos, à fl. 1.003. Requer a seja renovada a intimação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com a consequente devolução do prazo recursal. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos verifico que, por equívoco, não foi observado o pedido de intimação exclusiva do advogado, efetuado na petição de agravo em recurso especial (fls. 993-1.003), o que acaba por causar prejuízo à defesa que deixou de ser corretamente intimada da decisão que lhe foi desfavoráveis. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INTIMAÇÕES REALIZADAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA SEM OBSERVAR TAL REQUERIMENTO. NULIDADE RELATIVA. DEFEITO NÃO APONTADO PELA PARTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte tem asseverado ser nula a intimação quando inobservado pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado específico. 2. No caso, o Tribunal de origem não observou tal requerimento quando publicou os acórdãos da apelação e dos embargos declaratórios, nem quando expediu a intimação para a parte contrarrazoar o recurso especial. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RCD no AREsp 663.047/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.06.2016, DJe 27.06.2016). Sendo assim, defiro o pedido e determino: a) a reativação da autuação do presente feito, com consequente anulação da certidão de trânsito em julgado de fl. 1.034; b) a expedição de ofício ao Tribunal de origem, contendo cópia desta decisão, comunicando-lhe da reativação do processamento do recurso nesta instância superior; e c) a reabertura do prazo recursal à decisão de fls. 1.027-1.028, a partir da publicação desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873193/MG (2025/0070778-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: ROBERTA PALMA MAIA - MG090975 AGRAVADO: RICARDO REZENDE FERNANDES ADVOGADO: NILSON REIS JÚNIOR - MG085598 INTERESSADO: QUANTA PREVIDENCIA COOPERATIVA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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