Agravo em Recurso Especial 5014653-30.2024.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5014653-30.2024.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 14:53

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:53

Publicação

09/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2770350/RS (2024/0390933-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ALAOR ASSIS DA COSTA AGRAVANTE: ALAOR ASSIS DA COSTA ADVOGADOS: FLÁVIO GRAZZIOTIN - RS029671 JOÃO PEDRO REICHENBACH BARBIENE - RS124490 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 17:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:47

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2770350/RS (2024/0390933-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ALAOR ASSIS DA COSTA AGRAVANTE: ALAOR ASSIS DA COSTA ADVOGADOS: FLÁVIO GRAZZIOTIN - RS029671 JOÃO PEDRO REICHENBACH BARBIENE - RS124490 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 18:21

Recebimento

09/04/2025, 11:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2770350/RS (2024/0390933-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALAOR ASSIS DA COSTA AGRAVANTE: ALAOR ASSIS DA COSTA ADVOGADOS: FLÁVIO GRAZZIOTIN - RS029671 JOÃO PEDRO REICHENBACH BARBIENE - RS124490 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALAOR ASSIS DA COSTA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. 1. AINDA QUE A EXECUÇÃO DEVA SER PROCESSADA DA FORMA MENOS GRAVOSA PARA O EXECUTADO, TAMBÉM FIGURAM COMO PRINCÍPIOS DO PROCESSO EXECUTIVO QUE A PENHORA SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR E QUE DELA EMANE RESULTADO PRÁTICO, ISTO É, QUE EFETIVAMENTE POSSA CONFERIR SATISFAÇÃO AO CRÉDITO EXECUTADO. 2. ESTENDER A PROTEÇÃO DE QUE TRATA O INC. X DO ART. 833 DO CPC AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA CONSTITUI AMPLIAÇÃO INADEQUADA AO CONTEXTO DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA INERENTE A EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. A PROTEÇÃO CONFERIDA EM LEI É EXCLUSIVAMENTE A SALÁRIOS E OUTRAS RETRIBUIÇÕES A PESSOAS NATURAIS, O QUE NÃO PODE SER ESTENDIDO A ATIVOS FINANCEIROS DEPOSITADOS EM CONTA DA PESSOA JURÍDICA, JÁ QUE EM CONJUNTO COM AS DEMAIS RECEITAS QUE CIRCULAM NAS CONTAS BANCÁRIAS, COMPÕEM O FATURAMENTO DA SOCIEDADE APLICADO AO CONJUNTO DOS EMPENHOS DE PAGAMENTO INERENTES A TODAS AS SUAS ATIVIDADES. 3. MESMO QUE A PESSOA JURÍDICA SE CARACTERIZE COMO EMPRESA INDIVIDUAL, NA QUAL HÁ CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE EMPRESA E PESSOA NATURAL DELA TITULAR, COMO NESTE CASO, NÃO SE ESTENDE A PROTEÇÃO CONTRA PENHORA ÀS CONTAS ESPECÍFICAS DA PESSOA JURÍDICA. 4. APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS É QUE SE TEM ADMITIDO POR ESTA CORTE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA EMPRESA QUE SEJAM COMPROVADAMENTE DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO E MEDIANTE O OFERECIMENTO DE PENHORA DE OUTROS BENS EM SUBSTITUIÇÃO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 833, X, do CPC, no que concerne ao reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente da pessoa jurídica, pois são destinados à subsistência da pessoa física titular da microempresa, trazendo a seguinte argumentação: Não se desconhece do entendimento que diz que aos valores bloqueados em contas de pessoa jurídica não se aplica a impenhorabilidade do art. 833, X. Contudo, este caso possui particularidade que permite o reconhecimento de impenhorabilidade de valores encontrados em conta da recorrente pessoa jurídica. Explica-se. No caso, ficou comprovado que o recorrente pessoa física não possui valores em sua conta. Ao mesmo tempo, ficou comprovado que a recorrente pessoa jurídica teve bloqueada quantia inferior a quarenta salários-mínimos. Também ficou comprovado que o recorrente pessoa física possui despesas mensais dedicadas à sua subsistência. Estes são fatos incontroversos que não demandam reexame. Portanto, se o recorrente pessoa física não tem dinheiro em suas contas bancárias, é lógico que a sua subsistência depende dos valores encontrados na conta da recorrente microempresa. Excelências, a situação que o caso expõe não pode ser encarada com extrema literalidade. É preciso que a análise da tese de (im)penhorabilidade leve em conta todo o contexto, principalmente o fato de Alaor pessoa física não ter dinheiro em contas suficiente à sua subsistência. Em uma lógica inversa, se os R$ 21.009,38 tivessem sido encontrados na conta da pessoa física, seriam indiscutivelmente impenhoráveis. Ocorre que o fim dos valores é o mesmo, a subsistência de Alaor enquanto PESSOA FÍSICA. [...] Ocorre que, neste caso, se o acórdão recorrido prevalecer, tal proteção não alcançará Alaor enquanto pessoa física, que terá sua subsistência grave- mente prejudicada e sua dignidade violada. Ele não tem outros valores para sobreviver senão aqueles encontrados na conta da sua própria microempresa! (fls. 39-40). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Apenas em casos excepcionais é que se tem admitido por esta Corte a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário e mediante o oferecimento de penhora de outros bens em substituição (TRF4, Primeira Turma, AG 50278632220224040000, 27out.2022). Os documentos apresentados na origem (e23) não comprovam a estrita destinação dos valores bloqueados ao pagamento de salários. [...] Além disso, não foram nomeados bens à penhora em substituição, o que, por si só, revela a inviabilidade de revogar a constrição (fl. 26). Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19.12.2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5.8.2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Os documentos apresentados na origem (e23) não comprovam a estrita destinação dos valores bloqueados ao pagamento de salários. Na linha da decisão agravada, sequer restou comprovada a alegação de que tal valor bloqueado seria destinado à subsistência da pessoa física da parte executada. Além disso, não foram nomeados bens à penhora em substituição, o que, por si só, revela a inviabilidade de revogar a constrição (fl. 26, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Todas as movimentações(41)