Agravo em Recurso Especial 1001173-19.2023.8.26.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001173-19.2023.8.26.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001173-19.2023.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Rafael Rodrigues da Silva - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. O cumprimento de sentença já foi ajuizado em apenso/dependência pelo(a) autor(a). Traslade-se cópia das peças de fls. 131/132 (Penhora no Rosto dos Autos), para o predito incidente de cumprimento de sentença, com as devidas anotações, cadastrando no sistema informatizado o credor e seu advogado, bem como nestes autos de conhecimento, dando prosseguimento naquele feito. Custas processuais pela parte requerida nestes autos, no valor de R$ 185,10 que deverão ser pagas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (artigo 1.098, §§ 2º e 5º, das NSCGJ), o que fica já determinado em caso de não pagamento. Expeça-se carta postal intimando para o pagamento. Oportunamente, e nada mais havendo, arquivem-se este feito com as cautelas de praxe. Int. - ADV: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB 456904/SP), RAFAEL RODRIGUES RAMOS (OAB 455024/SP), RICARDO MIGUEL SOBRAL (OAB 301187/SP)

30/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 17:33

Trânsito em julgado

27/08/2025, 17:33

Publicação

03/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874303/SP (2025/0075091-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS056630 AGRAVADO: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS: RICARDO MIGUEL SOBRAL - SP301187 RAFAEL RODRIGUES RAMOS - SP455024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 15:50

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874303/SP (2025/0075091-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS056630 AGRAVADO: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS: RICARDO MIGUEL SOBRAL - SP301187 RAFAEL RODRIGUES RAMOS - SP455024 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2874303/SP (2025/0075091-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS056630 AGRAVADO: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS: RICARDO MIGUEL SOBRAL - SP301187 RAFAEL RODRIGUES RAMOS - SP455024 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/05/2025.

28/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 16:19

Redistribuição

27/05/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874303/SP (2025/0075091-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS056630 AGRAVADO: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS: RICARDO MIGUEL SOBRAL - SP301187 RAFAEL RODRIGUES RAMOS - SP455024 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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